Resultados para "5010331-80.2022.4.03.6105" – Página 19 de 21

Processo nº 5010331-40.2023.4.03.6301

ID: 301245763

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-40.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON PREVITALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-40.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL BEZERRA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-40.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: NELSON PREVITALI - SP90081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-58.2025.4.04.7201

ID: 323647926

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINO CARLOS CISERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : PASCOALINO CARLOS CISERIO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : PASCOALINO CARLOS CISERIO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010331-95.2025.8.21.0073

ID: 333140417

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010331-95.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RAMOS JAIRO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010331-95.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : JAIRO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) REQUERENTE : ADRIANA DA SILVA … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010331-95.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : JAIRO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) REQUERENTE : ADRIANA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) DESPACHO/DECISÃO LOTE 15, QUADRA 76, MATRÍCULA 108.591, evento 11, MATRIMÓVEL2 PROPRIETÁRIA REGISTRAL: REGIS DE MATOS CITAÇÃO EVENTO:. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE IMBÉ, BALNEÁRIO MARILUZ. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à autora. 6. Determino a citação do requerido SUCESSÃO DE REGIS DE MATTOS , na pessoa do representante, por WhatsApp, preferencialmente, para contestar, querendo. Desde já, determino a consulta de endereço e telefone em todos os órgãos conveniados. Se necessário, expedir mandado ou AR. Autorizo o cartório proceder a citação por WhatsApp. 7. Intime-se o Município para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar o extrato imobiliário. 8. Intime-se a autora para juntar certidão de óbito de Regis de Mattos , evento 18, EMENDAINIC1 9. Cartório: 9.1. alterar o polo passivo para Sucessão de Regis de Mattos . 9.2. intime-se o autor para informar sobre a ação averbada à margem da matrícula - AV 3.108.591. 10. Para maiores informações sobre o procedimento referente ao "Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?", destaco a leitura da Cartilha disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça - CARTILHA PROJETO TERRA - VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0112440-76.2014.4.02.5101

ID: 336632371

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0112440-76.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SUCUPIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDU… Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA (OAB RJ144682) EMENTA administrativo. processual civil. juízo de retratação. recurso extraordinário. apelação da autora. tema 627 stf. exército. pensão estatutária. pensão de ex-combatente. acumulação. possibilidade. juízo de retratação não exercido. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, relativo ao recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para o juízo de retratação referente ao acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que negou provimento à sua apelação. 2. A autora recebia duas pensões pela morte de seu marido ENY PIMENTA DE MORAES, oriundas de sua aposentadoria no Ministério da Economia e de sua pensão de ex-combatente do Exército. O Exército cancelou no ano de 2013 o benefício militar, sob a justificativa que ele é inacumulável com sua outra pensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe em entendimento sumulado (Súmula 340) que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum ). 4. Como o óbito do instituidor ocorreu em 2008, o benefício e sua reversão devem reger-se pela Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, a qual tinha à época dispunha em seu art. 29, II, que é possivel a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 2124648 RN 2022/0141747-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). 5. A UNIÃO questiona a legalidade da acumulação dos benefícios da autora, uma vez que estes estariam maculados desde a origem, diante de suposta inacumulatividade dos proventos do instituidor. 6. O art. 4º, da Lei nº 8.059/90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, predispõe que a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos oriundos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Precedente: (STF - ED ARE: 1248574 SC - SANTA CATARINA 5010331-91 2012.4.04.7208, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020). 7. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o presente reexame em virtude do exarado no Tema 627. O Leading Case do recurso extraordinário ensejante do tema tratava da acumulação de duas pensões, cujo instituidor acumulava duas aposentadorias no cargo de médico, uma estatutária e outra militar. A Suprema Corte analisou a possibilidade de acumulação dos cargos, caso distinto daquele da autora, uma vez que seu marido recebia pensão especial de ex-combatente. 8. O julgamento do Tema 627 não afeta o exarado no acórdão proferido, que possui total sintonia com a possibilidade de acumulação dos proventos já analisada. 9. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-37.2023.4.03.6302

ID: 337264254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO GONCALVES SASSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO LOURENCO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA RIBEIRO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA RIBEIRO GONCALVES SASSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO LOURENCO MORAIS DOS SANTOS - SP249356, FERES JUNQUEIRA NAJM - SP270074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008294-80.2022.4.03.6105

