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Processo nº 5009905-98.2024.8.13.0313

ID: 303344861

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-98.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL IMOVEIS ENGENHARIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIAN DIAS COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009905-98.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Comissão] AUTOR: PORTAL IMOVEIS ENGENHARIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CPF: 15.267.618/0001-90 RÉU: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA CPF: 848.397.916-00 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requereu em manifestação retro, a busca de ativos via SISBAJUD, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e PROTESTOJUD, busca de bens via RENAJUD, consulta ao sistema INFOJUD, busca de bens imóveis por meio do SREI e consulta ao sistema CENSEC. Quanto ao pedido de consulta ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para obtenção de informações úteis e localização de bens, o pleito não prospera, porquanto a parte exequente não comprovou ter diligenciado no Registro de Imóveis a respeito de bens da parte executada, sendo certo que a busca de bens da parte pelo Poder Judiciário deve se dar de forma supletiva. Do sítio eletrônico da CENSEC extrai-se a sua definição como sendo o “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil” (https://censec.org.br/). Ora, parece-me improvável que a consulta terá eficácia porque a parte executada não tem veículos em seu nome, não foram encontrados ativos financeiros passíveis de penhora, em que pese o baixo valor do débito, além do que não declara bens à Receita Federal, sendo certo que se tivesse feito transações imobiliárias estaria obrigada a declará-las ao fisco, mormente porque os Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro de Imóveis fazem comunicação à Receita das operações imobiliárias realizadas. Assim sendo, indefiro o pedido de consulta por meio do programa CENSEC. No tocante à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, no que diz respeito ao PROTESTOJUD, com o objetivo de instrumentalizar e tornar mais célere o protesto de decisão judicial previsto no art. 517 do CPC, no dia 20 de setembro de 2022, foi publicado o Provimento Conjunto n. 108 dispondo sobre os procedimentos, via Sistema PJe, relativos ao protesto extrajudicial de decisão judicial condenatória transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios. Importa salientar que o ato normativo foi alterado pelo Provimento Conjunto n. 137/2024, para admitir o protesto de títulos executivos extrajudiciais. Confira-se: § 1º É permitido o protesto de títulos executivos extrajudiciais, nos casos de processo de execução, observados os requisitos previstos no "caput" e §§ 1º e 2º do art. 3º deste Provimento Conjunto. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 137/2024). Em linhas gerais, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do crédito, independentemente de intimação, o credor poderá requerer que a decisão seja levada a protesto, apresentando, nos autos eletrônicos, o formulário de requerimento de protesto (constante no anexo do Provimento) devidamente preenchido e a planilha de cálculo atualizada do crédito. Art. 3º Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o credor poderá requerer que a dívida judicial seja levada a protesto via Sistema PJe, sob sua responsabilidade. § 1º O requerimento será realizado via Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único deste Provimento Conjunto, que também será disponibilizado em sítio eletrônico. § 2º O credor deverá apresentar planilha de cálculo atualizado da dívida para instruir o Formulário de Requerimento de Protesto a que se refere o § 1º deste artigo. § 3º O protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. Art. 4º A secretaria da unidade judiciária certificará que os dados do Formulário de Requerimento de Protesto foram devidamente preenchidos e notificará a serventia competente para a adoção das providências cabíveis, com a indicação do número identificador - ID das seguintes peças: I - Formulário de Requerimento de Protesto; II - planilha de cálculo atualizado da dívida; III - decisão judicial. […] Na hipótese de protesto de título executivo judicial, exige-se apenas o formulário de protesto e a planilha de cálculo atualizado da dívida. Cumpre asseverar que, conforme disposto no art. 4º, §5º do referido provimento, o procedimento de envio de título judicial para protesto independe de despacho judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, preencher o formulário de requerimento de protesto e apresentar a planilha atualizada do débito para que seja possível a realização da diligência por ele solicitada. Estando devidamente preenchido o formulário e apresentada a planilha de débitos atualizada, proceda a Secretaria, independentemente de conclusão, à notificação da serventia competente para a adoção das providências cabíveis, nos termos dos Provimentos Conjuntos n. 108/2022 e 137/2024, ambos do TJMG. Quanto à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Essa medida encontra amparo no §3º do art. 782 do CPC, o qual dispõe que, a requerimento do interessado, é facultado ao juiz determinar o referido expediente. No entanto, já foi deferido o protesto, sendo certo que o tabelionato comunica aos sistemas de proteção ao crédito os apontamentos e, por essa razão, a expedição de certidão para fins de negativação poderia ensejar a duplicidade de restrição creditícia pelo mesmo débito. Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD e INDEFIRO a expedição de certidão de crédito. Acerca do requerimento de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Provimento nº 89/2019, do CNJ, prevê a sua finalidade: "Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. §1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais." (Destacamos). Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Recorrente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17, da Lei nº 6.015/73). A propósito, em feito símile, seguindo esse raciocínio, ao afastar o requerimento de utilização do SREI, a Em. Des. Cláudia Maia consignou: "Com efeito, é cediço que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações. Nesse sentido, fato é que a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e não cabe ao órgão jurisdicional a função de satisfazer ao interesse particular. Ora, o Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária." (TJMG - AI: 1.0699.08.080601-0/002, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020 - Destacamos). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS CNIB e SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2. Agravo de instrumento improvido." (TJDF - AI: 07250788520208070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/11/2020 - Destacamos). Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI. Concernente à busca de ativos, PROCEDA-SE à pesquisa de valores em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD e, em caso positivo, ao respectivo bloqueio até o limite da execução. Fica autorizada a reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. Havendo valores, converto o bloqueio em penhora, hipótese em que a parte executada deverá ser intimada para oposição de embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para apresentar impugnação em igual prazo. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá SER INTIMADA a manifestar-se, no prazo de 3 (três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação, com o consequente arquivamento dos autos. Acerca do pedido de pesquisa via RENAJUD, desde já saliento que o elevado número de pedidos no sistema demanda a realização de serviços extras de pesquisas, sendo a maioria com resultado negativo, o que gera prejuízo aos serviços judiciários. Ademais, as partes e os advogados podem obter, mediante consulta pública livre, na página da internet do Detran/MG, informações sobre a existência ou não de veículos registrados nos departamentos de trânsito de todo país e não só deste Estado, sendo que, em caso de inexistência, é possível obter de imediato a certidão negativa de propriedade, ou então resposta informando “Pesquisa positiva para proprietário de veículo”, bastando para tanto acessar o link: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade Desta forma, não havendo valores na pesquisa SISBAJUD, e antes de examinar eventual pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que comprove a realização da diligência alvitrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob de extinção. Sendo a pesquisa negativa para a propriedade e veículos, deverá, na oportunidade do cumprimento do item anterior, apontar bem passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Havendo resultado positivo da pesquisa por meio do RENAJUD, PROCEDA-SE ao lançamento de impedimento de transferência do(s) veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente do impedimento lançado sobre o veículo, devendo manifestar-se quanto ao interesse na penhora do bem ou indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sendo ambas as diligências infrutíferas, PROCEDA-SE à pesquisa e impressão das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos 03 (três) anos disponíveis, via INFOJUD, sem olvidar das cautelas habituais, sobretudo que os resultados deverão ser juntados aos autos sob sigilo. A presente decisão deverá permanecer sem visibilidade à parte executada e seu (sua) procurador (a) até o decurso final do prazo da ordem de bloqueio de valores, quando, então, a secretaria deverá conferir visibilidade à parte executada independente de nova ordem judicial. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5005677-87.2024.8.08.0000

