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Processo nº 5005188-85.2024.8.13.0687

ID: 294664038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005188-85.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN PIERRE CAMPOS ULHOA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 4PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 4PROCESSO Nº: 5005188-85.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CPF: 00.436.923/0001-90 RÉU: JEAN PIERRE CAMPOS ULHOA CPF: 921.908.636-00 DESPACHO Trata-se de ação de monitória ajuizada por Fundação dos Economiarios Federais – FUNCEF em face de Jean Pierre Campos Ulhoa. Analisando a procuração acostada em ID 10413328666, infere-se que a parte ré assinou o documento de forma digital. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte ré INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e declaração de hipossuficiência, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de descadastramento. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5010067-25.2020.8.13.0672

ID: 319387317

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-25.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010067-25.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: RENNAN RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 015.606.926-18 RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 DECISÃO Vistos etc., A expedição de ofício ao DETRAN/MG para a transferência de veículo, conforme requerido pela instituição financeira, caracteriza diligência de natureza administrativa, cuja realização compete à própria parte interessada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DEU CAUSA À CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE. I - Evidenciado o fato de que a instituição financeira foi quem deu prosseguimento à contratação fraudulenta, com autorização de créditos em nome do autor, cabe a ela reverter a situação que se deu por sua própria culpa. II - Comprovada a fraude na contratação de financiamento de veículo, compete à parte ré realizar a transferência do veículo, adotando os meios necessários. III - A inércia da instituição ré diante da obrigação determinada por decisão judicial, já transitada em julgado, revela motivo suficiente a ensejar as astreintes fixadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.465900-7/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O BANCO RÉU - DIREITO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. (...) Comprovado que o contrato de financiamento de veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia foi celebrado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira contratada pelos eventuais danos causados à parte autora, assim como a sua obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, com a exclusão da parte autora de tal relação negocial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032241-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 09/07/2019). Ademais, apenas em caráter excepcional, quando “negadas as diligências, de forma injustificada, se pode requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0209.15.009257-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016). Além disso, a transferência de veículo consiste em procedimento regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas normas do próprio DETRAN, devendo ser realizado diretamente pela parte interessada, mediante o cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos. Diante disso, hei por bem indeferir, como de fato indefiro o pedido de expedição de ofício “ao DETRAN para bloqueio do veiculo, bloqueio de licenciamento e transferência da propriedade para o banco réiu” (sic). Por outro lado, defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor (R$ 24.844,14) depositado nos autos (ID 10363408344) por se tratar de quantia incontroversa. Providencie a Secretaria o expediente necessário. Entretanto, considerando a existência de saldo remanescente (R$ 733, 65), conforme informado pela parte autora (ID 10369242313), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, §4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010067-22.2022.8.13.0521

ID: 277344527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-22.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LARISSA REZENDE MACARIO AREDES

