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Processo nº 5010867-80.2025.4.03.6301

ID: 307852104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-80.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Margarida Castelli Do Prado x Banco Agibank S.A

ID: 298996395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-36.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CASTELLI DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARGARIDA CASTELLI DO PRADO em face de BANCO AGIBANK S.A. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 17) indicando preliminares de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, irregularidade do comprovante de residência, da falta de comprovação de efetivo pedido administrativo, conexão, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de representação válida no feito – procuração outorgada à sociedade de advogados. No âmbito de produção de provas requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe quantos descontos foram realizados no benefício da autora, e requereu também a designação de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal da autora. Houve réplica (evento 20). No âmbito de produção de provas fez pedido genérico. Vieram os autos conclusos. I. DAS PRELIMINARES a. Das irregularidades no comprovante de residência No tocante a alegação de irregularidade do comprovante de residência em nome da parte autora, entendo que não assiste razão ao demandado, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não havendo falar em desatendimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DESNECESSIDADE, NO CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com artigo 319, II, do CPC, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, que não exige comprovante de residência . 2. Em regra, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, salvo quando o juiz, de forma fundamentada, indicar as razões para exigir da parte uma conduta que a lei não prevê. 3. No caso, petição a inicial informa o endereço da parte, estando acompanhada de instrumento de mandato atual, não havendo qualquer indício de falsidade. 4. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555215320218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-03-2022) b. Da inépcia da petição inicial Argui o réu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de interesse, sob o argumento de que a parte autora não comprovou ter buscado solução administrativa para a problemática antes de ajuizar a presente ação. Ocorre que a parte requerente não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou esgotar a via administrativa para só então buscar amparo na via judicial, conforme art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Hipótese em que extinta a demanda por falta de interesse processual. Entretanto, conforme o entendimento sedimentado por este Colegiado, a ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Impõe-se a desconstituição da sentença, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, consoante o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Segundo consta da inicial, a parte autora narra que, em razão de acidente de trânsito, sofreu fratura no pé direito, fazendo jus à indenização correspondente a R$ 13.500,00, a título de seguro obrigatório DPVAT. 4. Considerando o boletim de ocorrência e o laudo pericial, a parte demandante faz jus à indenização no valor de R$ 675,00, correspondente a 5% da importância máxima prevista na Lei n. 6.194/74. 5. A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ, e corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. 6. Ação julgada parcialmente procedente, com redefinição da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 50032531920198210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 01-03-2023) Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. c. Da impugnação à assistência judiciária gratuita O requerido alega, em sede de contestação, a preliminar de impugnação à AJG, ao argumento de que a parte autora não comprovou de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, devendo ser revogado o benefício concedido. Saliento que no caso dos autos, a parte autora, intimada para comprovar a necessidade da concessão do benefício, efetuou o pagamento das custas. Assim, não há o que se falar em assistÊncia judiciária gratuita. d. Da irregularidade na representação Sustenta o demandado que a parte autora se fez representar nos autos por meio de sociedade de advogado, o que não é previsto na legislação, incorrendo em irregularidade em sua representação processual. No entanto, a procuração juntada, indica e qualifica o procurador a quem está outorgando procuração, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação do apelado acerca da suficiência de recursos do apelante, sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. APELO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA INDIVIDUAL AOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não há irregularidade na representação processual da parte autora. Da análise do instrumento procuratório acostado aos autos, verifica que, embora outorgada à sociedade de advogados , constam os nomes dos dois procuradores que compõem a sociedade de advogados , quais sejam, Pedro Marcon de Jesus, OAB/RS 106.951 e Lucas Marcon de Jesus, OAB/RS 111.227, não havendo falar em irregularidade na representação. Logo, a exigência feita na origem, com a posterior extinção do feito, caracteriza excesso de formalismo. Desta forma, atendidos os requisitos legais do art. 105 do CPC, é o caso de desconstituição da decisão recorrida, com a possibilidade de prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. As questões de mérito encontram-se em condições de imediato julgamento, uma vez que o contrato já foi juntado aos autos, devendo ser enfrentadas diretamente por esta instância, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebe, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, descontadas parcelas do pagamento mínimo no benefício previdenciário, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento, considerando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que é evidente a simulação ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil. Em vista disso, ambas as partes devem restituir os valores recebidos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais do trânsito em julgado, admitida a compensação, pois consectário da nulidade do contrato ora reconhecida, ficando prejudicado os pedidos subsidiários de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado e repetição em dobro. Ação julgada procedente. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.(Apelação Cível, N.º 50106077720228213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) Assim, afasto a preliminar . e. Da alegada conexão Afasto a preliminar de conexão entre a presente demanda e os processos n.º 5010896-18.2024.8.21.0001, 5010879-79.2024.8.21.0001, 5010874-57.2024.8.21.000, 5010867-65.2024.8.21.0001, 5010863-28.2024.8.21.0001, 5010860-73.2024.8.21.0001, 5010857-21.2024.8.21.0001, 5010855-51.2024.8.21.0001, 5000050-86.2024.8.21.0050, pois apesar de envolverem as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido se diferem. Quanto ao processo 5010903-10.2024.8.21.000, para fins de evitar nulidade, atendendo a norma do artigo 10 do Código de Processo Civil, necessária a intimação das partes acerca da operação de coisa julgada e/ou litispendência, considerando o ajuizamento de ações idênticas - mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Pois, estabelece o art. 337 CPC: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; § 4º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Após, voltem conclusos para julgamento. II. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para se manifestarem quanto eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, entre os presentes autos e os autos de nº 50109031020248210001, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5010867-04.2022.8.21.0141

ID: 315533068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010867-04.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SEM TRACAO ANIMAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DIAS DA COSTA ABREU

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ROGERIO SANTOS RAMME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela associação BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL em face do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em sua peça exordial ( evento 1, INIC1 ), a omissão do ente municipal em dar efetivo cumprimento à Lei Municipal nº 3.561, de 23 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs). Alega a autora que, apesar de a referida lei estabelecer um prazo de cinco anos, a contar de sua publicação, para a proibição definitiva da circulação de tais veículos, o Município réu permaneceu inerte, não implementando as medidas preliminares e essenciais para a consecução desse objetivo, notadamente o cadastramento social dos condutores e a elaboração de políticas públicas para a transposição destes para outros mercados de trabalho, conforme preceitua o artigo 2º do diploma legal. Aduz que tal inércia perpetua um cenário de graves maus-tratos aos animais, em especial equinos, além de acarretar riscos à saúde pública, por meio de zoonoses, e à segurança viária, em razão de acidentes de trânsito. Postulou, assim, a condenação do Município em obrigações de fazer, consistentes na imediata implementação do programa e na adoção de medidas concretas de proteção à fauna. Foi deferido o pedido de tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), após parecer favorável do Ministério Público ( evento 6, PROMOÇÃO1 ), para que o Município prestasse informações sobre as ações já implementadas. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA apresentou sua contestação ( evento 17, CONT2 ), argumentando, em síntese, que o prazo legal de cinco anos para a implementação completa do programa ainda não se exauriu, restando-lhe tempo hábil para a regularização da situação. Afirmou que já vinha adotando providências, juntando aos autos ata de reunião e ficha de cadastramento como prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ), impugnando os argumentos da defesa e a documentação apresentada, por considerá-las insuficientes e meramente reativas ao ajuizamento da demanda. Na mesma oportunidade, formulou pedido de tutela de evidência para compelir o Município a iniciar, de forma imediata, a execução das medidas previstas na lei. Com nova manifestação favorável do Ministério Público ( evento 31, PROMOÇÃO1 ), este Juízo acolheu o pedido e deferiu a tutela de evidência ( evento 33, DESPADEC1 ), determinando que o Município, em prazos especificados, desse início e concluísse o cadastramento social dos condutores, implementasse ações de transposição profissional e adotasse medidas concretas de proteção à fauna, sob pena de multa. O feito prosseguiu com diversas manifestações das partes e intervenções judiciais, incluindo a realização de audiência de conciliação ( evento 95, TERMOAUD1 ), na qual foram pactuados novos compromissos e prazos, e a promoção de reunião pelo Ministério Público com os diversos órgãos envolvidos na política pública em questão ( evento 101, ATA13 ), visando aprimorar o fluxo de atendimento às denúncias de maus-tratos. Apesar das sucessivas determinações judiciais, a parte autora continuou a apontar o descumprimento das ordens, notadamente a ausência de apresentação de um relatório circunstanciado e completo das medidas adotadas, o que ensejou novas decisões cominando o cumprimento, culminando na fixação de multa diária por este Juízo. O Município réu, por sua vez, apresentou informações parciais ao longo do processo, juntando editais de cursos, contratos, atas e o recente Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, que regulamenta a circulação de VTAs em um perímetro específico do Município. No entanto, as informações prestadas foram consistentemente reputadas como insuficientes pela parte autora e pelo Ministério Público para demonstrar o cumprimento integral e efetivo das obrigações impostas tanto pela legislação municipal quanto pelas decisões judiciais. O processo, portanto, encontra-se na fase de organização e saneamento, com as partes tendo apresentado seus argumentos iniciais e o contraditório estabelecido, restando pendente a definição das questões a serem dirimidas na fase instrutória para o justo deslinde da causa. É o relatório. O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar o processo, delimitar as questões controvertidas de fato e de direito, definir a distribuição do ônus probatório e especificar os meios de prova admitidos, visando a otimização do andamento processual e a preparação para a fase de instrução e julgamento. Das Questões Processuais Pendentes: Analiso, de início, as questões processuais pendentes de apreciação. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora, BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL, demonstrou sua legitimidade ativa com base no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, por ser associação constituída há mais de um ano e que inclui entre seus fins institucionais a proteção ao meio ambiente e aos animais. A legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA é manifesta, por ser o ente responsável pela implementação e fiscalização da política pública objeto da lide. Ainda que não arguida como preliminar formal, a defesa do Município tangencia a alegação de indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo e na separação dos poderes. Tal argumento, contudo, deve ser rechaçado. A atuação do Judiciário, no presente caso, não representa uma invasão na esfera de discricionariedade da Administração Pública, mas sim um controle de legalidade de uma omissão estatal. O objeto da ação não é a criação de uma nova política pública por este Juízo, mas sim a cobrança pelo cumprimento de uma política pública já instituída por lei de iniciativa do próprio Poder Legislativo municipal e sancionada pelo Executivo. A omissão em executar os comandos legais, especialmente quando resultam na violação de direitos fundamentais – como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos animais contra a crueldade (art. 225, §1º, VII, da CF/88) – legitima e impõe a intervenção judicial para garantir a eficácia da norma e a proteção dos bens jurídicos tutelados. Desta forma, não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado. Das Questões de Fato Controvertidas: Após a análise detida das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: O grau de efetividade e continuidade das ações implementadas pelo Município réu para a execução do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, instituído pela Lei Municipal nº 3.561/2020, aferindo-se se as medidas são suficientes para atingir o objetivo legal dentro do prazo remanescente. A eficácia do cadastramento social dos condutores de VTAs e VTHs, incluindo a verificação do número total de condutores cadastrados e de veículos emplacados, a precisão desses dados e sua utilização efetiva na formulação de políticas públicas de transposição profissional e proteção animal. A adequação e o real impacto dos cursos de qualificação profissional ofertados pelo Município, investigando as razões para a baixa adesão reportada e se tais cursos representam, de fato, uma alternativa viável e atrativa para a população-alvo. O estado atual do bem-estar dos equinos utilizados em veículos de tração animal no Município de Capão da Canoa, avaliando se as medidas de fiscalização, atendimento e recolhimento são suficientes para inibir a exploração, os maus-tratos e o abandono, em cumprimento à ordem de tutela de evidência. As condições de alojamento, manejo e tratamento veterinário dos animais recolhidos e abrigados no campo da empresa terceirizada contratada pelo Município, incluindo a análise dos protocolos de admissão, tratamento, alimentação, adoção e a investigação das causas da taxa de mortalidade registrada. A efetividade do sistema de fiscalização municipal para coibir a circulação irregular de VTAs, especialmente no perímetro urbano delimitado pelo Decreto nº 280/2024 e na orla marítima, e para reprimir a prática de corridas ilegais de charretes. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora já se desincumbiu, de forma robusta, de comprovar a existência da lei municipal e os fortes indícios de sua inexecução, bem como a situação de vulnerabilidade e maus-tratos a que os animais estão submetidos. Por outro lado, cabe ao MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ora réu, o ônus de comprovar, de forma cabal e documentada, que vem adotando todas as medidas necessárias, adequadas e eficazes para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 3.561/2020 e das decisões judiciais proferidas neste feito. Trata-se de demonstrar a efetividade de suas ações administrativas, e não apenas a existência formal de atos isolados. Adicionalmente, considerando o pedido formulado pela parte autora na inicial e a natureza da lide, que envolve a tutela de direito difuso e a fiscalização de políticas públicas, bem como a manifesta hipossuficiência técnica da associação autora em face da capacidade do Poder Público de produzir provas sobre seus próprios atos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC. Assim, caberá exclusivamente ao Município réu o ônus de comprovar a integral e efetiva implementação do programa de redução gradativa, a adequação das políticas de transposição profissional, a eficácia das medidas de proteção e fiscalização animal e as condições adequadas do abrigo municipal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito fundamentais para o julgamento do mérito da presente causa consistem em: A análise do dever da Administração Pública de observância ao princípio da legalidade estrita, que a compele a executar as leis por ela mesma criadas, e a possibilidade de controle judicial de suas omissões ilegais. A interpretação do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a crueldade contra animais, compreendendo-o como um direito fundamental autônomo dos animais, enquanto seres sencientes, conforme a moderna hermenêutica constitucional. A aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 640, que declarou a inconstitucionalidade da interpretação de normas que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, vinculando a atuação do poder público municipal. A avaliação das obrigações do Município à luz da jurisprudência sobre a responsabilidade do poder público em casos de danos ambientais por omissão, bem como a aplicação de instrumentos processuais adequados para a efetivação de políticas públicas em processos estruturais. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Da Prova Documental Suplementar: Reiterando as determinações já proferidas nos Eventos 33, 134, 196 e 227, e diante do cumprimento apenas parcial por parte do réu, determino que o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente aos autos o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO completo e detalhado, contendo todas as informações e os respectivos documentos comprobatórios solicitados na petição do Evento 188, deferidos no Evento 196, a saber: Os procedimentos e canais para denúncias de maus-tratos, com o fluxo de atendimento e as atribuições de cada órgão envolvido (período diurno e noturno). A relação de todos os VTAs já emplacados. Cópia integral de todos os 79 termos de compromisso firmados com os condutores. O resultado pormenorizado da oferta de atendimento veterinário aos condutores. O resultado detalhado da oferta de cursos de capacitação. O diagnóstico sobre o interesse dos condutores em cursos de capacitação. A documentação comprobatória (registros de entrada) de todos os 69 animais atualmente alojados no abrigo. A relação completa dos números de microchips dos 83 animais que afirma ter microchipado. Os relatórios e fichas de atendimento veterinário dos animais abrigados, referentes aos últimos 12 meses. A documentação relativa ao destino de todos os animais que saíram do abrigo nos últimos 12 meses (adoção, devolução, óbito). O relatório sobre os casos de Anemia Infecciosa Equina e as providências adotadas. A estrutura de fiscalização do Decreto nº 280/2024. O descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará na execução da multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada em 30 dias, conforme decisão do evento 227, DESPADEC1 , sem prejuízo de sua majoração e da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Da Inspeção Judicial: Considerando o tempo transcorrido, tenho que não mais necessária a realização da inspeção judicial, sendo que os elementos de prova necessários ao equacionamento da lide poderão ser obtidos por outros meios, acrescentando-se que este juiz não detém conhecimento técnico (mínimo que seja), a justificar a providência. Da Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal do representante legal do Município réu e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, limitado a 5 (cinco) para cada parte, com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço e contato telefônico), sob pena de preclusão. Deverão, na mesma oportunidade, informar o que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, de forma a delimitar o objeto da prova e otimizar a audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada da prova documental suplementar e a realização da inspeção judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: Declaro o processo saneado. Afasto as questões processuais suscitadas implicitamente pelo réu. Fixo os pontos de fato controvertidos, na forma supramenciona. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma supramencionada. Defiro a produção de prova documental suplementar, e prova oral, nos termos expostos. Determino a expedição das intimações e ofícios necessários ao cumprimento das diligências ordenadas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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O Mediador.Net Ltda x Simone Vanzuita

ID: 292536668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002301-52.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

SIMONE VANZUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MUHLBAUER

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : SIMONE VANZUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs recurso de apelação (ev. 36.1 ) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 50023015220218240033, ajuizados por SIMONE VANZUITA , nos seguintes termos (ev. 20.1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para declarar a nulidade da execução apensa e, por consequência, extingui-la. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Passada em julgado e pagas as custas, arquivem-se. Interpostos embargos de declaração contra a mencionada sentença, estes foram rejeitados em decisão proferida no evento 30.1 . Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a efetiva prestação dos serviços lá elencados e a presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, requerendo a sua declaração de validade, com o devido prosseguimento do feito executivo em primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no evento 42.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. Após o indeferimento da justiça gratuita através do despacho de evento 7.1 , bem como em razão do trânsito em julgado dos recursos interpostos contra tal indeferimento, o preparo recursal foi recolhido nos eventos 86, 87 e 88. É o relatório. DECIDO. A matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. Inicialmente, cumpre relembrar, conforme mencionado na petição inicial dos embargos à execução e nas contrarrazões ao recurso de apelação, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovido pela OAB/SC, reconheceu a ilicitude dos serviços prestados pela embargada, pois consistem em consultoria e assessoria jurídica, atos estes privativos da advocacia. A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, ApRemNec 5002525-82.2010.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 14/12/2016). Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a atividade exercida pela empresa apelante (e pelas outras empresas do mesmo conglomerado, tais como: "O Negociador", "O Mediador" e "C Franken Cobranças", é restrita a advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que envolvem as atividades de "consultoria, assessoria e direção jurídicas" (art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94) e, por isso, os negócios jurídicos celebrados entre as partes padecem de vício insanável, sendo nulos de pleno direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PRESSUPÕE A ANÁLISE CONJUNTA. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDEU À AUTORA PODERES PARA ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304468-50.2018.8.24.0036, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. [...] MÉRITO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5008029-62.2020.8.24.0113, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACOLHIMENTO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. [...] SUSTENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, POIS PRIVATIVAS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADAMENTE ILÍCITO. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação n. 5010867-78.2021.8.24.0036, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. [...] NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APARELHARAM O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DOS INSTRUMENTOS - TESE INSUBSISTENTE - CÁRTULAS INEXEQUÍVEIS, POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205 - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, CREDORA QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO AS CÁRTULAS POR ENDOSSO, INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS, SENDO DETENTORA DE METADE DAS COTAS SOCIAS DA EMPRESA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE DOS ARTS. 784, II E III E 783 DO CÓDIGO FUX - RECURSO DESPROVIDO. [...] (Apelação n. 0003154-78.2011.8.24.0072, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021, grifei). E ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES É LÍCITO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001857-31.2020.8.24.0008, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023, grifei). CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSULTORIA E ASSESSORIA PRIVATIVA DE ADVOGADO - PRÁTICA IRREGULAR - TÍTULO INEXEQUÍVEL - DESPROVIMENTO Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, correta a decisão que extinguiu o processo execucional. (TJSC, Apelação n. 5001324-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No caso sub judice , restou incontroverso que a apelante exerce atividade típica da advocacia, consistente na prestação de serviços de renegociação de dívidas e análise de cláusulas contratuais, com o intuito de obter benefícios financeiros aos contratantes. Tal circunstância é confirmada pelas próprias razões recursais e pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Dessa forma, por se tratar de atividade privativa de advogado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e por não estar a apelante regularmente habilitada para o exercício da advocacia, o negócio jurídico firmado possui objeto ilícito, incidindo o diposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil. Consequentemente, o título executivo dele decorrente é nulo de pleno direito, o que afasta a existência de pressuposto processual válido e regular (título executivo hábil), ensejando a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reforçou as conclusões acima: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. 2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; (II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado. 4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994. 6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. 8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002. 9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória. 10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Por fim, ainda que fosse possível superar tal invalidade, o que se admite apenas para fins de debate, é de se reconhecer a completa ausência de comprovação efetiva acerca dos serviços prestados, ou seja, inexiste no presente caso um dos requisitos excenciais do título executivo extrajudicial que é a exigibilidade (art. 783 do CPC). Note-se, como bem salientado pela sentença de origem, que a minuta de acordo juntada no evento 1.54 não se presta a tal finalidade, uma vez que desprovida de qualquer assinatura. Ainda, a notificação juntada no evento 1.55 tampouco tem qualquer serventia, uma vez que produzida unilateralmente pela apelante, sem qualquer aceite da parte apelada. Veja-se, também, que na peça recursal, a embargada apresenta como argumento hábil a demonstrar a cientificação e comprovação da prestação do serviço, a captura de tela do email juntado no evento 1.49 . Ocorre que, da mesma forma, o simples envio de correspondência eletrônica, sem a resposta do destinatário, não pode ser tido como um elemento conclusivo acerca da notificação, tampouco serve como prova da efetiva prestação dos trabalhos mencionados no contrato. Neste sentido, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário" . (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) E ainda que fosse superada a questão da exigibilidade, não se faz presente também a liquidez do título, requisito também indispensável para a propositura da ação executiva. Neste ponto, cumpre recordar o ensinamento doutrinário no sentido de que " é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se compromete a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova . (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.53. ISBN 9788553626540. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626540/. Acesso em: 06 jun. 2025.) Ora, da simples leitura do contrato acostado no evento nº 1.42 , é possível constatar a existência de cláusulas que atribuem contraprestações ao embargante e que demandam a avaliação de fatores externos ao procedimento executivo, conforme se verifica no parágrafo segundo da cláusula terceira, na cláusula quarta, na cláusula sexta, dentre outras. Cumpre observar que a própria cláusula quinta do contrato — expressamente mencionada na petição inicial do processo de execução — não apresenta plena liquidez, uma vez que a apuração do percentual efetivamente reduzido da dívida negociada junto à instituição financeira depende de fator externo ao contrato celebrado entre as partes, qual seja, a comprovação de qual percentual do débito foi, de fato, reduzido. Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção do processo executivo autuado sob o nº 5002884-08.2019.8.24.0033. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 17%, mantida a base de cálculo da sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5147424-77.2025.8.21.7000

ID: 300917170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147424-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL SEM TRACAO ANIMAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DIAS DA COSTA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS RAMME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147424-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5147424-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública movida por BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL, nos seguintes termos: "Acolho o parecer ministerial do evento 225, e defiro o pedido da parte autora no evento 219, devendo o Município réu ser intimado para cumprimento dos seguintes requerimentos: a) Que em 30 dias o Município réu apresente diagnóstico do fracasso da política de capacitação desenvolvida e um replanejamento de ações para serem implementadas ainda no primeiro semestre de 2025, que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs para outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs cadastrados pelo Executivo Municipal. b) Que em prazo não superior a 30 dias o Município réu efetue a contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários para atuar nos turnos diurno e noturno tanto em apoio no campo de abrigamento da empresa contratada, quanto em atendimentos externos relacionados a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro do Município. c) Que no prazo não superior a 30 dias o Município apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas já apresente o andamento desta política fiscalizatória. Outrossim, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) consolidada em 30 dias, para hipótese de descumprimento de qualquer dos requerimentos supramencionados, em face do reiterado descumprimento das determinações deste Juízo, contidas na decisão proferida do evento 33, DESPADEC1 . Com a manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s)." O agravante sustenta que a decisão merece reforma, porquanto impõe "obrigações que extrapolam os limites da razoabilidade e da legalidade, desconsiderando a autonomia administrativa, as dificuldades orçamentárias e a complexidade inerente à gestão pública, especialmente em um contexto de recente transição administrativa". Alega que a decisão, "ao detalhar minuciosamente as ações a serem implementadas e fixar prazos peremptórios para medidas que demandam planejamento, licitação, e reestruturação administrativa, imiscui-se indevidamente na gestão municipal, desconsiderando a autonomia do Poder Executivo para definir as prioridades e os modos de execução de suas políticas, sempre observando os ditames legais e as possibilidades fáticas". Afirma que no seu item "a" a decisão "desconsidera os esforços já empreendidos pelo Município, bem como a complexidade dos fatores que influenciam a adesão a programas de capacitação", destacando que, "conforme já informado nos autos (Evento 209, PET1), tem se empenhado em oferecer oportunidades de qualificação profissional aos condutores de VTAs" por meio da oferta de "diversos cursos, abrangendo diferentes áreas de atuação, por meio de editais como o Edital nº 207/2022, Edital nº 408/2022, Edital nº 484/2022, Edital nº 591/2022, Edital nº 394/2022, Edital nº 114/2024, Edital nº 246/2024, Edital nº 696/2023, Edital nº 771/2023, Edital nº 671/2024 e Edital nº 488/2024", cuja "adesão por parte dos condutores foi extremamente baixa, conforme relatado no Evento 209, onde se consignou que "apesar dos esforços do município apenas 1 (um) interessado participou dos cursos ofertados". Alude que a "determinação para que se apresente um "replanejamento com ações efetivas ainda no primeiro semestre de 2025" desconsidera o tempo necessário para um planejamento sério e exequível". Assevera que a "atual gestão municipal tomou posse em 01 de janeiro de 2025, e a elaboração de novas políticas públicas ou o replanejamento de ações existentes demandam estudos técnicos, análise de impacto orçamentário, discussões intersetoriais e, eventualmente, processos licitatórios para contratação de serviços ou instrutores, etapas estas que não se coadunam com a urgência imposta pela decisão judicial", sendo que a "imposição de um replanejamento e implementação de ações efetivas em um período tão curto, especialmente para uma nova administração, configura uma ingerência indevida na discricionariedade administrativa". Já a determinação para que em 30 dias efetue a "contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários", além de "fixar um prazo manifestamente insuficiente, afronta diretamente os preceitos legais que regem a contratação pública, notadamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vigente e aplicável", sendo que a "modalidade de dispensa de licitação, é medida excepcionalíssima, cujos requisitos estão taxativamente previstos no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Esclarece que "o Município já dispõe de serviços veterinários para o atendimento das necessidades relacionadas a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro municipal, bem como para o apoio no campo de abrigamento", onde atualmente "conta com os serviços prestados pela empresa Denise Aparecida Fiuza, inscrita no CNPJ sob o nº 19.195.785/0001-23, a qual disponibiliza um profissional médico-veterinário para atendimentos", sendo o quadro funcional "composto por duas médicas veterinárias", não havendo necessidade de "ampliação imediata do quadro com mais dois profissionais em regime emergencial", o que é corroborado pela anexa "Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos", a qual retrata o "histórico de atendimentos realizados desde novembro de 2024 até a presente data". Sustenta, ainda, que a determinação contida no item "c" da decisão agravada, para que o Município, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas também demonstre o andamento desta política fiscalizatória, implica uma compressão temporal desproporcional". Aduz que em relação "à apresentação da definição da estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, e o andamento desta política fiscalizatória, há o "acompanhamento do perímetro estabelecido no Decreto nº 280/2024 é realizado de forma contínua por meio do sistema de câmeras de vigilância do Município, que permite o monitoramento em tempo real das vias e a identificação de eventuais infrações. O andamento da política fiscalizatória tem se pautado pela orientação dos condutores de VTAs sobre as regras de circulação previstas no Decreto nº 280/2024", cuja efetividade pode ser demonstrada pela "Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos", a evidenciar "uma significativa redução, ou mesmo ausência, de chamados e ocorrências relacionadas à circulação irregular de VTAs no perímetro restringido". Alega que a "continuidade administrativa não se confunde com a responsabilização instantânea da nova gestão por passivos ou eventuais omissões pretéritas, sem que lhe seja oportunizado o tempo necessário para diagnóstico e ação planejada. Tece considerações acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo. Requer: "a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, deferindo-se, inaudita altera parte, o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão interlocutória proferida no Evento 227 dos autos da Ação Civil Pública nº 5010867- 04.2022.8.21.0141/RS, até o julgamento final do presente recurso; b) A intimação da Agravada, Brasil Sem Tração Animal, por seus procuradores constituídos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal; c) Ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada (Evento 227), afastando-se as obrigações impostas ao Município Agravante nos itens "a", "b" e "c" do dispositivo da referida decisão, bem como a multa diária cominada; d) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer-se a reforma parcial da decisão agravada para: d.1) dilatar razoavelmente os prazos concedidos para o cumprimento das obrigações, levando-se em consideração a complexidade das medidas e a recente transição administrativa; d.2) afastar a exigência de contratação emergencial de médicos veterinários, permitindo que o Município supra tal necessidade por meio dos procedimentos legais ordinários (concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme o caso e o planejamento administrativo); d.3) afastar ou, ao menos, reduzir substancialmente o valor da multa diária fixada, adequando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos, em especial o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), conheço do agravo de instrumento. 3. Na ação civil pública ajuizada pela associação contra o Município de Capão da Canoa, foi postulado o seguinte (ev. 1-1): "(a) EM TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE, que o Município de Capão da Canoa preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. (b) NO MÉRITO, que Vossa Excelência determine, após a regular tramitação, a PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para o fim de CONDENAR o Município de Capão da Canoa nas obrigações de fazer consistentes em: (b1) implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei 3.561/2020; (b2) adotar medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município. (b3) A fixação de multa coercitiva para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer acima postuladas, a ser fixada em valor não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)." Na data de 14/09/2022, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (ev. 8-1), como segue: "Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Brasil Sem Tração Animal em face do Município de Capão da Canoa, partes qualificadas. A autora requereu o deferimento da tutela de urgência, para fins de que "...o Município de Capão da Canoa preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.". É o breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. Cumpre, então, examinar se no caso em tela estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência, bem como se os efeitos do seu deferimento não acarretam qualquer perigo de irreversibilidade. Conforme parecer ministerial: ''De outra banda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, haja vista que há fortes indícios de que há omissão da municipalidade quanto à implementação do referido programa, que certamente inviabilizará o cumprimento da obrigação estabelecida pela Lei Municipal 3.561/2020, propiciando a continuidade do cenário de violação à vida e integridade dos animais, tornando a lei letra morta, desprovida de efetividade.'' Assim, verificada a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Dessa forma, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO que a requerida preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que em casos como o dos autos, via de regra, a conciliação resulta inexitosa, tornando dispendiosa e morosa a tramitação do processo. Cite-se e intime-se, com urgência, a para cumprimento da antecipação de tutela e para, querendo, apresentar contestação. Contestada, à replica. Em sendo suscitada preliminar, venham conclusos para apreciação. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais." O réu, intimado, apresentou contestação (ev. 17-2), alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 3.561/2020 estabeleceu o "prazo de 5 (cinco) anos para proibir a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS", tendo iniciado a implementação de medidas, conforme a ata de reunião do ev. 17-4, com o " mapeamento do quantitativo de carroceiros existentes por meio de preenchimento de cadastro o qual será disponibilizado durante o mês de outubro nos CRAS, CADASTRO ÚNICO, CENTRO DE ZOONOSES, NAS SUB PREFEITURAS DOS DISTRITOS E NA CASA DA CIDADANIA ". Em sede de réplica (ev. 21-1), sob a fundamento de que não houve a efetiva implementação das medidas e ações determinadas pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561/2020, a associação/autora postulou a concessão de tutela de evidência, "in verbis": "Somado a isso, considerando a descrição trazida na inicial sobre a triste realidade dos animais de tração no Município de Capão da Canoa, a qual exige urgência de enfrentamento, a parte autora formula PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, forte no art. 311, IV, CPC, para que o Município de Capão da Canoa inicie imediatamente a implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei 3.561/2020, bem como adote medidas eficazes de proteção aos animais utilizados em VTAs, sob pena de multa-diária de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos seguintes: (a) o Município réu deverá iniciar imediatamente e concluir em prazo não superior a 3 meses, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); (b) O Município réu deverá iniciar imediatamente a implementar ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. (c) O Município réu deverá iniciar imediatamente a adotar medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município." O Ministério Público, na promoção do ev. 31-1, datada de 20.01.2023, aludiu que "... os argumentos trazidos em sede de contestação revelam-se insuficientes para gerar dúvida razoável para rebater os pedidos formulados pela parte autora, uma vez que, após quase 2 anos, e só após ajuizada ação civil pública, o Município passou a tomar as primeiras providências, sustentando sua omissão até a data presente, baseando-se em um prazo, que no momento, já é menor que 3 anos ", tendo opinado pelo deferimento do pedido de tutela de evidência, cuja decisão do dia 23.01.2023 determinou (ev. 33-1): Nesse contexto, acolho o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que i) o Município dê início, modo imediato, e conclua, em prazo não superior a 3 meses, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); ii) implemente ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. iii) adote medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município. Em 30 dias deverá o Município fazer aportar aos autos relatório circunstanciado sobre as medidas ora determinadas, sob pena de imposição de multa. Oficie-se neste sentido." O exame dos elementos dos autos revela que o Município iniciou a a adoção de medidas a partir do "mapeamento do quantitativo de carroceiros existentes por meio de preenchimento de cadastro" (ev. 17-4), bem como emitiu os Editais nº 207, de 29.05.2022, nº 394, de 28 de junho de 2022, nº 408, de 01.07.2022, nº 484, de 26 de julho de 2022 e nº 591, de 29.08.2022, promovendo a abertura de "FORMAÇÃO DE CADASTRO DE INSCRIÇÃO PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES", visando, entre outros questões, permitir a "transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalho"; foi juntada cópia do Contrato nº 012/2023 e adendo (ev. 61-4), cujo objeto é a "Contratação de empresa para recolhimento de animais de grande porte (equinos), abandonados, mal tratados ou machucados em vias públicas sem identificação ou procedência dentro de município de Capão da Canoa"; e o parecer do evento 61-5 relava que 52 equinos estão alojados no campo da empresa terceirizada sob a tutela do ente público. Na manifestação do ev. 101-1, o ente público aludiu que: "...ao atendimento ao disposto no termo de audiência (ev. 95), informa que, primeiramente quanto ao cadastramento dos condutores de VTAs e VTHs, seguem as ações definidas em reunião 2 realizada em 20.07.2023 pelo Grupo de Trabalho constituído para a efetivação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana, conforme a Lei Municipal nº 3.561/2020, incluindo cronograma efetivo acerca do cadastramento ativo dos veículos de tração animal que deverá findar até o dia 31/12/2023... Ressalta-se neste sentido que, sem prejuízo a utilização dos meios oficiais de comunicação, a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária está realizando o contato direto com os condutores já cadastrados via ligações e mensagens, além da comunicação através de associações de Bairros e/ou Comunitárias para fins de inclusão dos condutores nos programas de geração de emprego e renda e, também para fins de convocação para as Audiências Públicas temáticas. Salienta-se também com relação à temática, que as audiências públicas já aprazadas, serão de grande importância, vez que nelas também serão realizadas inscrições em cursos de qualificação já ofertados além da continuidade no levantamento dos cursos e atividades de interesse do público alvo. Além disso, conforme a referida ata de reunião do GT datada do dia 20.07.2023, nas audiências públicas temáticas, realizar-se-ão: cadastramento de condutores; emplacamento das carroças; termo de compromisso a ser firmado pelos condutores; oferta de veterinário; oferta de cursos (jardinagem, técnico do lar, oficina de natal e corte e costura), além do diagnóstico do segmento. As alegações vieram acompanhadas da juntadas de documentos (ev. 101). Na petição do ev. 182-1, de 09.07.2004, o Município demonstrou a adoção de providências, entre elas: "A - Informações da Veterinária Camila, inclusive que na data de 17/06/2024 havia 60 animais no abrigo; B - Informações da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária que realizou 111 cadastros até o dia 19/06/2024; Com a referida petição, foram juntados documentos relativos aos cadastros realizados (ev. 182-5) e ao lançamento dos novos editais para formação de cadastro de inscrição para cursos profissionalizantes (ev. 182-6). A parte autora peticionou nos autos (ev. 188), requerendo fosse o Município compelido a exibir todas as informações já determinadas, o que foi acolhido pelo juízo, nos seguintes termos: "Acolho o parecer ministerial do evento 194 e defiro o pedido formulado no evento 188. Intime-se o réu para que no prazo legal cumpra as seguintes determinações, sob pena de fixação de multa: 1) os procedimentos e canais para DENÚNCIAS de maus-tratos a equinos no perímetro municipal e os procedimentos de ATENDIMENTO às ocorrências, com definições claras das ATRIBUIÇÕES de cada órgão envolvido, abrangendo o período diurno e no período noturno, bem como os casos que envolvam acidentes com veículos; 2) o número total de VTAs já emplacados; 3) o número total de termos de compromissos firmados com os condutores e o conteúdo dos compromissos firmados; 4) o resultado obtido com a oferta de veterinária; 5) o resultado obtido com a oferta de cursos de capacitação; 6) o resultado obtido com a coleta de informação de cursos de interesse dos participantes para fins de capacitação; 7) o número de animais que estão alojados atualmente no abrigo municipal de equinos, por meio de prova documental (registro de entrada com a descrição do animal e do fato que ensejou o recolhimento); 8) o número dos animais microchipados pelo Município, apresentando a relação dos microchips de cada cavalo sob a tutela do Município; 9) os relatórios e fichas de atendimento veterinário dos últimos 6 meses dos animais abrigados; 10) o número de animais tutelados no abrigo que foram encaminhados para adoção ou outro fim, incluído o abate, nos últimos 12 meses, pelo Município; 11) o número de cavalos infectados com AIE (anemia infecciosa equina) no abrigo municipal e os devidos encaminhamentos relacionados ao fato; e 12) Em face da vigência do Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, que o Município informe quais são os órgãos de fiscalização envolvidos na fiscalização a ser realizada no perímetro de vias delimitado no Decreto, bem como na orla marítima do perímetro municipal e suas atribuições, abrangendo o período diurno e no período noturno, notadamente pelas recentes denúncias de que tem ocorrido CORRIDAS DE CHARRETES ILEGAIS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO. Informada as requisições acima, dê-se vista ao autor, bem como ao MP. Após, voltem conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s)." Por meio da petição do evento 209-1, o Município prestou informações e anexou documentos; a parte autora se manifestou no ev. 219-1 requerendo a adoção de novas medidas em face do Município, as quais, após manifestação do Ministério Público que não se opôs ao deferimento dos pedidos, foram acolhidas pelo juízo de origem, o que deu ensejo ao presente recurso. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). A Omissão da Administração Pública e a Possibilidade de Intervenção Judicial A Constituição Federal, seu artigo 225, caput , prevê que: “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, dispondo o § 1º que: " Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público" :..." VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade" . Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciada a não implementação de políticas públicas tendentes à efetivação de direitos fundamentais, sociais e culturais, tais como a proteção ao meio ambiente, a proteção das pessoas portadoras de deficiência, a proteção aos idosos, é legítimo ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar concretamente à coletividade em geral o acesso e gozo dos direitos afetados pela inexecução governamental desses deveres jurídico-constitucionais (RE 826254 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016). Igualmente sobre o controle jurisdicional das políticas públicas, colaciono o RE 926944 AgR-AgR, da Primeira Turma do STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 14/03/2022: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública . Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem vedou a realização das chamadas provas de laço com base na jurisprudência local e, dessa forma, em desacordo com a interpretação do STF quanto ao princípio da precaução em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. 2. Acerca da aplicação do princípio da precaução, conforme manifestação anterior, “não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública ” (RE nº 627.189/SP-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/17). 3. A Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. 4. Dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais , desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. Sobre a atuação do Poder Judiciário quando verificada a omissão estatal com violação a direitos fundamentais, assim já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AMPLIAÇÃO DO CANIL E DO GATIL MUNICIPAIS. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Município promover as políticas públicas referentes aos cuidados dos animais, configurando medida imprescindível para a preservação da saúde pública , do meio ambiente e da fauna. Inteligência do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e do artigo 13, incs. I e V, da Constituição Estadual. Assim, mostra-se legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada violação a tais direitos fundamentais. 2. O Município não demonstrou que agiu de modo suficiente em relação ao cumprimento das obrigações ambientais, com relação ao cuidado com os animais vítimas de maus tratos, descumprindo os deveres de preservação da saúde pública , da fauna e do meio ambiente. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciada a não implementação de políticas públicas tendentes a efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais, tais como a proteção à saúde pública como bem maior, é legítimo ao Poder Judiciário , excepcionalmente, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar concretamente à coletividade em geral o acesso e gozo dos direitos afetados pela inexecução governamental desses deveres jurídico-constitucionais (RE 826254 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016). 4. Quanto à alegação de indisponibilidade orçamentária para a ampliação do canil e do gatil, ainda que não se desconheça as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Município, não é possível que a Administração Pública invoque genericamente a cláusula da reserva do possível para se desonerar de suas obrigações constitucionais, mormente em se tratando de situação de conhecimento do ente público desde o ano de 2017. 5. A cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Município, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 6. No tocante à Fazenda Pública , conforme tenho decidido em diversas matérias, inexiste qualquer impedimento da aplicação da multa diária cominatória, por descumprimento de obrigação de fazer. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte e também pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, sedimentou a questão no Tema 98. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50272497520218210022, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024) Por sua vez, o art. 22 da LINDB prevê que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Na situação dos autos, a tutela de urgência foi deferida em 14/09/2022 e, diante do transcurso de tempo sem efetiva solução para a questão, a parte autora requereu tutela de evidência para que o Município de Capão da Canoa iniciasse imediatamente a implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.561/2020, bem como adotasse medidas eficazes de proteção aos animais utilizado sem VTAs, cuja decisão de concessão, como visto, está datada de 23.01.2023. A citada Lei nº 3.561, de 23.12.2020, instituiu no Município de Capão da Canoa o Programa de Redução Gradativa do Número de "Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana", dispondo: Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana estabelecerá: I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); e II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inc. II do art. 2º desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs e de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS. § 1º Fica permitida a utilização de VTAs e de VTHs: I - em locais privados; II - na região periférica; III - em locais públicos, para fins de passeios turísticos; e IV - em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal. § 2º Fica proibido: I - condução de VTAs e de VTHs por menores de 18 (dezoito) anos de idade; II - condução de VTAs e de VTHs por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente; III - trânsito de VTAs e de VTHs não-registrados, conforme legislação vigente; e IV - condução de VTAs e de VTHs em zona urbana, exceto as previstas nos incs. I e III do § 1º deste artigo. No curso do feito, sobreveio a edição do Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, o qual regulamentou "a circulação de veículos de tração animal, bem como a parada de estacionamento destes, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa", nos seguintes termos : Considerando o Memorando nº 12.506/2024, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a circulação de Veículos de Tração Animal(VTA), bem como a parada ou estacionamento destes, com o animal atrelado, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa, no quadrante de perímetro envolvendo as seguintes vias: Av. Ubatuba de Farias, Avenida Paraguassú, Rua Ubatuba (Divisa com Xangri-lá), Rua Moema, Av. Beira Mar, fechando na Ubatuba de Farias. Parágrafo único. Fica proibida a circulação de Veículos de Tração Animal, em toda orla marítima (Faixa de Areia), dentro do perímetro municipal. Art. 2º No caso de descumprimento deste decreto, o veículo de tração animal será recolhido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser retirado mediante assinatura de termo de advertência e compromisso acerca do não cometimento de novas infrações. Art. 3º O animal apreendido realizando as atividades de tração e enquadrado no art. 1º deste decreto, será encaminhado para o Departamento de Vigilância Ambiental, onde proceder-se-á o acompanhamento clínico médico capacitado a diagnosticar a ocorrência ou não de maus tratos. § 1º Constatando-se a ocorrência de maus tratos ao equino, deverá o Departamento em Vigilância Ambiental do município, adotar as medidas necessárias para responsabilização civil e criminal do tutor do animal. § 2º Não havendo a evidência de maus tratos, poderá o tutor do animal, dentro do prazo de 30 dias, dirigir-se ao Departamento de Vigilância Ambiental, para as tratativas necessárias à retirada do animal e sua reintegração ao tutor. Art. 4º No caso de reincidência de descumprimento do disposto no art. 1º, o veículo somente será devolvido ao seu proprietário, mediante pagamento de 20 UFM - Unidade Fiscal Municipal. Art. 5º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do proprietário, o veículo de tração animal será doado ou descartado. Art. 6º Compete a todos os órgãos de fiscalização do Município a verificação quanto ao cumprimento do presente Decreto. Art. 7º Os valores arrecadados serão aplicados no cuidado e alimentação dos animais recolhidos. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. No caso, não obstante a demora do ente público em dar cumprimento à própria legislação municipal e, posteriormente, à decisão judicial de concessão da tutela, verifica-se que houve, aparentemente, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs), além da oferta de diversos cursos de diferentes áreas de atuação, visando a transposição dos condutores para outros mercados de trabalhos, cuja concretização da medida só não foi possível devido à baixa adesão aludida pelo recorrente. Nada obsta, contudo, que em cumprimento à própria tutela concedida nestes autos o ente público apresente novas diretrizes para o enfrentamento da questão, consistente no replanejamento das ações que possam viabilizar a aludida transposição dos condutores de VTAs eVTHs para outros mercados de trabalho. Aliás, é nesse sentido que acena a manifestação do Município na petição do ev. 236-1 dos autos originários. Todavia, estimo que o prazo 30 dias assinalado seja insuficiente para tal fim, devendo ser prolongado para 60 dias , mantida a multa fixada, cujo escopo é dar efetividade à própria decisão judicial, considerado o longo tempo de tramitação da questão, já em vias de expirar o próprio prazo de 5 anos da lei para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS. Ademais, a medida coercitiva também destina-se a pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento desta. A tutela deferida em primeiro grau igualmente abarca a adoção de medidas concretas de proteção à fauna, consubstanciada não só na fiscalização, mas no atendimento médico veterinário aos animais (cavalos) e alojamento dos mesmos pelo Município. A esse respeito, em juízo de cognição sumária, tenho que os elementos dos autos demonstram a adoção de políticas públicas, tendo o Município demonstrado que dispõe de serviços veterinários para o atendimento das necessidades relacionadas a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro municipal, bem como para o apoio no campo de abrigamento, onde atualmente "conta com os serviços prestados pela empresa Denise Aparecida Fiuza, inscrita no CNPJ sob o nº 19.195.785/0001-23, a qual disponibiliza um profissional médico-veterinário para atendimentos". O agravante ainda afirma que o quadro funcional é composto por duas médicas veterinárias", não havendo necessidade de "ampliação imediata do quadro com mais dois profissionais em regime emergencial", tendo juntada aos autos a "Planilha de Chamados e Recolhimentos" (ev. 236-1), a qual revela o histórico de atendimentos realizados desde novembro de 2024 até o mês de maio de 2025, a afastar, ao menos por ora, a determinação para a "contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários para atuar nos turnos diurno e noturno ". Vale ressaltar que a teor do Contrato 221/2021, de 26 de julho de 2021, bem como do Adendo nº 004, o prazo da referida contratação de um profissional médico-veterinário ainda está em vigor. Quanto ao item "c" da decisão, isto é, que no "prazo não superior a 30 dias o Município apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas já apresente o andamento desta política fiscalizatória", foi ressaltado anteriormente que o decreto foi expedido quando já em tramitação a presente demanda, sendo necessária a sua contextualização com o próprio momento processual. Não se tem dúvida da sua conexão com a causa, pois diz com a circulação de Veículos de Tração Animal (VTA) e aplicação de medidas em caso de descumprimento. O ente público, no entanto, já se manifestou na origem, alegando o seguinte (ev. 236-1): "No que tange à apresentação da definição da estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, e o andamento desta política fiscalizatória, o Município de Capão da Canoa informa que o acompanhamento do perímetro estabelecido no Decreto nº 280/2024 é realizado de forma contínua por meio do sistema de câmeras de vigilância do Município, que permite o monitoramento em tempo real das vias e a identificação de eventuais infrações. O andamento da política fiscalizatória tem se pautado pela orientação dos condutores de VTAs sobre as regras de circulação previstas no Decreto nº 280/2024. O Município tem buscado um equilíbrio entre a necessidade de fazer cumprir a legislação e a compreensão da realidade social dos condutores, priorizando, sempre que possível, a conscientização e a busca por soluções alternativas. Para ilustrar a efetividade das ações de fiscalização e o impacto das restrições impostas pelo Decreto nº 280/2024, o Município cita novamente a Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos. A análise desta planilha, mais especificamente, desde novembro de 2024, evidencia uma significativa redução, ou mesmo ausência, de chamados e ocorrências relacionadas à circulação irregular de VTAs no perímetro restringido. Este dado sugere que a política fiscalizatória implementada, combinada com as ações de cadastramento e orientação dos condutores, tem surtido efeitos positivos na organização do trânsito e na proteção animal dentro das áreas delimitadas. O Município continuará a aprimorar seus mecanismos de fiscalização, investindo em tecnologia e na capacitação de seus agentes, para assegurar o pleno cumprimento do Decreto nº 280/2024 e das demais normativas aplicáveis." Diante da plausibilidade dos argumentos, por ora, deve ser igualmente ser suspensa a determinação item "c" da decisão , ao menos até o julgamento do mérito pelo Colegiado. Portanto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo postulado. 4. Comunique-se. 5. Intime-se para as contrarrazões. 6. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Após, voltem conclusos para julgamento.

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