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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Alvaro Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275294318

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010562-20.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGÉRIO AIME

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email: frcaxsul1vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/ RS AUTOR : ALVARO PEREIRA RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO DA CONEXÃO E DA PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA Em outubro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça publicou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, indicando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, muito em razão da " preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade ". O órgão expediu, em conjunto com a recomendação, listas exemplificativas de condutas processuais potencialmente abusivas e e medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. (...) Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 1 7) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Feitas essas considerações verifico que, no presente caso, o autor ajuizou a presente ação revisional contra o réu FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no dia 03/03/2025, tendo por objeto o contrato número 58064455. Todavia, no mesmo dia, a parte ajuizou a demanda revisional 50105622020258210010, praticamente idêntica em sua causa de pedir e pedidos, tendo apenas diferença em seu objeto, o contrato nº 3994228. Conforme recomendação acima indicada, o fracionamento injustificado de demandas semelhantes contra a mesma parte configura indício de prática processual abusiva que prejudica, sobremaneira, o funcionamento do poder judiciário. O ajuizamento de mais de uma demanda que poderia, muito bem, ser apenas uma, é prejudicial ao poder judiciário, à parte ré, e, principalmente, à coletividade dos contribuintes, vez que torna mais lenta e onerosa a atividade judiciária . Nem mesmo pode se verificar benefício à parte autora no ajuizamento de ações fracionadas, de modo que, ao fim e ao cabo, o único beneficiário de tal prática seria o procurador da parte , que tem a expectativa de arrecadar mais honorários com o ajuizamento de diversas demandas que, como dito, poderiam ser apenas uma. Não se pode prejudicar a coletividade dos contribuintes apenas para fins de beneficiar economicamente o procurador da parte. Em sentido semelhante, já decidiu o TJRS em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. 1. Consoante previsão do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, os processos de ações conexas, entendidas estas como as demandas que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Caso em que a autora ajuizou duas ações declaratórias/indenizatórias com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos; a única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores, o que conduz à reunião dos feitos. Fragmentação de ações por ato do advogado que configura evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52763649420248217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-10-2024) Destaca-se trecho da referida decisão: "Da leitura da petição inicial das demandas declaratórias/indenizatórias verifica-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. A única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores. Ora, e m havendo demandas ajuizadas com a mesma causa de pedir (inexistência de débito), contra a mesma parte ré e com os mesmos pedidos (declaração e condenação por danos morais), é dever da parte autora deduzir todos os pedidos em uma única ação ou, em não sendo possível, proceder à reunião dos feitos para julgamento único. Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. Aliás, no ponto, registro que, configurado o fracionamento proposital e injustificado da demanda, caracterizada resta a má-fé da parte, através de seu procurador, que com tal atitude apenas corrobora para assoberbar o já sobrecarregado Poder Judiciário com demandas desenfreadas, de cunho eminentemente pecuniário, dispendendo de forma desnecessária o custo da máquina estatal e a estrutura funcional ." Portanto, não há qualquer justificativa para a existência de mais de uma demanda, impondo-se a união dos feitos. No mais, verifico que a presente ação foi ajuizada após a demanda de número 50105622020258210010, tornando o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul prevento. Dito isso, remetam-se os presentes autos àquele juízo. Intimem-se e cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por VANESSA LILIAN DA LUZ, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 17:11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080406490v4 e o código CRC ebfb9926 .

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Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 335584074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5054769-41.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CERUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB … Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA. A última decisão exarada nos autos foi em 20/05/2025 (evento 1075.1 ). Foram juntados aos autos novos pedidos de habilitação de crédito (eventos 1082.1 - 1082.3 , 1087.1 - 1087.3 , 1198.1 - 1198.4 e 1203.1 - 1203.4 ). No evento 1093.1 - 1093.6 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RMA de junho de 2025. Além disso, discorreu sobre os pagamentos dos credores trabalhistas e demais pagamentos que estão sendo efetuados pela Recuperanda. Por fim requereu a intimação da Recuperanda para prestar informações (a) "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) "efetue a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" e (c) "prestar esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como (ii.) quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . Na petição e documentos do evento 1179.1 - 1179.4 , a Recuperanda prestou as informações pleiteadas pela Administração Judicial; aduziu ter sido citada em 3 execuções fiscais de natureza não tributária; que os valores seriam indevidos e, ao final, pugnou fosse dispensada de efetuar os pagamentos dos mencionados créditos. Já no evento 1186.1 , a Recuperanda reiterou que "comprovou as medidas informadas no evento 1022.1, quanto à regularização do passivo fiscal objeto das Execuções Fiscais nº 5029102-67.2022.8.08.0048, n.º 5029102-67.2022.8.08.0048 e n.º 5010567-31.2023.8.08.0024" ; que também comprovou a regularização do pagamento dos credores trabalhistas e que os documentos comprobatórios teriam sido entregues à Administração Judicial. O representante do Ministério Público deu ciência acerca do RAP e pugnou pela intimação da Recuperanda para prestar "os esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial no Evento 1093, notadamente aqueles elencados nos pedidos ''c'' e ''d'' do referido evento" (evento 1190.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo, evento 1200.1 - 1200.2 , outro RAP; rebateu as argumentações realizadas pela Recuperanda e, por fim, pleiteou fosse esta intimada para (a) apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) efetuar "a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$ 1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" ; (c) prestar "esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . No evento 1202.1 , a Recuperanda afirmou que teve problemas financeiros no final de 2024, agravados pelas penhoras "on line" de seus recursos bancários, todavia, os atrasos já teriam sido regularizados com pagamentos das dívidas e que os comprovantes foram enviados à Administração Judicial. Aduziu ter redirecionado "sua estratégia comercial para o setor privado" ; que "celebrou a aquisição de quotas societárias da empresa Ogma, a qual detém expertise no mercado privado e na prestação de serviços de obras" e que "o foi integralizada mediante a dação de veículos de propriedade da Recuperanda, haja vista a ausência de capital de giro para o investimento" . Alegou ter se submetido a "consultoria da Investplan Planejamento Empresarial Ltda.," e que consoante apontado pelo estudo "a manutenção do pagamento aos credores nos moldes atualmente exigidos compromete diretamente o capital de giro necessário à continuidade das operações, pondo em risco a função social da empresa e sua viabilidade" . Sobre o tema, indicou que o plano de recuperação judicial prevê, expressamente, a possibilidade de "suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Ao final requereu fosse acolhido pedido de suspensão dos pagamentos aos credores concursais; o redirecionamento do fluxo de pagamento para preservar a saúde financeira e operacional da empresa e adequação do passivo trabalhista conforme informado. Juntou documentos (evento 1202.2 - 1202.12 ). O Administrador Judicial discorreu sobre as intimações recebidas (pedidos de habilitação de crédito) e aduziu ter oficiado os solicitantes informando o entendimento do Juízo e que se manifestaria sobre as informações prestadas pela Recuperanda em tempo em modo (evento 1217.1 - 1217.2 ). A Fazenda Pública do Município de Porto Alegre/RS informou que a Recuperanda não possui dívidas junto à municipalidade (evento 1221.1 - 1221.2 ). Em nova manifestação, evento 1222.1 , a Administração Judicial aduziu que a Recuperanda tem se esquivado de apresentar respostas aos questionamentos da Administração Judicial, pois as informações acerca dos pagamentos dos credores trabalhistas é insuficiente, motivo pelo qual reiterou o pedido para intimação da Recuperanda para apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6" . Além disso, discorreu sobre a informação de aquisição, por parte da Recuperanda, de "quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., especializada na prestação de serviços de obras ao setor privado" , onde disse categoricamente que "após orientação da Administração Judicial, procedeu ao desfazimento da operação, com a devolução das quotas societárias da OGMA e a reintegração dos veículos ao ativo imobilizado" . Sobre o pedido de suspensão do fluxo de pagamento dos credores concursais, asseverou ter sido contra a mencionada cláusula que permite a suspensão dos pagamentos, contudo, por não ter sido "objeto de análise específica na decisão que concedeu a Recuperação Judicial" ela é válida. Entretanto, afirmou categoricamente "pelo indeferimento do pleito deduzido pela Recuperanda para suspensão do fluxo de pagamento aos credores concursais, mediante reconhecimento da ilegalidade da Cláusula “6”, constante no Plano apresentado no Evento 276" . Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Da decisão preferida em sede de recurso : Inicialmente, ciente da decisão proferida no AI n. 5055062-57.2024.8.24.0000 (evento 1218). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . Nada obstante, ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados na decisão do evento 616.1 . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência do relatório do evento 1217.1 - 1217.2 , com prazo de 05 dias. III – Das determinações à empresa Recuperanda : Sem rodeios, DEFIRO os pedidos da Administração Judicial, razão pela qual determino seja a Recuperanda intimada para, em 15 dias : a) Apresentar tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6. b) Comprovar nos presentes autos a oposição de embargos à execução em face das execuções fiscais n. 5029102-67.2022.8.08.0048, n. 0061806-36.2024.8.16.0014 e n. 501056731202380800. c) Comprovar documentalmente o desfazimento da operação de aquisição de quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, com a devolução das quotas societárias à supramencionada empresa e a reintegração dos veículos da Recuperanda ao ativo imobilizado. IV – Dos pedidos de habilitação de crédito : Ciente das manifestações da Administração Judicial (eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . No entanto, consoante já explicitado anteriormente (item "III" do evento 1075.1 ), não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos . Deverá, portanto, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação exposta anteriormente, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . V – Da informação do evento 1221.1 - 1221.2 . Ciente da informação prestada pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Nada obstante, resta intimada a Administração Judicial para eventuais providências pertinentes . VI – Do pedido de suspensão do pagamento aos credores concursais : Na petição do evento 1202.1 , a Recuperanda aduziu ter se submetido à consultoria pela empresa Investplan Planejamento Empresarial Ltda . Afirmou que o estudo da supramencionada empresa "datado de junho de 2025, apresenta diagnóstico detalhado da situação econômica da Recuperanda, evidenciando desafios enfrentados desde a aprovação do PRJ original, alterações significativas no cenário econômico, bem como medidas implementadas para estabilização da empresa" . Asseverou que o "Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em cláusula específica, a possibilidade de suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Por fim, pugnou pela suspensão dos pagamentos aos credores concursais. A Administração Judicial rebateu a argumentação da Recuperanda e se posicionou pelo indeferimento do pedido (evento 1222.1 ). Contudo, não foi oportunizado que o representante do Ministério Público exarasse seu posicionamento. Assim, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se acerca do pedido da Recuperanda (evento 1222.1 ). Com a resposta, voltem conclusos para deliberação em gabinete . PAINEL DE DADOS Recuperanda: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01972794000118 e ANDERSON ROBERTO GONCALVES , CPF: 01664681930 Administração Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Ato Data Evento Distribuição 09/12/2022 1.1 Decisão de Deferimento do Processamento 20/01/2023 52.1 Publicação da 1ª Relação de Credores 27/01/2023 92.1 Publicação da 2ª Relação de Credores 04/05/2023 318.1 Decisão de Recebimento do Plano 14/07/2023 363.1 Convocação da AGC 10/08/2023 554.1 Decisão de Concessão da Recuperação Judicial 13/08/2024 752.1 Prorrogação do Stay (encerra em 13/08/2024) 05/11/2024 33.1 Publicação do Quadro Geral de Credores --/--/---- -- Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND) --/--/---- -- Sentença de Encerramento --/--/---- --

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