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Processo nº 5009968-63.2023.8.24.0019

ID: 304797275

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009968-63.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO RUVIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO MIGUEL ANGELO RUVIARO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal evento 60, RECESPEC1 . O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 36, ACOR2 e evento 53, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º da LINDB e 86, caput e parágrafos, da lei n. 8.213/1991, alegando a redução da capacidade laboral, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] o contexto probatório carreado aos autos atesta igualmente o quadro de consolidação da lesão suportada pelo agravante no acidente do trabalho e a redução da sua capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente desempenhada, o que viabiliza a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem [...] a decisão proferida, em verdade, contraria o tema 416 do STJ, uma vez que há, SIM, existência de redução da capacidade laboral do Recorrente, ainda que mínima, conforme fora amplamente debatido e comprovado nos autos, de maneira documental e pericial.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ser indevida a aplicação de multa, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] deve ser afastada a multa imposta, no valor de 2% (dois por cento) do valor causa atualizada, pois os embargos de declaração não foram opostos com o intuito meramente protelatório, mas, tão somente, para sanar OMISSÃO existente no V. Acórdão prolatado [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , relativa à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). Ao apreciar o Tema 416/STJ , o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Na hipótese sob exame, consoante sobressai do acórdão recorrido ( evento 36, ACOR2 ), a Câmara Julgadora assentou que não restou preenchido o requisito da redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 416/STJ ). Quanto à segunda controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas ' a ' e ' b ', quer pela alínea ' c ' do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica Entretanto, no caso em tela, apesar de citar determinados dispositivos ao longo das razões recursais, a parte recorrente deixa de indicar de forma pormenorizada e precisa qual(is) teria(am) sido desrespeitado(s), o que torna inviável a apreensão integral da controvérsia. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICADA A CLIMATIZAÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO COM A MORTE DE AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 6/3/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 29/5/2023). Ante o exposto: a) quando à primeira controvérsia, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 60, RECESPEC1 (TEMA 416/STJ); b) e, quanto à segunda controvérsia, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO O ADMITO . c) diante dos óbices alhures elencados quanto à ascensão recursal, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil e o caráter misto da presente decisão, os respectivos meios para impugnação são: a) agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil), quanto à matéria objeto da negativa de seguimento e; b) agravo do art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil , relativamente à parcela de inadmissão do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5009968-83.2025.4.04.7100

