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Processo nº 5013521-25.2023.8.08.0000

ID: 306186560

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013521-25.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON ALAGE DA CONCEICAO

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013521-25.2023.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WELLINGTON ALAGE DA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013521-25.2023.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: WELLINGTON ALAGE DA CONCEICAO e outros RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma. O Recorrente argumenta que a Decisão impugnada desconsidera a competência do juízo de execução para determinar o regime prisional e que não foram apresentados elementos concretos que comprovem a existência de vagas no regime semiaberto, alegando divergência com precedente qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal de Justiça Estadual desrespeitou a competência do juízo de execução ao considerar a disponibilidade de vagas no regime semiaberto para afastar a concessão do regime semiaberto harmonizado; e (ii) analisar se a decisão recorrida está em conformidade com precedente qualificado firmado por tribunal superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de execução possui competência para decidir sobre a alocação do condenado em regime prisional, entretanto, no caso concreto, o Tribunal de Justiça Estadual fundamenta a Decisão na constatação de vagas no regime semiaberto, conforme registrado no Acórdão recorrido. 4. A Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamenta-se na inexistência de contrariedade entre o Acórdão impugnado e o precedente qualificado, já que o Tribunal de origem explicitamente apontou a existência de vagas em estabelecimento compatível ao regime semiaberto. 5. O Acórdão recorrido destacou que o semiaberto harmonizado é uma construção jurisprudencial de caráter excepcional, sendo inaplicável quando há disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto e o apenado não preenche os requisitos para a progressão de regime. 6. A análise dos autos não revela elementos concretos que demonstrem erro material ou incompatibilidade entre o Acórdão recorrido e a tese vinculante aplicável, o que afasta a pretensão de reforma pela via do Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 8. A existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto afasta a concessão do regime semiaberto harmonizado na ausência de comprovação de superlotação ou de elementos que infirmem essa premissa. 9. Decisão que nega seguimento a Recurso Especial pode ser mantida quando não evidenciada divergência concreta com precedente qualificado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO interpôs AGRAVO INTERNO (id. 9947768), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 9245236), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo decisum negou seguimento RECURSO ESPECIAL interposto pelo Recorrente, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do mesmo diploma processual, sob o fundamento de que "a decisão recorrida está contrária à interpretação dada no julgamento no âmbito dos Recursos Repetitivos (TEMA 993), do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como RE 641.320/RS do Excelso Pretório, de maneira que não há motivos para que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto". Ao que se depreende das razões recursais, o Recorrente afirma que “a decisão agravada se firma em premissas não coincidentes com o paradigma citado, indo na contramão do que concluiu a Excelsa Corte, razão pela qual deve ser afastada a regra contida no art. 1.030, I, “b” do CPC/2015 alhures destacada.” Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 10002289), rechaçando in totum os argumentos recursais. Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Recurso Especial teve negado seguimento com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013521-25.2023.8.08.0000 RECORRENTE: WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO Advogado do Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 7656021), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 7284282), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Criminal, cujo decisum conferiu provimento ao RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, modificando a DECISÃO proferida nos autos da EXECUÇÃO PENAL (Processo nº 5013521-25.2023.8.08.0000), “para reformar a decisão agravada e indeferir o regime semiaberto harmonizado, mantendo o apenado, WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO, no semiaberto (art. 33, §1º, alínea “b”, do Código Penal), até o preenchimento dos requisitos legais para eventual progressão de regime.” O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SEMIABERTO HUMANIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Não restou caracterizado os requisitos para concessão do semiaberto harmonizado, uma vez que o apenado/recorrido não está perto de cumprir os requisitos objetivos para progressão de regime para o aberto, além do sistema penitenciário possuir estabelecimento adequado, para o cumprimento no regime imposto na sentença. 2. Ausente os requisitos, inviável a concessão da saída antecipada, em regime semiaberto harmonizado. 