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Processo nº 5002793-23.2024.8.13.0687

ID: 256931898

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002793-23.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5002793-23.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: PAULO CEZAR FERREIRA MASSULA CPF: 305.154.246-68 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela parte ré ao ID 1026823558, pág. 37, infere-se o documento foi assinado de forma digital. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente arresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Norberto De Sousa Rosa x Marcilene Campos Ferreira

ID: 256934796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-55.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

MARCILENE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LANA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LANA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004123-55.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse] AUTOR: NORBERTO DE SOUSA ROSA CPF: 433.498.626-91 e outros RÉU: MARCILENE CAMPOS FERREIRA CPF: 053.575.026-92 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela ré/reconvinte ao ID 10344073692, infere-se que o documento foi assinado de forma digital, mediante a plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (por meio de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5010067-64.2022.4.04.7001

ID: 333183078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-64.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BAZZONI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-64.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : ALMIR COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-64.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : ALMIR COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO BAZZONI SILVA (OAB PR030099) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF.

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Jacinto Schlickmann x Banco Pan S.A.

ID: 296010773

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO SCHLICKMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010067-39.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACINTO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO PAN S.A. impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por JACINTO SCHLICKMANN , sob a tese de excesso de execução. Argumentou, em suma, que o exequente calculou equivocadamente os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, embora a verba tenha sido fixada em percentual do valor da condenação. Aduziu, ainda, que o valor total devido é de R$ 1.301,23 (evento 11.2 ). A parte exequente respondeu à impugnação (evento 20.1 ). O juízo determinou que a Contadoria Judicial calculasse o valor da condenação nos termos do título executivo, tendo sido o demonstrativo apresentado no evento 31.1 . Os autos seguiram à conclusão. II – Conforme dispõe o § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá alegar na impugnação as seguintes teses: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, a tese invocada pela parte executada consta do inciso V, acima transcrito, razão pela qual será conhecida. No mérito, porém, a insurgência deve ser rejeitada. Diferentemente do que alega a parte executada, os honorários advocatícios não foram arbitrados em percentual da condenação, mas sim em valor fixo. Isso porque a sentença originária incorreu em erro material, fixando os honorários duas vezes de duas formas diferentes. O erro, todavia, foi corrigido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cumprindo reproduzir o respectivo trecho do voto condutor (evento 1.7 ): O exequente, por outro lado, calculou os honorários acertadamente, em 66,67% de R$ 3.000,00, ou seja, pelo valor nominal de R$ 2.000,10 (evento 1.9 ): Embora conste anexo à petição inicial demonstrativo de débito atualizando o valor da causa (evento 1.10 ), o exequente o fez em razão de o executado ter sido condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, no percentual de 2% daquela quantia. O esclarecimento, inclusive, está claramente destacado na petição inicial desta fase processual (evento 1.1 ): Dessarte, não se verificam os equívocos apontados pelo devedor no cálculo inaugural devendo ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Deverá, outrossim, ser corrigida a atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros constantes do dispositivo que segue. III – Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pela parte executada. Honorários incabíveis na espécie (Súmula 519, STJ). Remetem-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente o cálculo do valor devido, devendo observar os seguintes parâmetros: i) Dano material: restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do exequente, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto; ii) Compensação: no valor de R$ 1.092,65, atualizado pelo INPC a contar da disponibilização ao exequente; iii) Honorários advocatícios da fase de conhecimento: 66,67% de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a contar do trânsito em julgado; iv) Multa por embargos protelatórios: calculada em 2% sobre o valor atualizado da causa; v) Incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC). Após, intimem-se as partes, o executado para que promova o depósito do valor devido, sob pena de cumprimento integral do despacho inaugural (evento 5.1 ).

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Vicente Bibiano De Assis x Elisio De Araujo Paiva e outros

ID: 281816504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5005780-03.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BIBIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

ELISIO DE ARAUJO PAIVA LUILA GOMES

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE

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SERGIO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005780-03.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada] AUTOR: VICENTE BIBIANO DE ASSIS CPF: 903.522.896-00 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 e outros Analisando a procuração acostada em ID 10440292418, infere-se que a requerida Luilla Nayara Pereira Gomes assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a requerida Luilla Nayara Pereira Gomes INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de o processo seguir a sua revelia. P.I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003387-03.2025.8.13.0687

ID: 317023888

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003387-03.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAIO BRUNO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA IARA VIDAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5003387-03.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAIO BRUNO DE MOURA CPF: 119.414.539-61 RÉU: MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CPF: 52.256.803/0001-05 DESPACHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores Pagos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Kaio Bruno de Moura em face de Minas Repasse e Intermediação de Veículo Ltda. Analisando a procuração acostada em ID10465381658, infere-se que a parte autora assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte autora INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, uma vez que o documento juntado em ID 10465381660 encontra-se sem assinatura. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5003952-64.2025.8.13.0687

ID: 319434034

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003952-64.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA

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LETICIA GABRIELLA TELES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMUNDES SOUZA FLORES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE BERGAMI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 7PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 7PROCESSO Nº: 5003952-64.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA MAIA CPF: 031.524.176-40 RÉU: PAULO EDELBERTO FERREIRA MAIA CPF: não informado DESPACHO Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por Emerson de Oliveira Maia em face de Paulo Edelberto Ferreira Maia. Analisando a procuração acostada em ID 10483057215, infere-se que a parte autora assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte autora INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Ademais, verifica-se que não foi juntado aos autos o comprovante de endereço do falecido. Assim, deverá o autor apresentar o comprovante de endereço referente ao último domicílio do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0041211-86.2022.8.03.0001

ID: 319995218

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISON MACHADO OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS MONTEIRO DA GAMA REQUERIDO: MARCELO MOURA FERREIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Moura Ferreira em face de Fernando Carlos Monteiro da Gama, na qual o excipiente sustenta, em síntese, nulidade absoluta da citação realizada nos autos em 12/10/2023, com consequente ineficácia da sentença condenatória e invalidade do bloqueio judicial efetivado. Afirma o excipiente que a carta de citação foi enviada para o endereço situado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA, onde ele não mais residia à época, uma vez que o imóvel, o qual pertencia a seus genitores, foi vendido em 19/04/2023 a Leandro Azevedo Ramos, subscritor do AR da carta de citação, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos devidamente juntado aos autos. Esclareceu que seu atual endereço residencial é na Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300, juntando aos autos comprovante de residência para ratificar suas alegações. O exequente, intimado para manifestação, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de mecanismo que visa preservar a higidez do processo, permitindo o reconhecimento imediato de vícios que comprometam a validade da execução. No caso sob análise, o excipiente alega nulidade absoluta da citação, matéria que se enquadra perfeitamente no âmbito da exceção de pré-executividade, uma vez que a ausência de citação válida constitui vício insanável que compromete a própria formação da relação jurídica processual. Passo, pois, à análise do mérito da exceção. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da pessoalidade da citação, segundo o qual o ato citatório deve ser dirigido preferencialmente ao próprio citando. Tratando-se de citação postal, o art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 determina que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. No presente caso, restou demonstrado que a carta de citação foi enviada para endereço localizado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA e AR foi recebido e assinado por Leandro Ramos, em 12/10/2023, terceiro estranho à relação processual e sem qualquer vínculo com o excipiente. Conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos, imóvel em questão não mais pertencia à família do excipiente desde 19/04/2023. Verifica-se, pois, que a entrega da correspondência (12/10/2023) ocorreu quase seis meses após a transferência do imóvel (19/04/2023), quando o excipiente já residia em endereço diverso, localizado no município de Ananindeua/PA, conforme demonstrado por meio de conta de energia elétrica em seu nome, também anexada aos autos. A jurisprudência do STJ orienta que "a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP). A teoria da aparência não se aplica ao presente caso, uma vez, além de se tratar de citação de pessoa física não realizada em edifício, há prova documental robusta da mudança de endereço anterior à citação, não foi demonstrado vínculo do recebedor da citação com o excipiente, não sendo, portanto, caso dolo ou má-fé para se furtar à citação, e o excipiente efetivamente desconhecia a existência do processo. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95, é nula a execução se o devedor não for encontrado para ser citado. A citação é ato de comunicação processual essencial que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua nulidade contamina todos os atos subsequentes. Intimado para se manifestar sobre as alegações do excipiente, o excepto quedou-se silente, não impugnando os documentos juntados nem oferecendo contraprova, o que corrobora a veracidade das alegações deduzidas na exceção. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Contudo, tais princípios não podem sobrepor-se às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 18, inciso II, do mesmo diploma legal, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro nula a citação realizada através do AR de Id nº 4951956. Em consequência, declaro nulos todos os atos processuais subsequentes à citação viciada, incluindo o decreto de revelia constante do Id nº 5010067, a sentença condenatória de Id nº 5248434, a certidão de trânsito em julgado de Id nº 5431003 e o cumprimento de sentença iniciado. Diante do comparecimento do excipiente aos autos, assistido por advogado, entendo, com fulcro no art. 18, §3º, da Lei 9.099/95, ser desnecessária a expedição de nova carta de citação, estando a parte cientificada dos atos processuais. Proceda-se à atualização do endereço do excipiente (Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300). Altere-se a classe processual a fim de constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes acerca de todo o decidido e da data designada para realização da audiência una. Por fim, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 26.125,88 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) bloqueado através do sistema SISBAJUD sob o protocolo nº 20250031705025, com devolução imediata para as contas de origem do excipiente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 0041211-86.2022.8.03.0001

ID: 319995224

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISON MACHADO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DENISON MACHADO OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 0041211-86.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS MONTEIRO DA GAMA REQUERIDO: MARCELO MOURA FERREIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Moura Ferreira em face de Fernando Carlos Monteiro da Gama, na qual o excipiente sustenta, em síntese, nulidade absoluta da citação realizada nos autos em 12/10/2023, com consequente ineficácia da sentença condenatória e invalidade do bloqueio judicial efetivado. Afirma o excipiente que a carta de citação foi enviada para o endereço situado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA, onde ele não mais residia à época, uma vez que o imóvel, o qual pertencia a seus genitores, foi vendido em 19/04/2023 a Leandro Azevedo Ramos, subscritor do AR da carta de citação, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos devidamente juntado aos autos. Esclareceu que seu atual endereço residencial é na Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300, juntando aos autos comprovante de residência para ratificar suas alegações. O exequente, intimado para manifestação, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de mecanismo que visa preservar a higidez do processo, permitindo o reconhecimento imediato de vícios que comprometam a validade da execução. No caso sob análise, o excipiente alega nulidade absoluta da citação, matéria que se enquadra perfeitamente no âmbito da exceção de pré-executividade, uma vez que a ausência de citação válida constitui vício insanável que compromete a própria formação da relação jurídica processual. Passo, pois, à análise do mérito da exceção. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da pessoalidade da citação, segundo o qual o ato citatório deve ser dirigido preferencialmente ao próprio citando. Tratando-se de citação postal, o art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 determina que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. No presente caso, restou demonstrado que a carta de citação foi enviada para endereço localizado na Travessa Curuzu, nº 89, bairro Pedreira, Belém/PA e AR foi recebido e assinado por Leandro Ramos, em 12/10/2023, terceiro estranho à relação processual e sem qualquer vínculo com o excipiente. Conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos, imóvel em questão não mais pertencia à família do excipiente desde 19/04/2023. Verifica-se, pois, que a entrega da correspondência (12/10/2023) ocorreu quase seis meses após a transferência do imóvel (19/04/2023), quando o excipiente já residia em endereço diverso, localizado no município de Ananindeua/PA, conforme demonstrado por meio de conta de energia elétrica em seu nome, também anexada aos autos. A jurisprudência do STJ orienta que "a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP). A teoria da aparência não se aplica ao presente caso, uma vez, além de se tratar de citação de pessoa física não realizada em edifício, há prova documental robusta da mudança de endereço anterior à citação, não foi demonstrado vínculo do recebedor da citação com o excipiente, não sendo, portanto, caso dolo ou má-fé para se furtar à citação, e o excipiente efetivamente desconhecia a existência do processo. Nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95, é nula a execução se o devedor não for encontrado para ser citado. A citação é ato de comunicação processual essencial que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sua nulidade contamina todos os atos subsequentes. Intimado para se manifestar sobre as alegações do excipiente, o excepto quedou-se silente, não impugnando os documentos juntados nem oferecendo contraprova, o que corrobora a veracidade das alegações deduzidas na exceção. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Contudo, tais princípios não podem sobrepor-se às garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 18, inciso II, do mesmo diploma legal, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro nula a citação realizada através do AR de Id nº 4951956. Em consequência, declaro nulos todos os atos processuais subsequentes à citação viciada, incluindo o decreto de revelia constante do Id nº 5010067, a sentença condenatória de Id nº 5248434, a certidão de trânsito em julgado de Id nº 5431003 e o cumprimento de sentença iniciado. Diante do comparecimento do excipiente aos autos, assistido por advogado, entendo, com fulcro no art. 18, §3º, da Lei 9.099/95, ser desnecessária a expedição de nova carta de citação, estando a parte cientificada dos atos processuais. Proceda-se à atualização do endereço do excipiente (Travessa WE 47, nº 22, Conjunto Cidade Nova 4, Ananindeua/PA, CEP 67.1300-300). Altere-se a classe processual a fim de constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes acerca de todo o decidido e da data designada para realização da audiência una. Por fim, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 26.125,88 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) bloqueado através do sistema SISBAJUD sob o protocolo nº 20250031705025, com devolução imediata para as contas de origem do excipiente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Maria De Fatima Fernandes x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259574501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006272-24.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5006272-24.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES CPF: 027.633.456-62 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Antes de proceder a análise dos pedidos de IDs 10426340405 e 10427513288, vejo que a procuração acostada em ID 10393206331, infere-se que a parte ré assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA a parte ré INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). P.I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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