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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 329862873

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 304210866

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE MUNICÍPIO DE PARATY

80

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A): VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROCURADOR(A): DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE AGRAVADO: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A): JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5010663-67.2025.8.21.0039

ID: 298594186

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-67.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANCHES PLATTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010663-67.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VANESSA SANCHES PLATTE ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da manifestação retro ( ev…

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Processo nº 5010663-43.2025.8.13.0313

ID: 290798685

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ALVES SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010663-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EUCLIDES ALVES SOUZA NETO CPF: 207.116.706-68 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de contribuição à entidade ré, supostamente sem autorização. Contudo, conforme amplamente divulgado nos canais oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na imprensa nacional, encontra-se suspensa, por decisão administrativa do próprio INSS, a realização de quaisquer descontos referentes a mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Diante desse novo contexto fático, resta prejudicada a análise da medida liminar requerida, por perda superveniente de objeto. Ressalte-se, ainda, que a parte autora dispõe de meios administrativos para requerer, junto ao INSS, inclusive por meio do portal Meu INSS, a suspensão dos descontos mencionados, caso persistam, de forma prática e imediata, sem prejuízo do prosseguimento da presente demanda quanto ao pedido principal. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a(s) parte(s) demandada(s) para comparecimento à audiência de conciliação, ficando ciente que a ausência injustificada ao ato dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica ainda a(s) parte(s) ré(s) ciente(s)de que poderá(ão) apresentar defesa oral ou escrita, caso ainda não o tenha feito, devendo a defesa escrita e eventuais documentos serem juntados ao PJE até o horário agendado para a audiência, também sob pena de revelia, salvo se pretender a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, hipótese em que a defesa poderá ser ofertada até a data da AIJ. Caso a parte autora tenha feito opção pelo “Juízo 100% Digital”, a Secretaria deverá observar na comunicação dos atos processuais, inclusive citação, o disposto na Portaria-Conjunta 1.088/PR/2020, em especial o § 1º do seu art. 2º, podendo o ato citatório ser realizado por e-mail ou whatsapp, caso a parte demandada não esteja cadastrada no PJE para recebimento de citação eletrônica via sistema. Se se tratar de processo com opção da parte autora pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5084189-08.2023.4.04.7100

ID: 304962207

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084189-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARRETO ALVES GUSTAVO BARRETO ALVES IZOLINO BARRETO ALVES MARLI ALVES ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER

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AUGUSTO DA SILVA FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084189-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARLI ALVES ALBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEMER HATZEMBERGER (OAB RS102410) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611)…

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Processo nº 5050627-08.2023.4.04.7100

ID: 295283701

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050627-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, abaixo transcrito, com a redação do Provimento nº. 84/2019, a Secretaria intima a parte autora da carta expedida para que providencie a emissão do boleto no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC), caso já não tenha sido anexado ao processo, e o seu pagamento, observando a data do vencimento indicado, na forma do § 2º do art. 240 do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono , nos termos do art. 485, III, do CPC: Art. 391. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em resolução do Conselho da Justiça Federal e a Tabela dos Preços em Geral, fixada pela Corregedoria Regional. § 1º Na hipótese de citação pelo correio, para os fins do disposto no artigo 248 do CPC, o autor da demanda, em não sendo isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça, deverá providenciar a emissão no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC) e o seu pagamento, na forma do § 2º do artigo 240 do CPC, sendo que a comprovação do pagamento será realizada de forma automática no eproc. § 2º Comprovado o pagamento nos termos do parágrafo anterior, o eproc realizará, de forma automatizada, o envio do arquivo do documento para recebimento eletrônico, materialização e entrega pelo correio que, após a entrega ou tentativa de entrega, fará a digitalização dos Avisos de Recebimento (ARs) e o retorno eletrônico das informações. A Secretaria informa que a carta foi dirigida ao endereço em que citado no processo de conhecimento, observada as alterações comunicadas ao juízo pela parte na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a presunção de validade da comunicação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5020751-08.2023.4.04.7100

ID: 323044271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020751-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as prelimina… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as preliminares, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 08/09/1992 a 20/01/1993, 22/03/1993 a 01/06/1995 e 22/01/1996 a 22/03/1999, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: 1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 24/03/1999 a 17/08/2021 , determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; 2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/09/2021), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; 3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com os ônus daí decorrentes, cabendo à cada uma delas arcar com 50% dos encargos, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Obrigação da parte autora suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000381-08.2023.4.04.7100

ID: 317460262

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TALINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDIN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação da impetrante, ao recurso adesivo da União e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5074974-08.2023.4.04.7100

ID: 330702163

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074974-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS1123… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de renúncia acostado no evento 63, TERMREN2 , defiro a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em que alega que a exequente não juntou aos autos documentos que atestem a prestação de serviços médico-hospitalares, motivo pelo qual não há valores a restituir. No evento 41, VOTO1 , a Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para: a) declarar o direito da empresa autora, na condição de prestadora de serviços hospitalares, de recolher o IRPJ e a CSLL, mediante apuração da base de cálculo por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida proveniente da atividade específica sujeita ao benefício - serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos , devendo, a parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, quais parcelas da receita bruta efetivamente decorreram da prestação de serviços médico-hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas, bem como o atendimento às normas da Anvisa durante todo o período pretendido; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, com correção pela taxa SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, para efeitos do benefício fiscal, tenho que as atividades da clínica odontológica requerente devem ser consideradas como serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos, procedimentos de implantes dentários e os exames radiográficos constantes nas notas fiscais juntadas aos autos devem ser considerados serviços médico-hospitalares. Entretanto, o procedimento de raspagem e remoção de cálculo dental (limpeza) deve ser considerado como simples atendimento odontológico. Assim, intime-se a requerente para que retifique o cálculo apresentado, de modo a excluir os valores relativos aos procedimentos de raspagem e remoção de cálculo dental. Após, dê-se vista à União.

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Cristiano Antonio Brondani x Hipercard Banco Multiplo S.A. e outros

ID: 319460472

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-06.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO BRONDANI

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE DOS SANTOS

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010663-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CRISTIANO ANTONIO BRONDANI ADVOGADO(A) : CLARICE DOS SANTOS (OAB rs092867) RÉU : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010663-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : CRISTIANO ANTONIO BRONDANI ADVOGADO(A) : CLARICE DOS SANTOS (OAB rs092867) RÉU : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato , deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC/2015, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal] , bem como quaisquer outros meios de prova , mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-los, sob pena de preclusão . Quanto à prova testemunhal, as partes deverão também apresentar rol de testemunhas (com qualificação completa: nome, CPF, endereço, telefone, etc), observando o disposto no art. 450, do CPC/2015, sob pena de preclusão . 3) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 5) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC/2015. 6) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimação eletrônica.

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