ID: 283403210

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008294-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MARA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008294-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008294-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008294-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial. Recursos das partes em face da sentença que assim dispôs: “Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar o caráter especial das atividades exercidas no período de 06/05/2008 a 14/03/2013, por exposição a agentes nocivos; condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social.” Aduz o INSS (ID 313509057): indevida a especialidade do período de 06/05/2008 a 14/03/2013, pelos seguintes motivos: a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; a metodologia informada para aferição do ruído não atende à legislação em vigor; não mensurada a concentração do agente químico (quartzo), bem como houve utilização de EPI eficaz. Já o autor sustenta (ID 313509059): a especialidade do período de 01/10/1984 a 14/12/1989 - limpeza e manutenção de estábulos, exposto a agentes biológicos infectocontagiosos; 24/02/2015 a 14/06/2016, também exposto a agentes biológicos, na atividade de serviços gerais em condomínio, efetuando limpeza e remoção de lixo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008294-80.2022.4.03.6105 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANA MARA CAVALCANTE - SP368742-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos requeridos. Período: 01/10/1984 a 14/12/1989 Empresa: Fazenda da Toca Ltda Atividade/função: serviços gerais, cocheiro Prova: PPP (id 255981213, fls. 21/22) Conclusão: Com relação aos períodos anteriores a 28/04/1995, é cabível o reconhecimento da especialidade por função. No entanto, a função exercida pela parte autora não está contemplada pelos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 como exposta perenemente a insalubridade ou periculosidade, impedindo o reconhecimento da especialidade. Ademais o PPP não indicou a exposição a nenhum fator de risco, impedindo a análise da especialidade. Período: 06/05/2008 a 14/03/2013 Empresa: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda Atividade/função: ajudante de produção Agentes nocivos: ruído, poeira respirável e sílica, fenol, formaldeído Prova: PPP (id 255981213, fls. 27/28) Conclusão: Quanto ao agente ruído, o autor foi submetido ao seguinte patamar 86,9 decibéis, com emprego da técnica admitida pelo regulamento NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO (devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 - Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU). Considerando a legislação em vigor, o período de 06/05/2008 a 14/03/2013 deverá ser reconhecido como atividade especial. Quanto ao agente nocivo sílica, produzida nas atividades de extração de minérios é considerada carcinogênica e consta da classificação de agentes nocivos, no item 1.0.18 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, de forma que sua presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial, conforme redação dada ao artigo 68, § 4º, do Decreto n° 3.048/99 pela Lei 8.123/2013. Sobre o assunto a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal processo 0503208-24.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: “(...) prosseguindo, decidiu que em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos, como é o caso da poeira de sílica, a mera presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) é suficiente ao reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado, sendo dispensada a sua mensuração (análise quantitativa); (...)". É de se entender, portanto, que a presença do referido agente agressivo no ambiente de trabalho, independentemente de sua concentração e do uso de EPI, é o bastante para caracterizar a atividade como especial do período de 06/05/2008 a 14/03/2013. Já quanto aos demais fatores de risco químicos, não há previsão legal de enquadramento por especialidade. Ademais, houve a utilização de EPI eficaz, impedindo o reconhecimento de atividade especial. Período: 24/02/2015 a 14/06/2016 Empresa: Company Locação de Mão de Obra Ltda Atividade/função: auxiliar de limpeza Prova: PPP (id 255978665) O PPP não indicou a exposição a nenhum fator de risco, impedindo a análise da especialidade. Em sede administrativa, o INSS apurou, até a DER, 30 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição (id 255981220, fls. 82/84). Fazendo-se a soma do período ora reconhecido, nota-se que o segurado acumulou, até a DER (11/11/2019), o total de 32 anos, 8 meses e 13 dias de tempo de contribuição e, em reafirmação da DER (28/11/2024), 35 anos e 2 dias, conforme tabelas anexas. Com efeito, o autor não possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque não cumpre com os requisitos legais.” O recurso do INSS não prospera. Para o período de 06/05/2008 a 14/03/2013, o PPP (ID 313509036) comprova a especialidade buscada, estando a sentença em consonância com os seguintes entendimentos: TEMA 317 TNU:“(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 (“AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo INSS em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco que: (a) reconheceu como especial período em que o demandante exerceu as funções de trabalhador rural/rurícola em empresa agroindustrial, por enquadramento a categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95; e (b) reconheceu as condições especiais do labor exercido no período de 29.04.95 a 20.05.2014 em razão da exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), com fulcro no Dec. 53.831/64, no item 1.2.10. 2. Defende o recorrente, em primeiro lugar, que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos empregados que exercem atividade agropecuária, conceito no qual não se enquadra a função do autor. Para ilustrar a divergência em torno do tema, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 291404-SP). 3. Em seguida, aduz que ao reconhecer as condições especiais de labor exercido após 1995 sem avaliar os níveis de exposição ao agente agressivo poeira mineral (sílica), a Turma Recursal de origem sufragou entendimento distinto daquele esposado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região nos autos do Processo nº 0000844-24.2010.404.7251, cujo Acórdão fora assim ementado, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA LIVRE. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. NR 15. APLICAÇÃO A PARTIR DA MP 1.729. IMPROVIMENTO. 1. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/98), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). 2. A exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. 3. Pedido de Uniformização improvido. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000844-24.2010.404.7251, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGLIO GALIA, D.E. 30/09/2011) 4. Inadmitido o pedido de uniformização pela Turma Recursal de Origem, o pleito teve seguimento em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Turma Nacional. 5. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 6. Em relação à primeira tese apresentada pelo INSS, embora se possa cogitar uma possível divergência jurisprudencial nos termos apontados, é imperioso reconhecer que nos autos do PEDILEF nº 0500180-14.2011.4.05.8013 - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou o entendimento de que a expressão trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. 7. Incide, pois, neste ponto, o enunciado da Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional que dispõe: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 8. No que tange à segunda tese, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, esta Turma Nacional de fato destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição. 9. Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal diploma, originalmente restrito ao âmbito trabalhista, foi incorporado à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. 12. Isto é o que se depreende da redação do art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto n° 8.123/2013, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 13. A listagem destes agentes cancerígenos consta na Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014. Nela estão classificados os agentes da seguinte forma: elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1; provavelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2A; e possivelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2B, compondo a LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 15. Também em âmbito interno editou o INSS o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014. 16. In casu, trata-se do agente químico poeira de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando a presença do agente (análise qualitativa). 18. Considerando, pois, que o Acórdão recorrido promoveu o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a tal agente através de análise qualitativa, há de incidir, também aqui, a Questão de Ordem nº 13, reproduzida alhures. 19. Isto posto, NEGO CONHECIMENTO ao Pedido de Uniformização. 20. É como voto. (PEDILEF 05006671820154058312, TNU, Rel. JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017) Ainda, a ausência de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização não permite a conclusão, por si só, de que o PPP seria inidôneo. Este foi o entendimento de julgado do TRF da 3ª Região, como segue: ‘(...) Assim, correta a decisão que reconheceu a especialidade de referido labor. IX - As irregularidades formais alegadas pelo INSS - não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu; e não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição nem cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo - não autorizam a conclusão de que os PPP's juntados aos autos seriam inidôneos. (...)’ APELREEX 00077976220104036109, Rel. Desembargadora Federal Cecília Mello, DJF3 11/04/2014. Como também colocado pelo relator FREDERICO AUGUSTO L. KOEHLER, no processo 05216467120144058300, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, Creta - Data:26/10/2015: ‘(...) a autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto’. O recurso do autor prospera em parte. Quanto ao período de 01/10/1984 a 31/12/1985, o PPP (ID 313509035) revela as seguintes atividades: Deve ser computado como tempo comum. A função desempenhada não se encontra elencada no rol dos decretos de regência e não consta exposição a agentes agressivos. Já no período de 01/01/1986 a 14/12/1989 o PPP (ID 313509035) revela a função de cocheiro, com as seguintes atividades: Reconheço sua especialidade por enquadramento expresso no item 1.3.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 – serviços em cavalariças. Com relação ao período de 24/02/2015 a 14/06/2016, o PPP (ID 313509037) não aponta exposição a agentes agressivos. Prosseguindo, a sentença considerou até a DER (11/11/2019) o total de 32 anos, 8 meses e 13 dias de tempo de contribuição. Mesmo com o acréscimo da especialidade do período de 01/01/1986 a 14/12/1989 o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício na DER. Confira-se: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: 01/01/1986 a 14/12/1989 especial (40%) 3 a 11 m 14 d 1 a 6 m 29 d REAFIRMAÇÃO DA DER Fixou o STJ no Tema 995, em sede de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaraçao opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, Primeira Seção, Sessao Virtual de 13/05/2020 a 19/05/2020, Relator dos EDcl Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). O CNIS atualizado (ID 322516547) revela que após o requerimento administrativo (DER 11/11/2019) o autor permaneceu com recolhimentos previdenciários na modalidade de contribuinte individual (seq. 15/16). O acolhimento dos dados de referido cadastro não implica provimento surpresa, pois de conhecimento e acesso aos litigantes. Com o cômputo do período posterior a DER, totaliza 35 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição em 07/12/2020, suficientes para a concessão do benefício nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. Confira-se: Cumpridos os requisitos após o requerimento administrativo (encerrado em 12/05/2020 – fl. 88 do ID 313509040) e antes do ajuizamento do feito (06/07/2022), o benefício é devido a partir da citação válida, como fixado pelo STJ: “1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes. 2. "Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida" (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2131268 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 11/12/2024) Ainda, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, são devidos após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da autarquia previdenciária para implantação do benefício, em razão da DER reafirmada. Pelo exposto: Nego provimento ao recurso do INSS; Dou parcial provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença, para reconhecer a especialidade também do período de 01/01/1986 a 14/12/1989, condenando o INSS à sua averbação com fator de conversão 1,4, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB na citação – 02/12/2022 (DER reafirmada). Caberá à Contadoria do Juízo de origem a elaboração dos cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo CJF, atualizado. Diante do pedido expresso na inicial, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de até 30 (trinta) dias. A presente antecipação não abrange o pagamento de diferenças vencidas, que deverá ser efetuado após o trânsito em julgado. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento. Sendo o INSS o recorrente vencido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043947-05.2025.8.24.0000

