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Felipe Teles Rodrigues x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 256126685

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010496-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE TELES RODRIGUES

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisã… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro restritivo de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do recorrente no Sistema de Informações de Crédito – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, sem notificação prévia, enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR não se assemelha a cadastros privados de restrição de crédito, pois se trata de um banco de dados de registro obrigatório pelas instituições financeiras, destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, dano moral indenizável quando já há outras restrições creditícias preexistentes.5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça permite flexibilizar a Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral, desde que haja elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso.6. A reiteração de argumentos já analisados não justifica a reforma da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. O Sistema de Informações de Crédito – SCR não se equipara aos cadastros privados de restrição ao crédito, possuindo finalidade diversa e regulamentação específica.2. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, quando já há restrições creditícias preexistentes.3. Para a flexibilização da Súmula 385/STJ e o reconhecimento de dano moral por inscrição indevida, exige-se prova da verossimilhança das alegações."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010496-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FELIPE TELES RODRIGUES AGRAVADO: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro restritivo de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do recorrente no Sistema de Informações de Crédito – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, sem notificação prévia, enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR não se assemelha a cadastros privados de restrição de crédito, pois se trata de um banco de dados de registro obrigatório pelas instituições financeiras, destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, dano moral indenizável quando já há outras restrições creditícias preexistentes.5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça permite flexibilizar a Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral, desde que haja elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso.6. A reiteração de argumentos já analisados não justifica a reforma da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. O Sistema de Informações de Crédito – SCR não se equipara aos cadastros privados de restrição ao crédito, possuindo finalidade diversa e regulamentação específica.2. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, quando já há restrições creditícias preexistentes.3. Para a flexibilização da Súmula 385/STJ e o reconhecimento de dano moral por inscrição indevida, exige-se prova da verossimilhança das alegações."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto por FELIPE TELES RODRIGUES, nos autos da Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais movida em desfavor de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, face à decisão monocrática (mov. 47) que negou provimento à Apelação Cível interposta, para manter incólume a sentença fustigada. Pleiteia o agravante, que a matéria seja apreciada pelo respectivo Órgão Colegiado desta Corte, dando-se provimento à Apelação Cível por si interposta para “reformar a Decisão Monocrática ora agravada no sentido de considerar completamente inaplicável no presente caso a Súmula 385 do STJ e naturalmente condenara a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais);”. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. De plano, contudo, constato que a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto não vislumbro nas razões do Agravo Interno qualquer argumento apto a abalar o alicerce do comando judicial refutado a ponto de justificar a retratação almejada. Isso porque, ao longo da deliberação recorrida foram ressaltados satisfatoriamente os motivos que culminaram no entendimento ali exarado. Sob tal ótica, restou consignado na decisão agravada que “o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, por ser cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras, cuja finalidade está prevista na Resolução n. 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional”,destacando que “A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC”. Por outro lado, observou-se que “não obstante a ausência de comprovação da notificação, restou consignado pelo juiz de primeiro grau que ‘conforme os documentos juntados pelo autor, é possível extrair que quando iniciou a inscrição, este já possui outras restrições anotadas junto ao SCR, sendo improcedente o mérito acerca deste pedido’”. Salientou-se, ademais, que “o Tribunal da Cidadania admite a flexibilização da orientação contida na Súmula 385, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, mas desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso”. Dessarte, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. Insta relembrar, por oportuno, que a reiteração das questões anteriormente apreciadas não possuem guarida na via recursal eleita, conforme entendimento desta Casa de Justiça. Se não, vejamos: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. CONFIGURADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não merece reparo a decisão monocrática que, atendendo aos ditames da legislação e jurisprudência pátrias, desproveu o apelo interposto pela instituição bancária e manteve a exclusão do seguro de proteção financeira, por se tratar de venda casada, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico, consoante arts. 39, inciso I e 51, inciso IV, ambos do CDC (tema repetitivo 972/STJ). 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5264489-66.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2023, DJe de 20/07/2023). Portanto, as alegações do agravante foram apreciadas e discutidas na decisão impugnada, não tendo, assim, as razões do Agravo Interno trazido qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. FACE AO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação da ilustre Turma Julgadora da egrégia 10ª Câmara Cível desta Corte, pronunciando-me pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 364, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)(W11) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5010496-61.2021.8.21.7000

ID: 324665239

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010496-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO UBIRATA FIGUEIREDO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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Precatório Nº 5010496-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RINALDO UBIRATA FIGUEIREDO SOARES ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5010496-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RINALDO UBIRATA FIGUEIREDO SOARES ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010496-86.2025.8.24.0000

ID: 319671737

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5010496-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOLEK SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5010496-86.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : ANTONIO VALDECI CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE HOLEK SIMON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de … Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5010496-86.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : ANTONIO VALDECI CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE HOLEK SIMON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital – Norte da Ilha ante declinação do Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital para processar e julgar ação declaratória de nulidade de débito fiscal n. 5001979-62.2019.8.24.0078 proposta contra o Município de Cocal do Sul. O Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da comarca da Capital ordenou a redistribuição dos autos: Os autos vieram conclusos da comarca de origem, por força da instalação desta Unidade. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal cujo valor perseguido é inferior a sessenta salários mínimos. Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe o art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09 que: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta . É certo que existe conexão entre esta ação declaratória e a execução fiscal que aqui tramita. No entanto, diferente do que ocorre na competência relativa (art. 54 do CPC), tal conexão não poderá implicar a reunião dos processos para julgamento conjunto nesta unidade eis que a competência do Juizado Especial Fazendário é absoluta, como destacado acima. Há ainda entendimento do TJSC referendando: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURADO PELO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA. "AÇÃO DECLARATÓRIA" MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REUNIÃO POR CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA QUE DEVE SER JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DE CONEXÃO CONSOANTE O TEMA 16/IAC/TJSC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE . O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao analisar o IAC 0017532- 17.2018.8.24.0000 (Tema 16), tendo como Relator o eminente Des. Paulo Henrique Moritiz Martins da Silva, fixou a seguinte tese jurídica: "A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribuição do Juizado Especial da Fazenda Pública e aquelas que, mesmo ajuizadas na comarca da Capital, se refiram a execuções fiscais que hajam de correr no interior do Estado". (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5061380-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REUNIÃO POR CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0017532-17.2018.8.24.0000. ENUNCIADO 12 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribuição do Juizado Especial da Fazenda Pública e aquelas que, mesmo ajuizadas na comarca da capital, se refiram a execuções fiscais que hajam de correr no interior do estado" (Incidente de Demandas Repetitivas n. 0017532-17.2018.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). " A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)" (Enunciado 12 do Grupo de Câmaras de Direito Público). "Mostra-se descabida a modificação de competência de natureza absoluta, ainda que haja conexão ou continência com demanda em trâmite em unidade jurisdicional diversa (art. 54 do Código de Processo Civil/2015)" (Enunciado 7 da Câmara de Recursos Delegados). (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5037194-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). Grifos nossos. Dessa forma, nos termos do §4º do art. 2º da Lei 12.153/09, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Unidade para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Florianópolis (SC), data registrada no sistema. (Evento 104, Eproc 1) A seu turno, o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital rejeitou a competência e suscitou o incidente à luz da seguinte fundamentação: Trata-se de demanda em que figura no polo passivo o MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC protocolada em 03/12/2019 . O Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital declinou da competência para este Juizado da Fazenda sob o argumento de que, embora exista conexão entre a presente ação declaratória e a execução fiscal que ali tramita, essa conexão não pode resultar na reunião dos processos para julgamento conjunto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial Fazendário é absoluta. Todavia, considerando que a reunião por conexão não é possível, conforme dispõe o artigo 55, §1º do Código de Processo Civil (CPC), a tramitação da presente ação não deve ocorrer no Juizado da Capital, mas sim no Juízo de origem, a 2ª Vara da Comarca de Urussanga. Os municípios não têm foro privilegiado, mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, pelo que a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. Nos termos do que estabelece o artigo 53, inciso III, a do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Também é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, conforme estabelece o art. 53, IV, a, do CPC. Assim, o Município deve ser demandado no foro do lugar onde está a sua sede , que também é o local do ato causador do suposto dano. Destaca-se que, conforme o artigo 64, §1º do CPC, a competência territorial só pode ser alterada mediante impugnação específica da parte interessada, não podendo ser modificada de ofício pelo Juízo . Dessa forma, não houve qualquer impugnação pela parte contrária quanto à competência territorial, o que reforça a necessidade de respeito à escolha da parte e à manutenção da tramitação no Juízo de origem. Ademais, não há violação ao princípio do acesso à justiça, pois a presente decisão busca equilibrar este princípio com as normas do microssistema dos Juizados Especiais Fazendários. O rito previsto na Lei nº 12.153/2009 será rigorosamente observado, garantindo a regularidade processual, independentemente de se tratar de vara especializada ou não. Ressalta-se, ainda, que, por certo, o rol de legitimados passivos previsto na Lei n. 12.153/2009 foi estabelecido tendo por base a competência territorial do respectivo ente público . Interpretar de forma diferente, seria contrariar todo o microssistema, na medida em que os direitos fundamentais materiais, além de servirem para iluminar a compreensão do juiz sobre o direito material, conferem à jurisdição o dever de protege-los (ainda que o legislador tenha se omitido), ao passo que o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva incide sobre a atuação do juiz como "diretor do processo", outorgando-lhe o dever de extrair das regras processuais a potencialidade necessária para dar efetividade a qualquer direito material (e não apenas aos direitos fundamentais materiais) e, ainda, a obrigação de suprir as lacunas que impedem que a tutela jurisdicional seja prestada de modo efetivo a qualquer espécie de direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 1: teoria geral do processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 133) Sobre o tema vale atentar à lição de ADA PELLEGRINI GRINOVER: No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes. (Teoria Geral do Processo, Ed. Malheiros, SP, 2003, 19 ed., página 138). A par dessas premissas, não há dúvida de que a mens legis objetivou limitar o alcance da norma, a fim de priorizar os princípios constitucionais da efetividade, da economia e da celeridade processual. Assim, verifica-se que a interpretação literal, como dito, não deve ser adotada, por ser a que mais contraria os princípios constitucionais e processuais civis. Admitir a tramitação de processos em que figurem outros municípios no polo passivo, que não o Município de Florianópolis, inviabilizaria o trabalho desta Unidade Fazendária, porquanto possibilitaria o ajuizamento de demandas contra todos os 295 municípios que compõem nosso Estado, além das respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SC. Conclui-se, pois, que a competência do Juizado da Fazenda Pública da Capital limita-se a julgar e processar as causas em que forem partes o Estado de Santa Catarina e/ou o Município de Florianópolis, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas pública. Ademais, na situação em apreço, o local de residência da parte autora é na cidade de Cocal do Sul. Evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, SUSCITO o conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma dos arts. 66, II, 951 e 953, I, todos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se em cartório até manifestação do Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (Evento 112, Eproc 1). Ao ascender a esta Corte de Justiça, vieram os autos a este Relator. É o relatório. Nos termos do art. 132, XVII, do Regimento Interno, é atribuição do relator " julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que "não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte" (AgInt no AgInt nos EDcl no CC n. 144.088/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. em 11.09.2019). Quanto à competência deste órgão fracionário para resolver o conflito, esta encontra respaldo nas disposições do art. 75 do Regimento Interno do TJSC: "compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar [...] II - os conflitos de competência entre os grupos de câmaras de áreas de especialização diferentes, entre os grupos de câmaras e a Seção Criminal, entre as câmaras de áreas de especialização distintas, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal de Justiça e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente, bem como os respectivos incidentes" . Como se observa, o atual regimento manteve o critério funcional adotado desde o Ato Regimental TJ n. 160, de 21.03.2018, preservando a delegação a esta Câmara para apreciação dos conflitos de competência anteriormente atribuídos ao Órgão Especial. Para a análise dos conflitos de competência, a questão deve ser submetida ao crivo desta Câmara de Recursos Delegados apenas se persistir uma dúvida razoável entre órgãos fracionários pertencentes a grupos de câmaras diferentes. Do ponto de vista hermenêutico, então, revela-se que a expressão "juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente" , inserida no artigo mencionado anteriormente, deve ser interpretada de forma restrita, com o objetivo de não trivializar a excepcional competência regimentalmente atribuída a esta Câmara de Recursos Delegados. Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o objeto da controvérsia é a competência para processar, no primeiro grau, ação declaratória de nulidade de débito fiscal ajuizada contra o Município de Cocal do Sul, matéria, nesta Corte de Justiça, afeta às Câmaras de Direito Público (Anexo V, códigos 14, 5956, 5972 e 6017). Afirma o Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais que os autos devem ser remetidos à vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa, tendo em vista sua competência absoluta. O Juizado Especial, por sua vez, alega que o rol de legitimados passivos, previsto na Lei n. 12.153/2009, foi estabelecido tendo por base a competência territorial do respectivo ente público e "admitir a tramitação de processos em que figurem outros municípios no polo passivo, que não o Município de Florianópolis, inviabilizaria o trabalho desta Unidade Fazendária" . Apesar das divergências apontadas pelos conflitantes, é possível notar que a discussão de fundo apresenta implicações tecnicamente unívocas, adstritas às especificidades do Direito Público, em cujos meandros deverão ser perscrutados os critérios delineados, à luz do caso sob enfoque, de modo a assegurar a confluência interpretativa dos textos legais correspondentes. Assim, a controvérsia não demonstra transcendência necessária para viabilizar o entrosamento de áreas distintas do Direito, daí por que o incidente merece e deve ser redistribuído para uma das Câmaras de Direito Público desta Corte. A propósito, com as devidas alterações, esta Câmara já decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC n. 5076947-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, 2º Vice-Presidente, j. em 12.02.2025). Em argumento adicional, embora se reconheça a inexistência de simetria absoluta entre as competências de 1º e 2º graus, ressalta-se que as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça constantemente vêm apreciando demandas com contornos fáticos similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURADO PELO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA COM COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS" MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE IMBITUBA. REUNIÃO POR CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA QUE DEVE SER JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DE CONEXÃO CONSOANTE O TEMA 16/IAC/TJSC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ATRELADO À 2ª VARA DA COMARCA DE IMBITUBA. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5005984-94.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 12.03.2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DECLARATÓRIA. REUNIÃO POR CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA CONEXÃO PREVISTA NO TEMA 16/IAC/TJSC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5068888-87.2023.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 12.12.2023). Por conseguinte, evidenciado que a celeuma não alcança dúvida razoável entre ramos diversos do Direito, inviável o julgamento do feito por esta Câmara e imperiosa a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, determino a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 5004359-83.2023.4.03.6109

ID: 325879965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004359-83.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA

Decisão

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004359-83.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004359-83.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 01.01.2010 a 31.12.2014, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizados administrativamente, e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à autora APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA, NB 42/187.200.168-5, desde a data do requerimento administrativo, ou em momento posterior (conforme Tema 995 do STJ), consoante determina a lei e desde que preenchidos os requisitos exigidos para tanto e, neste caso, proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 02.10.2018, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora usufrui do benefício NB 202.031.238-1, objetivando resguarda-la no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, indefiro a tutela de urgência. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. SENTENÇA CONDICIONAL Observo que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a reconhecer períodos de labor especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo ou da reafirmação da DER, caso atingidos os requisitos necessários. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5325031-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5257135-51.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012133-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, inciso III, da norma processual e passo ao exame do mérito, a fim de integrar a sentença, somente quanto à falta de conclusão em relação ao benefício previdenciário devido. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000774-13.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5316017-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade do período de 01/01/2010 a 31/12/2014, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS. Conforme PPP de ID 328746699, págs. 39 e seguintes, regularmente expedido e juntado ao processo administrativo, no intervalo em análise a autora trabalhou junto à empresa Mondelez Brasil Ltda, no setor de Embalagem Linha III, no cargo de Apontador de Manufatura, exposta a ruído de 94, 47 dB(A), 100,3 dB(A) e 91,8 dB(A). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), verifica-se que no período analisado, a autora esteve submetida ao agente físico em intensidade superior aos patamares legais. No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do caráter especial do trabalho realizado no período de 01/01/2010 a 31/12/2014, em razão da exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Administrativamente, foi consolidado o tempo de 28 anos, 2 meses e 8 dias (ID 328746699, págs. 59/60). Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,2), na DER, em 02/10/2018, a autora não completou tempo suficiente para obter o benefício previdenciário, conforme tabela juntada ao final. DA REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. Em consulta ao CNIS, verifica-se que após a DER (02/10/2018) a autora manteve vínculo de trabalho (CNIS ID 328746700, pág. 47). Refazendo-se o cálculo para incluir as contribuições após a DER, conclui-se que a autora reuniu os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, em 22/06/2019, conforme tabela juntada ao final. Considerando que a decisão definitiva de indeferimento do benefício ocorreu em 17/09/2019 (ID 328746699, pág. 66), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER reafirmada (22/06/2019), tendo em vista que os requisitos foram preenchidos no curso do procedimento administrativo, ocasião em que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido a aposentadoria requerida. Nesse sentido, os julgados da C. 3ª Seção desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5024088-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5017474-73.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. Verifica-se que houve concessão administrativa de benefício. Por certo que a autora pode optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Devem ser descontados os valores pagos administrativamente a título de benefício não cumuláveis. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. Quanto aos juros de mora, in casu, não há que se falar em sua incidência somente após 45 dias do descumprimento da decisão judicial de concessão, uma vez que, nos termos delineados pelo C. STJ ao julgar o Tema 995, a fixação diferenciada da compensação financeira aplica-se apenas nos casos em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, hipótese diversa da ora analisada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, observo que a parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, além de se manifestar contra a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (ID 328746710, pág. 38), o que configura a pretensão resistida e sua posterior sucumbência, estabelecendo assim a relação de causalidade prevista no art. 85, caput, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para RECONHECER A NULIDADE parcial da sentença, por ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, por se tratar de decisão condicional e, de acordo com o artigo 1.013, inciso III, do mesmo diploma legal, integrar a sentença para condenar a autarquia a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada para 22/06/2019, mesma data do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5005580-50.2023.4.03.6126

ID: 306338939

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005580-50.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RUIZ CERETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005580-50.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005580-50.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELADO: MARCIO NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “3- Dispositivo.: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 01.11.1994 a 16.02.1996, de 19.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.07.2006 a 17.01.2017, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo com os períodos já reconhecidos pelo INSS, dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no processo de benefício NB.: 42/183.712.369-9 reposicionando a DER para coincidir com a data da propositura da ação (em 10.11.2023). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando que obteve o benefício pleiteado, pedido principal, decaindo de parte mínima do pedido. Custas na forma da lei.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença quanto ao período de 01/07/2006 a 17/01/2017, sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, apela o autor alegando que restou comprovado o exercício do labor comum de 01/01/1993 a 14/05/1993. Alternativamente, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício desde a data em que completados os requisitos necessários para a concessão. Com contrarrazões recursais do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto ao pedido de isenção de custas processuais e aplicação da Súmula 111/STJ, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000774-13.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5316017-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. CASO CONCRETO Registro que a autarquia não se insurgiu contra o enquadramento dos períodos de 01/11/1994 a 16/02/1996 e 19/11/2003 a 31/12/2003. Assim, a controvérsia diz respeito à especialidade do período de 01/07/2006 a 17/01/2017, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS, além da averbação do período comum de 01/01/1993 a 14/05/1993, não determinada pela sentença. Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “No caso em exame, as informações patronais previdenciárias apresentadas na seara administrativa (ID 3067729469 – pág. 12/13 e 14/15) e no laudo pericial produzido na reclamatória trabalhista (ID 306729469- págs. 79), consignam que nos períodos de 01.11.1994 a 16.02.1996, de 19.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.07.2006 a 17.01.2017, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referido período ser enquadrado como atividade insalubre. 2. Do tempo de labor comum.: Com efeito, pretende o autor a retificação da data-fim do período laborado junto a empresa “Trol S/A Ind. Com.” entre 05.10.1987 a 14.05.1993, conforme registro na CTPS (ID 306729467, pág. 2). Sustenta o autor a necessidade do cômputo do período de labor urbano comum exercido entre 01.01.1993 a 14.05.1993 perante a empresa “Trol S/A Ind. Com.”, posto que consta da CTPS e constitui para todos os efeitos prova material do vínculo laboral, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. A partir dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observo que o último registro de contribuições deste vínculo laboral ocorre em 31.12.1992 (ID 307666592). Assim, não merece amparo a pretensão deduzida, uma vez que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando desprovidas do competente recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas constituem presunção ‘juris tantum’ de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST que devem ser corroboradas pela produção de prova testemunhal. Registro, por oportuno, que a apesar da ausência de registro na base de dados do CNIS atestar que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado, cujo ônus compete ao empregador, o segurado empregado, por sua vez, também não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não demonstrou fato constitutivo do direito postulado, conforme disciplina o art. 373, inciso I do CPC. Dessa forma, prevalecem as alegações da Autarquia e improcede o pedido deduzido para inclusão do período de 01.01.1993 a 14.05.1993, pois a veracidade dos dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, como também possuem presunção relativa, pode ser afastado por prova idônea em sentido contrário, fato não comprovado nos autos.” Conforme consignado em sentença, restou comprovado que no período de 01/07/2006 a 17/01/2017, o autor trabalho exposto a ruído de 85,7 dB(A) (ID 316881080, pág. 79). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), verifica-se que no período analisado, o autor esteve submetido ao agente físico em intensidade superior aos patamares legais. No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que, embora a perícia tenha sido realizada na esfera trabalhista, referida prova técnica merece total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada quanto ao período específico relativo à empresa ré daquela ação, eis que atendidos os requisitos da prova atípica previstos no art. 332 do CPC 1973 e também ao regramento específico disposto no art. 372 do CPC/2015, pelo que não há que se falar em sua nulidade, em razão da ofensa ao contraditório e ampla defesa. Esta Colenda 7ª Turma tem admitido referida prova, inclusive, em casos nos quais o INSS não participa da ação na qual foi produzido o exame pericial: ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1949966 - 0002356-88.2010.4.03.6113, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2018; AgL em AC n. 0027116-49.2011.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJ 02/03/2015; AgL em ACReex n. 0010952-04.2014.4.03.9999/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. VALDECI DOS SANTOS, DJ 08/09/2014. Observo que o fato de laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Assim, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/07/2006 a 17/01/2017, em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior ao limite legal de tolerância. DO PERÍODO DE LABOR COMUM Quanto ao interregno de 01/01/1993 a 14/05/1993, para comprovar o labor urbano, o autor trouxe aos autos CTPS, com anotação do vínculo pela empregadora (ID 316881079, pág. 2). As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002589-93.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não havendo rasuras ou adulterações nas anotações da Carteira de Trabalho, não há que falar em desconsideração do vínculo empregatício devidamente registrado. Por fim, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991, não lhe cabendo o ônus da fiscalização. Assim, deve ser reconhecido ao autor o direito à averbação do trabalho comum também do interregno de 01/01/1993 a 14/05/1993, mantida a sentença, ainda quanto ao intervalo de 05/10/1987 a 31/12/1992, que restou irrecorrido pelo INSS. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Administrativamente, foi consolidado o tempo de 29 anos, 9 meses e 25 dias (ID 316881080, pág. 59). Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,4), além da averbação do período comum de 05/10/1987 a 14/05/1993, o autor não completou, na DER, os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada ao final. DA REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. Em consulta ao CNIS, verifica-se que após a DER (28/03/2017) o autor manteve vínculo de trabalho (ID 316881282, pág. 8). Refazendo-se o cálculo para incluir as contribuições após a DER, conclui-se que em o autor reuniu os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, em 10/10/2019, conforme tabela juntada ao final. Considerando que a decisão definitiva de indeferimento do benefício foi comunicada em 11/12/2020 (ID 316881081, pág. 52), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER reafirmada (10/10/2019), tendo em vista que os requisitos foram preenchidos no curso do procedimento administrativo, ocasião em que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido a aposentadoria requerida. Nesse sentido, os julgados da C. 3ª Seção desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5024088-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5017474-73.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024. Logo, a sentença deve ser reforma no ponto. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, observo que a parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, além de se manifestar contra a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (ID 316881305, pág. 25), o que configura a pretensão resistida e sua posterior sucumbência, estabelecendo assim a relação de causalidade prevista no art. 85, caput, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS para NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando honorários recursais, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer seu direito à averbação do período de labor comum de 01/01/1993 a 14/05/1993, e para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com a DER reafirmada para 10/10/2019, termo inicial também dos efeitos financeiros do benefício, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Neiva Cecilia Puiatti

ID: 312044739

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010496-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NEIVA CECILIA PUIATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIVA CECILIA PUIATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5010496-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : V… Agravo de Instrumento Nº 5010496-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : NEIVA CECILIA PUIATTI ADVOGADO(A) : NEIVA CECILIA PUIATTI (OAB rs022615) ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS MARREDO CONSTANTINOPOLOS (OAB RS121008) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. TEMA 1051 DO STJ. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS POSTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER FEITA ATÉ O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a sentença que os fixa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR. 3. No caso concreto, sendo a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais posterior ao deferimento da primeira recuperação judicial da empresa agravante (20/06/2016), mas anterior ao segundo pedido de recuperação judicial (16/03/2023), o crédito possui natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação e concursal em relação à segunda. 4. Decisão agravada que corretamente determinou a atualização do crédito principal até a data da primeira recuperação judicial (20/06/2016) e dos honorários advocatícios sucumbenciais até a data da segunda recuperação judicial (16/03/2023). Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50076069220248210001, que lhe move NEIVA CECILIA PUIATTI ., em trâmite perante o 1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 50, SENT1 ): " VISTOS. Trata-se de impugnação oposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ao cumprimento de sentença movido por NEIVA CECILIA PUIATTI . Alegou, em síntese, a existência de excesso de execução, asseverando que a diferença entre o seu cálculo e o cômputo feito pela exequente decorre da inobservância, pela parte credora, da concursalidade dos créditos cobrados. Discorreu sobre a concursalidade alegada e seus efeitos. Indicou, assim, o valor considerado devido, apontando a quantia de R$ 16.967,42 como excesso de execução. No mais, também apontou que não seria cabível a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC. Pediu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da impugnação, com o reconhecimento do excesso. Recebido o incidente, sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a impugnada não ofereceu resposta. Não houve requerimento de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A solução da demanda independe de outras provas, incidindo, por consequência, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual a parte impugnante pretende ver reconhecido excesso de execução. Adianto que o incidente comporta parcial acolhimento. Com efeito, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados até o pedido de soerguimento da companhia devedora, nos termos do artigo 9.º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005. Assim, os créditos constituídos após a data da quebra não estão sujeitos ao regime da recuperação, não devendo respeitar esse regramento. Ainda, conforme o Tema n.º 1.051 do STJ, a submissão do crédito ao plano de recuperação é definido por seu fato gerador. Se anterior ao plano, deve respeitar o termo final de atualização monetária, o que não ocorre caso tenha como fato gerador situação jurídica ocorrida posteriormente ao pedido de soerguimento da empresa. No caso em questão, o crédito principal perseguido (indenização por danos morais e repetição de indébito) tem origem em cobrança indevida de valores e bloqueio irregular de linha telefônica, ambas ocorridas ainda no ano de 2015 , nos termos da sentença proferida (Evento 6.2, Página 21 e seguintes ). Portanto, inegável a submissão do crédito principal ao primeiro plano de recuperação judicial da empresa executada, o que não foi observado no cálculo da exequente (Eventos 1.3 , 1.4 e 1.5 ), pois aplicados os juros de mora e a correção monetária para além da data de 20/06/2016, relativa ao deferimento da primeira recuperação da empresa executada. Quanto aos honorários de sucumbência também cobrados, tem-se que o fato gerador, a despeito do alegado pela parte impugnante , corresponde ao trânsito em julgado do título que aparelha o presente cumprimento de sentença, ocorrido em 16/10/2019, conforme certidão do Evento 1.2, Página 8 . De amparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TENDO O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SIDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INEQUÍVOCA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50427290920248217000 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE 2016, MAS ANTERIOR AO DE 2023. CRÉDITO CONCURSAL, MAS QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO . Em se tratando de crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada deferida em 2016, porquanto referente a fato gerador ocorrido com o trânsito em julgado (condenação no pagamento de honorários de sucumbência) , ostenta a natureza de extraconcursal em relação a ela, conforme julgamento do tema 1051 do STJ. Crédito constituído em 2021, que deve se submeter aos efeitos da nova recuperação judicial , deferida em 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50601995320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024). (grifei) Logo, o crédito concernente aos honorários é extraconcursal com relação à primeira recuperação da companhia e, por força da novação legal estabelecida pelo artigo 59 da Lei n.º 11.101/05, ostenta natureza de concursal com relação à segunda recuperação, devendo se submeter aos seus efeitos. Dessa forma, prospera em parte insurgência da empresa executada, devendo a exequente proceder à readequação do seu cálculo, fazendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o crédito principal (indenização por danos morais e repetição de indébito) até 20/06/2016 (primeira recuperação da executada), bem como aplicando os referidos consectários legais sobre o crédito relativo aos honorários de sucumbência até 16/03/2023 (segunda recuperação judicial). Por fim, cumpre apenas registrar que não houve a aplicação de multa e honorários sobre o valor constante no cálculo inicial. De qualquer forma, oportuno adiantar que os aludidos encargos do artigo 523 do CPC não são oponíveis em face da empresa em recuperação judicial, conforme alegado, pois essa não pode efetuar o pagamento voluntário, em virtude da necessidade de pagamento conforme o plano. Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONO RÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . OFÍCIO N.º 613/2018, EXPEDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50430793120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-07-2023). Por conseguinte, a parcial procedência do incidente é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ao cumprimento de sentença movido por NEIVA CECILIA PUIATTI , para fins de RECONHECER a existência de excesso de execução, determinando a confecção de novo cálculo pela exequente, que deverá limitar a atualização monetária e a aplicação de juros moratórios, em relação ao crédito principal (indenização por danos morais e repetição de indébito), até 20/06/2016 (data da primeira recuperação da empresa executada), e, em relação ao crédito de honorários de sucumbência, até 16/03/2023 (segunda recuperação judicial). Aplicando entendimento firmado pelo STJ 1 , condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da impugnante, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça deferida à credora/impugnada, a teor do artigo 98, § 3.º, do CPC. Intimem-se, em especial a exequente, para apresentar novo cálculo, com as adequações determinadas, bem como para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Com o cálculo readequado, dê-se vista à parte executada. " Opostos embargos declaratórios, sobreveio a seguinte decisão ( evento 65, SENT1 ): "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de parcial procedência. Em suas razões, a parte embargante OI S.A. alegou que houve erro material e contradição na decisão recorrida. Asseverou que todos os créditos que são discutidos no feito são concursais em relação à primeira recuperação judicial da empresa, inclusive os referentes aos honorários de sucumbência. Discorreu sobre o tema. Pugnou, assim, pelo acolhimento dos embargos, para que fosse reconhecida a concursalidade dos honorários, na forma como defendido. A embargante NEIVA, por sua vez, alegou a existência de omissão no julgado, no que diz respeito à obrigação de fazer da empresa executada de religar a sua linha telefônica, conforme definido em sentença. Apontou, assim, que seria o caso de abordar a referida obrigação, com imposição de multa à parte adversa. No mais, ainda afirmou que o novo cálculo para apuração do valor adequado deste cumprimento de sentença deveria ser efetivado pela Contadoria. É o relatório. Decido. A iniciar pelos embargos da parte executada/impugnante OI S.A., vale salientar que o pressuposto que permite o manejo dos embargos é a contradição interna , ou seja, entre os elementos da própria sentença, não sendo os embargos de declaração o meio para suscitar contradição entre a decisão e o contexto fático-probatório ou qualificação jurídica adotada. Isso posto, nota-se que a questão atinente à concursalidade dos honorários de sucumbência cobrados foi expressamente analisada na decisão embargada, sendo manifestado que o fato gerador, em relação a esse crédito, corresponde à data do trânsito em julgado do título que aparelha o presente cumprimento de sentença. Assim, concluiu-se que o crédito concernente aos honorários é extraconcursal com relação à primeira recuperação da companhia executada e ostenta natureza de concursal com relação à segunda recuperação. Havendo argumentos contrários à conclusão adotada, deverão ser apresentados por intermédio do recurso adequado. Quanto aos embargos da exequente/impugnada NEIVA, destaca-se que eventual necessidade de remessa dos autos à Contadoria, para apuração do valor devido, deverá ser oportunamente apreciada, após a preclusão quanto às questões decididas no julgamento da impugnação, com o prosseguimento feito. Logo, não há nenhum vício a ser sanado em relação a esse tema. Por fim, tem-se que a questão atinente à obrigação de religação de linha telefônica, de fato, não foi analisada na sentença embargada. De qualquer sorte, é preciso destacar que, subsistindo discussão entre as partes relação a esse tema, deverá ser sanada em incidente próprio. No cumprimento de sentença em questão, embora também tenha sido concedido prazo à empresa executada para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgamento do processo principal, o feito prosseguiu visando à satisfação da obrigação de pagar definida no título executivo, na forma do art. 523 do CPC. A cumulação de execução de obrigação de fazer com execução de obrigação de pagar, inclusive, não é possível , pela incompatibilidade dos ritos processuais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIVERSIDADE DE RITO PROCEDIMENTAL. O EXEQUENTE BUSCA, NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO É REGULADA PELOS ARTIGOS 536 A 538 DO CPC, AO PASSO QUE A SEGUNDA OBRIGAÇÃO É REGIDA PELOS ARTIGOS 523 A 527 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. DIVERSIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, AINDA QUE O JUÍZO TENHA RECEBIDO ANTERIORMENTE, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUMULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DOS RITOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PEDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Agravo de Instrumento, Nº 52130787920238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51234069420228217000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Tanto a parte como o seu advogado possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento (legitimidade concorrente). 2. Nos termos do artigo 780 do CPC/2015, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que pretende o agravante a cumulação de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer (artigos 536 e seguintes do CPC/2015) e a obrigação de pagar (artigos 523 e seguintes do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51726433420218217000 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-11-2021). Por conseguinte, caso a parte executada ainda não tenha cumprido, de forma espontânea, a obrigação de fazer definida no título judicial, deverá a exequente ajuizar incidente próprio para fins de satisfação de tal obrigação, na forma do art. 536 do CPC. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada OI S.A. e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração da exequente NEIVA, apenas para sanar a omissão na sentença embargada em relação à obrigação de fazer prevista no título executivo judicial. Intimem-se". Nas razões recursais, refere a agravante que o juizo “a quo” reconheceu a natureza extraconcursal do crédito de honorários do presente cumprimento de sentença, deixando de observar a extensão da natureza do crédito principal aos honorários advocatícios sucumbenciais, em desrespeito aos princípios da recuperação judicial da agravante. Aduz que, como o “acessório segue o principal”, os honorários advocatícios também deverão se submeter ao regime da recuperação judicial, uma vez que o crédito dos honorários advocatícios está diretamente vinculado ao fato gerador que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Que independentemente de o crédito postulado ser referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados após a data da decretação da recuperação judicial, ele se sujeita à recuperação judicial do Grupo Oi, ou seja, o crédito será pago prioritariamente, por se tratar de verba alimentar, mas na forma disposta no Plano de Recuperação Judicial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pelo integral provimento, a fim de que seja reconhecida a natureza de crédito concursal aos honorários de execução, eis que acompanham o crédito principal da demanda e assim seguindo os termos do plano de recuperação judicial da agravante ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, vejo que é caso de negar provimento ao recurso. Esclareço. A controvérsia dos autos cinge-se à definição da natureza do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o deferimento da primeira recuperação judicial da empresa agravante (20/06/2016), mas antes do segundo pedido de recuperação judicial (16/03/2023). A agravante sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir a mesma sorte do crédito principal, ou seja, devem ser considerados concursais em relação à primeira recuperação judicial, uma vez que o fato gerador do crédito principal é anterior ao pedido de recuperação judicial. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso específico dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR, definiu que o fato gerador é a sentença que os fixa, conforme se extrai do seguinte precedente: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) No caso em análise, conforme consta da decisão agravada, o crédito principal perseguido (indenização por danos morais e repetição de indébito) tem origem em cobrança indevida de valores e bloqueio irregular de linha telefônica, ambas ocorridas ainda no ano de 2015, sendo, portanto, concursal em relação à primeira recuperação judicial da empresa agravante, deferida em 20/06/2016. Já os honorários de sucumbência cobrados têm como fato gerador o trânsito em julgado do título que aparelha o presente cumprimento de sentença, ocorrido em 16/10/2019, conforme certidão do evento 1, TIT_EXEC_JUD2 , Página 8 dos autos originários. Sendo assim, os honorários advocatícios sucumbenciais são extraconcursais em relação à primeira recuperação judicial (20/06/2016) e concursais em relação à segunda recuperação judicial (16/03/2023). Nesse sentido, a decisão agravada corretamente determinou a atualização do crédito principal (indenização por danos morais e repetição de indébito) até 20/06/2016 (data da primeira recuperação da empresa executada) e do crédito relativo aos honorários de sucumbência até 16/03/2023 (data da segunda recuperação judicial). O entendimento adotado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.841.60/SP, COM BASE NO JULGAMENTO DO EARESP. N. 1.255.986/PR, A SENTENÇA (OU O ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE, NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS) É O ATO PROCESSUAL QUE QUALIFICA O NASCEDOURO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO, SENDO A SENTENÇA QUE INSTITUIU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE SE RECONHECER QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50211991220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-04-2025) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INOBSTANTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO, INEXISTEM NOVOS ELEMENTOS QUE POSSAM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CONFORME JÁ PACIFICADO PELO STJ, O TEMA 1051 DEFINIU O CRITÉRIO DE SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO EM QUE O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É POSTERIOR À DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A ESTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51074670620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS É A SENTENÇA QUE OS FIXA. TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITO EXTRACONCURSAL À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, MAS CONCURSAL À SEGUNDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER FEITA ATÉ O SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAL COMO REQUERIDO PELA PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE . 2. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO CONTEMPLA HONORÁRIOS E MULTA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 51199806920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2025) Diante do exposto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO IMPUGNANTE. DECISÃO REFORMADA. - o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que na impugnação ao cumprimento de sentença julgada parcialmente procedente, serão devidos honorários advocatícios apenas em favor do patrono da parte impugnante. - Decisão do Juízo de Origem reformada para inverter os honorários sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082976770, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2019).

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