3. Recurso ministerial provido. (TJES, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 5013521-25.2023.8.08.0000, Relator(a): Desembargador Substituto: JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Data do Julgamento: 08/02/2024) Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão combatido representa violação aos artigos 112 e 117, da Lei de Execução Penal, aduzindo que “considerando que a gravidade abstrata e o não início do cumprimento da pena não são empecilhos à concessão do semiaberto harmonizado e, por outro lado, havendo déficit de vagas no sistema prisional local e demasiado lapso temporal entre os fatos e o início de cumprimento da pena, evidente que a decisão recorrida violou os artigos 112 e 117 da Lei de Execução Penal, na normatização dada pela Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal”. Contrarrazões (id. 8377075) manifestadas pela inadmissibilidade do Recurso, pelo desprovimento do recurso. Na espécie, o Órgão Fracionário justificou da seguinte forma a impossibilidade de conceder ao Recorrido regime diferenciado de cumprimento de pena, in litteris: “De início, aclaro que o semiaberto harmonizado é uma construção jurisprudencial, que não consiste em um direito subjetivo do réu, mas sim numa benesse concedida em situações excepcionais, diante da ausência de vagas nos estabelecimentos penitenciários, adequados ao regime de cumprimento de pena. Ressalto que a sua elaboração advém da edição da Súmula Vinculante de n.º 56, do STF, que estabelece que “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. No caso, compreendo que a decisão agravada desvirtuou a finalidade do instituto, na medida em que deferiu, em favor do recorrido, o regime semiaberto harmonizado, cujo modo de cumprimento se assemelha à prisão domiciliar, mesmo havendo vaga em unidade prisional específica, para o regime semiaberto, e a despeito do não cumprimento dos requisitos para a progressão de regime. Ademais, registro que o acusado somente permaneceu preso por 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, sendo concedida liberdade provisória na fase de conhecimento do processo, de modo que ainda não está perto de cumprir os requisitos objetivos para a progressão ao regime aberto, já que condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado, pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II e §2º-A) Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXISTÊNCIA DE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. 1) “O regime de cumprimento de pena semiaberto harmonizado é uma construção jurisprudencial e não consiste em direito subjetivo do apenado, mas sim em um benefício a ser concedido em situações excepcionais de ausência de vagas em estabelecimentos adequados ao regime de cumprimento da pena, cuja concessão depende das circunstâncias de cada caso concreto” (TJES – AgrEx010801-85.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, Data de Julg.: 19/10/2023). 2) Verificada a impossibilidade do réu condenado iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto harmonizado quando existente vaga no sistema prisional para o regime fixado ao reeducando, além disso, não verificada a presença dos requisitos para situações correlatas ao semiaberto harmonizado, tais como prisão domiciliar e regime aberto. (grifo nosso) 3) Agravo em Execução provido. (TJES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 5009876-89.2023.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal - Des.ª Relatora: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, jugado em 01/Dec/2023) Desse modo, ausentes os requisitos objetivos, inviável a concessão da saída antecipada, em regime semiaberto harmonizado. Ante o exposto, na esteira do entendimento da Procuradoria de Justiça (id 6696697), DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o regime semiaberto harmonizado, mantendo o apenado, WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO, no semiaberto (art. 33, §1º, alínea “b”, do Código Penal), até o preenchimento dos requisitos legais para eventual progressão de regime. É como voto.” Nesse cenário, ao Apelo Nobre deve ser negado seguimento, eis que se encontra em estreita sintonia com o precedente firmado no âmbito dos Recursos Repetitivos (TEMA 993), do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mormente considerando que o Acórdão consignou expressamente a existência de vaga em instituição prisional adequada ao cumprimento da pena pelo regime semiaberto, sendo que a sobredita circunstância não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, através do regime semiaberto harmonizado, in litteris: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". 3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. [...]”. (STJ - REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Com efeito, restando reconhecida a conformidade da matéria apreciada com precedente vinculante firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese jurídica firmada é medida que se impõe, não se constatando equívoco na Decisão impugnada. Destarte, in casu, o Acórdão atacado pelo Recurso Especial restou expresso em apontar a existência de vaga em estabelecimento prisional apropriado ao cumprimento da pena imposta ao Recorrente, o que desautoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, através do regime semiaberto harmonizado. Conclui-se, pois, que o Acórdão impugnado adotou entendimento consonante ao firmado em precedente qualificado, exarado por Corte de Superposição, circunstância confirmada por meio da Decisão que negou seguimento ao Apelo Nobre de modo que não carece de qualquer reforma pela via do presente Recurso de Agravo Interno. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao Recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação retro aduzida. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso. Acompanho o Eminente Relator para conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno. Acompanho o eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo Interno, a fim de preservar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acompanho o eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo Interno. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 09.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho a relatoria. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 5009876-81.2025.4.04.7205

