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Heverson Borges Mota x Helio Augusto Martins - Me

ID: 278402385

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-21.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERSON BORGES MOTA

Polo Passivo:

HELIO AUGUSTO MARTINS - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CELESTINO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009870-21.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: HEVERSON BORGES MOTA CPF: 012.966.116-39 RÉU: HELIO AUGUSTO MARTINS - ME CPF: 17.518.903/0001-61 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: HEVERSON BORGES MOTA promoveu ação de devolução de bem móvel c/c isenção de pagamento de diária e indenização por danos morais em face de HÉLIO AUGUSTO MARTINS – ME, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que, na data do dia 01/03/2024, encaminhou sua TV SAMSUNG 65 polegadas ao requerido para conserto, uma vez que foi detectado defeito no display. Aduz que, no dia 13/03/2024 o requerido passou via Whatsaap o orçamento por escrito do serviço, quando então o autor naquele momento ficou de pensar sobre os custos. Afirma que, em 28/04/2024 entrou em contato com o requerido para realização do serviço, quando foi surpreendido com a informação de que a TV estava em um depósito e que o autor teria que pagar a diária de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, o que não pactuou com o requerido. Menciona que, no mês de setembro de 2024, entrou novamente em contato com o requerido e foi dito por ele que o aparelho estava em um depósito e que não estava sendo identificado, todavia, teria ficado de entrar em contato com o autor para identificar o aparelho no depósito, o que não ocorreu, deixando o autor sem o televisor. Pugnou pela procedência da demanda com a condenação do requerido a devolver a TV SAMSUNG, 65 POLEGADAS, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a isenção de qualquer diária cobrada pelo requerido e, por fim, a condenação do requerido em danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em suma, que o autor teria concordado com a taxa para depósito, tendo, inclusive, assinado a ordem de serviço que autorizava o depósito do bem. Alega ainda pela legalidade da cobrança e responsabilidade do requerente pelo descumprimento contratual, inexistência de danos morais, bem como realizou pedido contraposto pela condenação do requerente em litigância de má-fé e pelo pagamento de valores pelo depósito. Pugna pela total improcedência da ação. Conciliação frustrada, ocasião em que o requerente impugnou a contestação. Pugnou o requerente pela tutela de evidência e urgência. Em especificação de provas, pugnaram ambas as partes pela prova oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessárias a produção probatória requeridas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. É cediço que o descumprimento das disposições contratuais, decorre do princípio pacta sunt servanda, que estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. Aquilo que está pactuado no contrato deve ser cumprido, via de regra. Assim, observado o regramento geral que orienta a relação entre os contratantes, alicerçado no princípio do pacta sunt servanda, o Código Civil estabelece a excepcionalidade da intervenção judicial nas relações privadas. Sobre o tema, Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald lecionam: "Quer se explique a resolução do contrato por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus, quer pela teoria da imprevisão, ou da base do negócio, a verdade é que, no direito contemporâneo, a alteração radical das condições econômicas dentro das quais o contrato foi celebrado tem sido considerada uma das causas que, com o concurso de outras circunstâncias, podem determinar a sua resolução ou revisão" (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de direito civil: contratos, 2017, p. 260). Por outro lado, o artigo 373 do dispõe que, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. No caso dos autos, observo que a empresa requerida reteve a posse do televisor do autor ao argumento de que ele teria assinado a ordem de serviço na qual constava a seguinte cláusula (ID 10379731564): “Atenção às datas de orçamento. Aparelhos não procurados pelo cliente no intervalo de 10 dias, independente do motivo, a partir do 11º dia será cobrada uma taxa diária (por dia) de R$ 50,00 pelo espaço alocado. Tenha atenção redobrada: somos assistência técnica e não depósito.” Argumenta ainda que, em razão da inércia do autor sem manifestar sua decisão sobre o orçamento e não tendo buscado o aparelho televisivo antes do prazo de 10 (dez) dias, faria jus o requerido ao valor referente a taxa de depósito. Contudo, entendo que razão não detém o requerido. Primeiro, porque o autor afirma, em sede de impugnação, que a assinatura constante da ordem de serviço não é sua, mas de terceiro. De forma a confirmar o argumento do autor, verifico do áudio apresentado no ID 10379679749, menção do próprio requerido confirmando que a entrega do aparelho veio a ser realizada por terceiro. Logo, não há como confirmar a autonomia da vontade do autor em relação a taxa cobrada a título de depósito, uma vez que não esteve presente no momento da assinatura da ordem de serviço. Segundo, porque o autor impugnou a assinatura da ordem de serviço apresentada sob o ID 10379731564, afirmando não ser sua a assinatura ali aposta. Nesse sentido, tratando-se de impugnação da autenticidade, como é o caso dos autos, o ônus da prova pertence a quem produziu o documento, no caso, a parte ré. Artigo 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. [...]. (g.n.) Entretanto, o requerido não logrou êxito em confirmar a autenticidade da assinatura aposta no documento de ID 10379731564, o que configura falha na prestação de serviço. Ademais, ainda que não fosse o caso, observo que o valor cobrado a título de taxa de depósito perfaz quantia superior ao valor do próprio serviço de reparação. Nesse sentido, dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; […] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: […] III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso; […]” Assim, resta evidente que o valor cobrado a título de taxa de depósito é onerosamente excessivo ao consumidor, o que enseja na nulidade da referida cláusula. Noutro giro, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a indenização por danos morais somente é cabível quando o evento extrapolar o habitual da vida em sociedade e interferir de modo significativo no estado psicológico do indivíduo. Na hipótese dos autos, não é possível vislumbrar que as circunstâncias do caso concreto causariam a qualquer cidadão sensação de tristeza e sentimento de impotência experimentado diante da falha da prestação do serviço, uma vez que os danos alegados não são presumíveis. Ora, ao que parece, embora o atraso na devolução do aparelho tenha causado dissabores no quotidiano do autor, não há prova documental, testemunhal, de que o evento tenha abalado sua esfera íntima de direitos de personalidade, mormente considerando o tempo transcorrido entre a entrega do aparelho e o tempo transcorrido até a tomada de decisão pelo autor. A propósito, colaciono precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante sustenta que a ausência de estorno do valor e a frustração da expectativa de recebimento do produto configuram dano moral indenizável e requer a fixação do quanto indenizatório em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a não entrega de produto adquirido e a necessidade de restituição do valor pago configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A caracterização do dano moral exige repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento e atinja direitos da personalidade do consumidor, sendo insuficiente a simples frustração contratual ou o descumprimento de deveres do fornecedor. 5. O dano moral in re ipsa pressupõe que a conduta ilícita gere sofrimento ou abalo significativo, o que não se verifica no caso, pois a situação narrada não extrapola os transtornos comuns das relações de consumo. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de entrega de produto e a necessidade de reembolso não caracterizam, por si sós, dano moral, salvo quando demonstrado prejuízo excepcional ou afetação intensa à dignidade do consumidor. 7. Mantida a sentença que determinou apenas a devolução do valor pago, sem condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A não entrega de produto adquirido, com posterior necessidade de restituição do valor pago, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada repercussão excepcional que afete direitos da personalidade do consumidor". 2. "O mero descumprimento contratual ou o transtorno decorrente de falha na prestação do serviço não são suficientes para justificar a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 150/382; JTJ-LEX 221/96; RT 766/260. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022459-9/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) (g.n.) Diante do exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Por outro lado, considerando a procedência do pedido, ficam desde já rejeitados os pedidos contrapostos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que a parte requerida proceda a devolução do aparelho televisivo do autor, sem a incidência de taxa de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Samuel Lima De Souza Almeida x Instituto Brasileiro De Gestao E Pesquisa - Ibgp

ID: 281404876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009870-28.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP

Intimação

Advogados:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

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HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

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MAYSA LAURINDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009870-28.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: SAMUEL LIMA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 020.890.466-27 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CPF: 13.761.170/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizado por Samuel Lima de Souza Almeida em face do Município de Passos e IBGP – Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa. Como causa de pedir, aduz ter se inscrito no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal – Edital 02/2023, sendo aprovado na prova objetiva, no TAF e demais fases, sendo convocado para a fase de investigação de conduta social. Insere que reuniu todos os documentos e certidões necessárias e, para sua surpresa, foi contraindicado na sindicância sob fundamento de ter transgredido os itens 12.12, alínea j e 12.12, alínea q do edital. O relatório da comissão indicou que o autor foi visto em público com pessoas de antecedentes criminais desabonadores e que deixou de informar registros policiais de seus familiares. O requerente sustenta que não anda na companhia de pessoas de má índole, sendo que o boletim de ocorrência que fundamentou a conclusão apenas consta que ele foi abordado com sua namorada, assim como outros transeuntes, mas não estavam juntos. Quanto aos registros policiais de seus familiares, alega ter juntado todas as certidões de antecedentes necessárias, somente não juntando de seu pai, que mora na Bahia, não tendo contato pessoalmente ou por telefone. Invoca o princípio da presunção de inocência. Pleiteia a anulação da decisão de inaptidão e sua reinclusão no certame. Tutela de urgência indeferida no ID 10276261626. Contestação pelo Município no ID 10293975496 e pelo IBGP no ID 10301850628. Réplica no ID 10354122153. As partes não especificaram provas. FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Como é sabido, o acesso aos cargos públicos dá-se, em regra, através de concurso público, segundo o que dispõe o art. 37, inciso II, da CR/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de concursos públicos, apenas quando houver flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou desatendimento das normas editalícias será permitida a intervenção do Poder Judiciário. No presente caso, o autor foi eliminado do concurso público por ser considerado “Contraindicado” na Sindicância Social, conforme ID 10275784785. Com relação à Sindicância Social, o Edital de ID 10275789478, que vincula as partes, traz em seu item 12: 12. DA SINDICÂNCIA SOCIAL 12.1.A Sindicância Social, será a 5ª Etapa deste Concurso Público, de caráter eliminatório, e será realizada a respeito do candidato, de forma reservada e será procedida por Comissão específica, entre os candidatos aprovados na etapa anterior, observados os critérios definidos neste Edital. (…) 12.3.Os candidatos deverão preencher o Formulário Eletrônico disponível no endereço eletrônico novo.ibgpconcursos.com.br com os dados exigidos no Anexo VII, imprimir, assinar a declaração constante do final do formulário, juntar aos documentos previstos no item 12.5. e enviar da seguinte forma: (…) 12.4.A comprovação da idoneidade moral por intermédio da emissão de certidões (negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal) amparada pela Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto Federal nº 5.123/2004 e Portaria DPF nº 65/2006. 12.5.Para a investigação social, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG); b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – Categoria AB ou superior; d) Cópia autenticada da Carteira de Reservista (para candidatos do sexo masculino); e) Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar; f) Certidão atualizada de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da Comarca onde reside e residiu a partir de 18(dezoito) anos (a Certidão é expedida pelo Fórum da respectiva Comarca); g) Certidão dos setores de distribuição dos Foros Criminais dos lugares em que o candidato reside e residiu nos últimos 05(cinco) anos, da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; h) Certidão Negativa de antecedentes expedida pela Polícia Federal e Polícia Civil, expedida nas Comarcas onde o candidato reside e residiu nos últimos 05(cinco) anos; i) Declaração, firmada pelo candidato, em que conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de cargo/função pública qualquer, que o inabilite ao serviço público ou que seja considerada impeditiva ao exercício de cargo e emprego público; j) Cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, contracheque, contrato de locação ou declaração do proprietário, etc.) em nome do candidato ou em nome de parente de primeiro grau; k) Cópia do comprovante da residência anterior (água, luz, telefone, contracheque, contrato de locação ou declaração do proprietário, etc.), caso a residência atual seja inferior a 05 (cinco) anos, em nome do candidato ou em nome de parente de primeiro grau; l) As certidões previstas para comprovação de idoneidade moral deverão ser providenciadas às expensas do candidato. (...) 12.12.São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: a) Prática de ato tipificado como crime, incompatível com o exercício de cargo policial; b) Prática de ato de improbidade administrativa; c) Prática de ato de violência física ou agressão moral; d) Prática de ilícito administrativo no exercício de cargo/função pública; e) Prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; f) Demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, em qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, mesmo que com base em Legislação Especial; g) Demissão, por justa causa, nos termos da Legislação Trabalhista; h) Existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado; i) Participação em grupo paramilitar ou organização criminosa; j) Relacionamento ou exibição, em público, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; k) Vício de embriaguez; l) Uso de droga ilícita; m)Prática habitual de jogo proibido; n) Habitualidade em descumprir obrigações legítimas; o) Tatuagem que faça apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito ou, ainda, que faça alusão a ideia ou ato ofensivo à polícia. p) Declarações públicas ou participação em atos que signifiquem apologia ao crime, uso de droga ilícita ou exalte organizações criminosas; q) Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre a vida pregressa; r) Outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato. Conforme se vê, há previsão no item 12.3 acerca do preenchimento de formulário contido no anexo VII do Edital e, nesse formulário, encontram-se as seguintes indagações: 48. Já se envolveu em ocorrência policial, inquérito policial, processo criminal, Inquérito/processo criminal militar ou processo cível na condição de acusado ou réu? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, mesmo que quando menor de 18 anos, indique número do processo/procedimento, datas, Delegacia/Instância Judicial (Vara, Comarca, etc.), crime imputado e circunstâncias. Especifique ainda a fase atual do processo/procedimento e, caso já encerrado, qual o resultado. Especifique todas as informações solicitadas e descreva detalhadamente as circunstâncias. (...) 51. Algum familiar (pais, irmãos, filhos ou companheiro(a)/cônjuge), ou amigo, vizinho está ou já esteve preso? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, indique nome completo, apelido (se houver), grau de parentesco ou afinidade, motivo da prisão, Unidade prisional ou policial em que esteve ou está custodiado e período. 52. Algum familiar (pais, irmãos, filhos ou companheiro (a)/cônjuge) já se envolveu em ocorrência policial, inquérito policial, processo criminal na condição de acusado ou réu? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, indique, nome, grau de parentesco ou relacionamento e o tipo de crime ou contravenção. Com relação ao disposto no item 12.12, alínea j (Relacionamento ou exibição, em público, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais), verifica-se que o autor, segundo a comissão, teria omitido informação a respeito da abordagem policial na companhia de pessoas com antecedentes criminais registrados no REDs 2020-048265486-001, mesmo sendo questionado no formulário constante do anexo VII do Edital – pergunta 48, acima transcrita. O autor, por sua vez, alega que se trata de erro administrativo no preenchimento do boletim de ocorrência, uma vez que não estava na companhia de tais pessoas, mas apenas de sua namorada Julia, sendo as demais pessoas lá indicadas transeuntes abordados aleatoriamente pela guarnição policial, o que seria praxe da equipe. Analisando a cópia do boletim de ocorrência juntada no ID 10275764652, verifica-se que há descrição de que o autor foi abordado no dia 05.10.2020, por volta das 20:26, na Rua Pará, bairro Canjeranus, para averiguação de “pessoa/veículo em atitude suspeita”. No referido documento, consta que foram abordados cinco indivíduos, o autor Samuel e sua namorada Julia, ambos sem passagens policiais e outros três indivíduos, Deivid (arts. 155 e 157, CP), Alessandra (art. 155, CP) e Fabiano (art. 339, CP). De fato, não há no boletim de ocorrência a informação de que o requerente estaria ou não na companhia das demais pessoas abordadas pela equipe policial. Entretanto, tal dúvida era de fácil esclarecimento, bastando a oitiva dos policiais que realizaram as abordagens e das pessoas lá mencionadas em audiência, o que não foi requerido pelo autor. O autor, intimado para especificar suas provas, contudo, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter interesse em outras provas (ID 10275764652). Ora, o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, incumbia ao requerente comprovar que as abordagens foram aleatórias e que, portanto, não estava na companhia das pessoas inseridas no mesmo boletim de ocorrência. Ressalte-se que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, o que reforça a incumbência do autor em provar os fatos narrados para afastar a conclusão da comissão de sindicância de que estava na companhia das pessoas que lá constaram. Ademais, é certo que o candidato deveria ter informado à banca examinadora, quando do preenchimento do Formulário, a existência da ocorrência policial, conforme lhe foi questionado, com as informações pertinentes, não cabendo ao candidato omitir informação por entender ser “irrelevante” para o certame ou para o cargo. A análise da relevância da informação incumbia à comissão julgadora, de modo que, nem mesmo o Poder Judiciário pode intervir nesta seara, sendo que a omissão do autor retirou da comissão a possibilidade de avaliar a importância e influência na investigação social. O que se extrai é que o requerente descumpriu o edital ao omitir tal informação, seja de forma proposital ou por esquecimento, sendo que incumbia a ele se certificar da existência de tais feitos para indicação no formulário, o que não fez. Além da referida omissão, verifica-se que o autor teria omitido ainda informação referente a “existência de vários registros policiais de seus familiares”. Quanto a tal fato, o autor afirmou na inicial que juntou todas as certidões de sua mãe e de seus irmãos, deixando de juntar as certidões de seu pai, uma vez que reside no Estado da Bahia e não mantém contato com ele há muitos anos, nem mesmo por telefone. Já no recurso administrativo (ID 10301854973), o autor afirmou que não tem contato com familiares, “exceto mãe, pai e irmãos”. A questão nº 52 do formulário a ser preenchido pelos candidatos, conforme transcrito acima, é expresso ao questionar a existência de envolvimento de familiares em ocorrências policiais, o que deveria ser informado pelo candidato, sob pena de desclassificação. Conforme acima já explicitado, a relevância ou não da informação para influir na indicação ou contraindicação do autor, deveria ser avaliada pela Comissão, não podendo o candidato omitir as informações por qualquer motivo. Ressalto que a contraindicação fundada nesse item não se deu em razão da existência de ocorrências policiais no histórico de seus parentes, mas pela informação falsa inserida no formulário para investigação social. Diante disso, ante a ausência de cumprimento do edital em razão das omissões verificadas, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade na eliminação do requerente do certame. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5009870-42.2021.8.21.7000

ID: 324664511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009870-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOY LOPES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO

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Precatório Nº 5009870-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY LOPES MACIEL ADVOGADO(A) : MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO (OAB RS025193) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5009870-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY LOPES MACIEL ADVOGADO(A) : MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO (OAB RS025193) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009870-13.2019.8.21.7000

ID: 324668950

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009870-13.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSE MARIA DIEMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO

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Precatório Nº 5009870-13.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : Ilse Maria Diemer ADVOGADO(A) : ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO (OAB RS047143) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5009870-13.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : Ilse Maria Diemer ADVOGADO(A) : ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO (OAB RS047143) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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