ID: 326867383

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005677-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA PLACIDO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005677-87.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005677-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RITA DE CASSIA PLACIDO Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR - ES26142-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento (id. 8222537) interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão (id. 42173282) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Vila Velha, Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência nos autos do processo de origem nº 5012703-31.2024.8.08.0035, determinando a internação compulsória do paciente Frederico Yuri Samora, em instituição destinada ao tratamento de dependência química. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões recursais, em síntese, que: I) a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige laudo médico circunstanciado e atualizado, nos termos do art. 23, §10 da Lei 13.840/19 c/c art. 6º da Lei nº 10.216/2001, e a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares para tratamento da parte autora, na forma do art. 23, §6 da Lei 13.840/19 c/c artigo 4º da Lei 10.216/01; II) a decisão agravada não se atentou aos requisitos acima, pois o laudo médico emitido, e no qual se baseou, se deu a partir de informações de terceiros e não do exame pessoal do paciente; III) o laudo médico acostado aos autos pela parte agravada não preenche os requisitos mínimos dispostos na legislação referenciada, sobretudo porque não é originado de exame presencial realizado com o requerido Frederico Yuri Samora, sendo o diagnóstico médico foi lastreado, unicamente, a partir das informações prestadas pelo irmão do paciente, com apontamento, em seu teor, apenas de hipótese diagnóstica, restando clara, portanto, a insuficiência de dados concretos a respeito da condição atual de saúde da requerida e eventual impossibilidade de sua submissão a tratamentos alternativos menos invasivos; IV) a emissão de laudo médico sem examinar o paciente viola o art. 80 do Código de Ética Médica; V) a decisão objurgada não está respaldada por laudo médico que preencha os requisitos legais do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, do artigo 3º da Lei Estadual 10.987/2019 e do artigo 31 da Resolução CFM nº 2.057/2013 Brevemente relatado, passo a decidir. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo recursal (id. 10818182). Nos termos do Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rita de Cassia Placido em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha, objetivando a internação compulsória de seu filho Frederico Yuri Samora, para tratamento de “dependência química”. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, para determinar a internação compulsória do paciente em clínica especializada e adequada para o tratamento de sua doença mental, entendendo que o laudo médico acostado aos autos seria suficiente para comprovar a necessidade da internação. Analisando atentamente o caderno processual, em sede de cognição sumária, própria para o exame de tutelas de urgência, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na adequação da decisão que determinou a internação compulsória, sem a prévia e pormenorizada avaliação médica que o próprio Ministério Público, em sua petição inicial, pleiteou como medida antecedente à internação. Na espécie, a peça inaugural e o laudo médico acostado ao id. 41901879, revelam a situação fática complexa e delicada, narrada pelo irmão do paciente e por sua genitora, envolvendo um histórico de uso imoderado de drogas ilegais como “crack”, com alterações de comportamento, reações psicóticas agudas, desorientação, obnubilação de consciência, tendo abandonado sua esposa e seus quatro filhos há anos para viver em situação de rua. Como cediço, a internação compulsória é medida de caráter excepcionalíssimo, que interfere profundamente na liberdade individual e na autonomia do paciente, razão pela qual sua determinação exige a observância rigorosa dos requisitos legais. Nesse contexto, a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica”, é clara ao dispor em seu artigo 6º que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Do mesmo modo, a Lei nº 13.840/19, que alterou a Lei nº 11.343/2006 sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, reforça a prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, indicando a internação apenas “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Não se pode olvidar, ainda, que a Resolução CFM nº 2.057/2013 estabelece as condições para a internação involuntária de pacientes com doença mental, todas elas demandando uma análise criteriosa da situação clínica, como risco de vida, autoagressão ou heteroagressão. No âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 10.987/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Espírito Santo, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, estabelece de forma expressa o conteúdo mínimo do laudo médico circunstanciado, in verbis: (…) Art. 3º Na elaboração de laudos, onde se recomende a internação compulsória, o profissional médico deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades. Com efeito, conquanto a decisão agravada tenha ressaltado a pujança do pleito inicial e a situação de vulnerabilidade do paciente e de seus familiares, amparando-se no referido laudo médico para inferir a probabilidade do direito e o perigo de dano, carecem os autos de laudo médico pormenorizado realizado após avaliação direta do paciente, com a indicação precisa dos problemas psiquiátricos, clínicos e dos riscos que ele representa para si e para a sociedade. Fixadas tais premissas, entendo que a decisão agravada, ao determinar diretamente a internação compulsória com base no laudo já existente nos autos, parece ter se dissociado da cautela necessária ao deferimento da medida extrema de internação. Os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, reforçam essa exigência, ao consignarem que laudos baseados em informações de terceiros ou desprovidos de detalhamento não são suficientes para amparar uma internação compulsória, especialmente quando não mencionadas as peculiaridades do caso concreto capazes de autorizar a medida excepcional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DOCUMENTO ELABORADO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DA GENITORA DO PACIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória. 2. Caso concreto em que o laudo médico por meio do qual se solicita internação compulsória em caráter de urgência não atende à exigência legal, já que produzido a partir do relato da genitora do paciente, sem atendimento médico direto ao internando. 3. Decisão reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. AI 5009905- 42.2023.8.08.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. DATA 25/04/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTIGOS 4o e 6o DA LEI No 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em se tratando de internação compulsória, a imposição do tratamento de saúde ao paciente deve estar condicionada à comprovação da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e à confecção de Laudo Médico Circunstanciado que demonstre a necessidade da hospitalização. II. Na hipótese, o Laudo prescritivo da Internação fora confeccionado sem a presença do paciente, não descrevendo o histórico clínico, ou as pormenoridades do caso em questão, afastando-se da exigência prescrita nos artigos 4o e 6o, ambos da Lei no 10.216/2001. III. Inexistem documentos aptos a respaldar o preenchimento dos requisitos legais inerentes à medida de internação compulsória, notadamente porque não evidenciada a real necessidade clínica da medida extrema, pela ausência do exame presencial do paciente, não tendo sido constatada, outrossim, a insuficiência de opções de tratamento extra hospitalares menos incisivos. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES. AI 5000524-10.2023.8.08.