ID: 331340841

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009876-81.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOMIR ROLAND PAUL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009876-81.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GEOMIR ROLAND PAUL JUNIOR ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009876-81.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GEOMIR ROLAND PAUL JUNIOR ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por GEOMIR ROLAND PAUL JUNIOR , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o impedimento do registro do nome da Requerente no cadastro de inadimplentes e suspensão das parcelas vincendas, sob pena de multa diária; b) DECLARAR o direito da requerente em migrar para o NOVO FIES, nos termos do art. 20-D da Lei 10.260/2001, condenando os réus a efetuarem referida migração do contrato; [...] Decido. A tutela de urgência tem por escopo garantir o equilíbrio entre a necessidade de uma eficaz e célere prestação jurisdicional e, de outro lado, a segurança do ordenamento jurídico. Ou seja, a prestação jurisdicional não pode ser açodada a ponto de causar insegurança, nem tardar demasiadamente enquanto se busca uma certeza inabalável para a solução do caso. No âmbito dos juizados especiais federais, os pleitos vêm sendo conduzidos com celeridade e terminando com efetiva rapidez. Tenho que o curto prazo de processamento da ação, por si só, não retira a eficácia da prestação jurisdicional ora pleiteada, nem justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Outrossim, a supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. A Lei 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, dispõe sobre a redução dos juros: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso em tela, o contrato da parte autora foi firmado em 22/08/2011 ( evento 1, CONTR6 ), sendo inaplicável a referida norma. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) A Medida Provisória nº 1.090/2021, que " estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ", previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (art. 2º): a) contratação dos créditos tenha ocorrido até o segundo semestre de 2017; b) e existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, desde que completamente provisionados; ou vencidos e não pagos há mais de 90 dias, desde que parcialmente provisionados. Os requisitos foram mantidos pela lei de conversão da medida provisória (Lei nº 14.375/22, art. 2º). Referida Medida Provisória nº 1.090/21 foi regulamentada pela Resolução nº 49/2022, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, estabelecendo os seguintes critérios de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até dez prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). (...) § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatado o recebimento indevido. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estejam na "situação cadastrado" na data da publicação da Medida Provisória 1.090, de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos I, alínea "a", II e III não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 10 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. (...) Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. Assim, em que pesem as alegações contidas na petição inicial, não há como reconhecer a probabilidade do direito alegado, pois a lei não previu a possibilidade de transação para os estudantes adimplentes. Nesse sentido alinhou-se a jurisprudência da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090/2021. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. A parte autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. Não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, na medida em que essas são questões se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016882-71.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 31/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003621-94.2022.4.04.7114, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019864-64.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/01/2024) A parte recorrente, contudo, não concorda com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, IV). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. (RMC 5018330-02.2024.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 29/08/2024) Portanto, não há, por ora, probabilidade do direito alegado . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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Processo nº 5020414-08.2025.4.04.0000

ID: 319715779

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020414-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIL MENEZES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento comum pelo Juízo Federal da 1ª VF de Carazinho/RS, que deferiu a tutela de urgência " para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. " Posteriormente, o Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 26, DESPADEC1 ): Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida . Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. A parte agravante requer: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários; II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação. Subsidiariamente, reconhecer a nulidade da intimação do evento 29, afastando qualquer incidência de multa no caso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). O Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 11, DESPADEC1 ), verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza contra ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira , objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição no Revalida 2025.1, postergando a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para após a efetiva aprovação nas etapas do exame. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 4, OUT1 ): "1. A concessão de medida liminar para assegurar a participação da impetrante na 2ª Fase do “Revalida 2025.1”, com o envio da decisão judicial pelo Oficial de Justiça, via e-mail institucional (cggi.daes@inep.gov.br), comunicando o inteiro teor da decisão e solicitando as medidas cabíveis para efetivação da inscrição da impetrante, por configurar-se como meio mais célere e adequado ao cumprimento da ordem judicial, de modo a permitir a escolha do Município onde realizará a 2ª fase da prova, em paridade com os demais inscritos;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante busca afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, que condiciona a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) à apresentação de diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior a efetiva aprovação nas etapas do exame. Dispõe o Edital em questão ( evento 1, EDITAL10 ): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: [...] 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2 , é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira , reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.4 Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam em posse da documentação requerida no item 1.9.2 e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica poderão comprovar sua condição de refugiados por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao Sistema Revalida a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conselho Nacional de Refugiados do Ministério da Justiça (Conare-MJ). 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. Conforme documentos acostados nos evento 1, OUT3 ; evento 1, OUT4 ; evento 1, OUT8 , a impetrante concluiu o Curso de Medicina, tendo sido expedida a correspondente declaração ("constancia") pela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai. Justifica a impetrante que estaria em tramitação o requerimento de expedição do competente diploma, somente viabilizado após a quitação de pendências financeiras junto à instituição de ensino paraguaia. Nesse cenário, a posição pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que, uma vez comprovada a conclusão do curso superior, com escopo no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando comprovada a conclusão do curso. 2. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a parte autora cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001067-50.2022.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. A jurisprudência é unânime quanto ao entendimento de que a exigência de apresentação do diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o candidato já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o documento correspondente, por entraves burocráticos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4 5023592-64.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICINA. REVALIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5007839-40.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. 3. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001737-38.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME REVALIDA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. (DES)NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento por razões burocráticas. II - Não é razoável o ato de impedir a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. III- Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5002359-15.2022.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5003727-68.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que a exigência de pronta exibição de diploma no ato da inscrição do Revalida deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, mas ainda não recebeu o documento por razões burocráticas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5011129-39.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) Diante disso, a exigência de apresentação imediata do Certificado de Conclusão do Curso/Diploma, como requisito para a inscrição no exame, não se mostra razoável, demonstrando a relevância dos fundamentos apontados na petição inicial. De outro norte, a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, advém da impossibilidade da participação da impetrante no Revalida 2025.1, cujo prazo de inscrição na segunda etapa encerrar-se-á em 13.06.2025, tendo como consequência o aguardo do próximo edital, sem data certa para tanto, e sem que, até lá, possa exercer a profissão que almeja no território nacional, atrasando sobremaneira o exercício profissional. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Intime-se a parte impetrada para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Posteriormente, o decidiu o Magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 ) : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza em face de ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2025.1, com a postergação da exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Em decisão proferida por este Juízo em 11/06/2025 ( 11.1 ), foi deferido o pedido liminar, reconhecendo a relevância dos fundamentos da Impetrante e o periculum in mora . Determinou-se o afastamento da previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do INEP, que condiciona a inscrição no Exame à apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso. Assim, permitiu-se a inscrição da Impetrante na segunda etapa do Revalida 