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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257158055

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5010567-22.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO

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ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL

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RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4832 AÇÃO DE DIVÓRCIO AUTOS: 5010567-22.2024.8.08.0048 DECISÃO Impõe-se, nesta fase processual, o saneamento e organização do processo. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO APTA A DEFLAGRAR PRETENSÃO RECONVENCIONAL Em sede de reconvenção, há pedido de condenação do autor/reconvindo em reparar a ex-mulher a título de dano moral. Todavia, a pretensão reconvencional é incabível. Dispõe o art. 343, do CPC, o seguinte: na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Consoante estabelece a cabeça do art. 343, do CPC, é indispensável à reconvenção a verificação de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. A conexão com a ação originária é a prevista no art. 55, caput, do CPC, exigindo-se que haja uma identidade do pedido ou da causa de pedir entre a ação originária e a reconvencional. Já no tocante à conexão com os fundamentos da defesa, obriga-se o réu apresentar contestação com defesa de mérito indireta, isto é, alegando fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, servindo esse fato novo como fundamento da defesa e ao mesmo tempo como fundamento de contra-ataque contido na reconvenção. Não vejo como prosperar a pretensão reconvencional. Não há conexão de causas de pedir entre o pleito de decreto de divórcio e outro objetivando reparação pecuniária pela prática de ato ilícito. São causas de pedir e pedidos completamente distintos. Em sentido semelhante, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO POR OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA). PREVENÇÃO EM VIRUTUDE DE AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO E SUPOSTA CONEXÃO DE DEMANDAS. INCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 103 do CPC/1973, vigente à época dos acontecimentos processuais, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. O pomo da discórdia reside em saber se a ação de protocolo 201303765521 (divórcio litigioso), proposta na Comarca de senador canedo, teria força de atração, por conexão, sobre a ação de protocolo 201303904394 (declaratória c/c indenização por dano moral e material), esta última proposta na Comarca de Goiânia, ora apreciada. 2. O objeto da 2ª ação judicial, proposta na capital e ora analisado, é uma verdadeira cumulação de pedidos (declaratório e condenatório por dano moral e material), proposta por pessoa jurídica em face de pessoa física. Ao passo que a 1ª ação, iniciada na Comarca de senador canedo, refere-se a uma ação de divórcio litigioso, envolvendo o casal los e cbs. 3. Não se constatando identidade de objeto ou causa de pedir entre as ações em estudo, como exige o art. 103 do CPC/1973, muito menos identidade de partes, razão assiste razão ao juízo suscitante, quando recusou a competência para processar a 2ª demanda. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado. (TJGO; CC 0059102-68.2016.8.09.0000; Senador Canedo; Primeira Seção Cível; Rel. Des. Orloff Neves Rocha; DJGO 13/04/2016; Pág. 106) Com essas razões, indefiro a reconvenção. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar a incompetência do Juizo de Família para exame de pleitos semelhantes, sendo a competência do juízo residual cível, conforme Código Organização Judiciária. A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PARTILHA DE BENS NO CASO CONCRETO As partes foram casadas pelo regime da separação convencional de bens, a significar a incomunicabilidade do patrimônio pessoal de cada consorte. Em sede de contestação, a requerida afirma a existência de um bem imóvel de propriedade de ambas as partes, adquirido da constância do casamento. Todavia, não apresenta prova da propriedade na forma do art. 1.245, do CC (id. 49761660). Embora as partes tenham adquirido bem conjuntamente na constância do matrimônio (direitos de posse e uso), a dissolução da copropriedade se dá pelas regras da extinção do condomínio e não pelo regime do direito de família. Não há falar em meação no presente caso. Se, de fato, existe imóvel comum, os litigantes são sócios no bem, e não meeiros. Assim, compete ao juízo cível residual tratar do assunto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Inconformismo da autora. No caso concreto, as partes foram casadas sob o regime da separação de bens. Bem imóvel não partilhado por ocasião do divórcio. Certidão do RGI onde consta que o imóvel foi adquirido em conjunto pelas partes. Configurado o instituto do condomínio. Hipótese de mera extinção de condomínio de imóvel cuja copropriedade sempre esteve bem delimitada. Competência do Juízo Cível para processar e julgar a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0087770-60.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi; DORJ 05/05/2023; Pág. 276) À luz do exposto, afasto qualquer discussão sobre partilha de bens nestes autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, dou o feito por saneado. Na sequência, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairão a atividade probatória: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora (ônus da prova da requerida); (ii) o modo como se dará o exercício do direito de convivência entre pai e filha (ônus da prova de ambas as partes); (iii) o valor dos alimentos a serem prestados pelo genitor em favor da infante; (iv) se são alimentos para a ex-mulher e, em caso positivo, por quanto tempo (ônus da prova da requerida). Para tanto, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental suplementar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/25, às 15:20 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. Direi sobre os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal por ocasião da audiência. Por ora, o que existe nos autos não justifica a medida extrema. Eventuais testemunhas serão arroladas no prazo do art. 357, §4º, e intimadas na forma do art. 455, caput, todos do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. ATENÇÃO SECRETARIA: GENTILEZAR DESENTRANHAR OS VÁRIOS DOCUMENTOS REPETIDOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. Serra, documento datado conforme assinatura eletrônica. FABIO GOMES E GAMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010567-28.2025.8.13.0701

ID: 255745817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na demonstração, por meio dos documentos juntados aos autos, da aquisição do veículo Volvo C40 (ID 10427941928), da ocorrência do defeito (ID 10427954703), da ausência de solução por parte da ré (IDs 10427941581, 10427947861, 10427949006), bem como dos prejuízos suportados em decorrência da colisão com o veículo locado sem seguro (IDs 10427946513, 10427948448, 10427949005). Ademais, a relação de consumo existente entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto ou serviço, conforme disposto no artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, a parte ré, na qualidade de fornecedora, possui o dever de garantir a adequação e a segurança dos produtos e serviços que oferece, respondendo pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas ou vícios. No caso em apreço, a parte autora adquiriu um veículo da marca Volvo, esperando usufruir de um produto de qualidade e segurança. Contudo, o veículo apresentou defeito, impossibilitando o seu uso regular. Além disso, a parte ré não ofereceu uma solução adequada para o problema, deixando a parte autora desamparada e arcando com prejuízos. Ainda, a disponibilização de um veículo reserva sem seguro completo expôs a parte autora a riscos desnecessários, agravando ainda mais a situação. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a parte autora está privada do uso do seu veículo, necessitando de um meio de transporte para realizar suas atividades diárias. A utilização de um veículo reserva sem seguro completo a expõe a riscos de acidentes e outros imprevistos, podendo causar-lhe prejuízos ainda maiores. A demora na solução do problema e a ausência de um veículo reserva adequado podem causar transtornos significativos à parte autora, afetando sua rotina, seus compromissos e sua qualidade de vida. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata disponibilização à autora de um veículo locado, com cobertura de seguro completa (roubo, furto, colisão e danos a terceiros), equivalente ao contratado pela autora para seu próprio veículo, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à Volvo Brasil Importadora LTDA para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do PJe, pelo telefone (34)3334-8342 ou e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valerá como ofício. No mais, em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010567-80.2025.8.13.0231

ID: 259379487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5010567-80.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN REINALDO MARTINS ROCHA

Intimação

Advogados:

DAYANNA MENDONCA RIBEIRO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010567-80.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO LOPES RESENDE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito por meio do qual RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, devidamente qualificado nos autos, foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e GUSTAVO LOPES RESENDE foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/06. As peças regulares do flagrante foram juntadas (requisição de ECD, B.O, despacho ratificador, auto de apreensão, nota de culpa e ciência das garantias constitucionais, laudos toxicológicos preliminares, etc). A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA manifestou-se ao Id 10434679122. Requereu a concessão de liberdade provisória. Nesta data foi realizada audiência de custódia. O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a monitoração eletrônica. A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA requereu a concessão de liberdade provisória ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa de GUSTAVO LOPES RESENDE requereu a homologação do flagrante e sua conversão em liberdade provisória. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe dizer que a prisão em flagrante levada a efeito pela Autoridade Policial está em conformidade com o artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, não existindo vícios formais ou materiais, tendo sido atendido o que determina o artigo 304 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito, posto que formalmente em ordem. Passo a análise da necessidade de prisão ou liberação dos autuados. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) ou converter a prisão em flagrante em preventiva; c) ou ainda conceder liberdade provisória. As medidas cautelares criminais encontram-se previstas nos arts. 311/312, 317 e 319, todos do Código de Processo Penal. A legislação processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva apenas em casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, seja no curso da fase investigatória ou na da processual1, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja seus fins. Possui função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar resguardar a eficácia da persecução penal. Os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva estão enumerados nos artigos 282, caput e incisos I e II, § 6º, 283, § 1º, 312 e 313, todos do CPP. Em primeiro lugar, impõe-se analisar se no caso concreto há provas de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais restaram configurados pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos preliminares e depoimento do condutor. No caso concreto, consta que a polícia militar realizava incursão no local dos fatos, momento em que o autuado GUSTAVO LOPES RESENDE, a perceber a aproximação da viatura, teria gritado "Galo Doido!" e empreendido fuga. Neste momento, o autuado RIAN REINALDO MARTINS ROCHA também teria empreendido fuga. Ambos os conduzidos foram alcançados e presos. Na posse de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA teriam sido arrecadados 43 (quarenta e três) pinos de "cocaína", 13 (treze) pedras de "crack", 09 (nove) pinos de "Skank", 03 (três) porções de "maconha", 04 (quatro) buchas de "maconha", 02 (duas) balanças de precisão, 01 (um) telefone celular e R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em dinheiro. O total das drogas apreendidas perfaz o montante de 312,62 g (trezentos e doze gramas e sessenta e dois centigramas). Ouvido da delegacia de polícia, ambos negaram a prática do crime e sustentaram ser apenas usuários de drogas. Assim, restou-se, sumariamente, demonstrada a existência dos fatos noticiados (tráfico ilícito de drogas e colaboração com o tráfico ilícito de drogas), bem como o apontamento de sua causa aos autuados. Inobstante a alegação dos autuados de serem apenas usurário, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a balança de precisão, indicam o contrário nesse primeiro momento, sem prejuízo do necessário aprofundamento das investigações. Além desses requisitos básicos, devem estar presentes, outrossim, os fundamentos ensejadores da custódia preventiva, fincados no segundo pressuposto, atinente ao periculum libertatis: garantia da ordem pública ou ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e/ou asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Os autuados estão devidamente qualificados nos autos e possuem residência fixa. RIAN REINALDO MARTINS ROCHA é tecnicamente primário, de modo que eventual futuro decreto condenatório pode redundar em medidas em meio aberto ou mesmo substituição. Não bastasse isso, há a possibilidade de sequer haver ação penal, ante a possibilidade de celebração de ANPP. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, inobstante sua reincidência, verifico que o crime foi cometido sem violência contra a pessoa e sua participação, a princípio, é de menor importância. Ademais, considerando que o autuado está em cumprimento e pena, os fatos aqui apurados podem levar a regressão do regime, com sua prisão, de maneira que novo decreto prisional não teria eficácia prática. A prisão em flagrante deve ser convertida em liberdade, vez que não é necessária a sua permanência para garantia a ordem pública, da instrução criminal, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, nesta fase inicial não é proporcional estabelecer medida de restrição de prisão cautelarmente, pois em razão do aqui destacado essa medida extrema fica sem razoabilidade. Não é o caso de fixação de monitoração eletrônica, pois a medida seria desproporcional em face de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, nos termos já expostos. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, também me parece inócua, tanto pelo menor gravidade da conduta, quanto pela possibilidade de regressão. Lado outro, a prisão preventiva é medida de extrema exceção, face ao princípio do estado de inocência fundado na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inciso LVII, da CR/88), do qual decorre a vedação, em regra, de execução antecipada da pena. Ao impulso dessas razões, CONVERTO a prisão em flagrante de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA e GUSTAVO LOPES RESENDE em LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos dos arts. 310, caput, e inciso III, e 321, ambos do CPP, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) não se envolver em novos delitos; c) manutenção de atualização e comprovação de endereço, além do número de telefone; d) não se ausentar do município onde reside sem autorização do juízo. Tudo sob pena de revogação do benefício ora deferido. A presente decisão servirá como cientificação das medidas cautelares fixadas, bem como termo de compromisso, encaminhando-se cópia à Autoridade policial competente para cumprimento, juntamente do alvará, ou transcrever no corpo do alvará as referidas condições. Expeça-se alvará para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo a autuada deva permanecer presa. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 306 do CPP. Oficie-se a VEP. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito, que uma vez distribuído, deverá ser trasladada cópia da presente decisão para aqueles autos, com posterior baixa e arquivamento deste flagrante. 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Lumem Juris, Rio de Janeiro: 2009; Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010567-50.2025.8.24.0045

ID: 277079506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010567-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010567-95.2025.4.04.7108

ID: 332790905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 308278305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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Processo nº 5010567-08.2024.8.24.0038

ID: 292759573

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010567-08.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLISON FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB SC034420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Foi determinada a remessa do processo para Contadoria (ev. 11.1 ). Apresentados embargos de declaração (ev. 18.1 ) e contrarrazões (ev. 21.1 ). Decido. 1. Dos embargos de declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois se trata de simples despacho determinando a conferência de cálculos pela contadoria, sem carga decisória. No ponto, cabe destacar que o esclarecimento pretendido pela parte não diz respeito à determinação do juízo, mas à própria sentença executada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por ALLISON FERNANDO NUNES , mantendo a decisão embargada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença: Considerando que os recursos interpostos foram desprovidos, o título executivo é a sentença prolatada. In verbis : Nota-se que a sentença condenou em valor certo e determinado, não sendo possível nesta fase processual a alteração do título executivo. Os embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença mencionada foram desprovidos, com fundamentação, inclusive, de que valores referentes ao cargo comissionado haviam sido "automaticamente incluído no dispositivo", ou seja, já estávam embutidos no valor apontado. Por essa razão, em que pese os argumentos da parte exequente, não seria possível somar quantias não discutidas no curso da ação de conhecimento, que seria o momento adequado, visto que esta fase processual é própria para cumprimento. Observo aqui que a decisão dos embargos de declaração (Evento 59) claramente não examinou a questão sob a ótica pretendida pela parte autora. A parte autora pretendia o reconhecimento do direito a receber uma gratificação relacionada a um cargo comissionado - questão diversa da tratada na sentença - mas a decisão refere-se à base de cálculo da dobra devida, e por isso diz que ela está incluída na condenação, o que cai no vazio já que a parte não recebeu valores a título de cargo comissionado no período. A omissão, porém, não pode ser resolvida agora, em sede de cumprimento de sentença. Portanto, só cabe a aplicação de consectários (juros de mora e correção monetária) sobre o valor indicado no dispositivo, como determinado, mas que a sentença especificou. Assim, determino que a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago o acréscimo e acrescida de juros de mora pelos índices da poupança, a partir da citação. Entretanto, a partir da EC n. 113/2021, cabe a aplicação da SELIC, a contar de 09.12.2021, a qual remunera correção monetária e juros de mora, de acordo com o acórdão, respeitando-se nos períodos anteriores a determinação da sentença, especialmente quando incide apenas correção monetária. Com relação às datas de aplicação dos consectários, a correção monetariamente incide a partir da data em que deveria ter sido paga a indenização (mês a mês) e passa-se a somar os juros de mora da data da citação, qual seja, 09.05.2016. O índice do IPCA-E deve incidir no débito até a citação, após, deve-se somar ao cálculo os juros de mora pelos índices da poupança até 08.12.2021. Entretanto, faz-se necessária a aplicação da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), em razão da vigência da EC 113/2021, que determina que a partir de 09.12.2021 , a correção monetária e os juros de mora serão computados conjuntamente pela taxa SELIC, de forma única - pois essa taxa engloba atualização monetária e juros de mora -, até o efetivo pagamento do débito. Deste modo, como a SELIC engloba correção monetária e juros, será utilizada apenas a partir da citação, mantendo-se apenas o IPCA-E para a correção monetária no período anterior. Por esses motivos, não é possível acolher nenhum dos cálculos trazidos na presente ação, pois não observam o título executivo e nem aplicam os consectários de acordo com a jurisprudência e a lei em vigor. Ainda, não cabe condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Por fim, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Hospital Municipal São José, na forma da fundamentação, afastando o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. 3. Intime-se a parte credora para apresentar nos autos demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão. 4. Após, dê-se vista à parte executada, pelo mesmo prazo. 5. Decorrido o prazo sem nova manifestação contrária a apuração apresentada, expeça-se Precatório ou RPV , conforme o caso, o último com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 6. Comprovado o pagamento nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte Credora para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 8. Com a concordância, expressa ou tácita, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, desde já autorizada a Chefe de Cartório a promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. 9. Por fim, retornem conclusos. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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Processo nº 5009306-27.2023.4.02.5102

ID: 328817598

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009306-27.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5009306-27.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECID… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5009306-27.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ JUNIOR , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 15): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE SE APOSENTOU NA VIGÊNCIA DA LEI 6.903-1981. RECURSO DESPROVIDO. I- Cuida-se de apreciação acerca da legitimidade do exequente no cumprimento da sentença prolatada no Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400 pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para recebimento de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), na condição de juiz classista, no período entre março de 1996 e março de 2001. II- A questão foi resolvida no Recurso Ordinário nº 25.841 interposto do acórdão proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555. O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 fixou: apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”. III- O autor, ora apelante, não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903-1981, tampouco cumpriu os requisitos para aposentadoria nos termos da mencionada norma legal, conforme consta na documentação colacionada aos autos. IV- Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram os mesmos desprovidos em decisão integrativa cuja ementa ora se colaciona (evento 39): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELANTE, ALEGANDO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE PRECEDENTES JUDICIAIS SUPOSTAMENTE APLICÁVEIS AO CASO PRESENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à legitimidade ativa do ora embargante para executar o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, foram amplamente apreciadas e fundamentadas. II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ora embargante e extinguiu o feito sem a apreciação do mérito. III – Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões recursais (evento 49), a parte recorrente sustenta, em resumo, que a decisão recorrida teria negado vigência aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, alegando, para tanto, que haveria omissão na análise de argumentos apresentados pela parte exequente que poderiam modificar o julgado no que diz respeito a decisões do STF e do STJ, que teria deferido a PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998; que haveria violação aos artigos 504, I, 505, 508 e 509, §4º, todos do CPC, uma vez que o acórdão recorrido teria violado os limites da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, onde teria restado reconhecido o direito à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE para todos os juízes cujos nomes constassem do rol anexado à inicial, sem qualquer outra limitação e sem restrição apenas aos juízes classistas que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/1981. Contrarrazões da UNIÃO no evento 52, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, caso admitido, lhe fosse negado provimento. É o relatório. Decido. Com efeito, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003). No caso em apreço, em relação às alegadas omissões, assim se manifestou o Tribunal de origem (evento 15): O título executivo judicial transitado em julgado em 24-4-2014 é explícito: apenas “os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos , não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa”. Pois bem. O Mandado de Segurança coletivo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, que se pretende executar, objetiva o pagamento dos valores pretéritos da Parcela de Equivalência – PAE, cujo direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no já aludido RMS 25.841-DF. Acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento ao recurso para, afastada a prescrição, julgar procedente o pedido. Contudo, no presente caso, o autor, ora apelante, não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903-1981, tampouco cumpriu os requisitos para aposentadoria nos termos da mencionada norma legal, conforme consta das fichas financeiras acostadas ao Evento 1 no Anexo 9 dos autos eletrônicos em primeiro grau. Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu. Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC. No mais, como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em tela, observa-se que a questão central discutida refere-se ao alcance subjetivo do título judicial executado e sua vinculação com o que restou decidido no mandado de segurança coletivo impetrado pela ANAJUCLA, a fim de definir se a Recorrente está entre os legitimados a propor a liquidação/execução individual do julgado coletivo. Todavia, a conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites subjetivos do título executado e da consequente ilegitimidade da parte autora se deu a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Desse modo, alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em processos análogos ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.903/1981. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, a análise recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.777.064/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021. AgInt no AgInt no AREsp 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021. AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.405/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023. AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023. (...) VII - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.108.768/PR, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024)” Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea "a", servem de justificativa quanto à alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 282687580

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ALEXANDRE EDGARD VELLOZO ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE AZILA PEREIRA RODRIGUES CASSIO MURILO FERREIRA CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE DECIO LUIS DANDOLINI DEISE MARIA MENIM DANDOLINI DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO EMERSON DE LIMA ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO MADLAINE CÉLIA DE LIMA MARCIA CRISTINA DE LIMA MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE REGINA CELIA DE LIMA RENATO FABRIS SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT WANIA REGINA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALVES BADOTTI

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LUCIANA INES RAMBO

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MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50105675620104047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ARNALDO POMPEO FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ALEXANDRE EDGARD VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LYZANDRA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WANIA REGINA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DEISE MARIA MENIM DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DECIO LUIS DANDOLINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EMERSON DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MADLAINE CÉLIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARCIA CRISTINA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : REGINA CELIA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : WALDA MARIA BERNARDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CRISTINA MARIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : FRANCISCA ISABEL DE FARIA E ALBUQUERQUE GAEDKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JANAINA DALVA FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MARIA APARECIDA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAQUEL FLAVIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : SILVIA RAQUEL DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LAURA MARIA DEMETERKO VELLOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BADOTTI (OAB RS052997) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : CASSIO MURILO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ESTELA HERMINIA DE FARIA ALBUQUERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ARIALDO VELLOZO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MAITO FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JAIR DANDOLINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) APELADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 839 - 19/05/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313684716

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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CID GONCALVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : MATHEUS MORAES PASSOS ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 22/07/25 às 16:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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