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. DATA 088/02/2024). Infere-se dos excertos acima colacionados, que a internação compulsória, quando realizada sem a devida observância dos preceitos legais que demandam uma avaliação médica substancial e específica da condição do indivíduo, pode configurar uma restrição indevida à liberdade e à dignidade do paciente, com efeitos práticos que se mostram irreversíveis, a revelar o risco de dano grave e de difícil reparação não apenas para o Estado Agravante mas, principalmente, para o próprio paciente. Lado outro, a celeridade da medida, embora importante para a proteção da saúde, não pode prescindir das formalidades legais que visam a garantir a adequação do tratamento e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. É imperativo que a medida seja precedida de um diagnóstico completo e atual, que indique a real necessidade da internação e a insuficiência de outros meios menos invasivos. Destarte, a necessidade de um laudo médico circunstanciado, que comprove a condição do paciente e a inviabilidade de tratamentos extra-hospitalares, é um pressuposto que, em um juízo de cognição sumária, não parece ter sido integralmente satisfeito nos termos em que a própria parte autora o postulou em seu pedido inicial. Em casos desse jaez, a realização de tal avaliação prévia, ainda que necessário o auxílio de força policial para assegurar o comparecimento do paciente, revela-se como uma etapa prudente e legalmente amparada para subsidiar uma eventual internação compulsória, garantindo que a medida mais restritiva seja adotada apenas quando não se mostrarem eficazes outras vias de tratamento, e devidamente justificada. Destarte, afigura-se presente a probabilidade de provimento do recurso, havendo indícios de que a decisão agravada, ao determinar a internação compulsória de imediato, desconsiderou os critérios rigorosos que a legislação e a jurisprudência exigem para tal medida, que busca conciliar o direito à saúde e à vida com a proteção da liberdade individual. O perigo de dano reside na imposição de uma medida invasiva sem a certeza de sua estrita indispensabilidade e adequação, bem como na potencial lesão aos direitos fundamentais do paciente. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada que determinou a internação compulsória do paciente. Intime-se a parte agravante. Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, (na data da assinatura do ato). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5009905-88.2024.8.21.0018

ID: 281165102

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009905-88.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AMALIA KUNRATH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-88.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : JUSSARA AMALIA KUNRATH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER (OAB RS108842) DESPACHO/… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-88.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : JUSSARA AMALIA KUNRATH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER (OAB RS108842) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela parte requerida em contestação. 1) Da ilegitimidade ativa: Sustenta a parte ré a ilegitimidade ativa das autoras, haja vista não conter nos autos prova cabal da existência do imóvel e da propriedade/posse do imóvel pelos autores. Entretanto, analisando os documentos juntados no feito, verifico comprovante de residência em nome da parte autora. Ademais, a prova da posse ou da propriedade exercida pela parte autora sobre o imóvel atingido, bem como acerca da localização de tal bem (se situado em área atingida pela inundação), são matérias que envolvem a produção probatória, atingindo o próprio mérito da demanda. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, que pode ser revista em sede de julgamento do feito. 2) Da ilegitimidade passiva: Desde já, ressalto que a competência para a criação de políticas habitacionais e de saneamento básico é comum da União, dos Estados e dos Municípios, a teor do art. 23, inc. IX, da CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Ademais, os rios são bens do Estado, conforme dispõe o art. 7º, inc. II, da Constituição do ERS e art. 26, inc. I, da CF, pelo que cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda , haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Logo, percebe-se a legitimidade passiva do Estado para compor o presente feito, já que é responsabilidade do Estado a manutenção de rios, porquanto águas públicas pertencem aos Estados Federados. Nesse sentido, REJEITO a preliminar suscitada. 3) Do chamamento ao processo: A parte ré postula o deferimento do chamamento ao processo do Município de Montenegro/RS, já que possui responsabilidade solidária no caso do presente feito. Entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o artigo 130 do CPC, uma vez que não é permitida qualquer forma de intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao caso, nos moldes do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09. Nesse sentido, segue entendimento do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SAÚDE PAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . IPÊ-SAÚDE. 1. É admissível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando se tratar de dívida comum. Art. 130 do CPC. Hipótese em que o plano de saúde SAÚDE-PAS MEDICINA E ODONTO é complementar ao plano principal. Precedentes do TJRS. 2. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida a intervenção de terceiros. Art. 10 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente, forte no artigo 27 da Lei 12.153/09. 3. Admitido o chamamento do IPE-SAÚDE no polo passivo da lide, compete à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da ação. Recurso desprovido. Reconhecida, de ofício, a incompetência do JEFAZ .(Agravo de Instrumento, Nº 51906330420228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-02-2023) (grifei) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. 4) Da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Interesse coletivo. O réu sustenta que a pretensão está amparada em direito individual homogêneo, subespécie dos direitos coletivos. Por essa razão, defende que o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para análise da causa em virtude do disposto no art. 2°, § 1°, inc. I, da Lei n° 12.153/09. Sem razão, contudo. De fato, são direitos individuais homogêneos aqueles que, embora individuais, possuem "certa afinidade, semelhança ou homogeneidade" entre si, o que permitiria a tutela coletiva. Para se enquadrar nessa categoria, porém, é necessário que fato gerador atinja as pessoas ao mesmo tempo e da mesma forma. Nesse sentido, é o conceito extraído do site do CNMP: São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Por exemplo: as ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone. É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade – cobrança da assinatura mensal – é a mesma para todos que utilizam aquele serviço. 5 Na hipótese em comento, não há como concluir que todas as pessoas da região em que a parte autora reside foram atingidas da mesma forma e ao mesmo tempo. As diferenças na localização geográfica das casas e/ou a forma das construções (mais alta ou mais baixa em relação ao solo, com ou sem barreiras) podem alterar a forma como foram atingidas, bem como os resultados da dita inundação. Não há, portanto, a homogeneidade do direito. Então, inviável o reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos. REJEITO , portanto a preliminar. 5) Da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa. Em se tratando de matéria afeta aos Juizados Fazendários, não se perquire eventual complexidade ou necessidade de prova pericial, uma vez que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, o que limita a competência do Juizado é tão somente o valor da causa, senão vejamos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Infere-se, portanto, que em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é absoluta e vem fundada no valor da causa. Dessa forma, não há que se falar em complexidade da causa, em razão da necessidade de perícia, mormente em razão de que o referido diploma legal prevê expressamente a possibilidade de tal prova técnica, in verbis : Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) – não limitou a competência às causas de “menor complexidade ” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 66.985,43) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA PARA A CAUSA.(Agravo de Instrumento, Nº 51515248020228217000, Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 05-08-2022) De mais a mais, a matéria posta em julgamento não é complexa de modo a afastar a competência desse Juizado. Trata-se de ação indenizatória, cujo valor da causa não supera os 60 (sessenta) salários mínimos, o que impõe a tramitação da causa nessa jurisdição (art 2° da Lei n° 12.153/09). REJEITO , assim, a preliminar. Por fim, digam as partes se têm outras provas a produzir no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas, sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser especificados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, neste caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Ainda, na hipótese de requerimento de depoimento pessoal de empresa jurídica, cumpre à parte solicitante da prova indicar pessoa física (nome e qualificação) vinculada à empresa para fins de intimação pessoal e aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, §1º do CPC, sob pena de indeferimento da prova. Outrossim, saliento que testemunhas residentes na Comarca serão inquiridas na sala de audiências desta Vara presencialmente , salvo se excepcionalmente for requerida a oitiva de forma virtual de forma antecipada. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Intimações agendadas. 5 . DIREITOS Individuais Homogêneos. Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8125-direitos-individuais-homogeneos#:~:text=S%C3%A3o%20os%20que%20decorrem%20de,s%C3%A3o%20t%C3%ADpicos%20direitos%20individuais%20homog%C3%AAneos.>. Acesso em: 08/2022.

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Processo nº 5009905-02.2021.8.21.7000

ID: 324664435

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009905-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENI MACHADO LACERDA GETULIO MACHADO LACERDA GILBERTO LACERDA IONICE LACERDA SANTOS JUSSARA LACERDA DAMASCENO MARISA LACERDA ZAÍRA LACERDA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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DENISE BALLARDIN

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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FABIO LUIS BRACK

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5009905-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZAÍRA LACERDA SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS… Precatório Nº 5009905-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZAÍRA LACERDA SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : IONICE LACERDA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : ENI MACHADO LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : MARISA LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : JUSSARA LACERDA DAMASCENO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : GETULIO MACHADO LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) REQUERENTE : GILBERTO LACERDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0007851-30.2024.8.13.0352

ID: 323474742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007851-30.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILYSON MENDONCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0007851-30.2024.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILYSON MENDONCA DA SILVA CPF: 151.424.976-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do acusado, WILYSON MENDONÇA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Consta da denúncia que: FATO 01 – No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 20h03min, na rua Jorge Gonçalves, n.º 391, Centro, em Pedras de Maria da Cruz/MG, o denunciado Wilyson Mendonça da Silva, de forma livre e consciente, trazia consigo drogas, notadamente 21 (vinte e uma) porções de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, doladas em sacos plásticos e uma barra inteira de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 02 – No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 20h03min, na rua Jorge Gonçalves, n.º 391, Centro, em Pedras de Maria da Cruz/MG, o denunciado Wilyson Mendonça da Silva, de forma livre e consciente, possuía arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que, na data e hora mencionadas, a Polícia Militar foi abordada por um terceiro que relatou que, na residência de número 391, ocorria um intenso tráfico de drogas, sendo que os envolvidos estariam portando uma arma de fogo, intimidando os moradores e demonstrando poder. Diante da informação, a guarnição deslocou-se até o local e realizou uma campana nas proximidades. Após algum tempo, foi observado que um indivíduo, sem camisa, deixou a residência portando uma arma de fabricação artesanal em uma das mãos e, na outra, uma sacola de cor branca. Após ouvir a ordem de parada emitida pelos policiais militares, o denunciado arremessou a arma de fogo para o quintal e, em seguida, adentrou no imóvel, correndo com a sacola em mãos. Durante a busca pessoal, foi encontrado em poder do denunciado uma sacola contendo 21 (vinte e uma) porções de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, embaladas em sacos plásticos, além de uma barra inteira de maconha e uma balança de precisão. No bolso da bermuda do autor, foram localizados dois aparelhos celulares, os quais foram apreendidos e encaminhados à Delegacia para as providências cabíveis. O inquérito policial veio instruído com o APFD (ID 10368106882 - Pág. 1/7), BOPM (ID 10368106882 - Pág. 8/11), Auto de Apreensão (ID 10368106883 - Pág. 6), Exames preliminares de drogas de abuso (ID 10368106886 – Pág. 3/4, 10368106886 - Pág. 11/12), Laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10368106887 - Pág. 6/7). A prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva, conforme decisão de ID 10368106889 - Pág. 1/7 nos autos do APFD nº 5009905-78.2024.8.13.0352. No ID 10368694066, foi determinada a notificação do acusado, em atenção ao rito previsto na Lei 11.343/06. Pessoalmente citado (ID 10369554976), o acusado apresentou resposta à acusação no ID 10384979217, por intermédio da Defensoria Pública. Na oportunidade, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. No mérito, se limitou a registrar que os fatos não se deram da forma como narrados pelo Ministério Público, o que demonstrará ao final da instrução. No ID 10385400093, aportou pedido de revogação da prisão preventiva formulado por advogado constituído. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. (ID 10393017135) No ID 10394457900, foi proferida decisão indeferindo o pedido defensivo para revogação da prisão preventiva do acusado, mantendo-se sua custódia cautelar em especial para garantia da ordem pública. Na oportunidade, foi determinada a intimação do advogado constituído pelo paciente para regularizar sua representação nos autos com a juntada de instrumento de procuração, bem como apresentar a defesa preliminar. Considerando o decurso de prazo da defesa sem regularizar sua representação, foi determinado o prosseguimento do feito, considerando a defesa apresentada pela Defensoria Pública. A denúncia foi recebida em 06/03/2025, conforme decisão de ID 10405316171. Na oportunidade, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/06/2025 (ID 10474292018), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa, na seguinte ordem: os policiais militares Flávio José Souto Júnior e Luis Felipe Veloso Braga, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público, apresentou suas derradeiras alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação do réu nos termos da peça acusatória, conforme fundamentado e registrado em áudio e vídeo. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10482881603), pleiteou a absolvição do réu. Em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. II.1 – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006 A materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quando à ocorrência do evento delituoso, conforme atestam o APFD (ID 10368106882 - Pág. 1/7), BOPM (ID 10368106882 - Pág. 8/11), Auto de Apreensão (ID 10368106883 - Pág. 6), Exames preliminares de drogas de abuso (ID 10368106886 – Pág. 3/4, 10368106886 - Pág. 11/12), bem como as provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que, não obstante a ausência do laudo definitivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do exame provisório para comprovação da materialidade do delito de tráfico, desde que o resultado tenha sido produzido por perito oficial e não haja contradição em relação a outros elementos do processo (AgRg no HC n. 815.957/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Prosseguindo, em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifico que a autoria e a responsabilidade criminal do acusado estão devidamente comprovadas, pois os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo aos depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, não obstante a prisão em flagrante do Réu, não deixam dúvidas que foram estes, efetivamente, o autor da conduta criminosa narrada na denúncia. Vejamos: Depoimento do policial militar Flávio José Souto Júnior: […] que durante patrulhamento, foi abordado por um transeunte que relatou intenso tráfico de drogas em determinada rua, informando que não suportava mais a situação, pois havia movimentação constante de pessoas e mercância de drogas no local; que, diante dessas informações e de outras já conhecidas, a guarnição permaneceu em uma mata próxima à residência indicada, que era cercada apenas por arame e permitia ampla visualização; que, em determinado momento, visualizou o indivíduo saindo da residência portando uma arma de fogo na mão e uma sacola, que posteriormente foi identificado que era droga; que não poderia afirmar o que o indivíduo faria com a sacola, mas parecia que iria entregar a alguém, pois estava com boa quantidade de droga; que assim que ele saiu começaram a verbalizar com ele; que ele jogou a arma e saiu correndo para o interior da residência, momento em que saíram em perseguição e o abordaram já dentro da residência; que, ao ser abordado, o indivíduo não resistiu, sendo algemado e tendo a sacola retirada de sua posse, na qual foi encontrada droga; que já conhecia o acusado de outras ocasiões, inclusive por apreensões anteriores relacionadas a pés de maconha e resistência à abordagem; que o acusado é conhecido nos meios policiais pela mesma prática; que o acusado também possui boletins de ocorrência por uso e consumo de entorpecentes, sendo conhecido por utilizar e comercializar drogas na rua; que a distância entre a mata e a residência não era grande, estando a guarnição próxima ao acusado no momento da abordagem; que, apesar de ser horário de escurecer, era possível visualizar perfeitamente o acusado; que tinha conhecimento de que o acusado alegava ser pescador, profissão também exercida por familiares, sendo comum essa atividade na região. Depoimento do policial militar Luis Felipe Veloso Braga: […] que durante patrulhamento, foi abordado por um homem que informou sobre tráfico de drogas em uma casa, alegando que o autor ameaçava vizinhos e havia grande movimentação de pessoas; que, com as coordenadas fornecidas, a guarnição realizou campana nos fundos da casa, em área de mata, aguardando o aparecimento do suspeito; que a casa era cercada por arame e era conhecida como casa invadida ou abandonada, onde o acusado estaria residindo; que, durante a campana, visualizou o acusado saindo pela porta dos fundos portando uma arma de fabricação caseira e uma sacola branca; que, ao receber voz de parada, o acusado jogou a arma e correu para dentro da casa, sendo abordado em seu interior, pois não conseguiu sair pela porta da frente devido à presença de um sofá; que já conhecia o acusado dos meios policiais, por figurar em álbum de principais alvos relacionados ao tráfico de drogas e por prisão anterior por lesão corporal; que não tem conhecimento se o acusado faz uso de entorpecentes, apenas que já abordou pessoas que alegaram comprar drogas do acusado; que não possui conhecimento sobre o exercício de atividade de pescador pelo acusado, tendo conhecimento apenas de sua atuação na área criminal. Interrogatório do réu Wilyson Mendonça da Silva: […] que no dia 27 de novembro, policiais estiveram no imóvel onde residia temporariamente, de propriedade de sua mãe, que estava viajando a trabalho; que os policiais entraram sem autorização, encontrando pequena quantidade de maconha para seu uso e uma arma de fogo; que a arma foi encontrada pelo próprio réu há cerca de três meses, às margens do rio, e levada para casa; que, no dia 3 de dezembro, estava no imóvel com sua namorada, quando policiais bateram à porta, entraram e não encontraram nenhuma substância ilícita naquele dia, levando apenas os telefones do réu e de sua namorada; que a droga e a arma apreendidas foram encontradas no dia 27 de novembro, e não no dia 3 de dezembro, como alegado pelos policiais; que parte da droga encontrada era para seu consumo próprio, sendo de aproximadamente 200 gramas; que houve discussão anterior com outro indivíduo, que teria motivado a denúncia à polícia; que não possui problemas pessoais com os policiais. Pois bem. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 tipifica: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A análise de elementos como a quantidade de drogas, o fracionamento, o acondicionamento são determinantes para se aferir a destinação do material apreendido. No presente caso, a condenação do acusado encontra amparo em um conjunto probatório firme, coeso e harmônico, composto principalmente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da operação. As provas colhidas convergem de modo seguro para demonstrar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Os policiais militares Flávio José Souto Júnior e Luis Felipe Veloso Braga relataram, de forma convergente e minuciosa, que, durante patrulhamento, foram abordados por um cidadão que, sob anonimato, denunciou intenso tráfico de drogas em determinada residência, citando movimentação suspeita e ameaças aos moradores. Com base nessa denúncia e em informações já conhecidas no meio policial, a guarnição posicionou-se em local estratégico, mantendo vigilância sobre o imóvel apontado. Segundo relataram, os policiais visualizaram claramente o acusado saindo pela porta dos fundos do imóvel, portando uma sacola branca e uma arma de fogo de fabricação artesanal. Ao receber voz de parada, o réu lançou a arma ao solo e correu para o interior da residência, sendo alcançado e abordado já dentro do imóvel. Na posse do acusado foi apreendida a referida sacola, que continha substância posteriormente identificada como droga. Os depoentes ainda ressaltaram que o réu é conhecido no meio policial por envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes e já havia sido abordado anteriormente por condutas similares. Ressalta-se que a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida reforça a destinação mercantil da droga. Foram encontrados, na posse do acusado, vinte e um pedaços de plástico transparente contendo maconha, com massa total de 15 gramas, além de uma barra prensada da mesma substância, pesando 270 gramas. Destaca-se, ainda, a apreensão de uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado na atividade de traficância para fracionamento e pesagem da droga, o que, somado ao contexto da prisão em flagrante, corrobora de maneira inequívoca a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que a droga seria para consumo próprio carece de verossimilhança e não se sustenta frente aos demais elementos probatórios. O próprio acusado admitiu a posse de aproximadamente 200g de maconha, quantidade que, por sua expressividade, é incompatível com a tese de uso pessoal, ainda mais quando considerada a forma de acondicionamento e o contexto da apreensão — com denúncia anônima, vigilância policial, fuga ao avistar os militares e prisão no interior da residência. Os depoimentos dos policiais são coesos, firmes e prestados por agentes públicos no exercício de suas funções, razão pela qual são dotados de presunção de veracidade, não tendo sido infirmados por qualquer outro elemento dos autos. Ademais, não há indicativo de que os agentes tivessem qualquer motivação pessoal para prejudicar o réu, o que reforça a credibilidade de seus relatos. A quantidade de entorpecente apreendida, aliada às circunstâncias da prisão em flagrante — que envolveu denúncia popular, vigilância estratégica e perseguição —, conduz à conclusão inequívoca de que o entorpecente destinava-se à mercancia. Ainda que parte da substância eventualmente fosse destinada ao consumo próprio, o volume total, o local da apreensão e a conduta do agente não deixam dúvidas de que se trata de tráfico de drogas, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, os relatos dos policiais militares, que operaram em contexto de elevada tensão e risco, são corroborados pelos laudos periciais que atestaram a toxicidade e a composição química das substâncias, confirmando que se tratava de drogas de abuso. Portanto, a convergência dos depoimentos testemunhais, o rigor dos exames periciais e as circunstâncias da prisão em flagrante criam um conjunto probatório robusto e incontroverso, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade do delito. Diante desses elementos, impõe-se a condenação do agente pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal encontram-se plenamente configurados. Mister salientar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que, como agente público, presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Acresço, ainda, que como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei, na hipótese de falso testemunho. O depoimento vale não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Ademais, tais depoimentos merecem todo crédito, sobretudo quando apresentada de forma segura, firme e desprovida de vacilações, como se deu no presente feito. Este é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a saber: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA CONDUTA USO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CABIMENTO. - Incabível a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio, tal como feito em primeira instância, se as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que o réu praticou o tráfico de drogas. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. - A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, permite a aplicação do benefício ao acusado na fração de redução máxima. - Descabe a fixação de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, quando se trata de crimes cometidos contra a coletividade abstrata, porquanto enseja tutela de direitos coletivos incompatível com a Ação Penal, de matiz eminentemente individual. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.392559-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) – grifei. Além disso, registro que não vieram aos autos motivos para que os policiais militares imputassem ao acusado, falsamente, a prática do crime de tráfico de drogas. No mais, é cediço que, para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, não é necessário que o agente seja surpreendido no exato momento em que esteja fornecendo materialmente a droga à terceira pessoa, bastando a evidência que para fins de mercancia se destina o tóxico encontrado, e isso está suficiente demonstrado pela prova carreada aos autos. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO O USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA CORRETAMENTE DOSADA - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] - Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária prova da mercancia, ou que o agente seja surpreendido no ato da venda do material entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. Precedente do STJ. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.20.006128-4/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022). Assim, o art. 33, caput, da Lei de Drogas, prevê como crime não apenas a venda de substâncias ilícitas, mas também o ato de possuir, armazenar e transportar drogas com a finalidade de comércio. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico de drogas de forma plenamente caracterizada, com base nos incisos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, especialmente nos verbos “ter em depósito” e “guardar”. A robustez das provas – testemunhais, materiais e circunstanciais – afasta qualquer hipótese razoável de uso pessoal e aponta inequivocamente para o tráfico. A condenação do réu, portanto, é medida que se impõe, tendo em vista o preenchimento dos requisitos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, configurando-se a conduta ilícita com a materialidade e autoria comprovadas, conforme exaustivamente demonstrado no conjunto probatório. II.2.1 – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) Nos delitos definidos no caput e no § 1º do artigo 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com efeito, tem-se que réu é primário, não há registro de antecedentes criminais (CAC ID 10368106893) em seu desfavor e, embora tenha sido flagrado armazenando e comercializando substâncias entorpecentes, os elementos probatórios indicam que sua atividade ilícita foi realizada de forma isolada, sem demonstração de associação a organizações criminosas ou de dedicação a uma atividade sistemática e permanente. Embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que o acusado ostentaria registros pretéritos por atos infracionais, verifica-se que tal alegação não se sustenta nos autos. De fato, embora não conste CAI juntado ao processo, consulta ao sistema informatizado revela que o acusado possui apenas uma passagem anterior, referente aos autos nº 5004212-16.2024.8.13.0352, pela prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ocasião em que lhe foi concedida remissão pelo próprio Ministério Público, instituto de natureza despenalizador e que não implica reconhecimento de reincidência ou maus antecedentes. Ademais, conforme certidão de antecedentes criminais (CAC) e folha de antecedentes (FAC) constantes dos autos, não há qualquer outro registro pretérito em desfavor do réu, o que reforça a sua condição de primariedade e a inexistência de elementos aptos a afastar a causa de diminuição. Válido ressaltar ainda que o fato de ser ele conhecido no meio policial pelo envolvimento na prática criminosa do comércio de entorpecentes, por si só, não se presta a tal comprovação, o que impõe, pois, o reconhecimento do privilégio em testilha. É dizer, “ser conhecido” no meio policial por isso ou aquilo se trata, em verdade, apenas e tão somente de “notícia”, sendo certo que, ao que colhe da FAC e da CAC juntadas aos autos, o acusado não ostenta registros criminais pretéritos de qualquer ordem. Dessa forma, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar adequado, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Conforme apurado nos autos, foram apreendidos vinte e um pedaços de plástico transparente contendo substância identificada como maconha, totalizando 15 gramas, além de uma barra prensada da mesma substância, com massa de 270 gramas. Ainda que a droga apreendida não seja de elevada nocividade ou variedade, a quantidade total — especialmente pela presença de uma barra de considerável peso — afasta a aplicação da fração máxima de redução. Assim, considerando a quantidade de entorpecente apreendida, e sopesando as diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, entendo adequada a aplicação da fração redutora de 1/2 (metade). Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL: DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - CABIMENTO. - Comprovado o vínculo do acusado com as drogas, bem como a destinação mercantil, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de tráfico. - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena-base para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. - Preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, já que se trata de acusado primário e com bons antecedentes, inexistindo nos autos prova de que ele se dedicava a atividade delituosa ou integrava organização criminosa, a manutenção do benefício do tráfico privilegiado é medida de rigor. - A apreensão de mediana quantidade de droga, sendo parte dela de natureza altamente perniciosa, recomenda a mitigação da pena, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar intermediário de metade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.447268-4/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) – grifei. II.2.2 – DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Em seu interrogatório, o réu limitou-se a afirmar que parte da droga encontrada seria destinada ao seu consumo pessoal, negando de forma expressa o tráfico e qualquer intenção de comercialização, o que evidencia a ausência de confissão efetiva da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo agente, não bastando a admissão da posse ou da propriedade da droga”. Diante disso, ausente o reconhecimento inequívoco da traficância, a confissão parcial apresentada pelo acusado não se reveste de valor jurídico apto a ensejar o reconhecimento da atenuante, razão pela qual deixo de aplicá-la. II.3 – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 A materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quando à ocorrência do evento delituoso, conforme atestam o APFD (ID 10368106882 - Pág. 1/7), BOPM (ID 10368106882 - Pág. 8/11), Auto de Apreensão (ID 10368106883 - Pág. 6), Laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10368106887 - Pág. 6/7), bem como as provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório e da ampla defesa. Em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifico que a autoria e a responsabilidade criminal do acusado estão devidamente comprovadas, pois os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo aos depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, aliado à confissão do réu, não deixam dúvidas que foi este, efetivamente, o autor da conduta criminosa narrada na denúncia. Deixo de transcrever novamente os depoimentos acima transcritos, para se evitar repetições desnecessárias, aos quais farei apenas menção. Assim, de análise das provas dos autos, verifica-se que a robustez do conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo pelo acusado. Conforme narrado pelos policiais militares Flávio José Souto Júnior e Luis Felipe Veloso Braga, durante operação de vigilância e abordagem, o réu foi flagrado saindo pela porta dos fundos da residência portando uma arma de fogo de fabricação artesanal, a qual lançou ao solo ao receber voz de parada, empreendendo fuga para o interior do imóvel. A arma foi imediatamente apreendida pela guarnição, o que reforça a situação de flagrante e a ilicitude patente da conduta. O próprio acusado, em sede de interrogatório, confirmou a posse da arma, alegando tê-la encontrado às margens do rio e levado para sua residência, o que evidencia a ciência e a voluntariedade em manter artefato bélico em seu poder, sem qualquer autorização ou registro. A confissão, ainda que parcial, somada aos relatos firmes e coerentes dos policiais — agentes públicos no exercício regular de suas funções — e à apreensão da arma no local dos fatos, confirma de modo seguro tanto a autoria quanto a materialidade do delito. Corrobora a materialidade do delito o Laudo de eficiência da arma de fogo e das munições (ID 10368106887 - Pág. 6/7), o qual atestou o pleno funcionamento do armamento, sendo este apto à deflagração. Portanto, o conjunto probatório demonstra que o réu mantinha, em sua residência, arma de fogo de uso permitido, sem qualquer autorização ou registro legal, o que caracteriza de forma inequívoca a prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Assim, a conjugação dos depoimentos policiais, a confissão parcial do réu e os laudos técnicos de eficiência e apreensão demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade delitiva, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a amparar a conduta do acusado. Diante disso, impõe-se a sua condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ressalta-se que o ordenamento jurídico, por meio do art. 12 da Lei 10.826/03, impõe rigorosas formalidades para a aquisição, o registro e a posse legal de armas de fogo, não admitindo exceções baseadas em alegações genéricas de proteção pessoal. Nesse sentido, a permanência deliberada do armamento e das munições em condições de acesso fácil demonstra que o acusado agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, contribuindo para a configuração do perigo abstrato, que, por si só, enseja a tutela do bem jurídico protegido – a segurança pública. Destaca-se ainda que se trata de crime de perigo abstrato, pois sua execução se dá com a simples posse ilegal de arma de fogo/munições, violando o bem juridicamente tutelado pela norma penal que o tipifica, isto é, a incolumidade pública. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - ACUSADO RESIDENTE NO MEIO RURAL - IRRELEVANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Extrai-se do art. 12 da Lei 10.826/03 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo. - O fato de o crime ter sido cometido por agente residente no meio rural não exclui a tipicidade da conduta, ante à ausência de previsão legal nesse sentido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.281359-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) – grifei. Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo/munições, impondo-se a condenação do acusado nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03. II.3.1 – DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Considerando que o acusado, em seu depoimento em juízo, reconheceu de forma espontânea e inequívoca a posse da arma de fogo em sua residência, confessando o fato de tê-la encontrado em data pretérita na beira do rio e levado à sua residência, admite-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, para o delito de posse de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03). Dessa forma, a redução da pena, em razão da confissão espontânea, incidirá exclusivamente sobre o crime de posse da arma, em consonância com os princípios da individualização e proporcionalidade da sanção. II.4 – DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INCISO I DO CP) De análise dos autos, verifica-se que o acusado, nascido em 14/08/2006, possuía menos de 21 anos na data dos fatos, o que atrai a incidência da atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. II.5 – DO CONCURSO MATERIAL Consoante o conjunto probatório, restou demonstrado que o agente praticou, de forma autônoma e independente, duas infrações penais – o crime de tráfico de drogas, o delito de posse ilegal de arma de fogo. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, verifica-se o concurso material de crimes, uma vez que o réu, mediante condutas distintas, praticou infrações penais diversas. Assim, as penas dos delitos devem ser somadas, conforme dispõe o referido dispositivo legal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.” Dessa maneira, cada crime deverá ser individualmente reconhecido e punido, de modo a refletir a pluralidade das condutas praticadas, observando-se o princípio da individualização da pena e os regramentos específicos de cada tipo penal. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR WILYSON MENDONCA DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06 c/c artigo 65, inciso I do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03 c/c artigo 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – Do delito previsto no artigo Art. 33 da Lei n° 11.343/2006 1ª Fase Examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, estes não devem ser considerados em seu desfavor, haja vista a inexistência de condenações anteriores aos fatos em sua CAC. c) não há elementos nos autos que possa desabonar a conduta social do acusado, sendo, portanto, neutra; d) quanto a personalidade do acusado, esta dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente; e) o motivo do crime é comum daqueles hodiernamente ocorridos, razão pela qual não lhe é desfavorável; f) as circunstâncias do crime, não há nada a ser valorado negativamente; g) as consequências do fato criminoso foram as normais do tipo, razão pela qual são neutras; h) por fim, não há que se falar em comportamento da vítima no caso em análise. (i) a natureza e a quantidade não deverão ser valoradas de forma negativa nesta fase, para se evitar bis in idem, haja vista que já utilizadas para modular a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (ARE 666.334/RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Logo, face à ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase da fixação de pena, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I do Código Penal). Todavia, considerando o disposto na súmula 231 do STJ, mantenho a provisória 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase Na terceira fase, está presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/06. Assim, na forma da fundamentação, reduzo a pena em 1/2 (metade) e FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. IV.2 – Do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 1ª Fase Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, estes não devem ser considerados em seu desfavor, haja vista a inexistência de condenações anteriores aos fatos em sua CAC. c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal, razão pela qual desnecessário valorá-lo; e) quanto às circunstâncias do crime, se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorizar; f) as consequências do fato criminoso são decorrências normais do tipo, não apresentando gravidade relevante; g) por fim, não há vítimas. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase de aplicação da pena não há agravantes. Incidirá as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e da menoridade (art. 65, inciso I do Código Penal). Todavia, considerando o disposto na súmula 231 do STJ, mantenho a pena privativa de liberdade ao seu mínimo legal, qual seja 01 (um) ano de detenção e 10(dez) dias-multa. 3ª Fase Na terceira fase, ausente causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a sanção fica DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL Na forma da fundamentação, o acusado praticou três delitos diversos com condutas diferentes e, nos termos do artigo 69, do Código Penal as reprimendas devem ser somadas. Desse modo, CONDENO WILYSON MENDONCA DA SILVA à pena privativa de liberdade TOTAL de 02 (dois) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, devendo ser cumprida em primeiro lugar a pena de reclusão e depois a de detenção. DA PENA DE MULTA Atento à necessidade de tornar efetiva a reprimenda, na esteira do artigo 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em razão da condição financeira do acusado, demonstrada nos autos. DO REGIME À vista do montante da pena, nos moldes do artigo 33, §§ 2º, “c” e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante da primariedade, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional ABERTO. DA DETRAÇÃO Conforme determina o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (acrescido pela Lei nº 12.736/2012), o tempo que o réu esteve preso provisoriamente deve ser computado para fins de determinação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, o período de prisão cautelar do réu, no caso dos autos, não repercute no regime fixado, uma vez que já fixado regime mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O réu preenche as condições da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a pena total fixada é inferior a quatro anos, os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça, além dele ser primário, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Assim, nos termos da segunda parte do § 2º, do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa liberdade aplicada ao réu por 02 (duas) restritivas de direitos, por entender necessário e suficiente a reprimenda, quais sejam: 1 – Prestação de serviços à comunidade e 2 – Prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade deve ser realizada na forma do artigo 46 do Código Penal em atividade a ser designada pela Secretaria de Obras do Município em que reside à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação. Fixo a prestação pecuniária em 01 (um) salário-mínimo no valor vigente ao tempo da prolatação desta sentença, nos termos do artigo 45 do Código Penal, devendo este valor ser depositado em Conta Única destinada a este fim, conforme Provimento Conjunto n.º 27/2013 da CGJ, nos termos legais. DO SURSIS Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do § 1º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, eis que seria incompatível a decretação de sua prisão com a pena aplicada. Ademais, ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe a liberdade provisória. DA REPARAÇÃO DE DANOS O Parquet requereu na denúncia a fixação de valor indenizatório mínimo para reparação dos danos causados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, analisando tudo que consta dos autos, vislumbro que não foi discutido nos autos os danos e os seus limites, não sendo prudente, assim, a fixação de reparação de danos sem um embasamento concreto. Não somente, não se pode olvidar do princípio processual de vedação à surpresa e do contraditório, o que impossibilita a fixação do valor. Nesse sentido: [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifou-se) [...] Apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparar os danos causados às vítimas, verifico que não consta na referida peça processual qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, impossibilitando, assim, a fixação de indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264416-9/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) (grifou-se) Não obstante tudo isso, no caso dos autos, tem-se que os crimes praticados são de perigo abstrato e vítima a coletividade, ao aumentar a sensação de insegurança. Assim, a tutela pretendida pelo Ministério Público é de natureza coletiva, devendo ser proposta em ação coletiva específica, e não em uma ação penal, que tem caráter individual e visa à aplicação de uma pena justa a um determinado mérito e à reparação de uma vítima específica da infração penal. Nesse mesmo entendimento: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE INSCULPIDA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO PERPETADO EM LOCAL EM QUE SE REALIZAVA ESPETÁCULO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - APLICABILIDADE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PERDIMENTO DE BEM - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DECOTE – DESCABIMENTO. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. 2- A ausência de provas quanto à destinação da droga para o consumo pessoal afasta a pretensão desclassificatória para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- Se o delito de tráfico houver sido perpetrado nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza é de rigor o reconhecimento da Majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. 4- A Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser reconhecida se o agente for primário, não ostentar antecedentes criminais e não houver comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5- A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento não obstam o reconhecimento do "tráfico privilegiado". 6- A Causa de Diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços), se for pequena a quantidade de droga apreendida, embora considerada de alto poder lesivo e viciante. 7- Preenchidos os requisitos estatuídos nos art. 33, § 2º, "c", c/c §3º e art. 44, ambos do CP, deve o regime prisional ser abrandado para o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. 8- Deve ser mantida a declaração de perdimento, em favor da União Federal (art. 91, II, do CP e art. 63 da Lei 11.343/06), de objeto apreendido em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 9- A fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à Vítima (art. 387, IV, CPP) exige instrução processual específica, para que se mensure o dano causado pela conduta do agente, o que se torna inviável no delito de tráfico de drogas, considerando se tratar de vítima indeterminada (coletividade). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.252508-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) – grifei. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ATENUANTES - INCIDÊNCIA E CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO MINISTERIAL - DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA COLETIVA INCABÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL. - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. - Não se permite que agravantes elevem a reprimenda além do máximo, tampouco que atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não há falar em fixação de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, quando se trata de crimes cometidos contra a coletividade em abstrato, porquanto enseja tutela de direitos coletivos incompatível com a ação penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.092334-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) – grifei. Posto isto, deixo de fixar valor de indenização. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se alvará de soltura, devendo o sentenciado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Após o trânsito em julgado da decisão: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) preencha-se o Boletim Individual; c) oficie-se o TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988 e o Instituto de Identificação para fins do artigo 289 do Provimento 161 da E. Corregedoria; e d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculos das custas e/ou penas de multa, se necessário. 4. Expeçam-se os demais ofícios e comunicações de praxe, inclusive com as intimações PESSOAIS do réu, do ilustre causídico e do Ministério Público. 5. Passa-se à análise da destinação dos bens apreendidos, conforme constam do Auto de Apreensão de ID 10368670792: a) Determino a destruição da droga por incineração, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária preservação de qualquer fração por não ter havido controvérsia. Oficie-se a respeito. b) Determino o envio da arma apreendida ao Exército Brasileiro, com as cautelas de praxe, nos termos legais, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003. c) Em relação aos aparelhos telefônicos apreendidos, não restou comprovada nos autos sua origem ilícita nos autos. Assim, determino sua restituição à(o) proprietário(a) – a ser compreendido como aquele(a)(s) que comprovar(em) tal condição nos autos ou perante a autoridade policial – após o trânsito em julgado para a acusação. Se necessário, comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) proprietário(s) não seja(m) identificado/localizado(s) nos autos, ou na hipótese de decorrer o prazo de 30 dias de eventual intimação e/ou do trânsito em julgado para a acusação sem que ninguém compareça à Delegacia (ou em Juízo) para retirada do bem, fica, desde já, deferida sua destruição. d) Quanto à balança de precisão apreendida, reputo configurada sua imprestabilidade e determino sua destruição. Cumpra a Secretaria as formalidades de praxe. Se necessário, comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. 6. Existindo outros bens e, não havendo comprovação de propriedade, procedam-se nos termos do Provimento Conjunto nº 53/2016 TJMG. 7. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. 8. P.I.C. 9. Oportunamente, arquive-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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