2025.1, com a exigência do diploma postergada para momento ulterior à sua efetiva aprovação nas etapas do exame. Naquela oportunidade, o Impetrado foi intimado para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento da decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. A Impetrante peticionou novamente em 12/06/2025 ( 17.1 ), aduzindo a possibilidade de descumprimento da decisão liminar, considerando a proximidade do encerramento do prazo de inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, que findaria em 13/06/2025. Requereu o envio urgente da decisão judicial a múltiplos endereços de e-mail institucionais do INEP, fixação de prazo improrrogável para cumprimento e, em caso de descumprimento, a realização da inscrição em prazo excepcional, priorizando a alocação em Porto Alegre, e a aplicação de multa diária. Em atenção à urgência manifestada e aos riscos reportados, este Juízo procedeu ao envio imediato da decisão liminar a diversos endereços eletrônicos do INEP em 12/06/2025 ( 18.1 , 20.1 ). Adicionalmente, foi certificada a realização de contato telefônico com servidora do INEP em 12/06/2025, comunicando o teor da decisão e o iminente encerramento do prazo de inscrições ( 19.1 ). Não obstante as diligências realizadasa Impetrante informa em petição de 16/06/2025 ( 23.1 ) que a liminar não foi cumprida. Alega que tentou "incessantemente" realizar sua inscrição nos dias posteriores à ciência da liminar, mas não obteve êxito, resultando na expiração do prazo de inscrição para a segunda fase do certame (09 a 13/06/2025) e, consequentemente, na perda do direito de escolha da cidade onde realizaria o exame. A Impetrante destaca ainda que outros candidatos em condições similares tiveram suas inscrições permitidas "sub judice". Requer, então, nova intimação para cumprimento da ordem judicial no prazo de 24 horas, com garantia do direito de escolha do município para a prova, e a fixação de multa não inferior a R$ 50.000,00, além de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de reiteração do descumprimento. Decido. A pretensão da Impetrante repousa na inexecução da medida liminar anteriormente concedida. É imperativo que as decisões judiciais sejam integralmente cumpridas, sob pena de esvaziamento do próprio poder jurisdicional e da efetividade do processo. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso vertente, resta comprovado que a autoridade impetrada foi devidamente cientificada da decisão liminar, inclusive com a indicação da urgência e do prazo exíguo para as inscrições no Revalida 2025.1. A alegação de "tentativas incessantes" de inscrição pela Impetrante e a expiração do prazo administrativo sem que o INEP viabilizasse sua participação, configura, prima facie , o descumprimento da ordem judicial. A perda do direito de escolha do local da prova, como aduzido pela Impetrante, representa um prejuízo adicional direto da inércia do Impetrado, violando o princípio da isonomia e da razoabilidade que fundamentaram a concessão da liminar. Ademais, verifica-se que o cronograma do Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, prevê a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 para os dias 19 e 20/07/2025. A inação do Impetrado pode tornar inatingível o objeto desta ação, frustrando o direito da Impetrante de participar do certame e, por conseguinte, de prosseguir na carreira médica no território nacional. Assim, para assegurar o cumprimento da decisão e a efetividade do processo, impõe-se a adoção de medidas que compulsem o Impetrado a dar efetivo cumprimento à liminar. O arbitramento de multa diária (astreintes) é cabível para forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme o § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, que visa a compelir o devedor a cumprir a prestação devida. A multa, portanto, deve ser proporcional e razoável, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. Considerando-se a natureza da obrigação, a urgência premente da situação e o prejuízo já causado pela inércia, entendo razoável e necessária a aplicação das medidas coercitivas postuladas pela Impetrante, adequando os valores para o fim de dar efetividade à decisão. Pelo exposto: Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida. Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. Em que pesem as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada. As Turmas de Direito Administrativo deste Tribunal têm entendido, uniforme e reiteradamente, que não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de quem comprova a conclusão do curso superior e apenas aguarda o registro do diploma, pelo princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (Apelação Cível nº 5013116-60.2015.404.7001, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/06/2017) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ocasião da inscrição para o exame Revalida, a parte autora já havia colado grau no curso de Medicina, sendo que o respectivo diploma de graduação estava em fase de registro perante o Ministério de Educação da Argentina, razão pela qual não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma. Precedentes 2. Em face da apelação restar desprovida, os honorários devem ser majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC. (Apelação Cível nº 5001045-23.2016.404.7120, TRF4, Quarta Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 16/05/2017) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade." (TRF4, AG 5036237-61.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. 2. Ademais, existe semelhança entre a hipótese em exame e aquela prevista na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, assim como não há prejuízo à instituição pública que seleciona ou à OAB, também não há prejuízo, à instituição que avalia a capacitação do futuro médico, em receber o diploma a ser revalidado em data posterior à realização do exame." (TRF4 5002576-92.2021.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. 2- O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5013006-82.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REVALIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo plenamente possível a apresentação do diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas prévias, inexiste risco para a agravante na aceitação da inscrição da parte agravada no certame. - O risco para a parte agravada é indiscutível, pois poderá perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2020, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que o último ocorreu há 3 (três) anos atrás, em 2017. - Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há razão para reformar a decisão que concedeu a tutela provisória. - Não se conhece do agravo de instrumento quanto à alegação de incompetência territorial, não enfrentada pela decisão agravada, o que impede a apreciação diretamente por esta Corte sob pena de supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050133-11.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. REVALIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO NA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM MOMENTO POSTERIOR. CURSO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A AGRAVADA, POIS PODERIA PERDER A OPORTUNIDADE DE INSCREVER-SE NO REVALIDA 2021. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência visando à inscrição e participação da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2021 - sem a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso. 2. Conforme os itens 1.9.1 e 1.9.2 do Edital, a revalidação do diploma será realizada em momento posterior, caso o candidato seja aprovado nas duas etapas prévias, consistentes em exame teórico e em exame de habilidades clínicas. Inexiste risco na inscrição do agravado no certame, visto que é plenamente possível a exigência de apresentação de diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas antes mencionadas. A decisão liminar apenas postergou o momento de apresentação do documento, que segue sendo imprescindível. 3. O risco para a agravada é indiscutível, pois poderia perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2021, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que houve um lapso temporal de aproximadamente 3 (três) anos entre o penúltimo e o último exames realizados, em 2017 e em 2020, respectivamente. 4. Outrossim, a demandante concluiu o curso de graduação perante a instituição de ensino estrangeira. Os órgãos fracionários desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o interessado já concluiu o curso. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5036638-60.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. II. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4 5036065-22.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5027430-52.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5032781-06.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE. PERIGO DE DANO. 1. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no Revalida, esta Terceira Turma tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. 2. Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, tenho que a discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 3. Ressalte-se a existência do perigo de dano consubstanciado no fato de o autor ter que esperar a realização do próximo exame Revalida para poder exercer a medicina. (TRF4, AG 5036271-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no REVALIDA, a 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame por ausência do diploma, uma vez que a demora na entrega deste documento não pode servir de óbice à inscrição quando a parte cumpre os requisitos formais necessários, não podendo ela ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4 5012890-76.2020.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Com efeito, neste caso, restou comprovado, conforme documentos anexados aos autos na origem, que a agravada concluiu o curso de Medicinapela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai, estando em trâmite o procedimento de emissão do diploma de conclusão pela respectiva instituição de ensino. No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo ( evento 42, DESPADEC1 ): "No caso, com sobredito, a impetrada cumpriu, em parte, a medida liminar, tomando as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1. Todavia, alocou a impetrante no Município de Juazeiro do Norte, CE, não observando a parte da decisão liminar no ponto que determinou que a alocação fosse realizada, prioritariamente, no Município de Porto Alegre, RS. Revela-se desarrazoado exigir que a impetrante realize a prova em local tão distante de sua residência - mais de 3.000,00 km, sem que haja justificativa para tanto - eventual inexistência de vaga no Município de Porto Alegre, RS ou em localidade próxima. Dessa forma, reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP para, uma vez já adotadas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, promova a alocação da impetrante no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima, que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos . Mantenho a multa diária fixada na decisão evento 26, DESPADEC1 , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá incidir em caso de descumprimento da medida. ". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham os autos para julgamento pelo Colegiado.

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