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA

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EDUARDA CORDEIRO GONCALVES

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PRISCILLA COSTA KRAIZFELD

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5010067-22.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FLAVIANA ALESSANDRA ELIAS DA SILVA CPF: 036.282.546-71 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Trata-se de ação de anulação/revisão contratual com pedido de compensação por perdas e danos ajuizada por Flaviana Alessandra Elias da Silva contra Banco Mercantil do Brasil, partes qualificadas nos autos. A parte autora requereu esclarecimentos sobre a decisão de saneamento que indeferiu a produção de prova pericial. Sustentou que, além da revisão contratual, pretende demonstrar a nulidade do contrato firmado, com fundamento na sua suposta incapacidade civil ao tempo da contratação. Afirmou que a discussão acerca da higidez da manifestação de vontade configura questão de ordem pública e, por esse motivo, insistiu na necessidade de produção de prova pericial médica, destinada à aferição de sua capacidade de discernimento. Requereu, ainda, o deferimento da prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas já arroladas, também voltada à demonstração de suas limitações cognitivas (ID 10359185522). É o relatório. Observa-se que a decisão de saneamento indeferiu a prova pericial em razão da ausência de indicação de elementos fáticos que demandariam esclarecimentos técnicos. Contudo, no requerimento de ID 10359185522, a parte autora apontou de forma precisa que pretendia prova pericial médica para aferir a suposta incapacidade civil da autora à época da contratação. Ainda que a alegação de incapacidade careça, neste momento, de comprovação prévia relevante, o simples conteúdo da causa de pedir, vinculado à existência de deficiência cognitiva, é suficiente para autorizar a produção de prova pericial, medida necessária à formação do convencimento judicial, uma vez que o juízo não dispõe de meios próprios para aferir, sem auxílio técnico, o estado mental da parte autora no momento da contratação. Por outro lado, o pedido de oitiva de testemunhas revela-se, neste momento, desnecessário, já que a questão a ser dirimida exige avaliação técnica especializada. A produção da prova pericial, portanto, deve preceder qualquer deliberação sobre a pertinência da prova oral. Ante o exposto, indefere-se o requerimento de prova testemunhal e, revendo a decisão anterior, indefere-se o requerimento de depoimento pessoal e defere-se o requerimento de prova pericial. A secretaria deverá nomear médico perito pelo sistema AJ/TJMG. Com relação a perícia: 1. aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceite da nomeação. Havendo recusa do perito nomeado, nomeie-se novo perito sucessivamente; 2. aceito o encargo, caso as partes não estejam amparadas pela gratuidade de justiça, intime-se o perito, pelo e-mail cadastrado, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I, do CPC). Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão custeados pelo TJMG, na proporção indicada na tabela de honorários vigente na data da nomeação; 3. intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos – art. 465 do CPC. 3.1. Ressalte-se que, caso a perícia tenha sido determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados (art. 95 do CPC). Neste caso, deverá o perito ser advertido que a proporção devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça será limitada ao valor pago pelo TJMG, conforme estipulado na portaria vigente na data da nomeação (Portaria n. 6.607/PR/2024). 3.1.2. As partes que requereram a prova e não estiverem amparadas pela gratuidade de justiça deverão considerar a regra de rateio e, observando o valor proposto pelo perito, realizar o depósito da proporção que lhes cabe no prazo de 15 dias; 4. Somente após realização do depósito dos honorários ou sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o perito, pelo e-mail cadastrado, para informar ao juízo a data de realização dos trabalhos, bem como requisitar as informações necessárias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no art. 466, § 2º, do CPC; 5. informados nos autos o dia e a hora de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá intimar pessoalmente as partes, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 474 do CPC; 6. o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, contados da realização da perícia; 7. juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 8. caso requerido esclarecimentos, intime-se o perito a prestá-los em 15 dias; 9. após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos esclarecimentos prestados, em 5 dias 10. não havendo requerimentos, fica autorizada a expedição de ordem de pagamento pelo sistema AJ/TJMG ou de alvará dos valores depositados em juízo em favor do perito. Tudo cumprido, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5003412-16.2025.8.13.0687

ID: 310390269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003412-16.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RANGE PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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MARIA LUIZA SOUZA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003412-16.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RANGE PARTICIPACOES S.A CPF: 28.516.489/0001-78 RÉU: IARA SOUSA GUIMARAES LTDA CPF: 32.922.181/0001-08 e outros Analisando a procuração acostada em ID 10466196380, infere-se que a parte autora assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte autora INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000626-96.2025.8.13.0687

ID: 318525537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000626-96.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. WAM COMERCIALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000626-96.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ED ROGER MARCOS DA SILVA JUNIOR CPF: 085.601.796-58 RÉU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CPF: 22.059.167/0001-60 e outros Analisando as procurações acostadas em IDs 10447955692 e 10448012798, infere-se que a parte autora assinou o documento de forma digital, através da plataforma certificadora que não credenciada pela ICP Brasil. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte ré INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de serem consideradas revéis. P.I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005599-31.2024.8.13.0687

ID: 256765896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005599-31.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5005599-31.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES GUIMARAES CPF: 295.101.986-68 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DESPACHO Analisando a procuração acostada pela parte ré ao ID 10385041693, infere-se que o documento foi assinado de forma digital. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5002793-23.2024.8.13.0687

