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Processo nº 5010569-20.2025.8.24.0045

ID: 277079484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A compe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010569-65.2025.4.04.7108

ID: 332790833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IURI GARCIA SAUERESSY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA LANGNER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009405-91.2024.8.13.0261

ID: 306220499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009405-91.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Intimação

Advogados:

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009405-91.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Rural] AUTOR: LEONE DOS ANJOS FERREIRA CPF: 762.546.586-15 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONE DOS ANJOS FERREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, também qualificada. Em sua petição inicial (ID 10317669778), o autor alega, em síntese, que é pequeno produtor rural e que, em outubro de 2023, celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 856383, no valor de R$ 210.326,54, para custeio de sua lavoura de milho. Sustenta que, devido a uma grave seca que assolou a região, sua safra foi frustrada, com um prejuízo estimado em 75,42%, conforme laudo técnico de engenheira agrônoma anexado (ID 10317656352). Diante da incapacidade de pagamento da segunda parcela, com vencimento em 01/10/2024, protocolou pedido administrativo de prorrogação da dívida em 24/09/2024 (ID 10317652106), mas não obteve resposta da instituição financeira. Fundamenta seu pleito no direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a proibição da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária. Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja declarada a prorrogação compulsória do débito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 10328468216, para suspender a cobrança das parcelas da CCB pelo prazo de 12 (doze) meses e determinar que a ré se abstivesse de negativar o nome do autor, sob pena de multa. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (ID 10331355386), a decisão foi integrada (ID 10334375274) para também impedir a consolidação da propriedade dada em garantia fiduciária. Citada, a ré apresentou contestação (ID 10433249329), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o título de crédito foi endossado ao FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas de crédito rural ao caso, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário comum, regida pela Lei nº 10.931/2004 e contratada com recursos próprios da cooperativa, não vinculados a programas governamentais. Sustentou a inexistência de previsão contratual ou legal para o alongamento compulsório e a ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos exigidos pelo MCR. O FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD interveio no feito (ID 10418718599), confirmando ser o atual credor do título por força de endosso translativo, e apresentou sua própria contestação (ID 10433897604), na qual ratificou a tese de que a operação de crédito não se enquadra como crédito rural, sendo, portanto, inaplicáveis a Súmula 298 do STJ e as disposições do MCR. Impugnou o laudo técnico apresentado pelo autor por ser unilateral e argumentou que os riscos climáticos são inerentes à atividade rural e de responsabilidade do produtor. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10455833605), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a natureza rural do crédito, dada sua destinação ao custeio da atividade agrícola. Defendeu a presença de todos os requisitos para a prorrogação da dívida e pugnou pela procedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 10419245754), a tentativa de acordo restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes rés requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A questão controvertida dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário em questão foi objeto de endosso translativo em favor do FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, que se tornou o novo e único titular do crédito. A preliminar merece acolhimento. O endosso é ato cambiário unilateral e abstrato por meio do qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outrem. Conforme se depreende do documento de ID 10418696123, a CCB nº 856383 foi, de fato, objeto de uma cadeia de endossos que culminou na sua transferência ao SICOOB FGD. O endosso-translativo, como o ocorrido, transfere ao endossatário todos os direitos emergentes do título, incluindo a titularidade do crédito e a legitimidade para figurar em ações judiciais que o tenham por objeto. Dessa forma, a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, ao endossar o título, deixou de ser a credora da obrigação, perdendo, por consequência, a legitimidade para responder aos termos da presente ação, que visa à modificação das condições de pagamento do referido débito. A relação jurídica processual, no que tange ao pedido de prorrogação da dívida, deve ser estabelecida entre o devedor, ora autor, e o atual credor, que é o SICOOB FGD, o qual, inclusive, já se encontra devidamente habilitado nos autos. Desse modo, a extinção do processo em relação à ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR é medida que se impõe, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda em face do réu remanescente, FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD. A controvérsia central reside em definir se a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 856383, firmada pelo autor, se submete ao regime jurídico especial do crédito rural, conferindo-lhe o direito subjetivo à prorrogação compulsória do vencimento em razão da frustração da safra. O autor fundamenta sua pretensão na Súmula 298 do STJ, que enuncia: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." A aplicabilidade de tal enunciado, contudo, é condicionada à natureza da operação de crédito, que deve ser, inequivocamente, de crédito rural. A despeito de o autor ser produtor rural e ter, supostamente, destinado os recursos ao custeio de sua lavoura de milho, a análise do instrumento contratual e das alegações das partes revela que a operação não se enquadra na modalidade de crédito rural sujeita ao regime especial invocado. A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito polivalente, regido pela Lei nº 10.931/2004, que pode, de fato, formalizar operações de crédito rural, conforme previsto no Título 3, Capítulo 3, Seção 1, do Manual de Crédito Rural (MCR). Contudo, a mera utilização deste instrumento não confere, por si só, a natureza rural ao crédito. A característica definidora do crédito rural, para fins de aplicação das normas protetivas e compulsórias, é a origem dos recursos, que devem ser "controlados", ou seja, provenientes de fontes específicas e vinculados a programas governamentais de fomento à atividade agropecuária. No caso dos autos, a defesa sustenta, de forma contundente e não infirmada por prova em contrário pelo autor, que a operação de crédito foi lastreada com recursos próprios livres da cooperativa originária. Trata-se, portanto, de um empréstimo pessoal comum, concedido em condições de mercado, cuja destinação dos valores, embora relevante para o devedor, não tem o condão de alterar a natureza jurídica do contrato e submetê-lo, compulsoriamente, às regras do MCR. A legislação especial sobre o crédito rural, com seus benefícios e prerrogativas, como o alongamento compulsório, tem por objetivo viabilizar a política agrícola do país, mitigando os riscos para os produtores que acessam linhas de financiamento fomentadas pelo Estado. Operações realizadas com recursos livres das instituições financeiras, por sua vez, regem-se pela autonomia da vontade e pelo princípio do pacta sunt servanda, não se lhes aplicando as mesmas regras cogentes. O risco da atividade, incluindo intempéries climáticas como a seca, é inerente ao empreendimento agrícola. Na ausência de um regime jurídico especial aplicável ou de previsão contratual específica, tal risco deve ser suportado pelo produtor, que dispõe de outros mecanismos para sua mitigação, como a contratação de seguro agrícola, providência que não foi sequer mencionada nos autos. Dessa forma, não sendo a operação em tela caracterizada como crédito rural nos estritos termos da lei, não há que se falar em direito subjetivo do autor ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. A pretensão autoral de modificar unilateralmente o cronograma de pagamentos estabelecido na CCB nº 856383 carece de amparo legal. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LEONE DOS ANJOS FERREIRA em face de FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. c) Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida nos IDs 10328468216 e 10334375274. Oficie-se, se necessário. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: a) 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. b) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador do réu FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica, contudo, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 10328468216). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009405-91.2024.8.13.0261