ID: 329144335

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FANTI MARQUES JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO ROSA BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : ELIANE FANTI MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada (ev. 13) e da comprovação do recolhimento das custas iniciais (ev. 29), determino o prosseguimento do feito. Do Polo Passivo Proceda a Secretaria à inclusão da MERLIM EMPREENDIMENTOS LTDA. no polo passivo da autuação, conforme requerido pelos Autores no evento 13. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado no Condomínio Residencial Jardins do Porto, na cidade de Osório/RS, adquirido da Merlim Empreendimentos LTDA., mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; e (2) a condenação da Empresa Pública Federal pagamento de indenização danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos suportados. Relata que a contratação envolve a compra do Apartamento nº 407, Torre 2 e do Box coberto nº 36, do Condomínio Residencial Jardins do Porto, localizado na cidade de Osório/RS, pelo valor de R$111.000,00; que, parte do valor foi pago diretamente à Vendedora, e o restante foi financiado junto à CEF a partir da celebração de contrato de compra e venda e mútuo habitacional; que o instrumento previa a entrega até o dia 30/12/2015, o que foi descumprido pelas Rés, tendo em vista que o imóvel foi entregue somente em dezembro de 2018; que, além do atraso, a unidade apresenta graves problemas estruturais, e o empreendimento não possui Habite-se, nem obteve o licenciamento do PPCI. Sustenta que, como o imóvel foi adquirido no âmbito do SFH, e integra Programa de Política Pública de incentivo à moradia destinada à população hipossuficiente, a CAIXA deve ser responsabilizada pelos problemas que comprometem a habitabilidade do imóvel. Argumenta, ainda, que, diante do descumprimento contratual e das frustrações experimentadas, não pode ser obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio jurídico. Neste cenário, assevera que faz jus à rescisão dos contratos firmados com as Rés, com a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, a título de antecipação de tutela, pleiteia a imediata suspensão das cobranças dos encargos do financiamento. Decido. Em conformidade com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, examinando a exordial e os documentos que a acompanham, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. Há que se observar, neste juízo de cognição sumária, que a rescisão contratual em juízo, nos moldes pretendidos, é situação admitida em circunstâncias excepcionais, dado o princípio da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Com efeito, o rompimento unilateral desta espécie de contratação, por medida extrema que é, e por envolver a aquisição de unidade financiada também com recursos públicos, no âmbito do SFH, deve ser vista com ressalvas. Somente havendo atraso substancial na entrega do imóvel, ou vícios de difícil ou impossível reparação é que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de extinção antecipada do pacto. A propósito, já decidiu a Corte Regional: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão da agravante à suspensão liminar do pagamento das prestações mensais do financiamento não pode ser acolhida em juízo de cognição sumária, porque, a despeito da relevância dos argumentos deduzidos, é imprescindível a prévia oitiva da parte adversa, além de dilação probatória, para aferição das reais condições do imóvel adquirido e o (des)cumprimento das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes. [...] (TRF4, 3ª Turma, AG 5026311-27.2019.4.04.0000, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 04/07/2019). (TRF4, AG 5047851-97.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/01/2021) No caso, a Parte Autora não juntou provas que demonstrem a existência dos alegados vícios de ordem construtiva no imóvel adquirido, o qual foi entregue pela Construtora no há mais 05 anos . Foi anexada apenas uma Proposta de Revitalização Predial apresentada por uma empresa de engenharia, que contempla a execução de serviços de manutenção do Condomínio (ev. 1, OUT7/8) e com Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo Autor com aquela empresa referente à quitação correspondente à fração ideal de sua propriedade no Condomínio (ev. 1, OUT9). Quanto à alegada ausência de Habite-se, não há informações claras a respeito da atual situação do Empreendimento e do que possa ter motivado o atraso na expedição do referido documento - o que recomenda, no mínimo, a formação do contraditório para se aferir a plausibilidade do direito alegado. Por fim, há um último óbice à pretensão do Autor: pelas provas já produzidas, não se vislumbra descumprimento contratual por parte da CEF. Isto porque, nas hipóteses de financiamento habitacional em que a construção seja financiada com recursos do SBPE e do FGTS (como no caso dos autos), a responsabilidade da Empresa Pública em regra é limitada às obrigações relacionadas ao empréstimo de recursos aos Mutuários. E, apesar da previsão de acompanhamento da obra pelo Banco, esta fiscalização tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação gradual dos valores, conforme previsão da Cláusula Vigésima Sexta, Parágrafo Terceiro (ev. 1, CONTR3): O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, (...). Corrobora este ponto de vista o conteúdo da Cláusulas Trigésima Sexta - que atribui à Construtora/Incorporadora , dentre outras, a responsabilidade pela execução das obras, pela segurança, habitabilidade, funcionalidade e solidez da construção, bem como pelos prejuízos suportados pelos adquirentes em decorrência de eventual atraso na entrega. Neste cenário, a regularização do empreendimento é obrigação que recai sobre a empresa responsável pela edificação, não havendo, a princípio, fundamento jurídico para que seja imputada à CEF, por exemplo, a responsabilidade pela obtenção da Carta de Habitação. Nesse cenário, os fatos e fundamentos invocados não asseguram a suspensão da exigibilidade dos encargos do financiamento. Sob estes fundamentos, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Diligências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo que dispõem para contestar, a CEF deverá juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, enquanto a MERLIM EMPREENDIMENTOS deverá juntar a documentação referente à regularização da construção do empreendimento em questão ( Residencial Jardins do Porto). Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5009968-59.2025.4.04.7108

ID: 325503762

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TERESINHA DA SILVA LORENZO DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORENZO DA SILVA LAURENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORENZO DA SILVA LAURENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA TERESINHA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5009968-21.2025.8.21.0005

ID: 329938734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-21.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN BORTOLOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009968-21.2025.8.21.0005/RS AUTOR : DARLAN BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009968-21.2025.8.21.0005/RS AUTOR : DARLAN BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5009968-19.2022.4.02.5104