ID: 298443843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043947-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO OMAR PALHANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESPACHO/DECISÃO I - TANIA EICHSTAEDT interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50103311520258240008 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra BANCO BMG S.A), por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ter demonstrado a hipossuficiência financeira e defendeu, portanto, não dispor de condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e requereu o provimento do recurso para conceder-lhe a benesse processual. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como o ora em apreciação, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.1 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária postulada pela parte recorrente, e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - Adianta-se, a parte recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. De há muito que os tribunais vinham relativizando a presunção de pobreza derivada do disposto no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 (equivalente ao CPC, art. 98), com elucidativos precedentes neste sentido do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 714359/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n. 604425/SP, Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag n. 691.366/RS, Min. Laurita Vaz; RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz). Constata-se, portanto, que a Corte Superior, não obstante entendesse que permanecia válida a regra do art. 4° da Lei 1.060/1950, mesmo na parte que preconiza ser suficiente a afirmação do interessado para firmar a presunção de pobreza, já admitia a necessidade de prova quando indícios indicarem não ser o requerente merecedor da benesse (REsp n. 57531/RS-1994/0037042-3, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Este Tribunal também já sufragou idêntico posicionamento (AI n. 2001.024929-4, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Na situação em apreço, é inequívoco não haver elementos suficientes que demonstrem os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Do extrato bancário apresentado pela requerente na origem denota-se que ela recebe dois auxílios previdenciários e é beneficiada com diversos "PIX" promovidos por terceiros (situação reiterada e verificada em todos os meses abrangidos pelo extrato apresentado), de modo que sua renda supera 3 salários mínimos mensais ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, Extrato Bancário4 ). Além disso, ela é proprietária de imóveis e de veículo e mantém investimento em saldo de capital perante cooperativas de crédito ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, DECL3 ). A concessão da justiça gratuita, nessas circunstâncias, s em dúvida alguma, além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela jurisdicional, mas, de fato, não tenham recursos suficientes para custear o procedimento. Assim, é de se reconhecer que a parte recorrente ostenta situação financeira capaz de garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Evidenciada, portanto, pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da denegação da benesse é medida de rigor. Para ilustrar o entendimento exposto, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 0307228-24.2014.8.24.0064, Des. Henry Petry Júnior)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 4007109-95.2016.8.24.0000, Des. Cláudio Barreto Dutra). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RÉU QUE, INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127-58.2011.8.24.0008, Des. Jorge Luis Costa Beber). Nessa linha de entendimento, veja-se julgado deste Órgão Fracionário: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PARTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO. ATIVIDADE REMUNERADA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS DE MODO PARCELADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exercendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer atividade que lhe gere rendimentos ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Também por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (AgInt em AI n. 50378880620228240000, Des. Jairo Fernandes Goncalves). Ratifica-se que é necessário um cuidado maior por parte do Judiciário na análise dos pleitos de gratuidade, pois é de suma importância o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita, para que a benesse seja concedida apenas àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afinal, cada vez mais é percebido o ajuizamento, sob o manto da gratuidade, de lides temerárias, verdadeiras aventuras jurídicas, apenas porque eventual derrota não acarretará despesas ao proponente. Ou, situação igualmente reprovável, observam-se esses pedidos por pessoas com bens ou rendas incompatíveis com o benefício: alguns que, com pequena economia, poderiam quitar as custas do processo; outros já com bem maior poder aquisitivo, revelando caráter avaro ao querer que a sociedade arque com as despesas por eles geradas. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, determinando, por fim, o recolhimento do preparo do presente recurso no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-12.2024.8.21.0015

