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Processo nº 0005394-44.2022.8.13.0433

ID: 311162419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005394-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CORREIA PROVAZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0005394-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA CPF: 098.702.876-62 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o inteiro teor da Portaria da Direção do Foro nº 69/2025 – TJMG – 1ª/MCL,que disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Montes Claros/MG em razão da transferência do Fórum Gonçalves Chaves para o novo edifício sede no período de 07/07/2025 a 18/07/2025, REDESIGNO a audiência de instrução em continuação para o dia 20 de Outubro de 2025, às 14h00min. Deverá a secretaria do Juízo empreender todas as diligências e envidar os esforços necessários a fim de comunicar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Advogado(a)(s), réus, vítimas e testemunhas, com a urgência e antecedência necessárias, tanto a redesignação e as alterações promovidas, como também sobre o novo endereço da sede do Fórum da Comarca de Montes Claros/MG, onde as audiências serão realizadas, a saber: Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, nº 10, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG. Registro que tais informações deverão constar nos mandados e demais comunicações em caixa alta e com destaque. Requisite-se a devolução de mandados e cartas precatórias expedidas e ainda não cumpridas, com urgência. O acusado que estiver PRESO deverá ser intimado previamente da realização do ato e presenciará, ao vivo, a audiência do próprio presídio em que se encontra recolhido. Em seguida, será realizado o interrogatório. Comunique-se a Administração do Presídio, para encaminhamento do acusado ao ambiente daquela Unidade em que será realizada a videoconferência, no dia e horário designados. Intimem-se/requisitem-se o acusado que eventualmente estiver SOLTO, bem como a(s) testemunha(s), se for o caso, devendo a(s) diligência(s) ser(em) realizada(s) em caráter de urgência, se necessário. Faça constar no mandado que o acusado assistido pela Defensoria Pública deverá comparecer ao Fórum com 30 minutos de antecedência, a fim de viabilizar a entrevista reservada com o(a) Defensor(a) Público (a). Fica o acusado que estiver em liberdade, a(s) vítima(s) e testemunha(s) advertida(s) de que deverá(ão) comparecer ao Fórum devidamente munida(s) de documento oficial de identificação original, com foto. Havendo testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) a ser(em) ouvida(o)(s) em outra comarca, considerando a Portaria nº 6.710/CGJ/2021, determino que a secretaria providencie o agendamento junto à Sala Passiva da comarca correspondente, ou senão junto ao Sistema Prisional em que a testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) se encontra encarcerada(o), devendo, para tanto, confirmar antes a possibilidade de tal data e horário junto à pauta de audiências já designadas deste Juízo. Providencie, na forma da lei, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência, devendo ser expedida a carta precatória, na hipótese da intimação necessitar ser realizada por oficial de justiça ou se existirem outras diligências que demandem a sua expedição. Não havendo disponibilidade na sala passiva da Comarca de residência da pessoa a ser ouvida, considerando a impossibilidade de compatibilização entre as datas e horários disponibilizados na referida Comarca e aqueles disponíveis neste juízo, bem como considerando que a redesignação do ato acarretará severos prejuízos às atividades desta Unidade Jurisdicional, cuja pauta já possui atos agendados para o ano de 2025 – e, por fim, considerando a necessidade de se atender ao disposto no art. 222 do CPP, circunstâncias que caracterizam a excepcionalidade exigida pelo art. 1º, §1º, da Portaria 6.710/CGJ/2021, DETERMINO a expedição de carta precatória para a intimação e coleta de declarações da (s) testemunha (s) e vítima(s) ou interrogatório(s) da(o)(s) ré(s)/réu(s). Prazo de 20 dias para cumprimento ou, em prazo anterior, a ser definido pela Comarca deprecada (art. 261 do CPC). Por oportuno, destaco o inteiro teor do art. 1º, §2º, da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, o qual aduz que a devolução da carta precatória ocorrerá somente nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC, motivadamente, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Se for o caso, cientifiquem-se as partes da expedição da carta precatória (art. 222,§1º, do CPP). Cumpra-se todos os atos para a regular realização da audiência de instrução designada nestes autos. Cientifique-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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Marcus Vinicius Vieira Pereira e outros x Unimed Alto Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 295127845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-07.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VIEIRA PEREIRA ROSANGELA MARIA LEAL

Polo Passivo:

UNIMED ALTO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMIDES SAMARTINI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011467-07.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Cirurgia] AUTOR: ROSANGELA MARIA LEAL CPF: 092.981.306-51 e outros RÉU: UNIMED ALTO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 42.889.436/0001-23 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo a organização do processo. A priori, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, confunde-se com o mérito (responsabilidade da parte ré quanto ao pedido da inicial), e será analisada quando da prolação da sentença. Já no tocante à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, arguida pela ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, caberia ao Réu demonstrar a existência de indícios de que a parte Autora não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. No mais, perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos. Assim, nenhuma medida saneadora se faz necessária neste momento. Destarte, julgo saneado o feito. Quanto aos pontos controvertidos, assim se verificam: FÁTICOS: Se o quadro clínico da autora Rosângela e dos recém-nascidos caracterizava situação de emergência médica. Se houve negativa formal e indevida de cobertura do parto e da internação dos bebês pela ré, ou se a permanência se deu por iniciativa exclusiva dos autores. Se a autora possuía plena ciência dos prazos de carência e se agiu com dolo ou má-fé ao contratar o plano já gestante. JURÍDICOS: Se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, em caso de urgência/emergência, é abusiva e passível de afastar a cláusula de carência (aplicação do art. 35-C, Lei 9.656/98). Se a Unimed Belo Horizonte é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz da relação contratual existente. Defiro a produção das provas requeridas pela 1ª requerida, no ID 10449479985, sendo testemunhal e depoimento pessoal dos autores, nos termos do artigo 435 do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente os autores para prestarem depoimento pessoal, com as advertências legais, conforme dispõe o artigo 385, § 1º do CPC. Caso a parte não seja encontrada no endereço informado por ela nos autos, fica desde já ciente o procurador por ela constituído de que deverá providenciar o seu comparecimento ao ato para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, com base nos princípios da cooperação e da boa-fé processuais. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. AGENDE-SE sala passiva na Comarca de Belo Horizonte para oitiva da testemunha Rita de Cássia Amaral (ID 10449479985). Em caso de indisponibilidade no dia e horário em questão, INTIME-SE a parte arrolante para informar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da forma de acesso ao sistema CISCO WEBEX, para participação de sua própria residência, através do link que será disponibilizado em certidão nos autos até um dia antes da audiência. Caso haja dificuldades para manejo da internet e/ou do sistema de videoconferência (o que deverá ser verificado pela própria parte com antecedência), e a testemunha possua disponibilidade, poderá comparecer pessoalmente ao fórum de Formiga. Em caso de não se adotar nenhuma das providências acima, será declarada a preclusão da prova. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003807-94.2021.4.04.7133

ID: 329505823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003807-94.2021.4.04.7133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN

Acórdão

Advogados:

CÉSAR BUSNELLO

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Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB RS034043) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão autoral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para declarar a nulidade de autuações de trânsito e extinguir litígio contra a União por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da alegação de ausência de ciência da transferência da posse do veículo autuado e da aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários sucumbenciais fundamenta-se no princípio da sucumbência, que se orienta pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda ou se opôs ao pedido deve arcar com os custos processuais. A autarquia apelante não comprovou ausência de resistência, tendo contestado a pretensão autoral, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelos honorários, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5007009-20.2022.4.04.7206, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos S., 06/12/2023). 4. Diante da resistência do DNIT à pretensão da parte autora, não há que se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, responsabilizando aquele que deu causa ou resistiu à pretensão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, 86, parágrafo único, 485, IV, 487, I; CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007009-20.2022.4.04.7206, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 06/12/2023; TRF4, AC 5011467-20.2021.4.04.7108, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 28/09/2023; TRF4, AC 5002351-28.2019.4.04.7118, Rel. V. L. dos S. L., 4ª Turma, 10/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-11.2025.4.04.7001

ID: 306256540

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-11.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA , com alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Afasta-se a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5011464-56.2025.4.04.7001 (evento 4, INF2) pois trata-se de processo cujos descontos foram efetuados por pessoa jurídica diversa. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intime-se.

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Davi Simoes x Ana Rita Fagundes Gattass e outros

ID: 323048049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009399-12.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES

Polo Passivo:

ANA RITA FAGUNDES GATTASS JUPIRA SOUZA FAGUNDES LUIZ GUSTAVO SOUZA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

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ANA RITA MACIEL COUTINHO

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VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

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CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009399-12.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009399-12.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DAVI SIMOES CPF: 009.151.988-86 RÉU: JUPIRA SOUZA FAGUNDES CPF: 077.800.257-80 e outros DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V. Não há questões processuais pendentes. Passo à análise da preliminar levantada a) Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Embargante, no sentido de que não seria responsável pela dívida locatícia em virtude da extinção da fiança, confunde-se diretamente com o mérito da demanda. A análise da extensão da responsabilidade do fiador após o término do prazo contratual determinado, da alteração do quadro societário da empresa afiançada e da alegada exoneração verbal da fiança são questões intrínsecas ao próprio direito material invocado pelo Embargante para se desonerar do débito. Nesse contexto, o deslinde da controvérsia relativa à legitimidade passiva demanda a análise aprofundada das provas a serem produzidas e da interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, notadamente a Lei nº 8.245/91 e o Código Civil. Portanto, a questão será apreciada de forma definitiva no julgamento do mérito, momento em que todos os argumentos e provas pertinentes serão devidamente sopesados para determinar a existência ou não da responsabilidade do Embargante. b) Efeito suspensivo Em atenção ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, reitero o entendimento já exarado na decisão de ID 10318096668. Conforme explicitado naquele pronunciamento judicial, o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil condiciona a concessão do efeito suspensivo à presença dos requisitos da tutela provisória e, de forma cumulativa, à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, verifica-se que o processo de execução principal (nº 5011467-03.2022.8.13.0188) não está garantido por qualquer das modalidades exigidas pela legislação. A ausência de garantia integral da execução constitui óbice intransponível à concessão do efeito suspensivo pleiteado, independentemente da análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Desse modo, mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo, determinando-se o prosseguimento regular da execução no processo principal. c) Ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. d) Provas Ao especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e documental, enquanto a parte embargada pugnou pelo depoimento pessoal da embargante e pela produção de prova testemunhal. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do CPC/15, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste norte, defiro a produção de prova oral, requerida por ambas as partes, viabilizando ainda a produção da prova documental a qualquer tempo, por se coadunar com os pontos controvertido que são: extensão e validade da fiança prestada pelo embargante; exoneração da fiança em razão da alteração societária da locatária; valor do aluguel mensal devido; litigância de má-fé por parte dos embargados; No mais, ante o exposto: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público, se necessário. Intimem-se as partes para que providenciem a intimação das testemunhas arroladas, nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Caso alguma das testemunhas arroladas se enquadre nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC, expeça-se a respectiva intimação, observando-se as formalidades legais. Se houver testemunha residente fora da comarca, tornem-me os autos conclusos para a designação de sala passiva. Se houver testemunha residente fora do Estado, expeça-se carta precatória, condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, se cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime(m)-se a(s) parte(s) respectiva(s), com a advertência prevista no §1º do art. 385 do CPC. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Silvia Cristine Vieira Morais x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 331537254

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-93.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINE VIEIRA MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011467-93.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: SILVIA CRISTINE VIEIRA MORAIS CPF: 094.577.406-02 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Silvia Cristine Vieira Morais ajuizou a presente ação em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que contratou passagens aéreas para deslocar-se de Confins/MG a Foz do Iguaçu/PR, com conexão no aeroporto do Galeão/RJ, e que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo inicial, sob a justificativa de manutenção na aeronave. Sustentou que, em razão do cancelamento, foi realocada em um itinerário mais longo e desgastante, incluindo voos até Guarulhos/SP e Cascavel/PR, além de trecho terrestre de aproximadamente 150 km até o destino final. Alegou que o atraso total foi superior a cinco horas e que, durante todo o percurso, não recebeu assistência material adequada, arcando com gastos próprios com alimentação. Sustentou que a experiência foi especialmente penosa, resultando em intenso cansaço físico, frustração e desconforto emocional. Aduziu falha na prestação do serviço, omissão da requerida e descumprimento contratual, requerendo reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a requerida apresentou contestação e, preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual da parte autora, sustentando que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por motivo técnico relacionado à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, bem como por condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito e força maior. Sustentou que foram prestadas todas as assistências materiais e informações devidas aos passageiros, nos termos da regulamentação da ANAC, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID 10477000614). As partes não requereram a produção de outras provas. Passo à fundamentação. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. O acesso à jurisdição é direito constitucionalmente garantido, e eventual ausência de tentativa extrajudicial de composição não obsta o exercício da ação judicial, sobretudo diante da realização infrutífera de tentativa de conciliação nos autos. Rejeito. No mérito, a pretensão indenizatória da parte autora se funda em suposto atraso superior a cinco horas, além de desconfortos gerados por alterações no itinerário, incluindo deslocamento terrestre não previsto originalmente. Contudo, não houve nos autos comprovação suficiente quanto ao efetivo atraso de cinco horas na chegada ao destino final, tampouco foi juntado documento que comprove a realização do trecho final em transporte terrestre (van) ou qualquer outro meio alternativo. As passagens constantes dos autos indicam alteração do trajeto, mas não permitem aferir, com precisão, o tempo total de atraso nem os detalhes do deslocamento final. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, sobretudo quanto à extensão do dano alegado e ao defeito na prestação do serviço. Não demonstrado o alegado atraso significativo nem a omissão da ré quanto à assistência material, não há elementos que justifiquem a responsabilização civil por danos morais. Além disso, conforme comprovado pela requerida em sua contestação, as condições meteorológicas do voo para a cidade Foz do Iguaçu/PR (IGU) estavam adversas, impossibilitando decolagem/aterrisagem, conforme evidenciado pelas informações da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica apresentadas na contestação. Assim, a companhia aérea realocou o voo da parte autora para a cidade de Cascavel/PR. Nesse sentido, a condição climática que impede a decolagem das aeronaves cuida-se de fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil, conforme dispõe o art. 256, II, § 1º, alínea "b" do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO . CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR . NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em casos de condições climáticas adversas, devidamente comprovadas, constituem fortuito externo e afastam a responsabilidade objetiva, não configurando o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. 2 . Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50015888720198130701, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) Desse modo, entendo que o atraso não deve ensejar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5011467-93.2023.4.03.6100

ID: 308316437

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILMA APARECIDA TORQUATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-93.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILMA APARECIDA TORQUATO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-93.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILMA APARECIDA TORQUATO Advogado do(a) AUTOR: DULCILEIA ALMEIDA DE ARAUJO - SP479537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-72.2023.4.03.6301

ID: 301209066

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAVALCANTE DELANHESE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-72.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE DELANHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-72.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE DELANHESE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MACIEL COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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ANA RITA MACIEL COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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