ID: 307129006

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009968-19.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MAZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAIR CAMARGO GRANADEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009968-19.2022.4.02.5104/RJ APELADO : MARIO MAZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Insti… Apelação Cível Nº 5009968-19.2022.4.02.5104/RJ APELADO : MARIO MAZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 15, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por MARIO MAZZA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. O magistrado de 1º grau fundamentou o julgado, considerando que a matéria em questão não merece maiores desdobramentos, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, no julgamento do RE1276977. Em suas razões de recorrer ( evento 21, APELACAO1 ), inicialmente, requer a continuidade da suspensão do processo por pendência de julgamento do Tema 1102 do STJ, eis que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, o que impede saber todo o alcance da decisão, já que ainda passível de possíveis alterações dependendo de discussões em medidas judiciais ainda cabíveis. No mérito, em apertada síntese, alega que há impedimentos de ordem administrativa que impossibilita a revisão pleiteada, e quanto à questão de direito, objetivamente, sustenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.102, STF, e que há ausência de força normativa, como precedente do que foi decidido pelo STF no Tema 1102 que tipificam o precedente como fonte de direito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Zulmira De Lima De Oliveira x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 274736661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000249-82.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000249-82.2023.8.24.0043/SC AUTOR : ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5000249-82.2023.8.24.0043/SC AUTOR : ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO CETELEM S.A. requerendo a declaração de nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo consignado e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (ev. 59.1 e 60.1 ). Houve réplica (ev. 67.1 ). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ev. 68.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Das questões preliminares Da revelia do réu Banco Cetelem S.A. Depreende-se dos autos que, após regularmente citado, o Banco Cetelem S.A. deixou de ofertar contestação nos autos, tendo escoado o prazo em branco, consoante ev. 63. Assim, DECLARO sua revelia nos autos. Entretanto, por tratar-se da hipótese do art. 345, I, do CPC, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, considerando que o Banco Votorantim S.A. e Banco Pan S.A., apresentaram contestação (ev. 59.1 e 60.1 ). Da ilegitimidade passiva O réu Banco PAN S.A aventou preliminar de ilegitimidade passiva ad causum sob o fundamento que realizou a cessão de créditos dos contratos em favor da instituição bancária CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na hipótese do feito, é notória a existência de uma cadeia de forncedores, porquanto ambas as rés receberam vantagens do crédito relativo aos contratos discutidos no feito. Assim, não há que se falar em ilegitimidade sob a égide do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU. (...) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE CRÉDITO (PORTABILIDADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5009968-26.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) (grifo nosso). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da prejudicial de prescrição/decadência Arguiu, a parte ré, a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. Isso porque, consoante será exposto adiante, a causa em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, nesse contexto, o art. 27 do CDC prevê (grifei): Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Na hipótese dos autos, considerando prestações que se protraem no tempo, não houve término dos prazos decadencial/prescricional para o(s) referido(s) contrato(s) de empréstimo, considerando que as datas a serem consideradas são as dos últimos descontos irregulares, ou seja, houve o ingresso da ação antes do exaurimento do lapso temporal de cinco anos previsto na legislação consumerista. Logo, não transcorrido o lapso temporal quinquenal entre o conhecimento do dano, do defeito, de sua autoria e a propositura da presente demanda, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Preliminar de falta de interesse de agir na modalidade “ausência de pretensão resistida” A parte ré alegou que inexiste o interesse de agir, porquanto não houve pedido administrativo prévio. Não assiste razão à parte ré, posto que a Constituição Federal consagrou, no art. 35, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, nada obstante se deva incentivar a criação de mecanismos de resolução das controvérsias antes de que elas aportem no Judiciário, não há como, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, criar outros obstáculos não previstos pela lei ao exercício da ação. (TJSC, Apelação n. 5087437-13.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Portanto, não sendo pré-requisito legal o pedido administrativo, afasto a preliminar aventada. Da ausência de juntada de extrato O réu suscitou, em sua peça contestatória, o argumento que a parte autora não apresentou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores. A alegação não merece ser acolhida, pois a ausência do referido documento não é indispensável ao deslinde do feito. Neste sentido, aliás, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMANDO JUDICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. INICIAL INDEFERIDA. INÉPCIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTO QUE PODERIA SER JUNTADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PROVA DOCUMENTAL E NÃO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA QUE CONDUZIRIA À IMPROCEDÊNCIA E NÃO AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial " (TJMS. Apelação Cível n. 0801572-14.2020.8.12.0012, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. em 1º-12-2020). (TJSC, Apelação n. 0307813-78.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2020, grifei). Por fim, assevero que eventual recebimento dos valores será devidamente debatido em momento oportuno para tanto, em vista que se discute, neste feito, a (in)validade de negócios jurídicos firmados com a consequente repetição do indébito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inexistem outras questões processuais/preliminares pendentes de análise, razão pela qual DECLARO o feito saneado. Dos pontos controvertidos e da distribuição do encargo probatório. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, cingindo-se a controvérsia acerca de contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Conquanto incidam as regras do CDC ao caso em tela, incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são: a) A (in)existência/(i)legalidade da relação contratual; b) A existência de danos morais em prejuízo da parte autora. Da audiência de instrução e julgamento Designo, portanto, o dia 08/10/2025 às 16h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas, tomado o depoimento pessoal da parte autora e previamente, também, será buscada a conciliação (CPC, art. 359). Caso haja requerimento de participação virtual, desde logo, DEFIRO o pedido, sem necessidade de nova conclusão. Contudo, compete ao advogado assegurar boa qualidade de conexão à internet da testemunha arrolada, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha, bem como informar o telefone/e-mail completo da testemunha para envio do link de acesso. As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado que pretende ouvir o seu depoimento, conforme regra do CPC. Podem ser trazidas independentemente da intimação por advogado, cuja hipótese demanda comprovação nos autos, via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 5 (cinco) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório será somente efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Com relação ao depoimento pessoal da parte autora, deverá o Cartório expedir o competente mandado de intimação, com a advertência acerca da penalidade prevista no art. 385, § 1°, do CPC. Da perícia . Para a realização da prova pericial em contratos físicos, nomeio como perito do Juízo o Sr. PAULO RICARDO LIM A, perito(a) grafotécnico(a), sem necessidade de prestar compromisso. FIXO os honorários periciais no valor R$ 2.220,06. Para a realização da prova pericial nos contratos virtuais, nomeio como perita do Juízo a Sra. JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA , perito(a) grafotécnico(a), sem necessidade de prestar compromisso. FIXO os honorários periciais no valor R$ 3.780,09. O custeio da perícia deverá ser suportado pelas requeridas , que respondem pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 465, § 1º do CPC), devendo a parte ré, no mesmo prazo, depositar a respectiva importância em subconta vinculada ao processo. Após, intime-se o perito designado, via sistema, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Encaminhe-se juntamente neste ofício os quesitos formulados pelas partes. Na mesma ocasião, deverá o perito esclarecer se há necessidade de fornecimento de via original dos contratos que ensejaram a propositura da presente demanda ou, alternativamente, indicar expressamente a possibilidade de realização da perícia em face das cópias fornecidas pelo réu em contestação. Certificado o depósito do valor dos honorários , autorizo, desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, tudo cumprido, autorizo o levantamento, pelo perito, do valor remanescente dos honorários periciais. Da expedição de ofícios Quanto ao pedido de expedição de ofício à casa bancária, entendo que a medida pretendida não traria nenhuma efetividade à ação. Além disso, a simples comprovação de transferência bancária pode ser promovida pela própria parte ré, considerando que é uma transação a ser constatada, em tese, pela demandada. Outrossim, não possui o condão de comprovar a legalidade contratual discutida no feito, posto que se limita a apontar que houve a transferência, mas não indícios aptos a demonstrar a higidez da relação contratual. Ressalvo que eventuais valores percebidos pela parte autora são passíveis de compensação, em caso de condenação. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício.

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Processo nº 5009968-95.2019.8.21.7000

ID: 324668946

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009968-95.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS INACIO OBREGON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE SCHRAMM DIAS

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AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN PEREIRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009968-95.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : CARLOS INACIO OBREGON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) ADVOGADO(A) : AUG… Precatório Nº 5009968-95.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : CARLOS INACIO OBREGON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : KAROLINE SCHRAMM DIAS (OAB RS092869) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Caixa Econômica Federal - Cef x Giselly Cristina De Oliveira Conceicao

ID: 333298025

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009968-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GISELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009968-97.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : GISELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES03274… Agravo de Instrumento Nº 5009968-97.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : GISELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( INIC ), da decisão proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória ( evento 16 ), em ação pelo procedimento comum ajuizada por GISELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO , que rejeitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. Defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que a jurisprudência reconhece a ausência de responsabilidade do FAR e da CAIXA pela ocorrência de vícios construtivos. Afirma que a construtora deve integrar o polo passivo da demanda por possível responsabilidade por vícios construtivo, e alega a necessidade da denunciação da lide da construtora para dar celeridade processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - DA DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF O art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão que não acolheu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e da legitimidade passiva da construtora não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 1.015 do CPC. Cito julgados que referendam a tese esposada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. O Tribunal a quo apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira instância, após a instrução processual. 4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista após a devida instrução processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1918169 RS 2021/0014244-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1063181 RJ 2017/0045257-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DA MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da construtora para responder por vício construtivo em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e determinou sua inclusão no polo passivo. – A despeito da tese fixada pelo Egrégio STJ quando do julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, concernente à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, não é cabível a análise da alegação de ilegitimidade passiva formulada pela agravante, diante da inexistência de previsão expressa no art. 1.015 do CPC e da possibilidade, sem grande prejuízo, da apreciação dessa questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação – Agravo de instrumento não conhecido, por maioria." (TRF 2ª REGIÃO, 7ª Turma Especializada, AG 5011575-82.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Sergio Schwaitzer, Data 22/10/2024) Não se desconhece que o STJ decidiu pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC, na hipótese de se constatar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, sob o sistema de recursos representativos do Tema n.º 988. No entanto, essa não é situação do caso, uma vez que se poderá apreciar a questão em eventual apelação, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, sem acarretar prejuízos à agravante. Logo, não se conhece essa parte do pedido. II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros. A parte pode promovê-la quando houver direito de regresso no mesmo processo, embora não seja obrigatória, nos termos do art. 125, II, § 1º, do CPC: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. (...)" Mesmo que o juiz indefira a denunciação da lide, a parte pode ajuizar ação regressiva autônoma. Cito precedente do STJ em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N . 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte . 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n . 2.278.439/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 3 . Infirmar a conclusão do aresto quanto ao indeferimento da denunciação da lide demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido ." (STJ - AgInt no AREsp: 2476612 SP 2023/0370178-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nessas circunstâncias, como a denunciação da lide é facultativa, caberá ao juiz avaliar as intervenções necessárias ao processo. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001927-76.2019.4.03.6127

ID: 291769019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001927-76.2019.4.03.6127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Acórdão

Advogados:

EVADREN ANTONIO FLAIBAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a r. decisão monocrática que negou provimento à apelação que objetivava a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela indenizatória correspondente à bolsa de estudos ofertada pela autora aos seus empregados e respectivos dependentes (ID 310333529). A parte agravante alega, em síntese, que "ante a inépcia do pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos e seus acessórios concedidas aos empregados e seus dependentes, a ré pleiteia a aplicação do art. 485, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito sem análise de mérito". Sustenta, ainda, a legitimidade do crédito tributário já controlado e reduzido administrativamente, bem como a improcedência da pretensão anulatória (ID 310735298). Foram apresentadas contrarrazões (ID 313763179). A apelada apresentou embargos declaratórios (ID 310960602) e a União Federal apresentou manifestação (ID 311521559), tendo sido proferida decisão acolhendo os embargos declaratórios, a fim de majorar os honorários advocatícios (ID 314983804). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e acolheu os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 310333529: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Assim, o caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. I – DA PRELIMINAR: Inicialmente, a União sustenta a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir. Afirma que o lançamento questionado se refere à contribuição especial de interesse de categorias profissionais, ou seja, contribuição de terceiros, e não à contribuição previdenciária. Quanto ao alegado, não assiste razão à União. É cediço que cabe ao Poder Judiciário aplicar o direito corretamente à espécie, sendo irrelevante a denominação empregada pela parte autora. Assim, se dos fatos apresentados na inicial, é possível extrair o direito aplicável, não há que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, a jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E A TERCEIRAS ENTIDADES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. SEGURO DE VIDA. FOLGAS NÃO GOZADAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. (...) - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. (...) - Apelação da União e remessa oficial providas, em parte, para manter o abono único na base de cálculo das contribuições, fixar o limite máximo de 5 anos e 11 meses de idade da criança, para fins de não incidência das contribuições sobre o auxílio-creche, e esclarecer os critérios de compensação e restituição do indébito. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004142-67.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) II - DO MÉRITO: Do auxílio-educação (bolsa de estudos): Não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados a título de auxílio-educação (bolsas de estudo), seja o valor usado para custear cursos de nível básico, superior ou mesmo para capacitação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.166/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 182.495/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes: (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1330484, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/12/2010) - g.n. Colaciona ainda os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para: a) declarar a exclusão das verbas a seguir relacionadas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (art. 22, caput, inciso I, da Lei nº 8.212/1991) e da GIIL-RAT (art. 22, caput, inciso II, da Lei nº 8.212/1991): (i) Importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio por incapacidade temporária (decorrente de doença ou acidente) pago pelo INSS; (ii) salário-maternidade; (iii) Aviso-prévio indenizado; (iv) Auxílio-educação/bolsa de estudos abrangendo também o ensino superior, desde que sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e observados os critérios estabelecidos na Lei; b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa saber se deve ocorrer a exclusão de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-educação. III. Razões de decidir. 3. Desde que sejam observados os critérios legais, os valores destinados ao pagamento de despesas dos funcionários com cursos de graduação e pós-graduação, voltados à educação profissional e tecnológica, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, atualizadas pela taxa SELIC, podem ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/07, com a redação conferida pela Lei 13.670/18. 6. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, § 4º, da Lei 8.212/91). IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 22, incisos I e II, e § 2º e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; art. 457 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema 72 do STF ; Temas 738 e 478 do STJ. (TRF4, ApRemNec 5009968-36.2023.4.04.7009, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. ABONO ÚNICO. FALTAS JUSTIFICADAS, INCLUSIVE POR ATESTADO MÉDICO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de abono único. 2. A jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ está consolidada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal em relação às verbas relativas às faltas justificadas (RESP 1809320). 3. Desde que sejam observados os critérios legais, os valores destinados ao pagamento de despesas dos funcionários com cursos de graduação e pós-graduação, voltados à educação profissional e tecnológica, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. Cabível o afastamento da condenação da União sobre as verbas relativamente às quais reconheceu a procedência do pedido, por força do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. (TRF4, AC 5003644-02.2020.4.04.7117, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 19/11/2024) Conclui-se, assim, que os valores pagos a título de auxílio educação ou de bolsas de estudos, destinados a custear a educação dos empregados e de seus dependentes, na forma do art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, não podem ser considerados como parte integrante do salário de contribuição e, portanto, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, posto que desprovidos de natureza salarial, não apresentando característica de habitualidade e tampouco de contraprestação ao empregado beneficiário. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Anote-se (ID 306356480)." ID 314983804: "O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Pois bem, assiste razão ao embargante e a omissão merece ser sanada, senão vejamos. No julgamento do Tema Repetitivo 1.059/STJ, ficou firmada a seguinte tese: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Nessa senda, anoto que, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ, são necessários os requisitos cumulativos necessários para majoração honorária: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, houve condenação em honorários desde a origem e a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso da União (ID 310333529). Assim, presentes todos os requisitos necessários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios nos termos acima expostos. Publique-se. Intime-se." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bolsas de estudo ofertadas pela autora a seus empregados e dependentes. A decisão também acolheu embargos de declaração para majorar honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir quanto à natureza das contribuições impugnadas; (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo oferecidas pela empresa. III. Razões de decidir Não há inépcia da inicial, uma vez que os fatos narrados são suficientes para delimitar a controvérsia jurídica, sendo irrelevante a nomenclatura empregada pela parte autora. Os valores pagos a título de auxílio-educação possuem natureza indenizatória, por não representarem contraprestação por trabalho efetivo, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência pátria. As conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também se estendem às contribuições destinadas a terceiros, dado que a base de cálculo é comum. Atendidos os requisitos legais, é cabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausente omissão ou contradição na decisão monocrática, os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para efeito de complementação quanto à verba honorária. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura inépcia da inicial a ausência de indicação expressa da espécie de contribuição contestada quando os fatos narrados delimitam adequadamente a controvérsia. 2. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, dada sua natureza indenizatória. 3. É cabível a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando desprovido o recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no Ag 1330484, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2010; TRF3, ApelRemNec 5004142-67.2023.4.03.6100, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 16.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5010666-68.2023.8.13.0183

ID: 282060539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010666-68.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA MAYCKI ALMEIDA DA SILVA SAMUEL SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO LOYOLA

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TAINARA CRISTIANE MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5010666-68.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA MACHADO SPERANCINI CPF: 093.061.546-82 RÉU: MARIA CAROLINA ARAUJO GARCIA CPF: 135.487.616-40 e outros SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL. Preliminares Da Conexão, art. 337, VIII do CPC: A conexão foi acolhida conforme decisão proferida nos autos. Da Ilegitimidade Ativa e Passiva: No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso em análise, a causa de pedir se refere a uma conduta ilícita praticada pela parte ré que causou danos morais à parte autora. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes, na qual a parte autora se sentiu lesada em seu direito por uma conduta antijurídica praticada pela parte ré, presente a legitimidade ativa. Lado outro, tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pela parte ré, presente a legitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Concessão da Justiça Gratuita: Considerando o que prevê a Lei n° 9.099 no sentido de que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (art. 55 da Lei n° 9.099), não se perquire, neste grau de jurisdição a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Múltiplas Ações Idênticas – Advocacia Predatória: Sobre a litigância abusiva, o Conselho Nacional de Justiça editou ato normativo sobre a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (Art. 1° da Recomendação n° 159/2024). Entendo que o fato de haver outras ações com a mesma causa de pedir e pedido, como as partes autoras são distintas, não reconheço a advocacia predatória. Pedido rejeitado. Da Extinção do Processo – Valor da Causa Superior ao Limite dos Juizados Especiais: Ainda que tenha sido acolhida a conexão, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC n. 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28/8/2009; AgRg no REsp n. 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013; AgRg no REsp n. 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; AgRg no AREsp n. 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015; AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Preliminar rejeitada. Da Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Produção de Prova Pericial: É cediço que em sede dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a produção de prova pericial e que, caso haja a necessidade de tal prova, impõe-se a extinção do processo. Todavia, de acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (destaquei). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. No caso concreto, entendo que a questão de mérito – dano moral decorrente de uma conduta ilícita praticada pela parte ré – independe de prova pericial, sendo que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu julgamento de mérito. Ademais, já tendo o evento que deu origem ao processo se encerrado, impossível a produção da prova pericial acústica para aferição do volume do som. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Trata-se de ação de indenização, decorrente do direito de vizinhança. O Código Civil estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Segundo a Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e aplicação, e dá outras providências: "Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;" A poluição sonora é qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança e ao bem estar geral do ser humano. O som é parte fundamental das atividades dos seres vivos e dos elementos da natureza. Daí a necessidade das normas limitadoras da quantidade de ruído que pode ser emitido em cada horário. Tal limite legal tem por objetivo resguardar a saúde da população, preservando o ambiente contra tal espécie de poluição, que, sabidamente, gera efeitos danosos (distúrbios do sono, "stress", perda da capacidade auditiva, surdez, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco), tudo agravado com o tempo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário demonstrar a prática de uma conduta humana dolosa ou culposa, a ocorrência de dano e a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em relação à indenização por danos morais, é sabido que o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como visto, a Carta Magna ampara o direito à indenização pelo dano moral sofrido, mas não o conceitua, cabendo esse trabalho aos doutrinadores e aplicadores do direito. E, segundo bem definiu Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, v. 4. 8º ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.359). Contudo, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. Ao julgador incumbe adentrar, ainda que circunstancialmente, no ambiente da realidade e dos padrões de convivência social reinantes no momento do fato, a ponto de perscrutar a perspectiva da recepção e percepção do fato no íntimo do homem comum, conquanto efêmero o padrão, mas ao qual não pode fugir o Juiz, para aquilatar o quanto mais próximo os desdobramentos do fato ocorrido. É necessário verificar se a dor, o vexame, o sofrimento, e a humilhação fujam à normalidade de uma vivencia atualizada da realidade, afetando o conhecimento e interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Conquanto a tarefa possa parecer difícil com o afã de se aproximar de uma realidade verificável juridicamente, é tomando o conceito geral vigente do conhecimento humano, seu desenvolvimento técnico e social, a partir de parâmetros de uma convivência tida como natural, na sociedade atual que pode o julgador concluir, ainda que com um grau de subjetividade, pela existência de uma alteração nos paradigmas sociais. Será a prestação jurisdicional sempre um trabalho a ser atualizado dentro da perspectiva da realidade vivenciada no momento da ocorrência do fato a que se atribui gerador da agressão. O dano moral, portanto, é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando dor profunda e grande tristeza, ainda que indiretamente demonstrados, mas sempre em contrafação ao meio comum em que vive. É em conclusão o atentado contra a individualidade, a personalidade, a dignidade e o respeito de que é merecedor a vítima. É o sofrimento humano causado pelo ilícito, magoando valores íntimos da pessoa ou a sua imagem nas relações sociais. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura, em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. A doutrina em trabalho incansável e constante, tem concluído, como em exemplos como, assim, que para evitar excessos e abusos, Sérgio Cavalieri Filho recomenda que só se deve reputar como dano moral: "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). No caso concreto, a parte autora estava participando de um encontro de motociclistas no local denominado “Casa Rosada” (1º Motocando na Casa Rosada Eventos & Hospedagem), que fica próxima ao local onde a parte ré se encontrava. Conforme a prova produzida nos autos, tanto no local onde ocorria o encontro de motociclistas na Casa Rosada quanto no local onde a parte ré se encontrava havia música ambiente que incomodou ambas as partes, dando origem a esta ação. De acordo com a prova, no local onde a parte autora se encontrava teve, inclusive, show ao vivo com uma banda Mago Zen, integrada na época pelo músico "Léo Japa" (falecido), enquanto no local onde a parte ré estava havia música mecânica com som muito elevado num carro, conforme consta de declaração firmada pelo então Juiz de Direito Paulo Roberto da Silva, que se declarou impedido no processo criminal que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. A vida em sociedade exige respeito e tolerância de todos, surgindo a máxima: “o direito de um termina onde começa o direito do outro”. Infelizmente, sempre haverá pessoas que desrespeitam o direito do outro. Segundo Morton Deutsch (1973, apud AZEVEDO, 2016, p. 56) e autores como Rubin e Kriesberg, o modelo espiral de conflito ou escala de conflito trata-se de quando as relações conflituosas resultam de uma progressiva escala de ação e reação. De acordo com o modelo, há uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultando de um círculo vicioso de ação e reação. “Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa”. E foi justamente o que ocorreu neste caso. Em ambos os locais havia festas com música alta. A prova produzida nos autos é no sentido de que a música de ambos os lados estava alta e incomodando a outra parte. Com isso, surgiu o conflito que culminou em invasão de propriedade e disparo de arma de fogo por Bruno Leão Sperancini, o qual já foi processado, julgado e condenado, com sentença transitada em julgado (processo número 5007235-31.2020.8.13.0183). Após esse fato, pessoas que estavam no sítio onde acontecia uma das festas ingressaram com vários processos contra Bruno Leão Sperancini, cujas ações foram julgadas improcedentes, a exemplo: processos números: 5012570-60.2022.8.13.0183; 5010021-77.2022.8.13.0183; 5010018-25.8.13.0183; 5009969-81.2022.13.0183; 5009968-96.2022.8.13.0183; 5009966-29.8.13.0183; 5009964-59.2022.8.13.0183; 5009961-07.2022.8.13.0183; 5009864-07.8.13.0183; 5009863-22.8.13.0183; 5009862-37.2022.8.13.0183; 5009861-52.2022.8.13.0183;5009857-15.2022.8.13.0183; 5009846-83.2022.8.13.0183; 5009842-46.2022.8.13.0183; 5009834-69.2022. 8.13.0183; 5009828-62.2022.8.13.0183 e 5009816-48.2022.8.13.0183). Cuida-se, sem qualquer sombra de dúvida, que a situação retratada nestes autos é uma retaliação pelo fato de as ações acima terem sido julgadas improcedentes, já que a parte autora nestes autos se encontrava na propriedade de Bruno Leão Sperancini. As partes não tiveram a capacidade, por si sós, de resolverem os seus problemas de ordem pessoal e agora querem, se forma velada, sob o amparo do Poder Judiciário, descontar a sua insatisfação. Segundo a Lei n° 9.099: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” No caso concreto, entendo que ambas as partes agiram de forma antijurídica, causando danos à outra, de modo que a solução que reputo mais justa e equânime é de culpa recíproca ou a concorrência de culpas de igual proporção. A concorrência de culpas é tratada por grande parte da doutrina como “atenuante da causalidade”, tendo sido o instituto acolhido no atual Código Civil, o qual disciplinou a matéria no art. 945. Segundo a lição de Silvio Venosa, “cuida-se, portanto, de imputação de culpa à vítima, que também concorre para o evento. Assim, se o grau de culpa é idêntico, a responsabilidade se compensa. Por isso, prefere-se denominar concorrência de responsabilidade ou de causas. Pode ocorrer que a intensidade de culpa de um supere a do outro: nesse caso, a indenização deve ser proporcional” (Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 412). Com efeito, o art. 945 do CC prevê a possibilidade de compensação ou fixação proporcional da indenização, quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso. Não basta, assim, a existência de ato culposo pela vítima, mas também a comprovação de que este efetivamente concorreu, como concausa – ao lado da conduta do autor do dano –, para o evento danoso. Em outros termos, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. Conduta culposa, como é cediço, consiste em uma conduta (ação ou omissão) voluntária e imprudente, negligente ou imperita, que ocasiona um resultado involuntário, mas previsível, consoante os arts. 186 e 951 do CC. Por sua vez, o nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada. Como explica Sergio Cavalieri Filho, “[essa] teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 85). Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “à luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano. [...] Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente” (REsp 1808079/PR, 3ª Turma, DJe 08/08/2019). Confira-se, também: REsp 1698726/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; REsp 1414803/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2021. A partir dessas considerações, pode se estabelecer que uma determinada conduta (v.g., a música alta) ensejou, objetivamente, a responsabilização por culpa concorrente da outra. É evidente que a música alta somada a outros fatores desencadeou toda a celeuma. Todavia, como leciona a doutrina, “a simples existência de comportamento antijurídico da vítima em determinado evento não basta para a configuração da concorrência de culpas; é imprescindível que essa conduta tenha funcionado como nexo de causalidade em relação a alguma fração do episódio lesivo” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 8. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 491). E foi justamente isso o que ocorreu. Quanto ao desvio produtivo, o dever de indenizar por dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/1988. Entretanto, não basta a mera ocorrência de descumprimento contratual, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou efetivo abalo psicológico ou sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Ademais, a alegação de que a autora teria desperdiçado seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema objeto da lide, sustentando, com base na teoria do desvio produtivo - caracterizada pelo desgaste indevido e expressivo de tempo na busca por uma solução da controvérsia -, que teria direito a indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. Sobre essa teoria, discorre Leonardo de Medeiros Garcia: "Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos 'presos' no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor." (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. Juspodium.13ª ed. 2016, p. 92) A situação narrada não gera automaticamente o direito à compensação por danos morais, por se tratar de situação que, embora cause desconforto, não possui gravidade suficiente para justificar indenização. A alegação de perda de tempo útil, fundamentada na teoria do desvio produtivo, não se sustenta no caso, uma vez que não restou comprovado que o tempo despendido pela parte autora tenha sido expressivamente excessivo a ponto de acarretar dano indenizável. A ausência de provas quanto à configuração de um prejuízo moral concreto e significativo impede o acolhimento do pleito indenizatório. A caracterização de danos morais decorrentes da perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo) exige prova de que a situação extrapolou o limite do tolerável, não se configurando em meros incômodos que fazem parte da vida em sociedade. E, no caso, ao contrário do afirmado pela parte, não existem provas da perda de seu tempo livre na tentativa de resolver a situação teria extrapolado o limite do tolerável, não havendo que se falar em danos morais por desvio produtivo. Ausentes os requisitos legais para a indenização por danos. Do Pedido Contraposto: De acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” (destaquei) Ao se reconhecer a culpa recíproca ou a concorrência de culpas, a consequência lógica é que o pedido contraposto deve ser rejeitado. Dispositivo Rejeito o pedido formulado pela autora na ação1. Rejeito o pedido contraposto formulado pela parte ré2. Concedo às partes a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Sem despesas processuais3. Havendo a interposição de recurso, processar e encaminhar os autos à turma recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir. 1 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 2 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 3 Arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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