ID: 321508423

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010331-12.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010331-12.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010331-12.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte exequente, foi realizada penhora online em contas da parte executada, a qual alegou a impenhorabilidade da quantia constrita, aduzindo se tratar de conta-poupança, bem como que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, invocando a incidência do artigo 833, X do CPC. Da análise da consulta SISBAJUD realizada, verifica-se que se lançou ordem de bloqueio no valor de R$ 956,29 no NU - Pagamentos e R$ 557,52 na Caixa Econômica Federal. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada exclusivamente na caderneta de poupança, e, se depositada em outras modalidades de aplicação financeira, como conta-corrente ou investimentos, desde que demonstrado, pela parte executada, que a reserva constrita se destina a garantir o seu mínimo existencial. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, quanto ao valor que o executado alega ser de sua conta-poupança, analisando o extrato bancário juntado ao evento 23, EXTRBANC5 , possível verificar que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal são de sua conta-poupança. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 557,52 , nos moldes do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor não havia sido transferido à conta judicial remunerada, consigno que realizei o desbloqueio, conforme documento que segue. No tocante ao valor bloqueado no Nu - Pagamentos, embora inferior a 40 salários mínimos, foi localizado em aplicação financeira distinta da conta-poupança, e a parte executada não demonstrou que essa reserva visa à garantia do seu mínimo existencial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), limitando-se a discorrer sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta-corrente. Assim, tendo em vista que a quantia de R$ 956,29 não se enquadra nas exceções legais previstas para a impenhorabilidade, especialmente no que se refere à reserva em conta-poupança, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade dessa quantia e mantenho o bloqueio dos valores. Intimem-se, devendo a exequente manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de acordo realizada pela parte executada no evento 23, PEDDESBPENOL2 , bem como para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará no valor de R$ 956,29.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010331-43.2025.8.13.0518

