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Processo nº 5010569-52.2025.8.21.0029

ID: 334787897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA em face de CRESOL GUARANI DAS MISSOES. Alegou o autor, em síntese, que contratou empréstimo na modalidade crédito de capital de giro com a requerida, no qual foram pactuados encargos abusivos: a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros. Ainda, aduziu que a requerida ajuizou execução de título extrajudicial (n° 50021046420198210029), a qual possui como objeto o contrato em questão. Requereu, em tutela de urgência, o depósito judicial da quantia incontroversa e a suspensão dos efeitos da mora contratual e dos atos de contrição do processo executivo. É o breve relatório. Decido. 1 . Da antecipação da tutela O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, requer que sejam comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Procede o pedido liminar. A matéria dos juros remuneratórios encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp n. 2.009.614/SC 1 ), pois é firme a tese no sentido de que somente se reputam abusivos os juros remuneratórios quando estabelecidos em limites superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. O Tribunal de Justiça Gaúcho foi além, e estabeleceu o entendimento no sentido de que é tolerado percentual superior até de 30% da taxa média do BACEN. No caso em questão, da análise do contrato ( evento 1, CONTR6 ), constata-se que foram pactuados em 46,27% ao ano e de 3,22% ao mês. Ainda, em consulta aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, tem-se que a taxa média de juros praticada à época da celebração do pacto (JULHO/2018) para os negócios na modalidade crédito de capital de giro com prazo superior a 365 dias correspondiam a 17,33% ao ano e 1,34% ao mês. Sendo assim, a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite a média de mercado, sendo, pois, abusiva. Logo, o direito alegado é verossímil. Já o perigo do dano manifesta-se pela possibilidade de constrição patrimonial no processo executivo em curso, especialmente, considerando a possibilidade de penhora do seu veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos liminares em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade das taxas de juros remuneratórios e adequação da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A inadimplência pode ensejar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a negativação do nome dos agravantes, configurando risco de dano grave. Vedação da prática de atos atinentes à execução do contrato e do cadastramento do nome dos agravantes nos órgãos restritivos de crédito, autorizando o depósito dos valores incontroversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, quando significativamente superior à taxa média de mercado, configura abusividade." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.019, I, c/c art. 995, CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 51914405320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 160,42; b) a suspensão dos atos de constrição no processo executivo nº 5002104-64.2019.8.21.0029, condicionada à comprovação do depósito judicial da primeira parcela no valor incontroverso. c) a suspensão dos efeitos da mora contratual, enquanto o autor mantiver os depósitos judiciais mensais do valor incontroverso . 2. Em face dos documentos juntados ao Evento 1, defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Não havendo interesse do autor na designação de audiência e conciliação, deixo de aprazá-la. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Transladei a presente decisão para os autos da execução (n°50021046420198210029). Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

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Processo nº 5010569-17.2024.8.13.0027

ID: 280878338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INACIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5010569-17.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANDERSON INACIO DOS REIS CPF: 090.970.926-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. ANDERSON INÁCIO DOS REIS, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10228203238). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10251720568). A contestação foi impugnada (ID 10242609111). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5004627-46.2025.4.04.7207

ID: 304704685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004627-46.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 259.109,73 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 17/04/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5008345-57.2025.4.04.7205

ID: 305909618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008345-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 116.959,65 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até MAIO/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5010569-94.2023.4.02.5102

ID: 298564426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora é portadora de Doença renal crônica estágio 5D, realizando hemodiálise regular às terças, quintas e sábados desde agosto de 2023 evoluindo com hiperparatireoidismo secundário associado a doença renal. Portador também de Hipertensão arterial de difícil controle, Diabetes mellitus, Doença arterial coronariana e História de AVC isquêmico aos 45 anos- CIDS N18, N25, I10, E11, I25 e I64. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A atual lesão que a parte autora apresenta a torna incapacitada de forma permanente para o trabalho exercido, uma vez que necessitará de tratamento e acompanhamento cardiológico em caráter definitivo. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: A incapacidade da parte autora é PERMANENTE e TOTAL, para exercer suas funções habituais. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R: A incapacidade decorre de progressão da patologia. o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. R: A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de tarefas que necessitem de pequeno esforço físico por conta da limitação funcional que apresenta, decorrente da fraca tolerância a esforço em geral. 1. Considerando-se as informações contidas nos laudos do SABI (cópia acima), que menciona internação hospitalar com suspeita de infarto em 30/01/2022, queira o i. perito informar se concorda com a fixação da DII em 30/01/2022. Caso a resposta seja negativa, queira o i. perito informar de maneira fundamentada o motivo de sua discordância com a conclusão da perícia administrativa. R: Após nova análise de toda documentação acostada aos autos, RETIFICO a data informando no laudo pericial, constatando que a incapacidade permanente da parte autora deverá ser contada a partir do dia 30/01/2022 data da sua internação. A controvérsia reside no requisito da carência, sustentando o autor que sua enfermidade pode ser enquadrada como caso de nefropatia grave ensejando a dispensa do referido requisito nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Pois bem, cabe aqui apontar tese firmada pela TNU a respeito do tema: PUIL n. 1002583-94.2020.4.01.3808 /MG Relator(a): JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Tese firmada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Julgado em 6/11/2024 Retornando ao caso concreto, se mostra importante realizar uma cronologia da condição de saúde da parte autora, a fim de analisar se na DII fixada o quadro da parte autora autorizaria a dispensa da carência. Observa-se que a incapacidade fixada em 30/01/2022 foi decorrente de internação em virtude de quadro de angina instável (Evento 1, out 14 e Evento 2, Laudo 1, fl. 3). Com evolução do quadro para doença renal crônica sendo realizado inicialmente tratamento conservador e somente em julho/agosto de 2023 passou a ser necessária a realização de hemodiálise (Evento 1, laudo 11 e laudo 12). Assim, o quadro em janeiro/2022 não pode ser considerado como de nefropatia grave a fim de dispensar a carência. De mais a mais, é certo que, analisando os comandos legais dispostos nos art. 26, II c/c com art. 151 ambos da Lei nº 8.213/91, para possibilitar a utilização da dispensa da carência é imprescindível que o início da doença seja posterior ao reingresso ao RGPS. Sendo que no caso presente, o autor já apresentava a doença que culminou no quadro gravoso desde o início de 2021 com histórico de infarto do miocárdio em março/2021 (Evento 1, laudo 18), período em que ainda não havia reingressado ao RGPS. Portanto, não há que falar em dispensa da carência no caso concreto, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010569-51.2023.8.13.0027

ID: 310697381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010569-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIZA ALVES DA SILVA CPF: 031.771.166-01 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARIZA ALVES DA SILVA, nome fantasia “Bar & Empório 6:15” já qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos arts. 54, caput e 60 da Lei n° 9.605/98 e art. 70 do Código Penal. Segundo a denúncia, aportou na Ouvidoria do MPMG manifestação narrando que o estabelecimento comercial denunciado, causa poluição sonora em níveis tais que resultem ou passam resultar em danos à saúde humana e funciona sem licença ambiental para o exercício de atividade potencialmente poluidora, consistente no fornecimento de música ao vivo. A fim de apurar o alegado, o MPMG requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização e medição de ruídos no estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Conforme relatado no Laudo Pericial n° 277/2021, em fiscalização realizada no local nos dias 18 e 21 de setembro de 2021, foi apurado “ruido específico à execução de músicas ao vivo e burburinho do público reunido na área externa (passeio) e área interna do estabelecimento em 69,4dB(A) […], sendo ultrapassado o limite máximo de ruido específico que é de 60dB(A)”, de acordo com a legislação municipal ambiental (Lei Municipal n° 5921/2015 – art. 3°, II. “b” e §6°). Ademais, p estabelecimento denunciado ultrapassou o limite máximo de 10dB(A) acima do som residual em 41,92%. Estes são os relatos da denúncia. Boletim de ocorrência no ID. 9771879968 – págs. 47/51. Certidão (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 07/17. Manifestação (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 27/59. Relatório de inspeção sanitária no ID. 9771879968 – págs. 54/56. Auto de infração no ID. 9771879968 – págs. 57/61. Laudo pericial n° 277/2021 no ID. 9771879969 – págs. 37/38. Relatório de Medição de Níveis de Pressão Sonora no ID. 9771879969 – págs. 41/43. Termo de reunião (não interesse no ANPP) no ID. 9771879969 – pág. 63. Alvará de localização e funcionamento no ID. 10393611080. Certificado de licenciamento (Vigilância Sanitária) no ID. 10393570196. A denúncia foi recebida em 22/05/2023 (ID. 9814132748). A acusada foi devidamente citada (ID. 9863409987) e a Defesa apresentou resposta à acusação (ID. 9874519402). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 03/02/2025. Presente o MPMG, a Defesa, a ré e as testemunhas. Foram ouvidas as testemunhas. A ré foi interrogada (ID. 10384406338). O MPMG, em alegações finais, pugnou pela procedência integral da ação, para que a acusada, sendo pessoa jurídica, fosse condenada nas sanções dos arts. 54 c/c 60, ambos da Lei n° 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal. Em alegações finais, a Defesa pugnou pela improcedência total da ação (ID. 10393521911). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas questões preliminares pelas partes e não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício. O feito está regular, razão pela qual passo ao exame do mérito. A fim de evitar repetições desnecessárias, esclarece-se que todos os depoimentos da fase judicial foram colhidos por meio de sistema audiovisual, sendo disponibilizados no Sistema PJe Mídias. Logo, quando for mencionado um depoimento sem indicação de página, tratar-se-á de depoimento captado por meio audiovisual. A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, certidão da Ouvidoria do MPMG, relatório de inspeção sanitária, relatório de medição de níveis de pressão sonora, laudo pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas e da acusada. Em relação à autoria, têm-se os seguintes relatos: A testemunha R.M.S., quando ouvida em juízo, alegou que o excesso de barulho no estabelecimento motivou a reclamação, que, por essa razão, há vários processos contra o estabelecimento e que, embora a Prefeitura de Betim já tenha alertado os responsáveis pelo estabelecimento acerca do crime ambiental, este continua funcionando devido a um mandado de segurança. A testemunha alega ser vizinha do estabelecimento. Relata que atualmente o estabelecimento encontra-se fechado nas segundas-feiras e as vezes nas terças-feiras, mas, em relação ao barulho, este permanece todos os dias em que o estabelecimento se encontra funcionando. A vítima também disse, em juízo, que os responsáveis pelo estabelecimento abrem todas as janelas e o teto, que é retrátil, propagando o som alto e que, para além do barulho excessivo de música, há o barulho de pessoas conversando e rindo. O som do estabelecimento, de acordo com a testemunha R.M.S., comporta-se tanto em show ao vivo, quanto em som mecânico e que, eventualmente, também ocorre o som automotivo na porta do estabelecimento. A testemunha ainda disse, em juízo, que o barulho do som se inicia quando o estabelecimento começa a funcionar, aproximadamente às 19h:00min., e finda aproximadamente 01h:00min, e que já houve ocasiões em que o barulho excedeu esse horário. A testemunha também disse, em juízo, que o proprietário do estabelecimento coloca cadeiras e mesas no passeio, e as vezes na rua, dificultando a passagem dos pedestres. Em resposta ao MPMG, a testemunha alegou que o barulho excessivo afeta o interior de sua residência, havendo necessidade de conversar em tom alto, colocar o volume da televisão mais alto e que sente vibração da parede de sua residência. A testemunha disse que, na época da denúncia, residia com seus pais, em Betim, mas atualmente está residindo na Alemanha e que há, aproximadamente, 2 (dois) anos que se mudou. Portanto, atualmente, seus pais são vizinhos do estabelecimento, sendo pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos. A testemunha disse que, apesar de ninguém na residência ter algum tipo de doença que dificulte o sono, o barulho excessivo gerado pelo estabelecimento causa essa dificuldade. A testemunha R.M.S., ainda em juízo, afirmou que da janela da residência de seus pais consegue avistar o estabelecimento, tendo mostrado em audiência. Apresentou, também, dois vídeos, o primeiro referente ao dia 06/01/2025 e o segundo referente ao dia anterior a audiência de instrução e julgamento. A testemunha disse que sua mãe já fez um boletim de ocorrência, que já foi feito um acordo, entretanto, o responsável pelo estabelecimento nunca obedeceu. A testemunha C.C.A., quando ouvida em juízo, disse conhecer o estabelecimento “Bar & Empório 6:15”, disse, ainda, que realizou algumas fiscalizações no ambiente em razão denúncias e solicitações do MPMG. Alegou que, na época em que realizou as medições, as reclamações eram frequentes, “quase semanalmente”. Em resposta ao MPMG, a testemunha afirmou que todo e qualquer estabelecimento que faz uso de música ao vivo e/ou som mecânico precisa de Licença Ambiental e, para além disso, é dever do estabelecimento comprovar que os limites de ruídos estão em conformidade com a legislação. A testemunha também disse, em juízo, que, na época dos fatos, o estabelecimento supramencionado carecia de licenciamento e de alvará de localização, e que o estabelecimento vem funcionando com uma liminar judicial. A testemunha disse, em juízo, que em todas as medições realizadas no estabelecimento, o barulho encontrava-se acima dos limites legais, e que este estabelecimento não possui tratamento acústico, bem como, na época em que realizou as medições, possuía um teto retrátil e que o responsável pelo estabelecimento mantinha este teto aberto. Em juízo, a testemunha C.C.A. esclareceu que para cada horário do dia tem um limite de barulho estabelecido na legislação municipal. Durante o dia, o limite é mais permissivo, ao passo que a noite o limite é mais restritivo, sendo este a partir de 22h. A testemunha também esclareceu acerca da forma de medição do ruído de fundo, sendo realizada no mesmo local em que é feito o nível de ruído, todavia, com a fonte emissora sem estar em funcionamento. Em resposta ao MPMG, a testemunha também disse, de forma fundamentada, que é obrigatório fazer a medição no ponto de reclamação. Disse não se recordar do nome do(a) reclamante, mas que se lembra ter realizado a medição no imóvel, “um sobrado”, o qual fica em cima do estabelecimento “Picasso’s Beer II”, em frente ao estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Ainda em resposta ao MPMG, a testemunha C.C.A. informou a medição dos ruídos possui a finalidade de causar o mínimo de incomodo possível, fundamentando a sua resposta. A acusada, em interrogatório, disse que as informações contidas na denúncia são parcialmente verdadeiras. Relatou que já foram realizadas algumas adequações, que em relação ao som automotivo, foge do seu controle, pois a via é pública, e que todas as reclamações foram realizadas pelos familiares de uma da testemunha R.M.S. Relatou, também, que as músicas são oriundas de som mecânico e que, raramente, “algum colega chega cantando”. No tocante a ventilação do estabelecimento, a acusada disse, em juízo, que no interior do estabelecimento há ventiladores, mas que não possui ar-condicionado, e que a parte externa é consideravelmente ventilada. As portas ficam abertas. A acusada, em juízo, informou que atualmente o estabelecimento não funciona nas segundas-feiras e terças-feiras, e que sua clientela “espalhou bastante”, em decorrência de outros bares na região. Em resposta ao MPMG, a acusada disse que, apesar de o estabelecimento não possuir licença ambiental, já foram realizadas várias tentativas para obter este licenciamento. O MPMG questionou a acusada sobre o vídeo reproduzido em audiência, referente ao funcionamento do estabelecimento, em um domingo, um dia antes da audiência de instrução e julgamento, cerca de 01h:00, com o som ligado, a acusada disse que “geralmente é até mais cedo sim”. Nesse sentido, com fulcro nas provas produzidas, não restou devidamente comprovada, para além da dúvida razoável, que a acusada MARIZA ALVES DA SILVA praticou os delitos imputados pelo Ministério Público na denúncia. Ao analisar as declarações apresentadas em juízo, sob o crivo do contraditório, verifico que as provas documentais e orais mostram-se fragilizadas, não sendo capaz de demonstrar a autoria da acusada. Em relação ao crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, foi realizado um laudo pericial n° 277/2021, ID. 9771879969, págs. 37/38, em conformidade com a Lei Municipal n°5.921/2015, a qual foi revogada pela Lei Municipal n° 7.256/2023, o qual apresenta que a pressão sonora, de fato, nas datas em que foram realizadas as medições, estava acima do limite máximo. Entretanto, não consta no referido laudo a distância que foi realizada esta medição, que é considerada uma informação crucial para uma condenação justa. Faz-se necessário analisar também a Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) n° 10151, que tem como finalidade estabelecer meios para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas, interna e externa às edificações. Nessa norma, no item 6.2, aponta que “o microfone deve ser posicionado a uma distância igual ou superior a 1 m da fachada, com a janela aberta, utilizando uma das seguintes formas: […]”. Ainda que o crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98 seja considerado um crime formal, isto é, independe de resultado naturalístico, não há que se falar em uma condenação, visto que nas provas apresentadas não constam a distância que foram realizadas as medições da pressão sonora. Apesar de o nível das medições ultrapassarem o limite máximo, não se pode afirmar, que a distância devida foi respeitada para realizar o procedimento de medição, sendo esta distância de 1,5m. O não cumprimento dessa distância impede a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana, sendo elemento essencial do crime. Dessa forma, a ausência de informação, no laudo pericial, quanto a distância em que foi realizada a medição, afeta diretamente na verificação do delito previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, embora a testemunha R.M.S. tenha apresentado, em juízo, vídeos para comprovar a consumação do crime. Logo, verifica-se a desconformidade do laudo com relação a norma técnica e as demais leis. Entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente prova de que a poluição seja capaz de expor a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora, de rigor a manutenção da absolvição quanto à prática do delito previsto no art. 54, §2º, V da Lei nº. 9.605/98. - Recurso não provido. Quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART.38 E ART. 60 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da existência de crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, é indispensável a comprovação de que a área destruída ou danificada seja de floresta de preservação permanente. 2. Não há que se falar em condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 se não for comprovada a presença do elemento objetivo do tipo consistente no "potencial poluidor". Apesar de a acusada não ter obtido o devido licenciamento ou autorização dos órgãos ambientais competentes, a não comprovação do elemento objetivo do tipo consistente no “potencial poluidor” do estabelecimento construído e instalado por ela, não possibilita a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98. O “potencial poluidor”, em um bar/restaurante, pode ser caracterizado, pelo excesso de ruído, como poluição sonora. Todavia, os laudos e relatórios apresentados não estão integralmente em conformidade com a legislação municipal e norma técnica, uma vez que não há informação nos autos acerca da distância que foram realizadas as medições para que possibilite a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Dessa forma, faz-se necessário aplicar o Princípio do In Dubio Pro Reo. Assim entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO E DO DANO EFETIVO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Impõe-se a absolvição do acusado das sanções do artigo 54 da Lei 9.605/98, vez que não restou comprovado o nível de poluição e a existência de dano efetivo capaz de violar potencial ao bem jurídico, devendo ser observado o princípio do in dúbio pro reo. 2. Recurso defensivo provido, restando prejudicado o do Ministério público. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ABSOLVER a ré MARIZA ALVES DA SILVA das sanções dos arts. 54 e 60, ambos da Lei n° 9.605/98, e art. 70 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ante a absolvição, REVOGO eventuais medidas cautelares em desfavor da ré. Diligências finais 1 – INTIMEM as partes, na forma legal. 2 – FAÇAM as comunicações necessárias. 3 – REVOGO eventuais medidas cautelares estabelecidas em desfavor da ré. 4 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Custas pelo Estado. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito

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Processo nº 5007243-97.2025.4.04.7205

ID: 295811559

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007243-97.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007243-97.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007243-97.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 420.309,61 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ) com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5008646-04.2025.4.04.7205

ID: 311382052

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008646-04.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008646-04.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008646-04.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 179.302,19 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ) com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5008412-31.2025.4.04.7202

ID: 319773467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008412-31.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008412-31.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008412-31.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD ( 334.876,14 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até maio/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5009671-52.2025.4.04.7205

ID: 325957804

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009671-52.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009671-52.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009671-52.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 157.394,16 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 02/07/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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