ID: 256931898

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002793-23.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5002793-23.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: PAULO CEZAR FERREIRA MASSULA CPF: 305.154.246-68 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela parte ré ao ID 1026823558, pág. 37, infere-se o documento foi assinado de forma digital. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente arresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Norberto De Sousa Rosa x Marcilene Campos Ferreira

ID: 256934796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-55.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

MARCILENE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004123-55.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse] AUTOR: NORBERTO DE SOUSA ROSA CPF: 433.498.626-91 e outros RÉU: MARCILENE CAMPOS FERREIRA CPF: 053.575.026-92 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela ré/reconvinte ao ID 10344073692, infere-se que o documento foi assinado de forma digital, mediante a plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (por meio de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Jacinto Schlickmann x Banco Pan S.A.

ID: 296010773

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO SCHLICKMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO PAN S.A. impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por JACINTO SCHLICKMANN , sob a tese de excesso de execução. Argumentou, em suma, que o exequente calculou equivocadamente os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, embora a verba tenha sido fixada em percentual do valor da condenação. Aduziu, ainda, que o valor total devido é de R$ 1.301,23 (evento 11.2 ). A parte exequente respondeu à impugnação (evento 20.1 ). O juízo determinou que a Contadoria Judicial calculasse o valor da condenação nos termos do título executivo, tendo sido o demonstrativo apresentado no evento 31.1 . Os autos seguiram à conclusão. II – Conforme dispõe o § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá alegar na impugnação as seguintes teses: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, a tese invocada pela parte executada consta do inciso V, acima transcrito, razão pela qual será conhecida. No mérito, porém, a insurgência deve ser rejeitada. Diferentemente do que alega a parte executada, os honorários advocatícios não foram arbitrados em percentual da condenação, mas sim em valor fixo. Isso porque a sentença originária incorreu em erro material, fixando os honorários duas vezes de duas formas diferentes. O erro, todavia, foi corrigido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cumprindo reproduzir o respectivo trecho do voto condutor (evento 1.7 ): O exequente, por outro lado, calculou os honorários acertadamente, em 66,67% de R$ 3.000,00, ou seja, pelo valor nominal de R$ 2.000,10 (evento 1.9 ): Embora conste anexo à petição inicial demonstrativo de débito atualizando o valor da causa (evento 1.10 ), o exequente o fez em razão de o executado ter sido condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, no percentual de 2% daquela quantia. O esclarecimento, inclusive, está claramente destacado na petição inicial desta fase processual (evento 1.1 ): Dessarte, não se verificam os equívocos apontados pelo devedor no cálculo inaugural devendo ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Deverá, outrossim, ser corrigida a atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros constantes do dispositivo que segue. III – Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pela parte executada. Honorários incabíveis na espécie (Súmula 519, STJ). Remetem-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente o cálculo do valor devido, devendo observar os seguintes parâmetros: i) Dano material: restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do exequente, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto; ii) Compensação: no valor de R$ 1.092,65, atualizado pelo INPC a contar da disponibilização ao exequente; iii) Honorários advocatícios da fase de conhecimento: 66,67% de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a contar do trânsito em julgado; iv) Multa por embargos protelatórios: calculada em 2% sobre o valor atualizado da causa; v) Incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC). Após, intimem-se as partes, o executado para que promova o depósito do valor devido, sob pena de cumprimento integral do despacho inaugural (evento 5.1 ).

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Vicente Bibiano De Assis x Elisio De Araujo Paiva e outros

ID: 281816504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5005780-03.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BIBIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

ELISIO DE ARAUJO PAIVA LUILA GOMES

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE

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SERGIO ANTONIO BARBOSA

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FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA

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FLAVIANO DUELI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005780-03.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada] AUTOR: VICENTE BIBIANO DE ASSIS CPF: 903.522.896-00 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 e outros Analisando a procuração acostada em ID 10440292418, infere-se que a requerida Luilla Nayara Pereira Gomes assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a requerida Luilla Nayara Pereira Gomes INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de o processo seguir a sua revelia. P.I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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