ID: 306225369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009405-91.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROSA CARDOSO

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009405-91.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Rural] AUTOR: LEONE DOS ANJOS FERREIRA CPF: 762.546.586-15 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONE DOS ANJOS FERREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, também qualificada. Em sua petição inicial (ID 10317669778), o autor alega, em síntese, que é pequeno produtor rural e que, em outubro de 2023, celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 856383, no valor de R$ 210.326,54, para custeio de sua lavoura de milho. Sustenta que, devido a uma grave seca que assolou a região, sua safra foi frustrada, com um prejuízo estimado em 75,42%, conforme laudo técnico de engenheira agrônoma anexado (ID 10317656352). Diante da incapacidade de pagamento da segunda parcela, com vencimento em 01/10/2024, protocolou pedido administrativo de prorrogação da dívida em 24/09/2024 (ID 10317652106), mas não obteve resposta da instituição financeira. Fundamenta seu pleito no direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a proibição da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária. Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja declarada a prorrogação compulsória do débito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 10328468216, para suspender a cobrança das parcelas da CCB pelo prazo de 12 (doze) meses e determinar que a ré se abstivesse de negativar o nome do autor, sob pena de multa. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (ID 10331355386), a decisão foi integrada (ID 10334375274) para também impedir a consolidação da propriedade dada em garantia fiduciária. Citada, a ré apresentou contestação (ID 10433249329), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o título de crédito foi endossado ao FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas de crédito rural ao caso, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário comum, regida pela Lei nº 10.931/2004 e contratada com recursos próprios da cooperativa, não vinculados a programas governamentais. Sustentou a inexistência de previsão contratual ou legal para o alongamento compulsório e a ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos exigidos pelo MCR. O FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD interveio no feito (ID 10418718599), confirmando ser o atual credor do título por força de endosso translativo, e apresentou sua própria contestação (ID 10433897604), na qual ratificou a tese de que a operação de crédito não se enquadra como crédito rural, sendo, portanto, inaplicáveis a Súmula 298 do STJ e as disposições do MCR. Impugnou o laudo técnico apresentado pelo autor por ser unilateral e argumentou que os riscos climáticos são inerentes à atividade rural e de responsabilidade do produtor. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10455833605), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a natureza rural do crédito, dada sua destinação ao custeio da atividade agrícola. Defendeu a presença de todos os requisitos para a prorrogação da dívida e pugnou pela procedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 10419245754), a tentativa de acordo restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes rés requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A questão controvertida dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário em questão foi objeto de endosso translativo em favor do FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, que se tornou o novo e único titular do crédito. A preliminar merece acolhimento. O endosso é ato cambiário unilateral e abstrato por meio do qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outrem. Conforme se depreende do documento de ID 10418696123, a CCB nº 856383 foi, de fato, objeto de uma cadeia de endossos que culminou na sua transferência ao SICOOB FGD. O endosso-translativo, como o ocorrido, transfere ao endossatário todos os direitos emergentes do título, incluindo a titularidade do crédito e a legitimidade para figurar em ações judiciais que o tenham por objeto. Dessa forma, a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, ao endossar o título, deixou de ser a credora da obrigação, perdendo, por consequência, a legitimidade para responder aos termos da presente ação, que visa à modificação das condições de pagamento do referido débito. A relação jurídica processual, no que tange ao pedido de prorrogação da dívida, deve ser estabelecida entre o devedor, ora autor, e o atual credor, que é o SICOOB FGD, o qual, inclusive, já se encontra devidamente habilitado nos autos. Desse modo, a extinção do processo em relação à ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR é medida que se impõe, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda em face do réu remanescente, FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD. A controvérsia central reside em definir se a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 856383, firmada pelo autor, se submete ao regime jurídico especial do crédito rural, conferindo-lhe o direito subjetivo à prorrogação compulsória do vencimento em razão da frustração da safra. O autor fundamenta sua pretensão na Súmula 298 do STJ, que enuncia: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." A aplicabilidade de tal enunciado, contudo, é condicionada à natureza da operação de crédito, que deve ser, inequivocamente, de crédito rural. A despeito de o autor ser produtor rural e ter, supostamente, destinado os recursos ao custeio de sua lavoura de milho, a análise do instrumento contratual e das alegações das partes revela que a operação não se enquadra na modalidade de crédito rural sujeita ao regime especial invocado. A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito polivalente, regido pela Lei nº 10.931/2004, que pode, de fato, formalizar operações de crédito rural, conforme previsto no Título 3, Capítulo 3, Seção 1, do Manual de Crédito Rural (MCR). Contudo, a mera utilização deste instrumento não confere, por si só, a natureza rural ao crédito. A característica definidora do crédito rural, para fins de aplicação das normas protetivas e compulsórias, é a origem dos recursos, que devem ser "controlados", ou seja, provenientes de fontes específicas e vinculados a programas governamentais de fomento à atividade agropecuária. No caso dos autos, a defesa sustenta, de forma contundente e não infirmada por prova em contrário pelo autor, que a operação de crédito foi lastreada com recursos próprios livres da cooperativa originária. Trata-se, portanto, de um empréstimo pessoal comum, concedido em condições de mercado, cuja destinação dos valores, embora relevante para o devedor, não tem o condão de alterar a natureza jurídica do contrato e submetê-lo, compulsoriamente, às regras do MCR. A legislação especial sobre o crédito rural, com seus benefícios e prerrogativas, como o alongamento compulsório, tem por objetivo viabilizar a política agrícola do país, mitigando os riscos para os produtores que acessam linhas de financiamento fomentadas pelo Estado. Operações realizadas com recursos livres das instituições financeiras, por sua vez, regem-se pela autonomia da vontade e pelo princípio do pacta sunt servanda, não se lhes aplicando as mesmas regras cogentes. O risco da atividade, incluindo intempéries climáticas como a seca, é inerente ao empreendimento agrícola. Na ausência de um regime jurídico especial aplicável ou de previsão contratual específica, tal risco deve ser suportado pelo produtor, que dispõe de outros mecanismos para sua mitigação, como a contratação de seguro agrícola, providência que não foi sequer mencionada nos autos. Dessa forma, não sendo a operação em tela caracterizada como crédito rural nos estritos termos da lei, não há que se falar em direito subjetivo do autor ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ ou no Manual de Crédito Rural. A pretensão autoral de modificar unilateralmente o cronograma de pagamentos estabelecido na CCB nº 856383 carece de amparo legal. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LEONE DOS ANJOS FERREIRA em face de FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. c) Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida nos IDs 10328468216 e 10334375274. Oficie-se, se necessário. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: a) 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. b) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador do réu FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica, contudo, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 10328468216). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010569-52.2025.8.21.0029

ID: 334787897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA em face de CRESOL GUARANI DAS MISSOES. Alegou o autor, em síntese, que contratou empréstimo na modalidade crédito de capital de giro com a requerida, no qual foram pactuados encargos abusivos: a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros. Ainda, aduziu que a requerida ajuizou execução de título extrajudicial (n° 50021046420198210029), a qual possui como objeto o contrato em questão. Requereu, em tutela de urgência, o depósito judicial da quantia incontroversa e a suspensão dos efeitos da mora contratual e dos atos de contrição do processo executivo. É o breve relatório. Decido. 1 . Da antecipação da tutela O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, requer que sejam comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Procede o pedido liminar. A matéria dos juros remuneratórios encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp n. 2.009.614/SC 1 ), pois é firme a tese no sentido de que somente se reputam abusivos os juros remuneratórios quando estabelecidos em limites superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. O Tribunal de Justiça Gaúcho foi além, e estabeleceu o entendimento no sentido de que é tolerado percentual superior até de 30% da taxa média do BACEN. No caso em questão, da análise do contrato ( evento 1, CONTR6 ), constata-se que foram pactuados em 46,27% ao ano e de 3,22% ao mês. Ainda, em consulta aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, tem-se que a taxa média de juros praticada à época da celebração do pacto (JULHO/2018) para os negócios na modalidade crédito de capital de giro com prazo superior a 365 dias correspondiam a 17,33% ao ano e 1,34% ao mês. Sendo assim, a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite a média de mercado, sendo, pois, abusiva. Logo, o direito alegado é verossímil. Já o perigo do dano manifesta-se pela possibilidade de constrição patrimonial no processo executivo em curso, especialmente, considerando a possibilidade de penhora do seu veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos liminares em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade das taxas de juros remuneratórios e adequação da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A inadimplência pode ensejar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a negativação do nome dos agravantes, configurando risco de dano grave. Vedação da prática de atos atinentes à execução do contrato e do cadastramento do nome dos agravantes nos órgãos restritivos de crédito, autorizando o depósito dos valores incontroversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, quando significativamente superior à taxa média de mercado, configura abusividade." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.019, I, c/c art. 995, CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 51914405320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 160,42; b) a suspensão dos atos de constrição no processo executivo nº 5002104-64.2019.8.21.0029, condicionada à comprovação do depósito judicial da primeira parcela no valor incontroverso. c) a suspensão dos efeitos da mora contratual, enquanto o autor mantiver os depósitos judiciais mensais do valor incontroverso . 2. Em face dos documentos juntados ao Evento 1, defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Não havendo interesse do autor na designação de audiência e conciliação, deixo de aprazá-la. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Transladei a presente decisão para os autos da execução (n°50021046420198210029). Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

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Processo nº 5010569-17.2024.8.13.0027

ID: 280878338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INACIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5010569-17.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANDERSON INACIO DOS REIS CPF: 090.970.926-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. ANDERSON INÁCIO DOS REIS, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10228203238). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10251720568). A contestação foi impugnada (ID 10242609111). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5004627-46.2025.4.04.7207