ID: 305920305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DONIZETE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5010331-43.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] Requerente: BENEDITA CÂNDIDA ACÁCIO CPF: 376.282.086-49 Requerido: BANCO PAN S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13 O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Conforme se infere dos autos, a parte requerente, prima facie, sustenta não ter formalizado qualquer negócio jurídico com a parte requerida, razão pela qual o pedido antecipatório, ao menos por ora, merece acolhimento. Neste contexto, diante dos documentos que acompanham a inicial, mostra-se prudente o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que se faz com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no § 4º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que são aplicáveis, à hipótese, as normas consumeristas. Em sentido próximo, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de filiação à associação e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão das mensalidades consignados.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 47711687620248130000, Relator.: Des. (a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 25193206820248130000, Relator.: Des. (a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Neste contexto, diante do que apresentado pela parte requerente, existe, de fato, risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos ocorridos em seu desfavor atingem verba de caráter alimentar. Portanto, entende este Juízo, com base nos documentos acostados à inicial, existir prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito, que, somada ao possível comprometimento da realização imediata ou futura do direito, permite a concessão da liminar prevista no § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é, então, neste caso, medida que se impõe, simplesmente porque não se pode esperar, haja vista o dano súbito a que se expõe a parte requerente. Registre-se, apenas, que a finalidade da tutela antecipatória é tão somente a de acelerar os efeitos da prestação jurisdicional e que o conceito probabilidade do direito não deve ser interpretado como prova suficiente para formar juízo de certeza, pois a tutela antecipatória encontra-se sempre no campo da probabilidade, sem contar que o seu deferimento não ofende, em momento algum, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois há possibilidade de reversibilidade do ato decisório (§3º do art. 300 do Código de Processo Civil). Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos. Determina-se ao INSS que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da cientificação da presente, adote as providências necessárias para que sejam suspensos quaisquer descontos realizados em desfavor da parte requerente, na forma como destacado na inicial, até eventual contraordem. Confere-se à presente decisão força de ofício, podendo ser encaminhada cópia ao respectivo órgão para o cumprimento da determinação. Citar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina De Lima Rocha e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 275069735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-34.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE LIMA ROCHA MEIRILANE DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUISA BRANDAO BARCELOS COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA ROCHA COSTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACEDO VOLTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010331-34.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Turismo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: MEIRILANE DE LIMA ROCHA CPF: 052.246.036-41 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora alega que adquiriu um pacote de viagem de transporte aéreo da requerida, contudo, tomou conhecimento por meios de comunicação de que a requerida não cumprirá com o serviço contratado. Requer seja a requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 19.102,00 (dezenove mil cento e dois reais), a título de indenização por dano material, alternativamente, o valor de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a autora Carolina de Lima Rocha e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) para a autora Meirilane de Lima Rocha, além de indenização por danos morais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10129598462. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta no Sistema PJe, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. Assim, os fatos alegados pela parte autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, posto não se configurar nenhum dos impedimentos trazidos no art. 345 do mesmo diploma legal. Nada obstante, a revelia aliada aos documentos acostados aos autos demonstram a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso em tela, a parte autora comprovou que adquiriu dois pacotes promocionais, sendo ambos pacote promocional de voo (ida e volta) para Maceió (AL), mediante pagamento dos valores de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), contudo, a requerida não emitiu as passagens, conforme documento de ID. 9914185545 e 9914190830. Resta incontroversa a aquisição do pacote e comprovado o inadimplemento contratual da ré, os valores pagos pela parte autora devem ser integralmente restituídos. Registre-se, nesse particular, que a doutrina, a jurisprudência, bem como a própria dicção do art. 402 do CC, são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, que despendeu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cediço que cobrança indevida, problemas técnicos extraordinários de interrupção de serviços, atraso de voo, atraso na entrega de compras, ligações não desejadas, desavenças comerciais, colisão de veículos, pneus furados por buraco na pista, descumprimento de obrigações, problemas administrativos, figurar no polo passivo de ação sem maiores repercussões, dentre várias outras hipóteses desgostosas são inerentes à vida em sociedade a que todos estão sujeitos. Contudo, verifico que o requerente despendeu considerável quantia em dinheiro, e permaneceu privado do estorno de valor que pagou, de forma que o transtorno gerado extrapola o mero aborrecimento. A conduta da parte ré extrapola o mero aborrecimento, já que, aos olhos deste Juízo, a demora demasiada no estorno é excessiva, além privar o requerente da utilização dos valores pelo lapso temporal. Evidenciada a conduta antijurídica e o dano lastreado pelo nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. No que tange à fixação do valor compensatório, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, não pode a indenização ser fixada em valor pouco expressivo incompatível com a real capacidade econômica daquele que vai ressarcir, bem como não se pode propiciar o enriquecimento sem causa daquele que será ressarcido. Portanto, atenta ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO. Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (10/01/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (27/03/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente segundo índices da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta sentença. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida se encontra em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes