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"5009905-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 61

Processo nº 5166269-02.2021.8.21.7000

ID: 325832923

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166269-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA TEDESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VALENZUELA MOTA

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SANDRO MARQUES ELIAS

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CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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Precatório Nº 5166269-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NEIVA TEDESCHI ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) AD…

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Processo nº 5166075-02.2021.8.21.7000

ID: 325833183

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166075-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TABAJARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA GRUNE

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CARMELA GRUNE

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Precatório Nº 5166075-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : PEDRO TABAJARA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARMELA GRUNE (OAB RS76190) …

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Processo nº 5011457-02.2021.8.21.7000

ID: 330136246

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011457-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DUTRA DE DEUS ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA REGINA MARCHETTO

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ALESSANDRA LUDWIG

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JORGE MACHADO BALDEZ

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GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES

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PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG

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CAROLINA DUTRA DE DEUS

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ERLI TEREZINHA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5011457-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : Carolina Dutra de Deus ADVOGADO(A) : Erli Terezinha dos Santos (OAB RS008483) ADVOGADO(A) : Carolina Dut…

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Processo nº 5009905-86.2025.8.24.0045

ID: 277572930

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SALEZIO FRANCISCO MOMM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA MOMM LUZ

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JULIA ALBINO CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SALEZIO FRANCISCO MOMM ADVOGADO(A) : ISABELA MOMM LUZ (OAB SC057026) ADVOGADO(A) : JULIA ALBINO CORREA (OAB SC058752) A…

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Processo nº 5009905-88.2025.8.21.0039

ID: 321362475

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009905-88.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código d…

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Processo nº 5150070-02.2021.8.21.7000

ID: 325840725

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150070-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA SIQUEIRA ALVES MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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RAFAEL NOGUEIRA SIMAS

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Precatório Nº 5150070-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LEMOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL NOGUEIRA SIMAS (O…

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Processo nº 5124268-02.2021.8.21.7000

ID: 325871439

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124268-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5124268-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ISABEL ROSSI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(…

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Somelos Tecidos Brasil Ltda x Guilherme Caprara

ID: 303756156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0301379-31.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SOMELOS TECIDOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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DEBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0301379-31.2017.8.24.0011/SC AUTOR : SOMELOS TECIDOS BRASIL LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ANTONIO H… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0301379-31.2017.8.24.0011/SC AUTOR : SOMELOS TECIDOS BRASIL LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB SP071797) ADVOGADO(A) : ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB SP264140) ADVOGADO(A) : DEBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB SP312035) INTERESSADO : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa SOMELOS TECIDOS BRASIL LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 28/02/2025 e encontra-se encartada no evento 3825.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 3858.1 : a Administração Judicial juntou prestação de contas dos meses 03 e 04/2025. - Evento 3859.1 : os credores Rogério Reis Olsen da Veiga e Christian Sieberichs apresentaram decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento de n.º 5009905-27.2025.8.24.0000, determinando a reserva do valor correspondente a 150 salários mínimo. - Evento 3861.1 : os credores Rogério Reis Olsen da Veiga e Christian Sieberichs requereram o pagamento do seu crédito no valor de R$224.162,99 em preferência ao crédito tributário. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Reserva de crédito Quanto aos pedidos de reserva de crédito, é importante observar que, conforme disposto no §3º do art. 6º da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005), tais pedidos devem ser considerados quando originários de decisões proferidas pelo juízo trabalhista ou pelo juízo onde esteja tramitando uma ação que demande quantia ilíquida. Nesse contexto, a Administração Judicial tem a obrigação de reservar, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, o valor estimado como devido. Essa reserva deve ser realizada de forma provisória até que o crédito seja definitivamente apurado e reconhecido como líquido. Após essa apuração, o crédito deverá ser incluído na classe correspondente, conforme o plano de recuperação ou o processo falimentar. Diante do exposto, determino que a Administração Judicial adote as medidas necessárias em relação ao pedido de reserva de crédito apresentado no evento 3859.2 , garantindo a reserva do valor estimado até que a quantia devida seja liquidada e classificada adequadamente. No mais, reserve-se em subconta judicial a quantia de 150 salários mínimo, como determinado na decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.º 5009905-27.2025.8.24.0000 (evento 3859.2 ). II - Dos pedidos de habilitação de crédito - Segunda relação de credores já publicada Em relação ao pedido de habilitação de crédito, como aquele apresentado no evento 3861.1 , anoto que, tendo sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, conforme disposto no art. 13 da mesma lei. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação ora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). III - Da Suspensão dos Autos No mais, os autos deverão permanecer suspensos como determinado na decisão do evento 3825.1 . Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial no evento 3858.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5192456-47.2021.8.21.7000

ID: 312202201

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192456-47.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIZA DO PRADO GELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192456-47.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0809591-47.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA MARI…

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Processo nº 5009905-43.2025.8.13.0223

ID: 281920833

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5009905-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009905-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ELIZABETE DA CUNHA LIMA CPF: 774.374.706-91 RÉU: GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE CPF: 443.704.076-72 Vistos. 1. Aprecio, na oportunidade, o pedido liminar formulado na peça de ingresso. Nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a oitiva da parte contrária, está subordinada ao preenchimento de dois requisitos básicos, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados nos incisos I a IX do § 1º do citado dispositivo. No caso em apreço, trata-se da hipótese prevista no inciso IX da referida lei, onde resta possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias, sempre que a ação de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação, desde que o contrato não contenha quaisquer das garantias previstas na lei do inquilinato. Na presente situação, entendo ser plausível a concessão da liminar vindicada pelo requerente, eis que o contrato acostado não contempla quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, vindo o fundamento da ação recair sobre falta de pagamento dos valores advindos da locação. Assim, com fincas no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1.991, defiro a liminar pretendida pela parte autora, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Desde já defiro a ordem de arrombamento, conforme previsto no art. 846, do CPC, deferindo, ainda, caso necessária, a requisição de força policial. 2. Condiciono, contudo, a efetividade de tal medida à prestação de caução, em 05 (cinco) dias, nos termos do referido dispositivo legal, através do depósito em dinheiro do valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. 3. Para o caso de purgação da mora fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito descrito na inicial. 4. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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