ID: 304704685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004627-46.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 259.109,73 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 17/04/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5008345-57.2025.4.04.7205

ID: 305909618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008345-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 116.959,65 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até MAIO/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5010569-94.2023.4.02.5102

ID: 298564426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora é portadora de Doença renal crônica estágio 5D, realizando hemodiálise regular às terças, quintas e sábados desde agosto de 2023 evoluindo com hiperparatireoidismo secundário associado a doença renal. Portador também de Hipertensão arterial de difícil controle, Diabetes mellitus, Doença arterial coronariana e História de AVC isquêmico aos 45 anos- CIDS N18, N25, I10, E11, I25 e I64. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A atual lesão que a parte autora apresenta a torna incapacitada de forma permanente para o trabalho exercido, uma vez que necessitará de tratamento e acompanhamento cardiológico em caráter definitivo. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: A incapacidade da parte autora é PERMANENTE e TOTAL, para exercer suas funções habituais. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R: A incapacidade decorre de progressão da patologia. o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. R: A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de tarefas que necessitem de pequeno esforço físico por conta da limitação funcional que apresenta, decorrente da fraca tolerância a esforço em geral. 1. Considerando-se as informações contidas nos laudos do SABI (cópia acima), que menciona internação hospitalar com suspeita de infarto em 30/01/2022, queira o i. perito informar se concorda com a fixação da DII em 30/01/2022. Caso a resposta seja negativa, queira o i. perito informar de maneira fundamentada o motivo de sua discordância com a conclusão da perícia administrativa. R: Após nova análise de toda documentação acostada aos autos, RETIFICO a data informando no laudo pericial, constatando que a incapacidade permanente da parte autora deverá ser contada a partir do dia 30/01/2022 data da sua internação. A controvérsia reside no requisito da carência, sustentando o autor que sua enfermidade pode ser enquadrada como caso de nefropatia grave ensejando a dispensa do referido requisito nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Pois bem, cabe aqui apontar tese firmada pela TNU a respeito do tema: PUIL n. 1002583-94.2020.4.01.3808 /MG Relator(a): JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Tese firmada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Julgado em 6/11/2024 Retornando ao caso concreto, se mostra importante realizar uma cronologia da condição de saúde da parte autora, a fim de analisar se na DII fixada o quadro da parte autora autorizaria a dispensa da carência. Observa-se que a incapacidade fixada em 30/01/2022 foi decorrente de internação em virtude de quadro de angina instável (Evento 1, out 14 e Evento 2, Laudo 1, fl. 3). Com evolução do quadro para doença renal crônica sendo realizado inicialmente tratamento conservador e somente em julho/agosto de 2023 passou a ser necessária a realização de hemodiálise (Evento 1, laudo 11 e laudo 12). Assim, o quadro em janeiro/2022 não pode ser considerado como de nefropatia grave a fim de dispensar a carência. De mais a mais, é certo que, analisando os comandos legais dispostos nos art. 26, II c/c com art. 151 ambos da Lei nº 8.213/91, para possibilitar a utilização da dispensa da carência é imprescindível que o início da doença seja posterior ao reingresso ao RGPS. Sendo que no caso presente, o autor já apresentava a doença que culminou no quadro gravoso desde o início de 2021 com histórico de infarto do miocárdio em março/2021 (Evento 1, laudo 18), período em que ainda não havia reingressado ao RGPS. Portanto, não há que falar em dispensa da carência no caso concreto, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010569-51.2023.8.13.0027

ID: 310697381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010569-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIZA ALVES DA SILVA CPF: 031.771.166-01 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARIZA ALVES DA SILVA, nome fantasia “Bar & Empório 6:15” já qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos arts. 54, caput e 60 da Lei n° 9.605/98 e art. 70 do Código Penal. Segundo a denúncia, aportou na Ouvidoria do MPMG manifestação narrando que o estabelecimento comercial denunciado, causa poluição sonora em níveis tais que resultem ou passam resultar em danos à saúde humana e funciona sem licença ambiental para o exercício de atividade potencialmente poluidora, consistente no fornecimento de música ao vivo. A fim de apurar o alegado, o MPMG requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização e medição de ruídos no estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Conforme relatado no Laudo Pericial n° 277/2021, em fiscalização realizada no local nos dias 18 e 21 de setembro de 2021, foi apurado “ruido específico à execução de músicas ao vivo e burburinho do público reunido na área externa (passeio) e área interna do estabelecimento em 69,4dB(A) […], sendo ultrapassado o limite máximo de ruido específico que é de 60dB(A)”, de acordo com a legislação municipal ambiental (Lei Municipal n° 5921/2015 – art. 3°, II. “b” e §6°). Ademais, p estabelecimento denunciado ultrapassou o limite máximo de 10dB(A) acima do som residual em 41,92%. Estes são os relatos da denúncia. Boletim de ocorrência no ID. 9771879968 – págs. 47/51. Certidão (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 07/17. Manifestação (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 27/59. Relatório de inspeção sanitária no ID. 9771879968 – págs. 54/56. Auto de infração no ID. 9771879968 – págs. 57/61. Laudo pericial n° 277/2021 no ID. 9771879969 – págs. 37/38. Relatório de Medição de Níveis de Pressão Sonora no ID. 9771879969 – págs. 41/43. Termo de reunião (não interesse no ANPP) no ID. 9771879969 – pág. 63. Alvará de localização e funcionamento no ID. 10393611080. Certificado de licenciamento (Vigilância Sanitária) no ID. 10393570196. A denúncia foi recebida em 22/05/2023 (ID. 9814132748). A acusada foi devidamente citada (ID. 9863409987) e a Defesa apresentou resposta à acusação (ID. 9874519402). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 03/02/2025. Presente o MPMG, a Defesa, a ré e as testemunhas. Foram ouvidas as testemunhas. A ré foi interrogada (ID. 10384406338). O MPMG, em alegações finais, pugnou pela procedência integral da ação, para que a acusada, sendo pessoa jurídica, fosse condenada nas sanções dos arts. 54 c/c 60, ambos da Lei n° 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal. Em alegações finais, a Defesa pugnou pela improcedência total da ação (ID. 10393521911). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas questões preliminares pelas partes e não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício. O feito está regular, razão pela qual passo ao exame do mérito. A fim de evitar repetições desnecessárias, esclarece-se que todos os depoimentos da fase judicial foram colhidos por meio de sistema audiovisual, sendo disponibilizados no Sistema PJe Mídias. Logo, quando for mencionado um depoimento sem indicação de página, tratar-se-á de depoimento captado por meio audiovisual. A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, certidão da Ouvidoria do MPMG, relatório de inspeção sanitária, relatório de medição de níveis de pressão sonora, laudo pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas e da acusada. Em relação à autoria, têm-se os seguintes relatos: A testemunha R.M.S., quando ouvida em juízo, alegou que o excesso de barulho no estabelecimento motivou a reclamação, que, por essa razão, há vários processos contra o estabelecimento e que, embora a Prefeitura de Betim já tenha alertado os responsáveis pelo estabelecimento acerca do crime ambiental, este continua funcionando devido a um mandado de segurança. A testemunha alega ser vizinha do estabelecimento. Relata que atualmente o estabelecimento encontra-se fechado nas segundas-feiras e as vezes nas terças-feiras, mas, em relação ao barulho, este permanece todos os dias em que o estabelecimento se encontra funcionando. A vítima também disse, em juízo, que os responsáveis pelo estabelecimento abrem todas as janelas e o teto, que é retrátil, propagando o som alto e que, para além do barulho excessivo de música, há o barulho de pessoas conversando e rindo. O som do estabelecimento, de acordo com a testemunha R.M.S., comporta-se tanto em show ao vivo, quanto em som mecânico e que, eventualmente, também ocorre o som automotivo na porta do estabelecimento. A testemunha ainda disse, em juízo, que o barulho do som se inicia quando o estabelecimento começa a funcionar, aproximadamente às 19h:00min., e finda aproximadamente 01h:00min, e que já houve ocasiões em que o barulho excedeu esse horário. A testemunha também disse, em juízo, que o proprietário do estabelecimento coloca cadeiras e mesas no passeio, e as vezes na rua, dificultando a passagem dos pedestres. Em resposta ao MPMG, a testemunha alegou que o barulho excessivo afeta o interior de sua residência, havendo necessidade de conversar em tom alto, colocar o volume da televisão mais alto e que sente vibração da parede de sua residência. A testemunha disse que, na época da denúncia, residia com seus pais, em Betim, mas atualmente está residindo na Alemanha e que há, aproximadamente, 2 (dois) anos que se mudou. Portanto, atualmente, seus pais são vizinhos do estabelecimento, sendo pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos. A testemunha disse que, apesar de ninguém na residência ter algum tipo de doença que dificulte o sono, o barulho excessivo gerado pelo estabelecimento causa essa dificuldade. A testemunha R.M.S., ainda em juízo, afirmou que da janela da residência de seus pais consegue avistar o estabelecimento, tendo mostrado em audiência. Apresentou, também, dois vídeos, o primeiro referente ao dia 06/01/2025 e o segundo referente ao dia anterior a audiência de instrução e julgamento. A testemunha disse que sua mãe já fez um boletim de ocorrência, que já foi feito um acordo, entretanto, o responsável pelo estabelecimento nunca obedeceu. A testemunha C.C.A., quando ouvida em juízo, disse conhecer o estabelecimento “Bar & Empório 6:15”, disse, ainda, que realizou algumas fiscalizações no ambiente em razão denúncias e solicitações do MPMG. Alegou que, na época em que realizou as medições, as reclamações eram frequentes, “quase semanalmente”. Em resposta ao MPMG, a testemunha afirmou que todo e qualquer estabelecimento que faz uso de música ao vivo e/ou som mecânico precisa de Licença Ambiental e, para além disso, é dever do estabelecimento comprovar que os limites de ruídos estão em conformidade com a legislação. A testemunha também disse, em juízo, que, na época dos fatos, o estabelecimento supramencionado carecia de licenciamento e de alvará de localização, e que o estabelecimento vem funcionando com uma liminar judicial. A testemunha disse, em juízo, que em todas as medições realizadas no estabelecimento, o barulho encontrava-se acima dos limites legais, e que este estabelecimento não possui tratamento acústico, bem como, na época em que realizou as medições, possuía um teto retrátil e que o responsável pelo estabelecimento mantinha este teto aberto. Em juízo, a testemunha C.C.A. esclareceu que para cada horário do dia tem um limite de barulho estabelecido na legislação municipal. Durante o dia, o limite é mais permissivo, ao passo que a noite o limite é mais restritivo, sendo este a partir de 22h. A testemunha também esclareceu acerca da forma de medição do ruído de fundo, sendo realizada no mesmo local em que é feito o nível de ruído, todavia, com a fonte emissora sem estar em funcionamento. Em resposta ao MPMG, a testemunha também disse, de forma fundamentada, que é obrigatório fazer a medição no ponto de reclamação. Disse não se recordar do nome do(a) reclamante, mas que se lembra ter realizado a medição no imóvel, “um sobrado”, o qual fica em cima do estabelecimento “Picasso’s Beer II”, em frente ao estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Ainda em resposta ao MPMG, a testemunha C.C.A. informou a medição dos ruídos possui a finalidade de causar o mínimo de incomodo possível, fundamentando a sua resposta. A acusada, em interrogatório, disse que as informações contidas na denúncia são parcialmente verdadeiras. Relatou que já foram realizadas algumas adequações, que em relação ao som automotivo, foge do seu controle, pois a via é pública, e que todas as reclamações foram realizadas pelos familiares de uma da testemunha R.M.S. Relatou, também, que as músicas são oriundas de som mecânico e que, raramente, “algum colega chega cantando”. No tocante a ventilação do estabelecimento, a acusada disse, em juízo, que no interior do estabelecimento há ventiladores, mas que não possui ar-condicionado, e que a parte externa é consideravelmente ventilada. As portas ficam abertas. A acusada, em juízo, informou que atualmente o estabelecimento não funciona nas segundas-feiras e terças-feiras, e que sua clientela “espalhou bastante”, em decorrência de outros bares na região. Em resposta ao MPMG, a acusada disse que, apesar de o estabelecimento não possuir licença ambiental, já foram realizadas várias tentativas para obter este licenciamento. O MPMG questionou a acusada sobre o vídeo reproduzido em audiência, referente ao funcionamento do estabelecimento, em um domingo, um dia antes da audiência de instrução e julgamento, cerca de 01h:00, com o som ligado, a acusada disse que “geralmente é até mais cedo sim”. Nesse sentido, com fulcro nas provas produzidas, não restou devidamente comprovada, para além da dúvida razoável, que a acusada MARIZA ALVES DA SILVA praticou os delitos imputados pelo Ministério Público na denúncia. Ao analisar as declarações apresentadas em juízo, sob o crivo do contraditório, verifico que as provas documentais e orais mostram-se fragilizadas, não sendo capaz de demonstrar a autoria da acusada. Em relação ao crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, foi realizado um laudo pericial n° 277/2021, ID. 9771879969, págs. 37/38, em conformidade com a Lei Municipal n°5.921/2015, a qual foi revogada pela Lei Municipal n° 7.256/2023, o qual apresenta que a pressão sonora, de fato, nas datas em que foram realizadas as medições, estava acima do limite máximo. Entretanto, não consta no referido laudo a distância que foi realizada esta medição, que é considerada uma informação crucial para uma condenação justa. Faz-se necessário analisar também a Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) n° 10151, que tem como finalidade estabelecer meios para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas, interna e externa às edificações. Nessa norma, no item 6.2, aponta que “o microfone deve ser posicionado a uma distância igual ou superior a 1 m da fachada, com a janela aberta, utilizando uma das seguintes formas: […]”. Ainda que o crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98 seja considerado um crime formal, isto é, independe de resultado naturalístico, não há que se falar em uma condenação, visto que nas provas apresentadas não constam a distância que foram realizadas as medições da pressão sonora. Apesar de o nível das medições ultrapassarem o limite máximo, não se pode afirmar, que a distância devida foi respeitada para realizar o procedimento de medição, sendo esta distância de 1,5m. O não cumprimento dessa distância impede a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana, sendo elemento essencial do crime. Dessa forma, a ausência de informação, no laudo pericial, quanto a distância em que foi realizada a medição, afeta diretamente na verificação do delito previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, embora a testemunha R.M.S. tenha apresentado, em juízo, vídeos para comprovar a consumação do crime. Logo, verifica-se a desconformidade do laudo com relação a norma técnica e as demais leis. Entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente prova de que a poluição seja capaz de expor a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora, de rigor a manutenção da absolvição quanto à prática do delito previsto no art. 54, §2º, V da Lei nº. 9.605/98. - Recurso não provido. Quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART.38 E ART. 60 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da existência de crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, é indispensável a comprovação de que a área destruída ou danificada seja de floresta de preservação permanente. 2. Não há que se falar em condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 se não for comprovada a presença do elemento objetivo do tipo consistente no "potencial poluidor". Apesar de a acusada não ter obtido o devido licenciamento ou autorização dos órgãos ambientais competentes, a não comprovação do elemento objetivo do tipo consistente no “potencial poluidor” do estabelecimento construído e instalado por ela, não possibilita a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98. O “potencial poluidor”, em um bar/restaurante, pode ser caracterizado, pelo excesso de ruído, como poluição sonora. Todavia, os laudos e relatórios apresentados não estão integralmente em conformidade com a legislação municipal e norma técnica, uma vez que não há informação nos autos acerca da distância que foram realizadas as medições para que possibilite a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Dessa forma, faz-se necessário aplicar o Princípio do In Dubio Pro Reo. Assim entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO E DO DANO EFETIVO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Impõe-se a absolvição do acusado das sanções do artigo 54 da Lei 9.605/98, vez que não restou comprovado o nível de poluição e a existência de dano efetivo capaz de violar potencial ao bem jurídico, devendo ser observado o princípio do in dúbio pro reo. 2. Recurso defensivo provido, restando prejudicado o do Ministério público. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ABSOLVER a ré MARIZA ALVES DA SILVA das sanções dos arts. 54 e 60, ambos da Lei n° 9.605/98, e art. 70 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ante a absolvição, REVOGO eventuais medidas cautelares em desfavor da ré. Diligências finais 1 – INTIMEM as partes, na forma legal. 2 – FAÇAM as comunicações necessárias. 3 – REVOGO eventuais medidas cautelares estabelecidas em desfavor da ré. 4 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Custas pelo Estado. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito

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