Resultados para "5009905-94.2023.8.13.0261" – Página 19 de 20

Processo nº 5009905-62.2022.4.03.6301

ID: 299178964

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SATONAKA LESNIAK

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-62.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO SATONAKA LESNIAK Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-62.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO SATONAKA LESNIAK Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-35.2025.8.08.0012

ID: 282254247

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FIM ALTOE

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

SIDNEY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5009905-35.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FIM ALTOE Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY DOS SANTOS PEREIRA - ES40062 REQUERIDO: ANGELITA COSTA CASTILHOS, DAIANE MARTINS BASTOS, BANCO BRADESCO SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, MERCADOPAGO SENTENÇA/CARTA/MANDADO 01. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). 02. Trata-se de ação indenizatória idêntica aquela movida anteriormente e que tramitou perante este juizado sob o nº 5009123-28.2025.8.08.0012, extinta sem resolução de mérito em decorrência da incompetência territorial (art. 51, III, Lei 9.099/95). 03. De forma incompreensível, repetiu-se a demanda sem a necessária correção do juízo competente para o processamento e julgamento do feito. Desta forma, não se vislumbrando a necessidade/utilidade da intervenção estatal para a composição da lide, declaro os autores carecedores do direito da ação por falta de interesse de agir e indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 330, III c/c artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 4. PR.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051322204128500000061038702 CNH Documento de Identificação 25051322204200000000061038703 Residencia Documento de comprovação 25051322204265800000061038704 Hipossuficiencia Documento de comprovação 25051322204327900000061038705 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051322204387100000061040856 Boletim Unificado Documento de comprovação 25051322204446700000061040857 ANGELITA COSTA CASTILHOS Documento de comprovação 25051322204507200000061040858 DAIANE MARTINS BASTOS Documento de comprovação 25051322204574500000061040859 Bradesco Documento de comprovação 25051322204631900000061040860 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051414181603800000061081186 Despacho Despacho 25051619080102500000061280609 Despacho Despacho 25051619080102500000061280609 Manifestação Petição (outras) 25051816520179800000061311808 Decisão Decisão 25052517561227800000061475418 Decisão Decisão 25052517561227800000061475418 DESTINATÁRIOS: Nome: ANGELITA COSTA CASTILHOS Endereço: desconhecido Nome: DAIANE MARTINS BASTOS Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 32, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, Andar 4, - de 1018 a 1882 - lado par, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: CARLOS AUGUSTO FIM ALTOE Endereço: R. Procurador Dr. Ramon Batista, 61, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-740

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009905-49.2023.4.03.6100

ID: 325805860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-49.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA ACIOLE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-49.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE NILO OLIVEIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-49.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE NILO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MARIA LIMA SILVA - SP474241, CAMILA ACIOLE SANT ANA - SP474757 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-25.2023.4.03.6302

ID: 336898170

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL MONTERO MARTINEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-25.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO MANUEL MONTERO MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009905-25.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO MANUEL MONTERO MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA MARTINEZ - SP291001 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-49.2025.4.04.7200

ID: 317548477

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SULMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SULMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Retifique-se o assunto p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SULMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Retifique-se o assunto principa l para “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”, conforme determinado na Nota Técnica n. 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS. 2. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova , deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo com a associação, tampouco com o INSS, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, no presente caso, a questão probatória é regida pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, embora a regra geral do art. 373, I, do CPC atribua o encargo à parte autora, o § 1º permite a inversão diante das peculiaridades da causa. Com efeito, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, enquanto as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados. Dessa forma, com base no art. 373, § 1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova , incumbindo às partes rés comprovar a regularidade da filiação e a existência de autorização válida para os descontos. 3. Os presentes autos deverão permanecer suspensos até que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) se manifeste de forma definitiva no julgamento do Tema nº 326, cujo objeto consiste em definir se o INSS possui responsabilidade civil nas hipóteses de descontos de contribuições associativas incidentes sobre benefícios previdenciários sem a anuência do segurado, bem como os critérios e limites para a configuração dessa responsabilidade. Ainda que não haja determinação expressa de suspensão dos feitos vinculados ao Tema 326, é inegável que sua decisão influenciará diretamente no deslinde do presente processo, especialmente no tocante à responsabilização do INSS por descontos não autorizados. Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. De qualquer forma, é oportuno ressaltar que a Rede de Inteligência da 4ª Região expediu Nota Técnica n. 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que estabelece o seguinte: (...) os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4º Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medidas: - a suspensão, pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; - a retificação/utilização do assunto principal "0 2190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário " para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; (...) Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo inicial de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º do CPC. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007109-10.2025.8.08.0000

