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Processo nº 5001655-27.2025.4.04.7006

ID: 336169453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001655-27.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GIUSEPPE LOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001655-27.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THIAGO GIUSEPPE LOSS ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. No ev. 1, o procurador da … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001655-27.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THIAGO GIUSEPPE LOSS ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. No ev. 1, o procurador da parte impetrante efetuou a juntada de procuração para atuar nos presentes autos ( evento 1, PROC2 ). Verifica-se, entretanto, que a procuração outorgada em seu favor, está assinada digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do impetrante. 3. Regularizada a procuração ou ao final do prazo, registre-se para sentença. 4. Oficie-se a OAB/ES para as providências administrativas cabíveis acerca da eventual infração administrativa relatada no ev. 26, qual seja, atuação do advogado VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES Nº 027849, em diversos processos no estado do Paraná sem a devida inscrição suplementar. Cópia da presente decisão servirá como ofício.

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Processo nº 5004349-03.2024.4.04.7006

ID: 335785218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004349-03.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004349-03.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIO MARTINS CAETANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004349-03.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIO MARTINS CAETANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se conforme segue: a. Acato a justificativa de não comparecimento do autor à perícia, evento 44, CERT1 , evento 49, ANEXO2 . b. Agende-se novamente pericia para o autor, informando-o do dia, hora e local para sua realização. 4. Defiro os benefícios da AJG.

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Processo nº 5005964-43.2024.4.04.7001

ID: 335806337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005964-43.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005964-43.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NILZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005964-43.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NILZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se, entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se como se segue: a. Intime-se o autor, em 15 (quinze) dias, e em última oportunidade, para que manifeste-se com relação ao seu interesse no feito, conforme evento 48, INF1 e evento 53, PET1 . b. Quedando-se silente, registre-se para julgamento de extinção.

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Processo nº 5004603-43.2024.4.04.7016

ID: 336607984

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004603-43.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY MARIA SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004603-43.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : LAUANY MARIA SOUZA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004603-43.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : LAUANY MARIA SOUZA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por LAUANY MARIA SOUZA BATISTA , representado pela genitora ARIANE NATIELE COURA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 58, PET1 , o procurador da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido ao autor, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 58, CONHON2 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 24/07/2025, às 17h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 58, CONHON2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, conforme observa-se da certidão validação evento 76, CERTVALID1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Cumprida a determinação, defiro o destaque dos honorários contratuais.

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Processo nº 5000016-75.2024.4.04.7016

ID: 309532969

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000016-75.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRESPIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA

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MICHELE SILVA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-75.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ADRIANA CRESPIM ADVOGADO(A) : NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA (OAB RS064343) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-75.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ADRIANA CRESPIM ADVOGADO(A) : NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA (OAB RS064343) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA CARDOSO (OAB PR062073) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por ADRIANA CRESPIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 71, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido à parte autora, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 71, CONHON3 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 24/06/2025, às 15h59.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 71, CONHON3 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se da certidão validação evento 78, CERTVALID1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Ato contínuo, intime-se o INSS para manifestar sua concordância ou impugnação com os cálculos apresentados pela parte autora evento 71, CALC2 4. Cumprida a determinação e havendo concordância do INSS, defiro o destaque dos honorários contratuais.

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Processo nº 5009967-30.2022.8.13.0016

ID: 295148069

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009967-30.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANA BERNARDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KATIANE CRISTINA PIZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5009967-30.2022.8.13.0016 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5009967-30.2022.8.13.0016 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 RECORRIDO(A): JOVANA BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 089.303.006-69 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOVANA BERNARDES DE OLIVEIRA contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ALFENAS, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito. Insurge-se a recorrente por entender que a decisão desta turma ofendeu de maneira direta os artigos 7º, inciso V e 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil. Pois bem. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. No entanto, ao recurso extraordinário deve ser negado seguimento, vez que não houve o recolhimento do preparo concomitante à sua interposição, nos termos que seguem. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que inegavelmente não ocorreu, neste caso. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 880817 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015). (grifei). Verifico nos autos que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente foi feito na petição de interposição recurso extraordinário e, conforme jurisprudência consolidado da Corte Suprema, o preparo deveria ter sido efetuado concomitantemente à apresentação do recurso extraordinário, quando de sua interposição. Tem-se que o protocolo da petição do apelo extremo, sem as custas devidas, já implica em deserção, pois a posterior concessão do benefício então incidentemente postulado, não teria o condão de retroagir para afastar a deserção antes configurada nos autos. Consigno o seguinte precedente do STF: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. 3. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1419354 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023). (grifei). Por oportuno, não há que se falar em intimação da recorrente para complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, pois não se trata de preparo insuficiente, mas sim de sua completa inexistência, o que impede a aplicação da regra de complementação. Com esse entendimento, cito o seguinte precedente, ainda que publicado na vigência do artigo 511, §2, do CPC/73, está de acordo com a redação do artigo 1.007, §2, do atual CPC: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II – Impossibilidade da intimação prevista no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve, no caso, insuficiência do preparo, mas sim ausência de recolhimento. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 786.478/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/14). (grifei). Nesse caso, destaco que não se configura usurpação da competência da Corte Suprema, uma vez que o preparo é condição de regularidade formal do recurso extraordinário, cabendo ao Presidente de origem inadmiti-lo quando verificada a ausência desse requisito essencial ao seu prosseguimento. Sobre o tema, segue o seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL DO APELO EXTREMO – OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RESPECTIVO PREPARO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Assiste, à Presidência do Tribunal de origem, competência para reconhecer a ocorrência de deserção recursal, mesmo que se cuide de recurso extraordinário, sem que esse ato configure usurpação das atribuições jurisdicionais conferidas a esta Corte Suprema. Precedentes. - Incumbe, ao recorrente, comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Precedentes” (ARE nº 704.731/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/13). (grifei). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos artigos 1.007 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 mse

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Processo nº 5003104-58.2023.4.04.7016

ID: 333238539

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003104-58.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-58.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-58.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) REQUERENTE : RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA , representado pela sua genitora RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 111, PET1 , o procurador da parte requerente requereu o destaque de 30% do montante devido à parte autora, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 111, CONHON2 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 21/07/2025, às 14h19.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 111, CONHON2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se da certidão validação evento 113, CERT1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Cumprida a determinação e havendo concordância do INSS, defiro o destaque dos honorários contratuais. 4. Aguarde-se o cumprimento dos julgados pela CEAB (ev. 108)

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Processo nº 5001692-58.2024.4.04.7016

ID: 335707162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001692-58.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS BUENO GRACIELE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001692-58.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : GRACIELE SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) REQUERENTE : EDUARDO SANTOS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001692-58.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : GRACIELE SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) REQUERENTE : EDUARDO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. No evento 48, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido ao autor, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 48, CONHON2 ). Entretanto, de acordo com a certidão lavrada pela Secretaria no evento 93, CERT1 , a tentativa de validação no site https://validar.iti.gov.br/ retornou a mensagem "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", valendo observar que é possível que o documento tenha sido corrompido pelo formato de download e compartilhamento empregado e que documentos eletrônicos assinados perdem eficácia quando impressos, conforme consta na página de dúvidas e no guia de boas práticas do referido site (https://validar.iti.gov.br/duvidas.html#14 e https://validar.iti.gov.br/guia.html). A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 25/07/2025, às 10h21.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 3. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 4. Cumprida a determinação e não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 5. Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000055-59.2025.4.04.7009

ID: 337054226

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000055-59.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS PASSOS JAMILA DE FATIMA LAROCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000055-59.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : BIANCA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR0912… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000055-59.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : BIANCA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) REQUERENTE : JAMILA DE FATIMA LAROCA (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. No evento 43, PET1 , o procurador da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido ao autor, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 43, CONHON2 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 28/07/2025, às 13h11.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 3. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 4. Cumprida a determinação e não havendo insurgências, retifique-se a RPV ( evento 65, RPV1 ) em relação a "Devolução à Seção Judiciária", nº 5420123000103 para que conste Data Base: 04/2025, conforme evento 34, PGTOPERITO1 5. Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009967-18.2023.4.02.5001

ID: 316640572

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009967-18.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009967-18.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANO ADVOGADO(A) : CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009967-18.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARVILLA FELICIANO ADVOGADO(A) : CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI (OAB ES025574) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Nada prover, visto que a questão relativa à RMI já foi decidida no evento 36 e encontra-se, portanto, preclusa. Declaro, nessa oportunidade a obrigação de fazer cumprida pelo INSS. Intimem-se. Seguindo o feito, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso . Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

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