Resultados para "5011366-12.2021.4.03.6105" – Página 19 de 19

Processo nº 5010205-84.2025.8.24.0033

ID: 283646204

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010205-84.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANABELA GONCALVES MARTINS ROBERTO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE NORONHA PONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010205-84.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : GISELLE NORONHA PONS (OAB SC027147) AUTOR : ANABELA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GISELLE NORONHA PONS… Procedimento Comum Cível Nº 5010205-84.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : GISELLE NORONHA PONS (OAB SC027147) AUTOR : ANABELA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GISELLE NORONHA PONS (OAB SC027147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato proposta ROBERTO MULLER e ANABELA GONCALVES MARTINS contra EP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDUARDO ZUCCO PAOLI , ES2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ESP2 HOLDING LTDA e MIAMI BEACH HOLDING LTDA. A parte autora alega, em síntese, que: em 12 de novembro de 2014 firmaram com a ré EP2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contrato de permuta de terreno por área a ser construída, com o objetivo de permutar o imóvel registrado na matrícula n. 22.834 do 1º ORI de Itajaí-SC por três apartamentos (localizados no 3º andar, 5º andar - unidade 502 e 7º andar - unidade 702) a serem edificados pelos requeridos, além do pagamento de quantia em dinheiro; o empreendimento seria construído no imóvel de propriedade dos requerentes e no terreno contíguo, de propriedade de Mabel Texeira; através do contrato firmado com os autores, os réus se comprometeram a edificação um edifício de unidades habitacionais, com o nome Terro de Elyon, com prazo inicial de construção de 36 meses, conforme claúsula 6ª do contrato original ( evento 1, CONTR15 ), com prazo de tolerância de até 180 dias; além disso, os requeridos se comprometeram a se responsabiizar processualmente pelos processos judiciais autuados sob os ns. 0013967-68.2003.8.24.0033, 0015925-40.2013.8.24.0033, 5011366-37.2022.8.24.0033, 0005859-50.2003.8.24.0033, 0801320-56.2013.8.24.0033, 033.07.003357-1, 5000315-39.2016.8.24.0033, 5000282-36.2016.8.24.0005, em que assumiram a defesa e a responsabilidade jurídica e processual dos referidos processos e seus decorrentes, inclusive com pagamento de valores por ventura cobrados nos referidos processos, bem como quaisquer valores referentes a honorários advocatícios e custas judiciais; os réus se comprometeram ainda a pagar os débitos de IPTU e taxa de lixo do imóvel, conforme disposição contratuais; após a celebração do contrato original foram firmados diversos aditivos contratuais, que previram prorrogação dos prazo de execução da obra e impuseram demais responsabilidades ao réus; no aditivo de 12 de março de 2018 ficou consignado que o prazo da obra seria de 36 meses a contar de 5 de fevereiro de 2018, finalizando em 5 de fevereiro de 2021; no aditivo de 2 de agosto de 2021, firmado entre o autor Roberto Muller , restou acordado que o prazo da obra passaria a ser de 30 meses, iniciando em 7 de agosto de 2021 e finalizando em 7 de fevereiro de 2024, além disto, acordaram que a ré EP2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. pagaria a Roberto, a título de alugueres decorrentes do atraso da obra o valor mensal de R$ 10.000,00 mensais, a iniciar no dia 15 de fevereiro de 2022 até a efetiva entrega da obra, sob pena de rescisão; no tocante à autora Anabela, o seu último aditivo firmado com os requerentes foi no dia 10 de novembro de 2021, onde se estabeleceu a data de 7 de fevereiro de 2024 como novo prazo para conclusão da obra, prevendo prazo de tolerância de 180 dias, sob pena de rescisão; os requeridos até o presente momento não apresentaram qualquer justificativa plausível que justificasse o atraso da obra, o qual já ultrapassa mais de 365 dias; a obra em questão, inclusive, encontra-se abandonada desde o início do mês de novembro de 2024, sem que qualquer trabalhador compareça ao local para prestar qualquer serviço, servindo de abrigo para alguns moradores de rua; o réus, inclusive, revogaram os poderes de seu advogada, fecharam o seu estabelecimento comercial e se encontram em local desconhecido; o aditivo firmado em 10 de novembro de 2021, ainda determina sua cláusula terceira que a ré EP2 deveria pagar mensalmente à autora Anabela o valor de R$ 10.000,00 a título de alugueis, até a efetiva entrega da obra, entretanto os requeridos não têm cumprido com os pagamentos acordados, estando em débito com a autora no valor de R$ 57.000,00; em 27 de maio de 2024 o requerente Roberto e a ré firmaram seu último aditivo contratual, no qual restou consignado que o Requerido pagaria a Roberto a quantia mensal de R$ 11.000,00 a título de alugueis até a conclusão da obra, sob pena de rescisão contratual, entretanto, referida obrigação também não tem sido observada pelos réus desde de 15 de fevereiro de 2025, totalizando um débito atual de R$ 23.500,00 em relação ao autor; conforme referido aditivo, a ré EP2 se comprometeu a promover a incorporação da obra no prazo máximo de 120 dias, sob pena de rescisão contratual, prazo este também já escoado; diante da inadimplência os requeridos foram notificados extrajudicial e quanto ao atraso na entrega da obra; os autores tomaram conhecimento de que os réus inclusive venderam a unidade n. 502, que deveria ser entregue aos requerentes a um terceiro, conforme consta da AV-5 da matrícula n. 28.468 do 1º ORI de Itajaí-SC. Requer, a título de tutela de urgência: Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, a tutela de urgência deve ser deferida apenas em parte. No que tange ao pedido de reintegração liminar da posse do imóvel, este deve ser indeferido. A reintegração de posse é consequência da rescisão contratual, cuja decretação depende de sentença, após a instrução do feito. Logo, não há como inverter a lógica deferindo liminarmente a reintegração, sem haver sentença rescindindo o contrato. Além disso, temerária a reintegração liminar, por conta de possíveis consequências contra terceiros, o que deve ser melhor avaliado. Como se extrai da petição inicial e dos inúmeros processos judiciais que se avolumam contra os réus, o imóvel objeto da demanda foi negociado com a construtora ré que, indevidamente, negociou suas unidades habitacionais com diversos terceiros de boa-fé antes da aprovação da incorporação imobiliária, os quais agora buscam judicialmente uma solução para o imbróglio. Desse modo, não há como se deferir o pedido de reintegração de posse formulado, nem o pedido do item "a.3" que lhe é derivado. Por fundamento semelhante também deve ser indeferido o pedido de suspensão das ações autuadas sob os ns. 0013967-68.2003.8.24.0033, 0015925-40.2013.8.24.0033, 5011366-37.2022.8.24.0033, 0005859-50.2003.8.24.0033, 0801320-56.2013.8.24.0033, 033.07.003357-1, 5000315-39.2016.8.24.0033, 5000282-36.2016.8.24.0005. A assunção de responsabilidade da ré EP2 em relação aos processos judiciais em questão não produz efeitos em relação aos terceiros que promoveram demandas judiciais contra os autores, razão pela qual inviável o sobrestamento das referidas ações. No tocante ao pedido de arresto de bens e ativos financeiros dos réus, também não restou comprovado o risco de dano grave ou de ineficácia do provimento final a autorizar, antes do contraditório, a constrição de bens das várias pessoas indicadas a ocupar o polo passivo. A constrição antecipada de bens, antes da constituição do título executivo (obrigação de pagar), é medida excepcional, que apenas se justifica quando houver indícios concretos e contundentes de que o apontado devedor está a praticar atos de dilapidação de patrimônio, desvio, ocultação de bens, visando frustrar credores. Ademais, fato é que a inadimplência contratual da ré EP2 já remonta há mais de 7 anos, tendo os autores firmado sucessivos aditivos contratuais, não havendo fato novo que justifique a urgência necessária à constrição antecipada do patrimônio dos réus. No caso, a parte autora fundamenta seu pleito em situações hipotéticas, sem apontar nem comprovar qualquer fato atual ou iminente que justifique a concessão da cautela. Não se pode presumir que o réu dilapidará seu patrimônio e, especificamente, dará fim ao, para se furtar ao cumprimento de eventual condenação. Logo, não há dados concretos e objetivos que justifiquem a concessão da tutela de urgência neste ponto. Nesse sentido: "A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Arts. 300 e 301, CPC/15) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012439-73.2016.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2017)". O mesmo raciocínio se aplica em relação ao pedido para determinar a inclusão do requerido Eduardo Zucco Paoli no Cadastro Nacional de Inibição de Bens e Atividades Empresariais, uma vez que a autora não demonstrou fato atual e iminente que justifique a inclusão do réu no referido cadastro. Por sua vez, o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula dos imóveis deve ser deferido, de modo a evitar lesão a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, defere-se parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas n. 28.468 e 22.834 do 1º ORI de Itajaí-SC. A marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos sobrecarregaria a pauta de audiências, consumindo tempo necessário ao impulso e julgamento do imenso acervo processual da unidade, acarretando morosidade e prejuízo às partes e ao Judiciário. Aliado a isso, tem-se observado baixíssimo índice de êxito nas audiências conciliatórias designadas. Destarte, pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Certamente, isso não obsta que as partes busquem extrajudicialmente um acordo, nem que requeiram a designação de audiência para viabilizar uma composição amigável, quando houver perspectiva de alcance desse resultado. Citem-se e intimem-se os réus, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Esp. Santo x Contaude Contabilidade Ltda - Me

ID: 335940369

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009769-41.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO

Polo Passivo:

CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINTO TOSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5009769-41.2021.8.08.0024 DECISÃO 1.Relatório Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA opostos por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – AFPES, como defesa nos autos de execução de nº 5011366-11.2022.8.08.0024 ajuizados por CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA ME, pelas razões expostas na petição inicial, instruída com os documentos anexos. Na petição inicial a embargante sustenta, em síntese, que: i) está sendo indevidamente executada pela quantia de R$142.628,58, fundada em contrato de prestação de serviços contábeis firmado com a embargada, cujo prazo de vigência seria de 03/01/2017 a 02/01/2021; ii) a embargada aduz ainda ter direito a cobrança de multa compensatória por rescisão contratual por infringência das cláusulas do contrato, falta do pagamento de qualquer parcela, correspondente a 04 parcelas mensais de honorários profissionais, no montante de R$50.000,00; iii) somente efetuou a prestação dos serviços de contabilidade, até o mês de dezembro/2017, sendo que a partir de janeiro de 2018 não mais prestou qualquer serviço contábil para a embargante; iv) a embargada não juntou documentos que demonstrem a prestação de serviços no ano de 2018, juntou apenas um único documento (fls. 18), não assinado, referente ao Balancete Analítico do mês de janeiro à dezembro de 2017; v) não houve a comprovação de prestação de serviços por parte do mesmo neste período, razão pela qual a execução não se resplandece de um título líquido, certo e exigível; vi) veio instruída apenas com um contrato bilateral, e uma memória de cálculos, desacompanhadas de qualquer documento que comprove a efetiva prestação de serviços por parte da embargante, referente ao período objeto da cobrança. Diante disso, requer: i) o recebimento dos embargos em seu duplo efeito; ii) o deferimento do benefício gratuidade da justiça; iii) a produção de todas as provas admitidas em direito; iv) seja julgado procedente os presentes embargos à execução; v) subsidiariamente, a limitação da multa ao percentual de 2%, caso reconhecida a mora. Despacho (ID 7457487) intimando a embargada para emendar a inicial e determinando que esta efetue preparo ou comprove os pressupostos legais para ter direito à gratuidade processual. Petição da embargante (ID 7985913) em cumprimento com o despacho de ID 7457487. Decisão (ID 13506899) deferindo o benefício da gratuidade da justiça a embargante. Decisão (ID 30487212) recebendo os embargos, sem efeito suspensivo e intimando a embargada para ofertar impugnação. Impugnação aos embargos à execução (ID 32095213), a embargada sustenta, em síntese, que: i) impugna o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a embargante; ii) o título executivo é lícito, certo e exigível, pois foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas; iii) os serviços prestados pela embargada foram realizados em nome e benefício exclusivo da embargante, com o seu pleno conhecimento e concordância, inclusive com pagamentos efetivados diretamente à contratada; iv) a embargante realizou vários pagamentos, participou de diversas reuniões com os representantes do hospital e acompanhou a execução dos serviços; v) a embargante alega que não houve prestação de serviços a partir de janeiro de 2018, ocorre que os serviços foram efetivamente executados até referido período, em conformidade com as obrigações assumidas; vi) a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, a embargante tenta de qualquer forma fugir da responsabilidade pela execução dos serviços firmados. Réplica à impugnação aos embargos à execução (ID 49523330). Decisão (ID 62331181) i) fixando os pontos controvertidos; ii) intimando as partes para informarem se há provas a produzir, bem como se tem interesse em conciliar; iii) intimando a embargante para apresentar documentos atuais a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, com a juntada de detalhamento financeiro/contábil que comprove a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Petição da embargante (ID 62775181) manifestando acerca da decisão de ID 62331181. Petição da embargada (ID 63816951) manifestando acerca da decisão de ID 62331181. Vieram os autos conclusos. 2. Da impugnação ao pedido do Benefício da Gratuidade da Justiça A embargada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela embargante, sob a alegação de ausência de comprovação jurídica válida da hipossuficiência, sustentando que os documentos juntados se limitaram a demonstrar mera dificuldade financeira. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça condiciona-se à demonstração, de forma objetiva, da sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, o que pode ser feito mediante a apresentação de balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, entre outros documentos que evidenciem a alegada fragilidade econômica. É o que se denota da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, em análise do balancete de verificação juntado sob o ID 62775181, referente ao período de 01/01/2024 a 31/07/2024, constata-se importante desequilíbrio entre o ativo circulante e o passivo circulante da embargante, evidenciando um déficit mensal acumulado. Diante disso, restou demonstrada a condição de hipossuficiência exigida pela jurisprudência para a concessão do benefício, sob pena de inviabilizar o próprio acesso à Justiça. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJES, conforme ilustram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O postulante, na condição de pessoa jurídica, deve, diferentemente das pessoas físicas, comprovar a necessidade de concessão do benefício. Assim, como consignado no exame liminar, é possível extrair da documentação acostada indício que indique a alegada situação de dificuldade financeira. 2. A condição de hipossuficiência se revela pela análise do balanço patrimonial, pela existência de diversas ações trabalhistas que denotam a impossibilidade da pessoa jurídica litigar sem comprometer ainda mais a sua saúde financeira da mesma . 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012637-93.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO PROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência pátria, é possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos desde que ela comprove a sua condição de fragilidade financeira. A demonstração do volume de ações discutindo débitos da recorrente; o deferimento do beneplácito em outros recursos; bem como os documentos apresentados sobre o balanço financeiro, são elementos hábeis ao acolhimento do pleito . II. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004336-31.2021 .8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível) Não se pode olvidar, ademais, que a concessão da gratuidade não é definitiva nem irretratável. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, a concessão do benefício neste momento não exonera a parte do pagamento futuro das custas e honorários, caso sua condição financeira se modifique dentro do prazo legal, observando-se a regra da suspensão da exigibilidade. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 3. Da produção de prova pericial e demais provas Tendo em vista a manifestação de ID 62775181 e considerando a controvérsia se efetivamente embargada prestou os serviços de contabilidade para a embargante, durante o período cobrado na execução, que compreende os meses de janeiro de 2018 a julho de 2018, matéria de natureza eminentemente técnica, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, requerida pela embargante. Quanto às demais provas requeridas, sua pertinência e necessidade serão analisadas após a apresentação do laudo pericial. 4. Dispositivo 1) REJEITO a impugnação de ID 32095213 e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante. 2) DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pela embargante, por considerá-la essencial ao deslinde do feito. 3) Para a realização da perícia, adoto as seguintes providências: a) NOMEIO a perita ABNER SILVA PINTO, profissional qualificada e constante na lista de peritos deste E. TJES. b) INTIME-SE a referida profissional, preferencialmente via PJe ou, se necessário, solicitando-se os dados de contato ao setor competente do TJES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o aceite e apresentar sua proposta de honorários, currículo e a qualificação, estando desde já ciente de que a parte embargante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, será custeada pelo Estado (Resolução no 232/2016 do CNJ), observando-se os valores máximos da tabela anexa. c) Após, intimem-se as partes para ciência, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso não haja impugnação à nomeação ou ao valor sugerido a título de honorários periciais, ressalto que estes serão custeados pelo Estado, devendo a Secretaria observar os trâmites administrativos necessários. e) Após, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos. Com a indicação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. f) Da realização da avaliação, fica o perito intimado para entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. g) Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. h) Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011366-65.2025.8.24.0022

ID: 280284129

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011366-65.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011366-65.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, … Procedimento Comum Cível Nº 5011366-65.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área especializada em perícias médicas judiciais e do trabalho, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). A nomeação de profissional nessa área é adequada, pois o perito que desempenha essa função é de suma confiança do Juízo. Nas perícias que realiza nesta Unidade Judicial, esse profissional avalia exaustivamente a parte. Analisa o histórico clínico da doença que a acomete, verifica toda a documentação médica juntada nos autos e faz exame físico no ato pericial. Outro ponto que merece destaque, não desabonando em qualquer ponto a escolha do perito especialista em perícias médicas e o seu profissionalismo, é que, diante da crise financeira e orçamentária que se permeia quanto ao pagamento dos honorários periciais, em decorrência do encerramento da vigência da Lei n. 13.876 de 2019 que garantia o pagamento de uma perícia médica pelo Poder Executivo Federal em ação judicial que conste o INSS como parte, muitos dos profissionais que estavam cadastrados nas listagens de peritos recusaram o encargo. Até que seja aprovado o Projeto de Lei n. 3914/2020, este Juízo está tendo inúmeras dificuldades em nomear profissionais com especialidades médicas tão específicas, pois, como já dito, não há interesse na realização até que os pagamentos futuros dos honorários periciais sejam definidos e restabelecidos. Por tanto, pensando no princípio da celeridade processual, no da razoável duração do processo, no sensível direito social da previdência que se trata esta ação, entendo que a realização da perícia por médico especialista em perícias médicas judiciais e do trabalho, que possuí a qualificação técnica para a sua realização, é a melhor medida de justiça a ser tomada. 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há incapacidade laborativa total ou parcial e se é temporária ou permanente, para verificação se são devidos o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Além disso, havendo incapacidade, deverá informar se essa retroage à DCB de 12-5-2025. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 5.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 5.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 5.3. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. 6. Cite-se/intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 6.1. Também, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. 9. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a perícia integrada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011366-65.2025.8.24.0022

ID: 280300263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011366-65.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011366-65.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, … Procedimento Comum Cível Nº 5011366-65.2025.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área especializada em perícias médicas judiciais e do trabalho, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). A nomeação de profissional nessa área é adequada, pois o perito que desempenha essa função é de suma confiança do Juízo. Nas perícias que realiza nesta Unidade Judicial, esse profissional avalia exaustivamente a parte. Analisa o histórico clínico da doença que a acomete, verifica toda a documentação médica juntada nos autos e faz exame físico no ato pericial. Outro ponto que merece destaque, não desabonando em qualquer ponto a escolha do perito especialista em perícias médicas e o seu profissionalismo, é que, diante da crise financeira e orçamentária que se permeia quanto ao pagamento dos honorários periciais, em decorrência do encerramento da vigência da Lei n. 13.876 de 2019 que garantia o pagamento de uma perícia médica pelo Poder Executivo Federal em ação judicial que conste o INSS como parte, muitos dos profissionais que estavam cadastrados nas listagens de peritos recusaram o encargo. Até que seja aprovado o Projeto de Lei n. 3914/2020, este Juízo está tendo inúmeras dificuldades em nomear profissionais com especialidades médicas tão específicas, pois, como já dito, não há interesse na realização até que os pagamentos futuros dos honorários periciais sejam definidos e restabelecidos. Por tanto, pensando no princípio da celeridade processual, no da razoável duração do processo, no sensível direito social da previdência que se trata esta ação, entendo que a realização da perícia por médico especialista em perícias médicas judiciais e do trabalho, que possuí a qualificação técnica para a sua realização, é a melhor medida de justiça a ser tomada. 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há incapacidade laborativa total ou parcial e se é temporária ou permanente, para verificação se são devidos o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Além disso, havendo incapacidade, deverá informar se essa retroage à DCB de 12-5-2025. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 5.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 5.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 5.3. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. 6. Cite-se/intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 6.1. Também, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. 9. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a perícia integrada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inez Margarete Dias x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324313316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011366-54.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MARGARETE DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSAD… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Ante a penhora efetuada no rosto dos autos ( evento 212, TERMOPENH1 ), a procuradora da parte exequente requer a reserva dos honorários contratuais ( evento 255, PET1 ). Inicialmente, observo que a análise de questões referentes à eventual (im)penhorabilidade das verbas compete ao Juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. O juízo da execução, que determinou a penhora no rosto dos autos (ainda que os feitos tramitem na mesma Vara), é quem detém a competência para declarar a eventual impenhorabilidade da verba, razão pela qual a insurgência da parte agravante há de ser dirigida àquele. 2. Agravo parcialmente provido para obstar, por ora, a transferência da quantia referente aos honorários contratuais. (TRF4, AG 5037150-43.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) . Grifou-se. Por outro lado, conforme a legislação vigente, os honorários contratuais integram o crédito principal, e seu pagamento direto ao advogado só é possível mediante dedução do valor a ser efetivamente recebido pelo constituinte. No presente caso, a penhora efetivada tornou o crédito indisponível antes que qualquer pagamento pudesse ocorrer. Assim, inexistindo quantia a ser levantada pelo constituinte, não há base para a dedução dos honorários. Ademais, a reserva da verba é impedida por um fator processual decisivo: o contrato de honorários foi juntado aos autos somente após a efetivação da penhora , descumprindo o requisito temporal exigido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte , salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O STJ, entende que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 2. Este Tribunal tem compreendido que a reserva de honorários contratuais somente se mostra possível quando o valor devido à parte estiver disponível. (TRF4, AG 5037144-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/02/2022) . ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal entende que a reserva dos honorários advocatícios contratuais somente é possível se o valor do principal, pertencente à parte, estiver disponível, o que não se verifica quando tiver sido determinada penhora no rosto dos autos sobre o valor executado. 2. É insubsistente a tese de que o advogado adquire, pelo contrato de honorários, a titularidade de parcela do crédito de seu cliente. Se assim fosse, estaríamos diante de uma cessão de direitos ou créditos, hipótese em que o próprio advogado, cessionário, deveria ocupar o polo ativo da ação. Em verdade, a vantagem econômica que o advogado adquire na celebração do contrato de honorários, ainda que representada em percentual de um futuro ganho econômico na ação, diz respeito tão somente à posição jurídica de credor de uma obrigação de pagar, cujo único devedor é o seu cliente e cujo único patrimônio (positivo ou negativo, disponível ou indisponível) a resguardar o pagamento é o de seu cliente. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF4, AG 5000976-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019). Portanto, indefiro pedido de reserva dos honorários contratuais . Todavia, resta preservado o direito aos honorários sucumbenciais fixados no julgamento do recurso, nos seguintes termos do relatório do voto ( evento 216, VOTO1 ): (...) Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ser dividido igualmente entre os advogados dos vencedores, no caso a parte autora e a Construtora. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal". Como salientado na referida decisão, o valor individual dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo na data do acórdão, devendo ser atualizado para a data do pagamento. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar o valor relativo à condenação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da construtora CASAALTA CONSTRUCOES LTDA . Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, para que informe conta/guia para a transferência do valor devido ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-82.2012.8.24.0020. Cópia desta decisão servirá como Ofício (nº 720013303280). Oportunamente, voltem conclusos para transferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pereira Borges e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 312168902

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010485-33.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA BORGES ELLEN TAILINY DE MATOS FRITCH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010485-33.2024.8.21.0014/RS AUTOR : EDUARDO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) AUTOR : ELLEN TAILINY DE MATOS FRITCH ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010485-33.2024.8.21.0014/RS AUTOR : EDUARDO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) AUTOR : ELLEN TAILINY DE MATOS FRITCH ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995, passo a opinar. I- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por EDUARDO PEREIRA BORGES e ELLEN TAILINY DE MATOS FRITCH em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual os autores requerem indenização por danos morais (R$ 9.000,00 para cada autor), materiais (R$ 329,00 pela perda de diária de hotel) e compensação financeira (R$ 1.930,00 para cada autor), alegando que ocorreu o cancelamento de voo contratado sem justificativa, preterição de embarque por overbooking, longas filas, ausência de assistência adequada e atraso de 19 horas na chegada ao destino final. No caso em liça, apesar de se tratar de relação de consumo, aplica-se a regra de distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, cumprindo à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, e à parte ré comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dito isso, ao analisar o caso, constato que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço alegada na inicial, conforme o disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Restou incontroverso que houve alteração unilateral do voo originalmente contratado (Porto Alegre/Rio de Janeiro) mediante a inclusão, sem aviso prévio ou orientações adequadas, de conexão não prevista em São Paulo, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel, diversos transtornos e atraso de 19 horas na chegada ao destino final. Embora a companhia aérea ré alegue, em sua defesa (Evento 14), que o atraso do voo decorreu de fatores alheios à sua vontade - configurando caso fortuito ou força maior em razão de readequação da malha aérea - e sustente ter prestado as informações necessárias aos passageiros, reacomodando-os e fornecendo a assistência material devida, não conseguiu justificar a alteração do voo originalmente contratado, com a inclusão de conexão não prevista em São Paulo, tampouco demonstrou ter efetivamente prestado a assistência adequada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Neste contexto, constatada a falha na prestação do serviço, passa-se a analisar, individualmente, os três pedidos formulados pelos autores, a fim de facilitar a compreensão dos fundamentos da presente decisão: I.1- DOS DANOS MATERIAIS REFERENTE À PERDA DE UMA DIÁRIA DE HOTEL Em razão da falha na prestação do serviço, conforme já exposto, restou incontroverso nos autos que os autores foram impedidos de usufruir uma das quatro diárias de hotel contratadas, no valor de R$ 329,00 cada (Evento 1 – COMPS 14, 16, 18 e 19), em virtude do atraso de aproximadamente 19 horas na chegada ao destino final. À luz da prova inequívoca da perda de uma diária de hotel, entendo ser devida a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 329,00, a título de ressarcimento pelos prejuízos efetivamente suportados pelos autores. I.2- DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 1.930,00 PARA CADA AUTOR Quanto ao pedido de compensação financeira formulado na inicial, sob a alegação de preterição de embarque em razão da lotação das aeronaves o que justifica a aplicação do disposto no art. 24, da Resolução nº 400, da ANAC, verifica-se que os autores não apresentaram provas suficientes para comprovar tal ocorrência, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ressalta-se que essa comprovação poderia ser feita mediante a apresentação da Declaração de Contingência, documento formal fornecido pelas companhias aéreas que atesta a impossibilidade de embarque por lotação dentre outras ocorrências e que está disponível aos passageiros quando solicitado, o que não ocorreu nos presentes autos, enfraquecendo, portanto, o pedido de indenização por preterição. Logo, a análise dos autos não permite concluir, com o grau de certeza exigido, que o não embarque dos autores decorreu de preterição motivada por overbooking. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que o voo originalmente contratado foi cancelado, tendo os autores sido realocados em outro voo, com conexão não prevista em São Paulo, ocasionando a perda de uma diária de hotel e um atraso de aproximadamente 19 horas na chegada ao destino final (Rio de Janeiro). Nesse contexto, o pedido de compensação financeira formulado pelos autores, no valor de R$ 1.930,00 para cada um, deve ser julgado improcedente. I.3- DOS DANOS MORAIS Embora a jurisprudência e o disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exijam a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado para a configuração do dano moral, é inequívoco que a alteração do voo - com a inclusão não prevista de conexão em São Paulo -, aliada à perda de uma diária de hotel e ao atraso de 19 horas na chegada ao destino final (Rio de Janeiro), extrapola o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, configurando situação apta a ensejar a reparação por danos morais (Evento 1 – VIDEO9; COMPS 22 e 23). Conquanto a companhia aérea ré tenha reacomodado os autores em outros voos, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tal medida não afasta sua responsabilidade pelos danos morais decorrentes do atraso significativo na chegada ao destino final, agravado pela inclusão não prevista de conexão em São Paulo e pela perda de uma diária de hotel. Quanto ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, acatando os parâmetros adotados pela Colenda Quarta Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em casos de natureza semelhante, entendo que deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, levando em consideração os aspectos compensatório e pedagógico, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Recursos Inominados nºs 50044108720248210010 e 50122841120238213001). I.4- DO PEDIDO DA EMPRESA RÉ DE APLICAÇÃO DA SELIC A companhia aérea ré alega que, caso fixada indenização, os consectários legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e conforme entendimento do STJ. No caso, há incidência do art. 406 citado por inexistir convencionalidade de correção monetária, em hipótese de inadimplemento, no contrato ora examinado, que envolve compras de passagens aéreas, como é cediço no mercado de consumo. Assim, assume proeminência o parágrafo primeiro do dispositivo do Código Civil em questão, assistindo razão à parte ré. Portanto, deve incidir a Taxa Selic sobre o montante da indenização por danos morais e materiais, aplicada a partir da data do evento danoso para ambos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp nº 1.683.082/MA (Recursos Inominados nºs 5003252-46.2023.8.21.0005 e 5011366-53.2023.8.21.0011). II- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na argumentação desenvolvida e no art. 487, inc. I, do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO proposta por EDUARDO PEREIRA BORGES e ELLEN TAILINY DE MATOS FRITCH em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, para: a) CONDENAR a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais), a título de danos materiais pela perda de uma diária de hotel, valor que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC, a contar da data do evento danoso (28/11/2024 - Evento 1, COMP22), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR a companhia aérea ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, valores que deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (28/11/2024 - Evento 1, COMP22), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Proposta de decisão sujeita à homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio/RS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017215-75.2025.4.04.0000

ID: 297538745

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017215-75.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELDO ALÉDIO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BERBIGIER TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017215-75.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SELDO ALÉDIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5017215-75.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SELDO ALÉDIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de reconhecimento do labor especial exercido no período de 30/12/1994 a 31/12/2003, junto à Prefeitura Municipal de Maravilha/SC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravante alega que, em que pese o Município tenha tido regime próprio de previdência no período de 30/12/1994 a 31/12/2003, a partir de 01/01/2004 referido regime foi extinto, passando a recolher as contribuições ao RGPS, até sua exoneração em 01/04/2014. Sustenta que, via de regra, o INSS é parte ilegítima quanto ao pedido de especialidade de trabalho exercido sob regime próprio de previdência. Contudo, situação diversa se dá quando o regime próprio é extinto e o cargo público transforma-se em emprego público vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sem solução de continuidade do vínculo, como no caso concreto. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi assim proferida: (...) LABOR ESPECIAL DE ATIVIDADE EXERCIDA COM VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Dentre os pedidos formulados na presente ação, consta o reconhecimento da especialidade do período de 30/12/1994 a 01/04/2014 no qual a parte autora laborou junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/SC. Em relação ao labor junto à essa entidade municipal, conforme se extrai da Declaração anexada ao expediente administrativo ( evento 1, PROCADM2 , fl. 26), até 31/12/2003 a parte autora esteve vinculada a regime próprio de previdência , tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência apenas a partir de 01/01/2004. Ocorre que, no que diz respeito ao interregno de 30/12/1994 a 31/12/2003, em que as contribuições da parte autora foram vertidas para regime próprio de previdência, a especialidade não pode ser analisada sob a luz das regras do RGPS, nos termos da Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, excluindo do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Assim, considerando-se que as atividades especiais que a autora afirma ter exercido de 30/12/1994 a 31/12/2003, dizem respeito a interregno em que esteve vinculada a regime próprio, conclui-se que sua irresignação deve ser deduzida perante o órgão público a que esteve vinculada nesse período, e não contra o INSS, a fim de que sejam observados os critérios previstos nos estatutos que regulavam sua profissão, já que não é possível aplicar a ele disposições vigentes no regime geral da previdência. Isso porque, duas são as relações que se formam: uma entre o segurado e o ente estatal, para reconhecimento da atividade como especial no referido período, e outra entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social, para averbação de tal período junto à autarquia previdenciária, caso reconhecida a especialidade pelo Município. Nesse sentido, colaciono precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO. 1. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de trabalhador vinculado ao regime próprio de previdência. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria. (TRF4, APELREEX 5038677-85.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 13/04/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público estadual, filiado a regime próprio de previdência. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Diante disso, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial resta prejudicado. (Apelação/Remessa Necessária 5002572-81.2014.404.7119, rel. Juíza Federal ANA CARINE BUSATO DAROS, 5ª Turma, julgado em 13.12.2016) Diante, pois, de tais considerações, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do labor especial no interregno de 30/12/1994 a 31/12/2003, entendo que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação , de modo que este Juízo não ostenta competência para conhecer o pedido deduzido, já que não é parte interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Tal pleito, portanto, deverá ser deduzido na Justiça Estadual , uma vez que devem ser analisadas as regras do regime próprio de previdência a que esteve a autora vinculada. Diante disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do INSS e, em consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de reconhecimento do labor especial de 30/12/1994 a 31/12/2003 , laborado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/SC. A decisão merece reparos. Acerca da legitimidade do INSS para responder pelo pedido de reconhecimento de tempo especial em período no qual a parte autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, esclareça-se que, nos casos em que o segurado passa a contribuir para o RGPS sem solução de continuidade (interrupção) do vínculo laboral e no exercício das mesmas atividades que exercia sob regime diverso, a extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode prejudicar o direito do trabalhador de ter o cômputo diferenciado do tempo em que efetivamente laborou sob exposição a agentes nocivos, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do art. 96, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E NATUREZA PRO MISERO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO: TEMA 694/STJ. APOSENTADORIA COMUM: REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124/STJ: DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE AO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR: TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS E CTC: POSSÍVEL EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: DEVER DO INSS DE INFORMAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO AO SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode vir em prejuízo ao direito do trabalhador de - com relação ao período vinculado ao regime próprio em que efetivamente laborou sob condições insalubres - ter o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. Afastada, assim, a alegação de ilegitimidade passiva do INSS no que tange à análise da especialidade do labor desempenhado por segurado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) posteriormente extinto.(...) (TRF4, ApRemNec 5005215-53.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 03/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO RPPS. AGENTES BIOLÓGICOS. DENTISTA. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, se houve a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria mais vantajosa. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5007315-39.2024.4.04.7005, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO RPPS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MICRORGANISMOS INFECCIOSOS. SÚMULA 198 DO TFR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INEFICÁCIA PRESUMIDA DO EPI. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. ART. 690 DA IN N. 77/2015 DO INSS. MELHOR BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o segurado passa a contribuir para o RGPS sem solução de continuidade (interrupção) do vínculo laboral e no exercício das mesmas atividades que exercia sob regime diverso, a extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode prejudicar o direito do trabalhador de ter o cômputo diferenciado do tempo em que efetivamente laborou sob exposição a agentes nocivos, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei nº 8.213/91.(...)(TRF4, AC 5011366-32.2020.4.04.7200, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Neste caso , consta nos autos declaração da Prefeitura Municipal de Maravilha/SC indicando que o regime de previdência municipal foi extinto em dezembro de 2003: Confira-se ( evento 1, COMP2 ): Consta, ainda ( evento 1, PROCADM2 , na origem): Assim, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o reconhecimento da especialidade de período em que a parte esteve vinculada a regime previdenciário próprio e já extinto, porém, sem solução de continuidade. Esse o entendimento desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1. Não é ausente ou deficiente a fundamentação da sentença transcrita. Pelo contrário, dela se depreende as motivações para justificar a improcedência do pedido, contendo, ainda, orientações jurisprudenciais que a subsidiam e a complementam. Ademais, a sentença concisa não se confunde com ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da decisão. 2. O INSS é parte legítima para discussão acerca da especialidade de atividades exercidas por servidor público municipal que era vinculado a regime próprio de previdência, posteriormente extinto. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. (...) (TRF4 5014251-90.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2024) Por esses fundamentos, é deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar o prosseguimento da ação acerca do pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho do período de 30/12/1994 a 31/12/2003. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011366-09.2021.8.21.7000

ID: 324663328

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011366-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA TUBINO MOREIRA DE SOUZA SONIA TUBINO MOREIRA DE SOUZA ZILAH TUBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZILDA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011366-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENA TUBINO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RS015300)… Precatório Nº 5011366-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENA TUBINO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RS015300) ADVOGADO(A) : ANA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS055365) ADVOGADO(A) : ZILDA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS027276) REQUERENTE : SONIA TUBINO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RS015300) ADVOGADO(A) : ANA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS055365) ADVOGADO(A) : ZILDA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS027276) REQUERENTE : ZILAH TUBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RS015300) ADVOGADO(A) : ANA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS055365) ADVOGADO(A) : ZILDA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA (OAB RS027276) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045613-41.2025.8.24.0000

ID: 305352780

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045613-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANABELA GONCALVES MARTINS ROBERTO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE GARCIA DE FREITAS NORONHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045613-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : GISELLE GARCIA DE FREITAS NORONHA (OAB SC027147) AGRAVANTE : ANABELA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GI… Agravo de Instrumento Nº 5045613-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : GISELLE GARCIA DE FREITAS NORONHA (OAB SC027147) AGRAVANTE : ANABELA GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GISELLE GARCIA DE FREITAS NORONHA (OAB SC027147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. M. e A. G. M. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 5010205-84.2025.8.24.0033, ajuizada em face de E. E. I. Ltda.; E. C. e I. Ltda.; E. H. Ltda., M. B. H. Ltda. e E. Z. P. , indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No que tange ao pedido de reintegração liminar da posse do imóvel, este deve ser indeferido. A reintegração de posse é consequência da rescisão contratual, cuja decretação depende de sentença, após a instrução do feito. Logo, não há como inverter a lógica deferindo liminarmente a reintegração, sem haver sentença rescindindo o contrato. Além disso, temerária a reintegração liminar, por conta de possíveis consequências contra terceiros, o que deve ser melhor avaliado. Como se extrai da petição inicial e dos inúmeros processos judiciais que se avolumam contra os réus, o imóvel objeto da demanda foi negociado com a construtora ré que, indevidamente, negociou suas unidades habitacionais com diversos terceiros de boa-fé antes da aprovação da incorporação imobiliária, os quais agora buscam judicialmente uma solução para o imbróglio. Desse modo, não há como se deferir o pedido de reintegração de posse formulado, nem o pedido do item "a.3" que lhe é derivado. (Juiz Juliano Rafael Bogo). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) " apesar das obrigações contratualmente assumidas, os Agravados não concluíram a obra no tempo acordado, que se encontra abandonada desde novembro de 2024. Além disso, não realizaram os pagamentos compensatórios pactuados com os Agravantes a título de aluguéis em razão do atraso na entrega do empreendimento, deixaram de apresentar a incorporação imobiliária no prazo estipulado, não pagaram os tributos e taxas do imóvel, os quais eram responsáveis e, ainda, comercializaram indevidamente unidades prometidas aos Agravantes a terceiros.". Afirmou ainda que os (...) "agravados abandonaram não somente a obra em questão, mas sim todas as suas obras que estavam em andamento no Estado de Santa Catarina, fechando seus escritórios, revogando os poderes do seu advogado anterior, estando em local incerto e não sabido e tendo praticado possível fuga para fora do estado ou país, deixando os Agravantes com grande prejuízo.". Apontou ademais que o (...) "risco de uma invasão é iminente e preocupante, uma vez que já ocorreram algumas tentativas, conforme boletins de ocorrência apresentados nos autos, bem como pelo fato de que em situações semelhantes as obras abandonadas foram invadidas por moradores de ruas, conforme notícias e documentos apresentados nos autos, que comprovam a situação de vulnerabilidade e constante risco de segurança e saúde pública para os casos de obra abandonada.". Após tecer outras considerações sobre os fatos que amparam a sua pretensão, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do Agravo ( evento 1, AGRAVO1 , pp. 1-30). É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), está preparado ( evento 48, CUSTAS1 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que os (...) " Agravados não concluíram a obra no tempo acordado, que se encontra abandonada desde novembro de 2024. Além disso, não realizaram os pagamentos compensatórios pactuados com os Agravantes a título de aluguéis em razão do atraso na entrega do empreendimento, deixaram de apresentar a incorporação imobiliária no prazo estipulado, não pagaram os tributos e taxas do imóvel, os quais eram responsáveis e, ainda, comercializaram indevidamente unidades prometidas aos Agravantes a terceiros .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque não há justificativa apta para determinar, in limine, a reintegração dos agravantes na posse do imóvel objeto da controvérsia , mormente quando a jurisprudência majoritária entende ser (...) " imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos . Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório " (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009).2. Agravo interno desprovido. (STJ/AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.534.185/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017). Do mesmo modo, já assentou esta Corte. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA RESOLVE DE PLENO DIREITO E DE MODO AUTOMÁTICO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. INDISPENSABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DA PROCLAMAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL . APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5053055-29.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 30/1/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE MULTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE O INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORACANCELAMENTO DOS DIREITOS COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS PERMUTADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE.O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE INCLUSIVE NAS MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, TAMBÉM É BASEADO NA PREMISSA DE QUE, EM AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM NA QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL É RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR (PERMUTANTE), NÃO É ACONSELHÁVEL CONCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) TENHA SIDO RESOLVIDA . AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300), PORTANTO.PLEITO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. CIRCULAR N. 222/2020 DA CGJ QUE DISPÕE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO E QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL SUA PERFECTIBILIZAÇÃO PELOS SISTEMAS PROCESSUAIS ATUALMENTE UTILIZADOS PELO PJSC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AI n. 5027300-03.2023.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 3/10/2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DE PERMUTA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5006200-21.2025.8.24.0000, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 15/5/2025). Portanto, não havendo qualquer fato extraordinário nos autos apto a afastar a prévia manifestação judicial da parte agravada quanto ao pedido de resolução contratual formulado pelos agravantes, o desprovimento do recurso revela-se medida de rigor. E se não bastasse isto, constata-se a presença do periculum in mora inverso , consubstanciado na reintegração imediata dos agravados na posse do imóvel, sem antes possibilitar o debate acerca do suposto descumprimento das cláusulas do contrato. A propósito, registrou o magistrado a quo ( evento 27, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Além disso, temerária a reintegração liminar, por conta de possíveis consequências contra terceiros, o que deve ser melhor avaliado. Como se extrai da petição inicial e dos inúmeros processos judiciais que se avolumam contra os réus, o imóvel objeto da demanda foi negociado com a construtora ré que, indevidamente, negociou suas unidades habitacionais com diversos terceiros de boa-fé antes da aprovação da incorporação imobiliária, os quais agora buscam judicialmente uma solução para o imbróglio. Desse modo, não há como se deferir o pedido de reintegração de posse formulado, nem o pedido do item "a.3" que lhe é derivado. (Juiz Juliano Rafael Bogo). Quanto aos demais pedidos realizados pela parte agravante, nada há para ser alterado na decisão impugnada, devendo ser confirmado, por ora, os seus termos, os quais restaram assim delimitados ( evento 27, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Por fundamento semelhante também deve ser indeferido o pedido de suspensão das ações autuadas sob os ns. 0013967-68.2003.8.24.0033, 0015925-40.2013.8.24.0033, 5011366-37.2022.8.24.0033, 0005859-50.2003.8.24.0033, 0801320-56.2013.8.24.0033, 033.07.003357-1, 5000315-39.2016.8.24.0033, 5000282-36.2016.8.24.0005. A assunção de responsabilidade da ré EP2 em relação aos processos judiciais em questão não produz efeitos em relação aos terceiros que promoveram demandas judiciais contra os autores, razão pela qual inviável o sobrestamento das referidas ações. No tocante ao pedido de arresto de bens e ativos financeiros dos réus, também não restou comprovado o risco de dano grave ou de ineficácia do provimento final a autorizar, antes do contraditório, a constrição de bens das várias pessoas indicadas a ocupar o polo passivo. A constrição antecipada de bens, antes da constituição do título executivo (obrigação de pagar), é medida excepcional, que apenas se justifica quando houver indícios concretos e contundentes de que o apontado devedor está a praticar atos de dilapidação de patrimônio, desvio, ocultação de bens, visando frustrar credores. Ademais, fato é que a inadimplência contratual da ré EP2 já remonta há mais de 7 anos, tendo os autores firmado sucessivos aditivos contratuais, não havendo fato novo que justifique a urgência necessária à constrição antecipada do patrimônio dos réus. No caso, a parte autora fundamenta seu pleito em situações hipotéticas, sem apontar nem comprovar qualquer fato atual ou iminente que justifique a concessão da cautela. Não se pode presumir que o réu dilapidará seu patrimônio e, especificamente, dará fim ao, para se furtar ao cumprimento de eventual condenação. Logo, não há dados concretos e objetivos que justifiquem a concessão da tutela de urgência neste ponto. Nesse sentido: "A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Arts. 300 e 301, CPC/15) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012439-73.2016.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2017)". O mesmo raciocínio se aplica em relação ao pedido para determinar a inclusão do requerido E. Z. P. no Cadastro Nacional de Inibição de Bens e Atividades Empresariais , uma vez que a autora não demonstrou fato atual e iminente que justifique a inclusão do réu no referido cadastro. Por sua vez, o pedido de averbação da existência da presente demanda na matrícula dos imóveis deve ser deferido, de modo a evitar lesão a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, defere-se parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas n. 28.468 e 22.834 do 1º ORI de Itajaí-SC. (Juiz Juliano Rafael Bogo). Por derradeiro, impende assentar que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que deferiu (...) "parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a averbação da existência da presente ação nas matrículas n. 28.468 e 22.834 do 1º ORI de Itajaí-SC.". ( evento 27, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gefrei Fernando Friolim Argiles x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 325755687

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011366-38.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEFREI FERNANDO FRIOLIM ARGILES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PACHECO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011366-38.2024.8.21.0037/RS AUTOR : GEFREI FERNANDO FRIOLIM ARGILES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011366-38.2024.8.21.0037/RS AUTOR : GEFREI FERNANDO FRIOLIM ARGILES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes