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Processo nº 5011369-74.2024.4.03.6100

ID: 310024904

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MORAES BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PAIVA GOMES

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) LUIZ DE MORAES BARROS FILHO ajuizou ação em face da UNIAO cujo objeto é nulidade de crédito tributário. Narrou o autor que figurou indevidamente como sujeito passivo de lançamento tributário referente a débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em razão de equívoco pelo profissional de contabilidade que transmitiu espontaneamente as Declarações do ITR, com a informação de que nos exercícios de 2017 e 2018, seria proprietário de um imóvel rural registrado no INCRA sob o n. 633038302198-9. Os imóveis são qualificados como urbanos e não estão sujeitos à incidência do ITR. O imóvel original, denominado de Fazenda Santa Maria da Posse, foi transformado em imóvel urbano em 2005, e está sujeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Posteriormente, as terras foram alienadas às empresas POSSE Comércio e Representações Ltda e SENPAR Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda, e vinculadas às certidões de matrícula n. 88.911, 130.221, 130.222 e 130.223, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Houve erro por parte do contador, porém, “[…] Embora os autos de infração decorram das DITRs transmitidas pelo profissional de contabilidade, as declarações apresentadas equivocadamente não afastam a aplicação do Princípio da Verdade Material, o qual estabelece que compete à Administração Pública constatar a realidade objetiva à luz da ocorrência de fatos lastreados em provas, de modo que não pode se valer de valorações subjetivas sobre os fatos ocorridos”. Sustentou a nulidade do lançamento do crédito tributário, com fundamento na ilegitimidade passiva; na não incidência do ITR nos imóveis, e a ilegitimidade do arbitramento realizado pela autoridade fiscal, por violação ao artigo 148, do Código Tributário Nacional. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora combatido”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] confirmando a tutela provisória requerida no subitem 4.1., cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Contestação oferecida em ID 329783932. Réplica apresentada em ID 331024982. As partes não especificaram nenhuma prova em particular. Decisão anterior determinou a intimação da União para dizer se já houve "o posicionamento do competente Órgão da Administração Fazendária acerca da(s) questão(ões) de ordem técnica e/ou de fato que integra(m) o objeto da presente litiscontestatio, demanda essa que lhe foi feita mediante a instauração do edossiê nº 10265.257216/2024-73". A União apresentou informação fiscal em ID 331971225. O autor se manifestou em ID 332030302. É o relatório. Fundamento. A União juntou informação fiscal na qual consta que: "Diante do exposto e, considerando a averbação do Loteamento "Residencial Posse Nova" e "Residencial Villa Imperiais", constante da Certidão de Registro de Imóveis, conclui-se que, à época do fato gerador do ITR, objeto do litígio judicial, o imóvel já se encontrava inserido na zona urbano do município de Itupeva, estando, portanto, sujeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), nos termos do art. 32 da Lei n° 5.172/66 — CTN e, consequentemente, fora do alcance do imposto previsto no art. 1° da Lei N° 9.393/96". Portanto, a questão sobre o ITR já encontra-se resolvida. Resta analisar quem vai suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao processo deve arcar com os custos e despesas decorrentes. Embora o autor tenha tentado se isentar com os argumentos da petição de ID 332030302, não há dúvidas de que o autor precisou ajuizar este processo por erro cometido por ele mesmo (ou seu contador, ou outra pessoa responsável pela administração). Além de o próprio autor dizer que houve erro por parte de seu contador, no documento fiscal consta que o autor foi notificado para apresentar laudo de avaliação do imóvel e não respondeu; e também transmitiu a propriedade a terceiros e não providenciou a alteração cadastral, além de continuar transmitindo as declarações DITR. Em conclusão, o autor deverá suportar o pagamento das verbas processuais porque as cobranças decorreram de seu erro. Decisão 1. Diante do exposto, acolho e julgo procedente o pedido de "cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. 2. Condeno o autor a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3o, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5011369-32.2024.8.21.4001

ID: 322118983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-32.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA NUNES CORREA LUIZA NUNES CORREA PATRICIA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LUIZA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 23, COMP6 , evento 29, COMP6 e evento 29, COMP5 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 3. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 5. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 6. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 7. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 8. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5011369-73.2021.4.02.0000

ID: 326474503

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011369-73.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITOR… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 78.1 ) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 42.2 ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SEM EFEITO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIDO. 1. O STJ na afetação do Tema Repetitivo 1033 ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas") determinou a suspensão, apenas, dos "recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional", não sendo hipótese de sobrestamento. 2. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 3. O título executivo em cobrança na execução de origem decorre da Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101/RJ. Na hipótese, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 30/09/2013 ; em 09/08/2017 foi inaugurada a execução coletiva pelo SINDSPREV/RJ, interrompendo-se o prazo prescricional. Em 08/04/2019 , precluiu a decisão proferida na ação coletiva que determinou a execução individualizada do título. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva. 4. No caso, a execução individual foi ajuizada em 26/03/2020 , ou seja, menos de dois anos e meio da data que restou preclusa a decisão que determinou a execução individualizada do título. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos (evento 71.1 ). Contrarrazões no evento 90.1 . É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

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Processo nº 5011369-84.2023.4.03.6302

ID: 337261760

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO PRETI MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAIO PRETI MASSARO - SP455289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011369-87.2024.4.04.9999

ID: 304742933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA HALLE DE ABREU

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Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face… Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação que discute a concessão/restabelecimento de benefício acidentário ( 4.1 , fls. 2-6 e 40; 24.1 ). Do relatório da sentença ( 78.1 ), extrai-se: CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , partes qualificadas na inicial. Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho , tendo fratura no fêmur. Informou não ter percebido auxílio-doença. Mencionou que possui sequelas do acidente que reduzem a capacidade laborativa. Referiu que protocolou pedido de auxílio-acidente, mas a Autarquia designou perícia após quatro meses do pedido, impossibilitando aguardar pelo decurso do prazo. Discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Requereu a procedência da ação. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e a acostou documentos (páginas 8/31 do evento 4, PROCJUDIC1). (grifei) O autor, em seu recurso ( 84.1 ), assim manifestou: Dessarte, forçoso reconhecer que o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sabe-se que a competência material é absoluta e diz respeito a matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula 15, assentou entendimento de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" . Ademais, " a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial " (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que " a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa ". Diante dessas premissas, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias, na medida em que a magistrada a quo não exercia competência federal delegada, mas sim competência originária em razão da matéria. Ante o exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , prejudicado o exame recursal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos àquela Corte.

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Marina Jussara Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312802642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-16.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPES MARTINS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação e tutela de urgência ajuizada por MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por suposta contratação de empréstimo com o banco demandado, no valor de R$ 14.163,46 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), contrato nº 202118184557070000000. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco recebeu os valores supostamente contratados. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Em contestação, o réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça e justificou a ausência de confirmação da citação eletrônica. No mérito, sustentou a validade do contrato, alegou que o empréstimo foi realizado para portabilidade de contrato anteriormente firmado pela autora com o Banco Daycoval S/A (contrato n.º 50795992720). Afirmou que não houve depósito de valores na conta da autora porque o montante foi utilizado para quitar o contrato objeto da portabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu e juntou laudo pericial grafotécnico e sentença proferida nos autos do processo n.º 5001442-46.2020.8.21.0165, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco Daycoval S/A. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos juntados aos autos comprovam a sua hipossuficiência econômica. Considero válida a citação eletrônica da parte ré, tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos, suprindo eventual vício. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n.º 202118184557070000000, firmado entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. As questões de fato controvertidas são : a) A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado; b) A existência de portabilidade de crédito do Banco Daycoval S/A para o Banco Bradesco Financiamentos S/A; c) A ocorrência de danos morais e sua extensão. As questões de direito relevantes são: a) A validade do negócio jurídico à luz dos artigos 104 e seguintes do Código Civil; b) A configuração de dano moral indenizável; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 4. Das provas a serem produzidas Considerando a impugnação da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, bem como o laudo pericial grafotécnico juntado pela autora ( evento 4, LAUDO2 ), referente ao contrato firmado com o Banco Daycoval S/A, intimo a parte ré para manifestar se deseja a produção de prova pericial. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre eventual outras provas que desejem produzir. Após, retornem conclusos para sentença, caso nada mais seja requerido. Ou para decisão, caso haja requerimentos.

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Denise Castanho Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 319425555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILHAN EDUARDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de DENISE CASTANHO FREITAS . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, com sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 1.389,82, relativa a honorários de sucumbência, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 132,07 ( evento 47, DOC2 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Do pedido de cumprimento de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente, deve ser feito em incidente próprio, não sendo passível de cumulação com o presente. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 1.389,82 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 132,07. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5004593-77.2025.4.04.7108

ID: 299433690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004593-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETA AZEVEDO WOLFF

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ADEMIR MARQUES WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante postula a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da falta de pagamento de benefício assistencial. Não está em discussão a concessão ou restabelecimento do benefício, mas apenas o pagamento da verba indenizatória. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de ação de indenização danos materiais e morais, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . O presente feito, todavia, versa tão somente sobre pedido de indenização por danos morais e, portanto, tem natureza administrativa (cível), conforme já reconhecido pelo TRF da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Consoante o art. 4º, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido. 2. Ação ordinária de indenização por dano moral em face do INSS em razão da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica da autarquia previdenciária. 3. Em se tratando de pedido exclusivamente indenizatório por danos morais, sem cumulação de pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. Precedentes da Corte Especial. 4. Conflito solvido para declarar a competência do juízo com competência cível, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópoliso, o suscitado. (TRF4, CC 5016665-17.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 25/07/2024) DIREITO PROCESSAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM MESMO INDIRETA. 1. O critério definidor da competência leva em consideração a causa de pedir e o pedido. 2. A ação na qual se postula exclusivamente indenização por atraso na da administração na concessão de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício, tem cunho eminentemente administrativo, o que atrai a competência o Juízo Cível correspondente. 3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4 5019528-82.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ALEGADO INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete ao juízo previdenciário julgar a demanda na qual são pleiteados conjuntamente os pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais que tenham como causa de pedir o indeferimento dessa prestação. 2. A despeito de o pedido secundário de reparação de ordem extrapatrimonial possuir, por si, natureza cível, tal pedido não possui aptidão para alterar a natureza preponderantemente previdenciária da lide, porquanto seu cabimento, ou não, está vinculado ao pedido principal de concessão da jubilação e depende deste para ser examinado. (TRF4 5011369-19.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/05/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Carazinho, que é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Carazinho e Cruz Alta. Retifique-se a autuação do assunto para a Classe Cível e redistribua-se .

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Processo nº 5011369-25.2024.8.08.0014

ID: 327034771

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-25.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CARLOS CAMPI

Decisão - Ofício

Advogados:

JOCENIR MASSUCATTI CETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25.2024.8.08.0014 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ELIAS Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por CARLOS ROBERTO ELIAS em face de ARNALDO CARLOS CAMPI. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir (ID 63642043). Pois bem. Decido. I) DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não possui legitimidade para postular em juízo a pretensão deduzida na exordial. Contudo, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda, vinculado à titularidade do direito material discutido. No caso concreto, o autor figura como titular direto do direito que busca tutelar, conforme documentos acostados à inicial (ex.: contrato, nota fiscal, título de crédito, registro público etc.). A alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada de forma aprofundada ao longo da instrução, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da suposta inexistência de resistência ao direito alegado ou da ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Todavia, o interesse processual resulta da conjugação dos requisitos de necessidade e adequação da via eleita para alcançar a tutela pretendida. No caso, a parte autora demonstrou que existe situação de conflito e pretensão resistida, sendo plausível que a tutela jurisdicional venha a lhe proporcionar utilidade concreta, caso acolhido o pedido. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de prévia tentativa de autocomposição como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, uma vez presente a pretensão resistida, revela-se legítima a busca pelo Poder Judiciário. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III – DO ÔNUS DA PROVA Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, seja por convenção entre as partes, seja pela incidência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; Incumbe ao(à) autor(a) a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência e validade do direito alegado pelo(a) autor(a); ii) A ocorrência de eventual inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação pela parte ré; iii) A extensão dos danos alegados e eventual responsabilidade da parte requerida; iv) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, nove de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52115829 Petição Inicial Petição Inicial 24100515095009900000049466614 52115831 INICIAL DO PROCESSO DE REVISAO Petição inicial (PDF) 24100515095038300000049466616 52115832 PROCURAÇÃO- ARNALDO CARLOS CAMPI Indicação de prova em PDF 24100515095056100000049466617 52115833 SENTENCA Indicação de prova em PDF 24100515095073900000049466618 52115835 RECURSO Recurso Inominado em PDF 24100515095088500000049466620 52115837 ACORDAO Indicação de prova em PDF 24100515095106000000049466622 52115839 CUMPRIMENTO SENTENCA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24100515095127500000049466624 52115842 REQUISICAO PRECATORIO Indicação de prova em PDF 24100515095141800000049466627 52115846 CONTRATO ADVOCACIA CETTO Indicação de prova em PDF 24100515095161100000049466631 52115848 INDEFERIMENTO DESTACAMENTO HONORARIOS Indicação de prova em PDF 24100515095185100000049466633 52115852 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 24100515095199400000049466637 52136645 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100713181413600000049486088 61254347 Despacho Despacho 25011416415419700000054387094 61458607 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011715494258400000054573589 62275295 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013118152678700000055311615 62275757 2025-01-31 (2) Aviso de Recebimento (AR) 25013118152556100000055311625 63642043 Contestação Contestação 25022016323308600000056550670 63644593 002 - DOC. REPRES. - Procuração - ARNALDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022016323345900000056552569 63644590 003 - DOC. COMPR. - Declaração de Hipossuficiência - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323400900000056552566 63644588 004 - DOC. IDENTIF. Carteira de motorista - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323420300000056552564 63644587 005 - DOC. COMPR. Comprovante Res. - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323435900000056552563 63644586 006 - DOC. COMPR. Extrato INSS - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323455000000056552562 63644582 007 - DOC. COMPR. 5007523-43.2023.4.02.9388_Precatorio - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323477900000056552558 63644579 009 - DOC. COMPR. Notificação de Revogação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323546600000056550705 63644577 010 - DOC. COMPR. - E-mail notificação devolvido - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323573800000056550703 63644576 011 - DOC. COMPR. - Termo de comparecimento 2018 - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323596400000056550702 63644572 012 - DOC. COMPR. - Autorização dada a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323620900000056550698 63644557 013 - DOC. COMPR. - Carteirinha de Associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323640500000056550683 63644555 014 - DOC. COMPR. - Correspondência CENAAT - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323666600000056550681 63644553 015 - DOC. COMPR. - Procuração a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323693000000056550679 63642052 016 - DOC. COMPR. Ficha Cadastral - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323713900000056550678 63642050 017 - DOC. COMPR. Recibo de pagamento - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323738200000056550676 63642049 018 - DOC. COMPR. - Folder CENAAT com os benefícios de associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323762400000056550675 63644594 008 - DOC. COMPR. 0000848-66.2017.4.02.5054_1ª Instância - ARNALDO_compressed Documento de comprovação 25022016323792300000056552570 66236550 Réplica Réplica 25040113541626800000058803884 66345270 Certidão Certidão 25040214345288000000058901727

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Processo nº 5029799-56.2023.4.03.6182

ID: 292082207

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029799-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ADIENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FOGLI

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029799-56.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: CAIO AUGUSTO ALVES DOMINGOS DE OLIVEIRA, PAULA ADIENE ALVES DE OLIVEIRA Ad… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029799-56.2023.4.03.6182 EMBARGANTE: CAIO AUGUSTO ALVES DOMINGOS DE OLIVEIRA, PAULA ADIENE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANA FOGLI - SP170181 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. CAIO AUGUSTO ALVES DOMINGOS DE OLIVEIRA e PAULA ADIENE ALVES DE OLIVEIRA ajuizaram embargos à execução fiscal em face da União Federal, com vistas a desbloquear valores constritos e desconstituir título que embasa a Execução Fiscal n. 0016947-52.2004.4.03.6182. Alegam impenhorabilidade dos valores constritos e ilegitimidade passiva. Requerem a procedência dos embargos e condenação em honorários sucumbenciais da embargada. É o relatório. Decido. No caso dos autos, os embargantes garantiram parcialmente a execução. O CPC/2015 tem sistemática própria acerca do processo de execução, porém ele não revogou a Lei n. 6.830/80, que continua a reger os executivos fiscais. Assim, a primeira é lei geral, ao passo que a segunda é especial. Assim dispõe o artigo 16, da Lei 6.830/80 (g.n.): Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Verifica-se, portanto, que é obrigatória a garantia da execução e que o prazo de 30 dias para propositura dos embargos deve ser contado a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Discute-se, ainda, se a garantia deve ser integral ou pode ser parcial, cobrindo integralmente o débito ou apenas parte dele. A jurisprudência se inclina a admitir os embargos com garantia parcial, com o fundamento de que impedir seu processamento quando os bens penhorados não cobrem integralmente o débito implicaria em verdadeiro confisco, pois embora concretizada a constrição, não haveria possibilidade de defesa do devedor. A Lei n. 6.830/80 não traz disposição expressa acerca dessa questão em específico, mas é possível a aplicação subsidiária da regra geral prevista no CPC/2015, que resolveu definitivamente a questão, ao fixar, como regra, a não suspensão da execução fiscal. No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando requerido pela parte e desde que verificada a presença os requisitos para a concessão da tutela provisória, garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Confira-se o teor da norma (g.n.): “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, tem-se, atualmente, que a regra é a não suspensão da execução, ressalvada a possibilidade de o Juiz determiná-la no caso concreto. Entretanto, como a Lei n. 6.830/80, norma especial, continua em vigor em sua totalidade, cumpre observar sua aplicação, inclusive do § 1º, do artigo 16, que estabelece não serem admissíveis embargos antes de garantida a execução. Logo, tanto na execução comum, prevista no CPC/2015, quanto na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/80, a regra é a não suspensão do trâmite da execução, nas hipóteses em que não estiver completamente garantida a execução. A garantia exigida para embargar execução fiscal, contudo, não precisa ser integral, o que somente é exigido para a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 919, § 1º, do CPC/2015. Caso o devedor de executivo fiscal oponha embargos sem qualquer garantia, o processamento não será possível, ao menos até que alguma garantia venha a ser formalizada, mesmo porque somente a partir daí se iniciará a fluência do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei especial. Admitir-se o processamento de embargos antes mesmo do termo inicial do prazo previsto em lei implicaria em inadmissível tumulto processual. Cumpre registrar que nenhum cerceamento de direitos disso decorre, pois atualmente se admite que o devedor discuta inúmeras questões em sede de exceção de pré-executividade, sem garantia e nos próprios autos da execução, de forma que não se reconhece vedação ao acesso ao Judiciário. A exigência legal de garantia, ainda que parcial, é condição de manejo da ação de embargos do devedor em execução fiscal, consubstanciando-se em contraponto mínimo à presunção de legitimidade do título (Certidão de Dívida Ativa). Dessa forma, inexistindo no caso ao menos garantia parcial da execução, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colacionado julgado do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I – Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. II - Conforme entende o C. STJ, ao contrário do verificado acerca das regras gerais do CPC, consoante previsto no dispositivo legal acima mencionado, norma específica, somente é possível a oposição de embargos do devedor após a prévia penhora de bens, a fim de garantir a satisfação da dívida executada: STJ - REsp 1178883 / MG, 2010/0021059-6, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/10/20, DJe 25/10/2011, RDDT vol. 196 p. 196; STJ - AgRg no REsp 1283416 / AL, 2011/0229933-0, Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 02/02/2012, DJe 09/02/2012. III – A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução, podendo se dar por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. Entretanto, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não impõe a extinção liminar dos embargos do devedor, mas apenas exige e garante o reforço da garantia. Se a garantia do juízo por meio da penhora é condição para a interposição dos embargos à execução fiscal, tal condição não deve ser entendida de maneira absoluta, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV - No caso dos autos, em razão da inexistência de garantia, não há se falar em intimação da apelante para reforço da penhora ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo. V - Não obstante a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos, uma vez que, reprise-se, a execução fiscal correspondente não se encontra garantida, a fim de garantir o acesso à justiça e a ampla defesa, a questão da imunidade tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser deduzida no feito executivo, por meio de exceção de pré-executividade, não podendo ser analisada nestes embargos por ausência de elementos bastantes para sua apreciação. Precedente desta E. Turma: ApCiv 0030079-98.2012.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, j. 31.10.2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.11.2013. VI – Recurso de apelação da embargante improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010030-26.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c os artigos 1º e 16, §1º, ambos da Lei n. 6.830/80. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, visto que os presentes embargos sequer foram recebidos. Deverá a Secretaria observar, por analogia, o disposto no art. 331 e parágrafos, do CPC/2015, aplicando-se os dispositivos conforme haja ou não a interposição de apelação pela Embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 0016947-52.2004.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte embargante. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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