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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 314669562

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada por MICHELINI PULINHO MICHEL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que ocupa o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – ASEDS na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, e que deveria receber adicional de local de trabalho da parte autora de 47,5% sobre o seu vencimento básico, no entanto, informa na inicial que, desde 2020, a administração pública paga o patamar de 37,5% do seu vencimento básico. Requer, em sede de tutela antecipada: “No que tange à antecipação de tutela de evidência, requer seja determinando os efeitos já de imediato, uma vez que não restará qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado nos autos, condenando o Estado a conceder o percentual de 47,5% referente ao adicional de local de serviço.” (sic). Decido. Trata-se de ação em que a peticionário requer a concessão da tutela de evidência, de natureza liminar, prevista no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (grifei) Sobre o tema esclarece Humberto Theodoro Júnior: "A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão da tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte" (THEODORO, Humberto. Júnior. "Curso de Direito Processual Civil - Volume I". 57ª ed. Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016. P.689) Com efeito, entendo que, no caso concreto, não se faz possível o deferimento da medida postulada. É que o caso sub judice não se enquadra entre as hipóteses transcritas no inciso II do art. 311 do CPC e, nem mesmo, emerge dos autos o requisito elencado por Humberto Theodoro Júnior supra, haja vista que os documentos apresentados nos autos não produzem provas suficientes para embasar o direito material pretendido pelo autor, em caráter liminar. Nesse mesmo sentido, não se pode atropelar os princípios do contraditório e da ampla defesa sob a alegação autoral de que o percentual pago pela administração pública a título de adicional de local de trabalho é inferior ao que deveria receber, uma vez que a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho possui quantitativo de presos superior a 800. Impondo-se, assim, o aprofundamento da dilação instrutória, mormente em razão da presunção de legalidade e legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nestes termos, prejudicados os requisitos previstos no inciso II do art. 311 do CPC, não se pode falar em concessão da tutela de evidência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada pela parte requerente. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, fazendo-lhe as advertências de estilo. Após, intime-se a parte requerente para, em cinco dias, impugnar a contestação. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, nada mais sendo postulado pelas partes acerca de eventual complementação da instrução do feito, conclusos para julgamento. Esclareço às partes que, em caso de prova testemunhal, a parte interessada deverá arrolar devidamente a testemunha, nos termos do artigo 450 do CPC, no número máximo de três, conforme determinado no artigo 34 da Lei 9099/95, sob pena de indeferimento. Int. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Pedro Ubirajara Andrade De Brum x Ruberto Braum

ID: 291937728

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-33.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM

Polo Passivo:

RUBERTO BRAUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011369-33.2023.8.21.0035/RS EMBARGANTE : PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM ADVOGADO(A) : CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA (OAB RS051966) EMBARGADO : RUBERTO BRAUM ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011369-33.2023.8.21.0035/RS EMBARGANTE : PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM ADVOGADO(A) : CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA (OAB RS051966) EMBARGADO : RUBERTO BRAUM ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 03/07/2025, às 14h40min, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que: (a) ouvida as testemunhas arroladas pelo embargante evento 40, TESTEMUNHAS1 . Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . A participação virtual das partes, seus procuradores e testemunhas somente será admitida mediante petição com justificativa prévia, a ser analisada caso a caso. Cabe registrar, ainda, que o mero fato do(a) advogado(a) da parte não residir na Comarca de Sapucaia do Sul não é motivo idôneo, por si só, a justificar seu não comparecimento presencial na solenidade, porquanto é questão que deve ser ponderada no momento da assunção do mandato que lhe foi outorgado pela parte. Intimem-se, ciente(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) do seu dever de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), conforme prevê o artigo 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, por esta razão as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, §único, do CPC). No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Processo nº 5011369-74.2024.4.03.6100

ID: 310024904

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MORAES BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PAIVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) LUIZ DE MORAES BARROS FILHO ajuizou ação em face da UNIAO cujo objeto é nulidade de crédito tributário. Narrou o autor que figurou indevidamente como sujeito passivo de lançamento tributário referente a débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em razão de equívoco pelo profissional de contabilidade que transmitiu espontaneamente as Declarações do ITR, com a informação de que nos exercícios de 2017 e 2018, seria proprietário de um imóvel rural registrado no INCRA sob o n. 633038302198-9. Os imóveis são qualificados como urbanos e não estão sujeitos à incidência do ITR. O imóvel original, denominado de Fazenda Santa Maria da Posse, foi transformado em imóvel urbano em 2005, e está sujeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Posteriormente, as terras foram alienadas às empresas POSSE Comércio e Representações Ltda e SENPAR Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda, e vinculadas às certidões de matrícula n. 88.911, 130.221, 130.222 e 130.223, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Houve erro por parte do contador, porém, “[…] Embora os autos de infração decorram das DITRs transmitidas pelo profissional de contabilidade, as declarações apresentadas equivocadamente não afastam a aplicação do Princípio da Verdade Material, o qual estabelece que compete à Administração Pública constatar a realidade objetiva à luz da ocorrência de fatos lastreados em provas, de modo que não pode se valer de valorações subjetivas sobre os fatos ocorridos”. Sustentou a nulidade do lançamento do crédito tributário, com fundamento na ilegitimidade passiva; na não incidência do ITR nos imóveis, e a ilegitimidade do arbitramento realizado pela autoridade fiscal, por violação ao artigo 148, do Código Tributário Nacional. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora combatido”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] confirmando a tutela provisória requerida no subitem 4.1., cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Contestação oferecida em ID 329783932. Réplica apresentada em ID 331024982. As partes não especificaram nenhuma prova em particular. Decisão anterior determinou a intimação da União para dizer se já houve "o posicionamento do competente Órgão da Administração Fazendária acerca da(s) questão(ões) de ordem técnica e/ou de fato que integra(m) o objeto da presente litiscontestatio, demanda essa que lhe foi feita mediante a instauração do edossiê nº 10265.257216/2024-73". A União apresentou informação fiscal em ID 331971225. O autor se manifestou em ID 332030302. É o relatório. Fundamento. A União juntou informação fiscal na qual consta que: "Diante do exposto e, considerando a averbação do Loteamento "Residencial Posse Nova" e "Residencial Villa Imperiais", constante da Certidão de Registro de Imóveis, conclui-se que, à época do fato gerador do ITR, objeto do litígio judicial, o imóvel já se encontrava inserido na zona urbano do município de Itupeva, estando, portanto, sujeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), nos termos do art. 32 da Lei n° 5.172/66 — CTN e, consequentemente, fora do alcance do imposto previsto no art. 1° da Lei N° 9.393/96". Portanto, a questão sobre o ITR já encontra-se resolvida. Resta analisar quem vai suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao processo deve arcar com os custos e despesas decorrentes. Embora o autor tenha tentado se isentar com os argumentos da petição de ID 332030302, não há dúvidas de que o autor precisou ajuizar este processo por erro cometido por ele mesmo (ou seu contador, ou outra pessoa responsável pela administração). Além de o próprio autor dizer que houve erro por parte de seu contador, no documento fiscal consta que o autor foi notificado para apresentar laudo de avaliação do imóvel e não respondeu; e também transmitiu a propriedade a terceiros e não providenciou a alteração cadastral, além de continuar transmitindo as declarações DITR. Em conclusão, o autor deverá suportar o pagamento das verbas processuais porque as cobranças decorreram de seu erro. Decisão 1. Diante do exposto, acolho e julgo procedente o pedido de "cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. 2. Condeno o autor a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3o, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5011369-32.2024.8.21.4001

ID: 322118983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-32.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA NUNES CORREA LUIZA NUNES CORREA PATRICIA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LUIZA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 23, COMP6 , evento 29, COMP6 e evento 29, COMP5 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 3. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 5. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 6. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 7. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 8. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5011369-73.2021.4.02.0000

ID: 326474503

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011369-73.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITOR… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 78.1 ) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 42.2 ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SEM EFEITO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIDO. 1. O STJ na afetação do Tema Repetitivo 1033 ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas") determinou a suspensão, apenas, dos "recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional", não sendo hipótese de sobrestamento. 2. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 3. O título executivo em cobrança na execução de origem decorre da Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101/RJ. Na hipótese, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 30/09/2013 ; em 09/08/2017 foi inaugurada a execução coletiva pelo SINDSPREV/RJ, interrompendo-se o prazo prescricional. Em 08/04/2019 , precluiu a decisão proferida na ação coletiva que determinou a execução individualizada do título. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva. 4. No caso, a execução individual foi ajuizada em 26/03/2020 , ou seja, menos de dois anos e meio da data que restou preclusa a decisão que determinou a execução individualizada do título. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos (evento 71.1 ). Contrarrazões no evento 90.1 . É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

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Processo nº 5011369-87.2024.4.04.9999

ID: 304742933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA HALLE DE ABREU

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Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face… Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação que discute a concessão/restabelecimento de benefício acidentário ( 4.1 , fls. 2-6 e 40; 24.1 ). Do relatório da sentença ( 78.1 ), extrai-se: CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , partes qualificadas na inicial. Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho , tendo fratura no fêmur. Informou não ter percebido auxílio-doença. Mencionou que possui sequelas do acidente que reduzem a capacidade laborativa. Referiu que protocolou pedido de auxílio-acidente, mas a Autarquia designou perícia após quatro meses do pedido, impossibilitando aguardar pelo decurso do prazo. Discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Requereu a procedência da ação. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e a acostou documentos (páginas 8/31 do evento 4, PROCJUDIC1). (grifei) O autor, em seu recurso ( 84.1 ), assim manifestou: Dessarte, forçoso reconhecer que o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sabe-se que a competência material é absoluta e diz respeito a matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula 15, assentou entendimento de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" . Ademais, " a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial " (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que " a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa ". Diante dessas premissas, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias, na medida em que a magistrada a quo não exercia competência federal delegada, mas sim competência originária em razão da matéria. Ante o exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , prejudicado o exame recursal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos àquela Corte.

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Marina Jussara Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312802642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-16.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPES MARTINS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação e tutela de urgência ajuizada por MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por suposta contratação de empréstimo com o banco demandado, no valor de R$ 14.163,46 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), contrato nº 202118184557070000000. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco recebeu os valores supostamente contratados. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Em contestação, o réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça e justificou a ausência de confirmação da citação eletrônica. No mérito, sustentou a validade do contrato, alegou que o empréstimo foi realizado para portabilidade de contrato anteriormente firmado pela autora com o Banco Daycoval S/A (contrato n.º 50795992720). Afirmou que não houve depósito de valores na conta da autora porque o montante foi utilizado para quitar o contrato objeto da portabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu e juntou laudo pericial grafotécnico e sentença proferida nos autos do processo n.º 5001442-46.2020.8.21.0165, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco Daycoval S/A. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos juntados aos autos comprovam a sua hipossuficiência econômica. Considero válida a citação eletrônica da parte ré, tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos, suprindo eventual vício. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n.º 202118184557070000000, firmado entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. As questões de fato controvertidas são : a) A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado; b) A existência de portabilidade de crédito do Banco Daycoval S/A para o Banco Bradesco Financiamentos S/A; c) A ocorrência de danos morais e sua extensão. As questões de direito relevantes são: a) A validade do negócio jurídico à luz dos artigos 104 e seguintes do Código Civil; b) A configuração de dano moral indenizável; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 4. Das provas a serem produzidas Considerando a impugnação da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, bem como o laudo pericial grafotécnico juntado pela autora ( evento 4, LAUDO2 ), referente ao contrato firmado com o Banco Daycoval S/A, intimo a parte ré para manifestar se deseja a produção de prova pericial. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre eventual outras provas que desejem produzir. Após, retornem conclusos para sentença, caso nada mais seja requerido. Ou para decisão, caso haja requerimentos.

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Denise Castanho Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 319425555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILHAN EDUARDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de DENISE CASTANHO FREITAS . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, com sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 1.389,82, relativa a honorários de sucumbência, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 132,07 ( evento 47, DOC2 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Do pedido de cumprimento de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente, deve ser feito em incidente próprio, não sendo passível de cumulação com o presente. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 1.389,82 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 132,07. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5004593-77.2025.4.04.7108

ID: 299433690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004593-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETA AZEVEDO WOLFF

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ADEMIR MARQUES WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante postula a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da falta de pagamento de benefício assistencial. Não está em discussão a concessão ou restabelecimento do benefício, mas apenas o pagamento da verba indenizatória. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de ação de indenização danos materiais e morais, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . O presente feito, todavia, versa tão somente sobre pedido de indenização por danos morais e, portanto, tem natureza administrativa (cível), conforme já reconhecido pelo TRF da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Consoante o art. 4º, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido. 2. Ação ordinária de indenização por dano moral em face do INSS em razão da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica da autarquia previdenciária. 3. Em se tratando de pedido exclusivamente indenizatório por danos morais, sem cumulação de pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. Precedentes da Corte Especial. 4. Conflito solvido para declarar a competência do juízo com competência cível, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópoliso, o suscitado. (TRF4, CC 5016665-17.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 25/07/2024) DIREITO PROCESSAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM MESMO INDIRETA. 1. O critério definidor da competência leva em consideração a causa de pedir e o pedido. 2. A ação na qual se postula exclusivamente indenização por atraso na da administração na concessão de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício, tem cunho eminentemente administrativo, o que atrai a competência o Juízo Cível correspondente. 3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4 5019528-82.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ALEGADO INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete ao juízo previdenciário julgar a demanda na qual são pleiteados conjuntamente os pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais que tenham como causa de pedir o indeferimento dessa prestação. 2. A despeito de o pedido secundário de reparação de ordem extrapatrimonial possuir, por si, natureza cível, tal pedido não possui aptidão para alterar a natureza preponderantemente previdenciária da lide, porquanto seu cabimento, ou não, está vinculado ao pedido principal de concessão da jubilação e depende deste para ser examinado. (TRF4 5011369-19.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/05/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Carazinho, que é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Carazinho e Cruz Alta. Retifique-se a autuação do assunto para a Classe Cível e redistribua-se .

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Processo nº 5011369-25.2024.8.08.0014

ID: 327034771

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-25.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CARLOS CAMPI

Decisão - Ofício

Advogados:

JOCENIR MASSUCATTI CETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25.2024.8.08.0014 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ELIAS Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por CARLOS ROBERTO ELIAS em face de ARNALDO CARLOS CAMPI. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir (ID 63642043). Pois bem. Decido. I) DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não possui legitimidade para postular em juízo a pretensão deduzida na exordial. Contudo, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda, vinculado à titularidade do direito material discutido. No caso concreto, o autor figura como titular direto do direito que busca tutelar, conforme documentos acostados à inicial (ex.: contrato, nota fiscal, título de crédito, registro público etc.). A alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada de forma aprofundada ao longo da instrução, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da suposta inexistência de resistência ao direito alegado ou da ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Todavia, o interesse processual resulta da conjugação dos requisitos de necessidade e adequação da via eleita para alcançar a tutela pretendida. No caso, a parte autora demonstrou que existe situação de conflito e pretensão resistida, sendo plausível que a tutela jurisdicional venha a lhe proporcionar utilidade concreta, caso acolhido o pedido. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de prévia tentativa de autocomposição como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, uma vez presente a pretensão resistida, revela-se legítima a busca pelo Poder Judiciário. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III – DO ÔNUS DA PROVA Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, seja por convenção entre as partes, seja pela incidência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; Incumbe ao(à) autor(a) a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência e validade do direito alegado pelo(a) autor(a); ii) A ocorrência de eventual inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação pela parte ré; iii) A extensão dos danos alegados e eventual responsabilidade da parte requerida; iv) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, nove de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52115829 Petição Inicial Petição Inicial 24100515095009900000049466614 52115831 INICIAL DO PROCESSO DE REVISAO Petição inicial (PDF) 24100515095038300000049466616 52115832 PROCURAÇÃO- ARNALDO CARLOS CAMPI Indicação de prova em PDF 24100515095056100000049466617 52115833 SENTENCA Indicação de prova em PDF 24100515095073900000049466618 52115835 RECURSO Recurso Inominado em PDF 24100515095088500000049466620 52115837 ACORDAO Indicação de prova em PDF 24100515095106000000049466622 52115839 CUMPRIMENTO SENTENCA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24100515095127500000049466624 52115842 REQUISICAO PRECATORIO Indicação de prova em PDF 24100515095141800000049466627 52115846 CONTRATO ADVOCACIA CETTO Indicação de prova em PDF 24100515095161100000049466631 52115848 INDEFERIMENTO DESTACAMENTO HONORARIOS Indicação de prova em PDF 24100515095185100000049466633 52115852 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 24100515095199400000049466637 52136645 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100713181413600000049486088 61254347 Despacho Despacho 25011416415419700000054387094 61458607 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011715494258400000054573589 62275295 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013118152678700000055311615 62275757 2025-01-31 (2) Aviso de Recebimento (AR) 25013118152556100000055311625 63642043 Contestação Contestação 25022016323308600000056550670 63644593 002 - DOC. REPRES. - Procuração - ARNALDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022016323345900000056552569 63644590 003 - DOC. COMPR. - Declaração de Hipossuficiência - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323400900000056552566 63644588 004 - DOC. IDENTIF. Carteira de motorista - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323420300000056552564 63644587 005 - DOC. COMPR. Comprovante Res. - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323435900000056552563 63644586 006 - DOC. COMPR. Extrato INSS - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323455000000056552562 63644582 007 - DOC. COMPR. 5007523-43.2023.4.02.9388_Precatorio - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323477900000056552558 63644579 009 - DOC. COMPR. Notificação de Revogação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323546600000056550705 63644577 010 - DOC. COMPR. - E-mail notificação devolvido - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323573800000056550703 63644576 011 - DOC. COMPR. - Termo de comparecimento 2018 - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323596400000056550702 63644572 012 - DOC. COMPR. - Autorização dada a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323620900000056550698 63644557 013 - DOC. COMPR. - Carteirinha de Associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323640500000056550683 63644555 014 - DOC. COMPR. - Correspondência CENAAT - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323666600000056550681 63644553 015 - DOC. COMPR. - Procuração a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323693000000056550679 63642052 016 - DOC. COMPR. Ficha Cadastral - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323713900000056550678 63642050 017 - DOC. COMPR. Recibo de pagamento - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323738200000056550676 63642049 018 - DOC. COMPR. - Folder CENAAT com os benefícios de associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323762400000056550675 63644594 008 - DOC. COMPR. 0000848-66.2017.4.02.5054_1ª Instância - ARNALDO_compressed Documento de comprovação 25022016323792300000056552570 66236550 Réplica Réplica 25040113541626800000058803884 66345270 Certidão Certidão 25040214345288000000058901727

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