ID: 280981262

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007109-10.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERENICE ROSA DA SILVA RAFAEL PEREIRA ROSA MACHADO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007109-10.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007109-10.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ERENICE ROSA DA SILVA, RAFAEL PEREIRA ROSA MACHADO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MUQUI Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão id. 44670828, proferida pelo Juízo da Vara Única de Muqui, nos autos da ação ordinária n.º 5000597-34.2024.8.08.0036 ajuizada por ERENICE ROSA DA SILVA, em face do ora agravante e do MUNICÍPIO DE MUQUI, que deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, às suas expensas, a internação compulsória de RAFAEL PEREIRA ROSA MACHADO em clínica especializada no tratamento e recuperação de dependentes químicos. Em suas razões recursais (id. 13581399), o agravante pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, notadamente em razão da ausência de laudo médico circunstanciado que embase a referida medida, que deve ser excepcional, aduzindo que o laudo médico acostado aos autos foi emitido a partir de informações de terceiros. É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. A ação originária busca a internação compulsória de RAFAEL PEREIRA ROSA MACHADO, primo e curatelado da autora da ação ERENICE ROSA DA SILVA, à vista do quadro de dependência química e risco à incolumidade física própria e de terceiros. A Lei Estadual nº 10.987/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Espírito Santo, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, estabelece de forma expressa o conteúdo mínimo do laudo médico circunstanciado: (…) Art. 3o Na elaboração de laudos, onde se recomende a internação compulsória, o profissional médico deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades. A toda evidência, a exigência legal do laudo médico circunstanciado é categórica quanto à necessidade e as razões da internação, assumindo especial relevância para resguardar, inclusive, os direitos do próprio paciente. No caso dos autos, não é possível verificar, nesta sede de cognição sumária, a existência laudo médico apto a autorizar a medida extrema de internação compulsória. Isso porque, extrai-se dos autos que o Laudo Médico (id. 13581403) elaborado no dia 06.03.2025, atesta que “o paciente compareceu neste serviço de psiquiatria, acompanhado da tutora Erenice Roda da Siva, que relata que o paciente faz uso abusivo e descontrolado de drogas e bebida alcoólica, não adere ao tratamento ambulatorial”. Exsurge, portanto, que embora o paciente estivesse presente na consulta médica, constando ainda a existência de outros pedidos de internação compulsória (id. 48289789) e seu histórico de internações (id. 48286897), o laudo médico elaborado não preenche os requisitos exigidos na legislação de regência, sobretudo porque não é possível inferir ter sido originado de exame realizado com o paciente, sendo o diagnóstico médico lastreado a partir das informações prestadas pela sua tutora, sem mencionar as peculiaridades do caso concreto, o que não tem sido admitido pela jurisprudência pátria, notadamente deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DOCUMENTO ELABORADO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DA GENITORA DO PACIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória. 2. Caso concreto em que o laudo médico por meio do qual se solicita internação compulsória em caráter de urgência não atende à exigência legal, já que produzido a partir do relato da genitora do paciente, sem atendimento médico direto ao internando. 3. Decisão reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. AI 5009905- 42.2023.8.08.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. DATA 25/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTIGOS 4o e 6o DA LEI No 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em se tratando de internação compulsória, a imposição do tratamento de saúde ao paciente deve estar condicionada à comprovação da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e à confecção de Laudo Médico Circunstanciado que demonstre a necessidade da hospitalização. II. Na hipótese, o Laudo prescritivo da Internação fora confeccionado sem a presença do paciente, não descrevendo o histórico clínico, ou as pormenoridades do caso em questão, afastando-se da exigência prescrita nos artigos 4o e 6o, ambos da Lei no 10.216/2001. III. Inexistem documentos aptos a respaldar o preenchimento dos requisitos legais inerentes à medida de internação compulsória, notadamente porque não evidenciada a real necessidade clínica da medida extrema, pela ausência do exame presencial do paciente, não tendo sido constatada, outrossim, a insuficiência de opções de tratamento extra hospitalares menos incisivos. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES. AI 5000524-10.2023.8.08.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. DATA 088/02/2024). Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravante. Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-16.2025.8.24.0036

ID: 324426518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-16.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009905-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5009905-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de 'ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência' ajuizada por SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega, em síntese que é consorciada adimplente do grupo “Pesados/Agro – Grupo 005012”, administrado pelo banco réu, sendo titular das cotas nº 862-0 e 382-0. A cota nº 862-0 foi contemplada em 17/02/2025, conferindo à autora o direito à utilização do crédito no valor de R$ 366.513,98. Após a contemplação, a autora encaminhou toda a documentação exigida pela administradora, inclusive complementações solicitadas posteriormente. Apesar do cumprimento integral das exigências, a autora foi surpreendida com a reprovação genérica da análise de crédito, sem qualquer justificativa formal ou técnica. Mesmo após tentativas de reanálise e envio de notificação extrajudicial em 11/04/2025, a instituição ré manteve-se inerte, não apresentando resposta até a data do ajuizamento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do crédito da cota contemplada ou, subsidiariamente, a apresentação de decisão fundamentada sobre a negativa, sob pena de presunção de veracidade das alegações. Aprecia-se o pedido de tutela de urgência formulado. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A parte autora funda seu direito na alegação de que sua cota de consórcio foi contemplada, porém sustenta que a retenção dos valores pela ré é indevida. Para corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos o contrato de adesão ao consórcio ( evento 12, DOC3 ), o comprovante de contemplação ( evento 1, DOC4 ) e a negativa de liberação dos valores por parte da ré ( evento 12, DOC5 ). Em análise preliminar, observa-se que a contemplação da cota confere à consorciada expectativa de direito à utilização do crédito, condicionada ao cumprimento das exigências contratuais e cadastrais. A negativa apresentada pelo banco, ao que tudo indica, decorre de critérios objetivos, não havendo, por ora, indícios de negativa arbitrária ou abusiva. Ressalte-se que o banco réu, instituição de grande porte e reconhecida solidez financeira, possui plena capacidade de garantir a liberação dos valores tão logo a autora atenda às exigências estabelecidas, não havendo risco iminente de perecimento de direito. Imperioso frisar, no ponto, que a tutela pleiteada pela demandante possui natureza satisfativa e é irreversível. Nesse diapasão, é certa a irreversibilidade da medida, caso seja concedida a tutela antecipada para a liberação do crédito do consórcio. A respeito, lecionam Fredie Didier Jr, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, "ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo". (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 12ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 680). Portanto, não há como se aferir, neste momento processual, sendo imprescindível submeter a questão ao contraditório, a fim de analisar a demanda com maiores elementos de cognição. I - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . II - Ainda, tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente, no prazo de resposta, os documentos inerentes à contratação, bem como a justificativa formal para a negativa de liberação do crédito, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que o autor, por meio deles, pretende provar (art. 400 do CPC). III - No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual, o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009905-26.2025.8.09.0006

ID: 325823962

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009905-26.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5009905-26.2025.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * AUTOR/EXEQUENTE, em 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). Anápolis, 14 de julho de 2025. Natane Franciella de Oliveira Analista Judiciário TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 14 de julho de 2025. Natane Franciella de Oliveira Analista Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013342-57.2024.8.08.0000

ID: 319386707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013342-57.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONTRATANTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LUZIA CASSARO em face do Banco C6 e do Banco Agravante, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por parcela descontada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Agravante é parte legítima para cumprir a ordem judicial de suspensão dos descontos em folha de pagamento; (ii) verificar se a multa diária fixada mostra-se desproporcional ou abusiva, ensejando sua revisão ou afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela suspensão dos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários recai diretamente sobre a instituição financeira contratante, não cabendo ao juízo direcionar a ordem a terceiros, como a fonte pagadora. 4. A legitimidade do banco para cumprimento da ordem judicial se justifica pelo vínculo contratual estabelecido com o consumidor e pela atuação ativa na implementação dos descontos em folha, conforme entendimento reiterado da jurisprudência. 5. A expedição de ofício à fonte pagadora configura medida inócua ou ineficaz, pois não transfere a obrigação da parte que praticou o ato impugnado. 6. A multa cominatória (astreintes) apenas incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial e foi fixada dentro dos parâmetros legais para compelir o cumprimento da obrigação, não se mostrando excessiva ou desproporcional na fase processual em análise. 7. A alegação de multiplicidade de réus ou contratos não elide a obrigação do Banco Agravante em relação aos contratos sob sua responsabilidade, devidamente individualizados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que figura como contratante em operação de empréstimo consignado é parte legítima para cumprir ordem judicial de suspensão dos descontos, independentemente de intervenção da fonte pagadora. 2. A multa cominatória fixada em decisão que concede tutela de urgência não configura excesso quando tem natureza coercitiva e está condicionada ao eventual descumprimento da ordem, devendo ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. A existência de mais de um réu ou contrato não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial quanto aos contratos atribuídos especificamente ao banco agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 300; 297. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 09.08.2024. TJMG, AI n. 1134065-72.2023.8.13.0000, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.06.2023. TJSC, AI n. 5001855-80.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.03.2023. TJSC, AI n. 5009905-32.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 21.07.2022. STJ, AgRg no AREsp 648.677/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2016. STJ, AgRg no AREsp 516.265/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.08.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Decisão lançada no Id n. 9939716 indeferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. Pois bem. Por meio da decisão lançada no Id n. 9939716, indeferi o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Nesta oportunidade, em que aprecio o feito em cognição exauriente, não identifico razões para alterar o posicionamento adotado na referida decisão (Id n. 9939716), motivo pelo qual ratifico na sua integralidade. A tese recursal central do Banco Agravante, tanto para a atribuição do efeito suspensivo e como também para a reforma da decisão, remanesce no fato de que “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”. Trata-se de providência que incumbe ao Banco e não ao Estado-Juiz. Em mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data do Julgamento: 09/08/2024) “[...] incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio [...]” (TJMG; Agravo de Instrumento n.º 1134065-72.2023.8.13.0000; Relator: Des. Habib Felippe Jabour; Décima Oitava Câmara Cível; J 20/06/2023; DJEMG 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. Insurgência da casa bancária. Pretensão de revogação da tutela. Argumento de que o contrato de cartão de crédito foi firmado com anuência expressa da acionante. Todavia, probabilidade do direito demonstrada na exordial pelo não reconhecimento da contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Ademais, constatação do perigo de dano através do montante descontado em benefício previdenciário. Inconformismo rejeitado. Expedição de ofício ao órgão pagador. Desnecessidade. Responsabilidade da casa bancária pelo cumprimento da ordem judicial que diz respeito à suspensão dos descontos e, não, ao cancelamento [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5001855-80.2023.8.24.0000; Relator: Des. Robson Luz Varella; Segunda Câmara de Direito Comercial; J 28/03/2023). [...] Pleito de expedição de ofício ao órgão pagador. Rejeição. Providência que cabe à parte recorrente, responsável pela inclusão reputada indevida [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5009905-32.2022.8.24.0000; Relator: Des. Osmar Nunes Júnior; Sétima Câmara de Direito Civil; J 21/07/2022). Em evolução, também não qualquer fundamento para que seja afastada a multa aplicada, aos menos na atual marcha processual. Isso porque a referida multa somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial e, portanto, não vislumbro nenhuma razão para dar provimento ao presente recurso. É dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Tanto que a violação deste dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, § 2°, do CPC). Não há balizas objetivas para a fixação do valor da multa. Em todo caso, ele deve ser o suficiente para estimular o cumprimento da ordem judicial. Por isso que, diante das circunstâncias do caso concreto (situação econômica das partes, tempo de resistência do devedor, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, inércia injustificada etc.), o quantum pode superar aquele que se atribui ao bem jurídico visado, principalmente, pelo longo período de tempo em que, de forma injustificada, a ordem judicial foi desprezada. Esse ponto merece realce, porque, na hipótese de fixação de multa diária, a relação de proporcionalidade entre o valor da obrigação principal e o da multa não deve ser vista como uma parte isolada no final do processo, mas como uma etapa que se inicia com uma decisão judicial, se desenvolve com desprezo por ela, se encerra com o seu cumprimento. Nesse sentido, mister destacar o judicioso voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do AgRg no AREsp 648.677/SP, julgado perante a Terceira Turma do STJ, em 22/11/2016: No caso, o Tribunal de origem, nos autos da ação de obrigação de fazer, reduzindo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixou a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não cumprimento da determinação de fornecimento dos IPs, somados os atrasos na determinação judicial (4.11.2008 a 23.1.2009) e a condição econômica da ré (e-STJ, fl. 651). Consoante entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A propósito: AgRg no AREsp n. 516.265RJ, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2682014; AgRg no AREsp n. 363.280RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 27112013; REsp n. 947.466PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 13102009. Ocorre, entretanto, que esse não é o único e nem o mais eficaz critério a ser adotado no exame dos pedidos de redução do valor fixado a título de astreintes, notadamente em situações semelhantes a dos presentes autos, em que há pessoas físicas, jurídicas e grupos econômicos dotados de boa situação econômico-financeira. Essas pessoas, apesar de serem capazes de pagar a multa fixada, adotam a perversa estratégia de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas em relação ao valor que originou a execução, para, ao final, bater às portas do judiciário, postulando a revisão daquela quantia. Assim, pretendem transferir ao órgão jurisdicional, até mesmo a este Tribunal Superior, responsabilidade que era sua, sob o fundamento de que o pagamento do montante inviabiliza sua saúde financeira e gera enriquecimento ilícito do credor, fundamentos principais de tais pedidos de redução. (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. Feitas tais considerações, deve-se atentar para o fato de que a multa fixada na decisão fustigada somente será aplicada se o ora agravante não suspender os descontos referentes ao contrato apontado na inicial como sendo de sua responsabilidade. Além disso, não encontro pertinência na argumentação do Banco Agravante no sentido de que “são diversos réus no polo passivo da demanda” por duas razões: (1) são apenas dois bancos requeridos e (2) apenas dois contratos, que foram delimitados na peça vestibular. Por obviedade, somente deverá ser aplicada a referida multa no descumprimento relativo ao desconto que está sob a responsabilidade do Banco Agravante, e não eventuais descontos de responsabilidade de outra instituição financeira. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013342-57.2024.8.08.0000

ID: 319386718

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013342-57.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA CASSARO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONTRATANTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LUZIA CASSARO em face do Banco C6 e do Banco Agravante, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por parcela descontada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Agravante é parte legítima para cumprir a ordem judicial de suspensão dos descontos em folha de pagamento; (ii) verificar se a multa diária fixada mostra-se desproporcional ou abusiva, ensejando sua revisão ou afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela suspensão dos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários recai diretamente sobre a instituição financeira contratante, não cabendo ao juízo direcionar a ordem a terceiros, como a fonte pagadora. 4. A legitimidade do banco para cumprimento da ordem judicial se justifica pelo vínculo contratual estabelecido com o consumidor e pela atuação ativa na implementação dos descontos em folha, conforme entendimento reiterado da jurisprudência. 5. A expedição de ofício à fonte pagadora configura medida inócua ou ineficaz, pois não transfere a obrigação da parte que praticou o ato impugnado. 6. A multa cominatória (astreintes) apenas incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial e foi fixada dentro dos parâmetros legais para compelir o cumprimento da obrigação, não se mostrando excessiva ou desproporcional na fase processual em análise. 7. A alegação de multiplicidade de réus ou contratos não elide a obrigação do Banco Agravante em relação aos contratos sob sua responsabilidade, devidamente individualizados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que figura como contratante em operação de empréstimo consignado é parte legítima para cumprir ordem judicial de suspensão dos descontos, independentemente de intervenção da fonte pagadora. 2. A multa cominatória fixada em decisão que concede tutela de urgência não configura excesso quando tem natureza coercitiva e está condicionada ao eventual descumprimento da ordem, devendo ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. A existência de mais de um réu ou contrato não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial quanto aos contratos atribuídos especificamente ao banco agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 300; 297. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 09.08.2024. TJMG, AI n. 1134065-72.2023.8.13.0000, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.06.2023. TJSC, AI n. 5001855-80.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.03.2023. TJSC, AI n. 5009905-32.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 21.07.2022. STJ, AgRg no AREsp 648.677/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2016. STJ, AgRg no AREsp 516.265/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.08.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Decisão lançada no Id n. 9939716 indeferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. Pois bem. Por meio da decisão lançada no Id n. 9939716, indeferi o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Nesta oportunidade, em que aprecio o feito em cognição exauriente, não identifico razões para alterar o posicionamento adotado na referida decisão (Id n. 9939716), motivo pelo qual ratifico na sua integralidade. A tese recursal central do Banco Agravante, tanto para a atribuição do efeito suspensivo e como também para a reforma da decisão, remanesce no fato de que “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”. Trata-se de providência que incumbe ao Banco e não ao Estado-Juiz. Em mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data do Julgamento: 09/08/2024) “[...] incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio [...]” (TJMG; Agravo de Instrumento n.º 1134065-72.2023.8.13.0000; Relator: Des. Habib Felippe Jabour; Décima Oitava Câmara Cível; J 20/06/2023; DJEMG 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. Insurgência da casa bancária. Pretensão de revogação da tutela. Argumento de que o contrato de cartão de crédito foi firmado com anuência expressa da acionante. Todavia, probabilidade do direito demonstrada na exordial pelo não reconhecimento da contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Ademais, constatação do perigo de dano através do montante descontado em benefício previdenciário. Inconformismo rejeitado. Expedição de ofício ao órgão pagador. Desnecessidade. Responsabilidade da casa bancária pelo cumprimento da ordem judicial que diz respeito à suspensão dos descontos e, não, ao cancelamento [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5001855-80.2023.8.24.0000; Relator: Des. Robson Luz Varella; Segunda Câmara de Direito Comercial; J 28/03/2023). [...] Pleito de expedição de ofício ao órgão pagador. Rejeição. Providência que cabe à parte recorrente, responsável pela inclusão reputada indevida [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5009905-32.2022.8.24.0000; Relator: Des. Osmar Nunes Júnior; Sétima Câmara de Direito Civil; J 21/07/2022). Em evolução, também não qualquer fundamento para que seja afastada a multa aplicada, aos menos na atual marcha processual. Isso porque a referida multa somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial e, portanto, não vislumbro nenhuma razão para dar provimento ao presente recurso. É dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Tanto que a violação deste dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, § 2°, do CPC). Não há balizas objetivas para a fixação do valor da multa. Em todo caso, ele deve ser o suficiente para estimular o cumprimento da ordem judicial. Por isso que, diante das circunstâncias do caso concreto (situação econômica das partes, tempo de resistência do devedor, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, inércia injustificada etc.), o quantum pode superar aquele que se atribui ao bem jurídico visado, principalmente, pelo longo período de tempo em que, de forma injustificada, a ordem judicial foi desprezada. Esse ponto merece realce, porque, na hipótese de fixação de multa diária, a relação de proporcionalidade entre o valor da obrigação principal e o da multa não deve ser vista como uma parte isolada no final do processo, mas como uma etapa que se inicia com uma decisão judicial, se desenvolve com desprezo por ela, se encerra com o seu cumprimento. Nesse sentido, mister destacar o judicioso voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do AgRg no AREsp 648.677/SP, julgado perante a Terceira Turma do STJ, em 22/11/2016: No caso, o Tribunal de origem, nos autos da ação de obrigação de fazer, reduzindo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixou a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não cumprimento da determinação de fornecimento dos IPs, somados os atrasos na determinação judicial (4.11.2008 a 23.1.2009) e a condição econômica da ré (e-STJ, fl. 651). Consoante entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A propósito: AgRg no AREsp n. 516.265RJ, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2682014; AgRg no AREsp n. 363.280RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 27112013; REsp n. 947.466PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 13102009. Ocorre, entretanto, que esse não é o único e nem o mais eficaz critério a ser adotado no exame dos pedidos de redução do valor fixado a título de astreintes, notadamente em situações semelhantes a dos presentes autos, em que há pessoas físicas, jurídicas e grupos econômicos dotados de boa situação econômico-financeira. Essas pessoas, apesar de serem capazes de pagar a multa fixada, adotam a perversa estratégia de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas em relação ao valor que originou a execução, para, ao final, bater às portas do judiciário, postulando a revisão daquela quantia. Assim, pretendem transferir ao órgão jurisdicional, até mesmo a este Tribunal Superior, responsabilidade que era sua, sob o fundamento de que o pagamento do montante inviabiliza sua saúde financeira e gera enriquecimento ilícito do credor, fundamentos principais de tais pedidos de redução. (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. Feitas tais considerações, deve-se atentar para o fato de que a multa fixada na decisão fustigada somente será aplicada se o ora agravante não suspender os descontos referentes ao contrato apontado na inicial como sendo de sua responsabilidade. Além disso, não encontro pertinência na argumentação do Banco Agravante no sentido de que “são diversos réus no polo passivo da demanda” por duas razões: (1) são apenas dois bancos requeridos e (2) apenas dois contratos, que foram delimitados na peça vestibular. Por obviedade, somente deverá ser aplicada a referida multa no descumprimento relativo ao desconto que está sob a responsabilidade do Banco Agravante, e não eventuais descontos de responsabilidade de outra instituição financeira. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes