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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Ricardo Rodrigues De Souza x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298258392

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002061-28.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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RENALDO FIRMES MAIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5002061-28.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DE SOUZAAdvogado do(a) REQUERENTE: RENALDO FIRMES MAIA - ES22883 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAAdvogado do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 D E C I S Ã O Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). O requerido, em sua contestação (Id. 22131065), suscitou preliminar de carência de ação, alegando que a parte autora não diligenciou soluções administrativas para o conflito instaurado no processo. Apesar de recomendável, a parte não está obrigada a parte do processo a buscar solução extrajudicial para o conflito, podendo, assim, deduzir seu pleito diretamente no Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Ademais, se inexistente pretensão resistida, teria o demandado manifestado concordância com os pedidos da exordial, e não apresentado contestação, como de fato ocorreu. Evidencia-se, assim, o interesse de agir, dada a recusa da requerida em atender ao pleito autoral de forma voluntária. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Ainda em sede preliminar, alega o requerido a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, em observância à tese firmada em sede Recurso Repetitivo pelo STJ, firmada no Agint no REsp 1693793/DF, que orienta o pagamento da restituição das parcelas do consórcio deve ser efetuado até o trigésimo dia do encerramento do grupo. Ocorre que o julgamento da matéria por meio de Recurso Repetitivo não importa na automática extinção do processo, sem análise de seu mérito. Pelo contrário, a adoção de entendimento nesta seara pelos Tribunais Superiores, importa justamente na aplicação da tese jurídica ao caso concreto, vinculando o Juízo ao decidido, quando verificado o momento oportuno para julgamento de mérito da demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Além do exposto, o requerido volta a suscitar a carência de ação em sede preliminar, argumentando a ausência de condições da ação, sob os seguintes argumentos: i) que o contrato prevê a restituição das parcelas pagas por meio de sorteio, não se verificando o interesse autoral na pretensão deduzida; ii) que na exordial não consta qualquer pedido de nulidade das cláusulas contratuais, o que importaria no julgamento extra petita em caso de anulação do contrato. O preenchimento das condições da ação deve ser apreciado à luz da teoria da asserção, ou seja, deverá ser analisado em abstrato, com base na narrativa contida na petição inicial. Assim, neste caso, bastaria o autor demonstrar a necessidade e utilidade do provimento judicial pretendido, o que por si só autorizaria a rejeição da preliminar. No que tange ao pleito de restituição das parcelas, nota-se que a despeito do contrato prever, de fato, o reembolso através dos sorteios do grupo, pretende o autor a devolução dos valores em momento diverso do contratualmente estipulado, justamente porque entende abusivo o contrato. Todavia, considerando que a discussão acerca do momento da restituição dos valores é matéria que se refere ao mérito da lide, a sua análise deve ser feita em conjunto com o pedido principal da demanda, apenas quando do julgamento da lide, o que impede a sua análise na forma de preliminar, como arguido. Em relação à impossibilidade de declaração da nulidade do contrato, verifica-se que mesmo que não conste dos pedidos a menção expressa à nulidade das cláusulas contratuais e anulação do contrato, pretende o autor a declaração de sua abusividade. Assim, verificando-se que se estabelece entre as partes relação de consumo, o exame da validade das cláusulas contratuais é inerente à alegada abusividade, a teor do que dispõe o Art.51, IV, do CDC, estando implícita a anulação do contrato neste pedido e naquele referente à rescisão, sobretudo diante do pleito de restituição dos valores. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas. Antes de adentrar no mérito, ainda, o demandado suscita questão prejudicial, relativa à decadência do direito autoral. Para tanto, afirma a parte requerida que a anulação do negócio jurídico em razão de erro ou dolo deve observar o prazo decadencial de quatro anos, a contar da data em que foi firmado o negócio, a teor do que dispõe o Art. 178, do Código Civil. Embora aplicável o prazo decadencial suscitado pelo requerido, não se constata no caso dos autos que tenha caducado o direito autoral. Isso porque, entre a data da assinatura do negócio jurídico (15/01/2019) e a propositura da demanda (02/02/2022) não se verifica o decurso de prazo superior a 04 anos, sem mencionar, ainda, o período de suspensão de prazos imposto pela Lei 14.010/2020, em seu Art. 3º, §2º. Assim, RECHAÇO a prejudicial de decadência arguida. Por fim, alega o requerido a ocorrência de prescrição no caso em tela, tendo em vista o decurso de prazo superior a três anos desde a data da formalização do negócio jurídico, como aduz o Art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a despeito do que afirma a parte demandada, o prazo prescricional supramencionado é aplicável tão somente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento já pacificado pelos Tribunais. O caso dos autos, contudo, denota evidente relação de consumo, o que imporia às partes a observância da norma protecionista do consumidor, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal, disposto no Art. 27, do CDC. E, em que pese este seja fundamento suficiente para afastar a aplicação da prescrição ao caso concreto, é importante ressaltar que a própria legislação atinente ao sistema de consórcios impõe também a observância do prazo prescricional de cinco anos, que devem ser contabilizados, todavia, não da data da formalização do negócio, mas da data do encerramento do grupo, como aduz o Art. 32, §2º, da Lei 11.795/2010. Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: [...] § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. Ante o exposto, RECHAÇO a prescrição alegada. Antes de passar à fixação dos pontos controvertidos da demanda, verifico que ambas as partes informaram que não se opõem à realização de audiência de mediação. Ocorre que, embora que tenham informado a concordância para o ato, nenhuma das partes efetuou o pagamento das custas necessárias à sua designação junto ao CEJUSC, a despeito de devidamente advertidas para tanto por meio da Decisão de Id.34248512. Assim, considerando que não há concordância entre as partes, nem mesmo acerca do pagamento das custas da audiência (53905849), não se vislumbra a possibilidade de transação entre estas, sobretudo diante da ausência de proposta de acordo informada pelo requerido, em Id. 39372766. Portanto, INDEFIRO os pedidos voltados à realização de sessão de mediação, o que não impede a composição entre as partes, de forma extrajudicial. Não havendo outras questões preliminares, prejudiciais ou mesmo antecedentes e que ora demandam prévia análise, não havendo, de igual sorte, nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar imediato exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: i) se foi prometida ao autor a contemplação da carta de consórcio; ii) a existência de vício de vontade do autor quando da contratação; iii) a suposta abusividade da cláusula que posterga o ressarcimento dos valores pagos no consórcio; iv) em caso de rescisão por culpa da requerida, se devida a restituição do valor pago para adesão ao grupo de consórcio de forma imediata, ao final do grupo ou com a contemplação da cota inativa; v) a existência e extensão dos alegados danos morais e seu quantum. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou mesmo da peça de contestação, a produção de prova documental bem como prova oral, restando permitidos tanto o depoimento pessoal da parte autora quanto a oitiva de testemunhas. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial, considerando que não depende a matéria de conhecimento técnico específico para alcance da solução da lide. Dispensa-se, ainda, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste desiderato, impõe-se reconhecer a existência da relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, considerando, ainda, a possibilidade da inversão do ônus sob a ótica da hipossuficiência técnica que detém os autores, em face da requerida. Em vista do arrazoado, pois, reconheço a aplicação do CDC à hipótese em apreço, ao passo que DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso VIII, daquele diploma protetivo, de modo que competirá à parte requerida demonstrar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido, o que, por óbvio, não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega, mormente quanto as fatos que só podem ser por ela comprovados. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Advirta-se às partes que sua inércia importará no julgamento do feito. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5000686-34.2025.8.08.0000

ID: 277686028

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000686-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 5051362-45.2024.8.08.0024. A agravante objetiva o reconhecimento do direito de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando ausência de previsão legal para tal inclusão, bem como a violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade do tributo, vedar a inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e impedir a aplicação de penalidades fiscais enquanto o mandado de segurança não for julgado. E, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da medida liminar pleiteada na origem. A tutela de urgência recursal foi indeferida em decisão carreada no id. 11878512. Contrarrazões no id. 11889910, pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (id. 12810859). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Ressalto ser cabível o uso da sustentação oral. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000686-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 5051362-45.2024.8.08.0024. A agravante objetiva o reconhecimento do direito de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando ausência de previsão legal para tal inclusão, bem como a violação dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade do tributo, vedar a inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e impedir a aplicação de penalidades fiscais enquanto o mandado de segurança não for julgado. E, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a concessão da medida liminar pleiteada na origem. A tutela de urgência recursal foi indeferida em decisão carreada no id. 11878512 e, já adianto, não vislumbro fundamentos para modificar o entendimento adotado. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5007527-07.2024.8.08.0024

ID: 277655095

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007527-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pugnando pela manutenção integral da sentença (id. 12601808). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (id. 12810862). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Pois bem. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na base de cálculo adotada pela autoridade fazendária estadual, e tampouco se configura violação a direito líquido e certo da impetrante. A sentença atacada observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5007527-07.2024.8.08.0024

ID: 277655014

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007527-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERSA DO TEMA 69 DO STF. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da operação, base de cálculo do ICMS, compreende todos os encargos incorporados ao preço final da mercadoria, inclusive tributos como PIS e COFINS, na condição de repasse econômico, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. 2. O entendimento firmado no Tema 69 do STF (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável de forma inversa, por envolver base de cálculo e materialidade distintas. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pugnando pela manutenção integral da sentença (id. 12601808). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (id. 12810862). É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007527-07.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que denegou o Mandado de Segurança por ela impetrado em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulou o direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do writ. Em razões recursais (id. 12601804), sustenta a apelante, em suma, que o “valor da operação” (art. 13 da LC 87/96 e art. 11 da Lei Estadual/ES nº 7.000) não comporta a inclusão de PIS e COFINS, pois tais contribuições não representam valores vinculados à operação de circulação de mercadoria, salientando que a base de cálculo do ICMS deve refletir apenas os elementos diretamente relacionados à materialidade da operação mercantil, excluindo tributos federais e custos operacionais. Pondera, neste aspecto, que tal exigência viola os princípios constitucionais da legalidade estrita e da capacidade contributiva, além de contrariar o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, o qual assentou que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença, para que seja declarado seu direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Pois bem. A Lei Complementar nº 87/1996, notadamente em seu art. 13, dispõe que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendido como o preço total da mercadoria ou do serviço, e que integra essa base não apenas o montante do próprio imposto (cálculo “por dentro”), mas também seguros, fretes e demais importâncias pagas ou debitadas, bem como descontos condicionais. Tal dispositivo, ao não excluir expressamente os tributos como o PIS e a COFINS, permite sua inclusão como parcela integrante do valor da operação. Na prática, o valor do PIS e da COFINS pagos pelo contribuinte compõe o preço final do produto ofertado ao consumidor, de modo que esses encargos — embora juridicamente não estejam sendo diretamente tributados — fazem parte da base de cálculo do ICMS por força de sua inserção econômica no valor da operação. Ademais, a tentativa de aplicação simétrica do Tema 69 do STF não é juridicamente plausível. O referido tema tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na tese de que o imposto estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, ser caracterizado como receita ou faturamento. O caso em análise, contudo, apresenta materialidade tributária distinta, pois a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação de circulação de mercadorias, incluindo os encargos financeiros e tributários relacionados à operação, salvo disposição legal expressa em contrário. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este e. TJES: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A agravante sustenta que as contribuições para o PIS e COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS e pede a antecipação da tutela recursal para reconhecimento de tal direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (AgInt no REsp 1805599/SP). 4. O entendimento consolidado no Tema 69 do STF, que estabelece que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação inversa, não sendo cabível a aplicação dessa tese à pretensão de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 5. A controvérsia em questão é objeto do Tema STJ nº 1223, que trata especificamente da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A ausência do requisito fumus boni iuris, evidenciada pela jurisprudência predominante, afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 2. A tese fixada no Tema 69 do STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005088-95.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. A controvérsia aqui versa sobre a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS, questão distinta. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, AgInt no REsp nº 1.805.599/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/06/2021. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5009562-12.2024.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020491-28.2022.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 31/07/2024). Há de se concluir, portanto, que o valor do PIS e da COFINS, embora não componha juridicamente a base de cálculo do ICMS, integra economicamente o valor da operação — preço total da mercadoria — e, por isso, está sujeito à incidência do imposto estadual. Não se trata de bitributação nem de invasão da competência tributária da União, mas de reconhecimento de que, uma vez integrados ao preço final, tais encargos se tornam componentes do valor da operação, que é o critério quantitativo estabelecido pelo legislador complementar para a incidência do ICMS. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na base de cálculo adotada pela autoridade fazendária estadual, e tampouco se configura violação a direito líquido e certo da impetrante. A sentença atacada observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, devendo ser integralmente mantida. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5051319-11.2024.8.08.0024

ID: 261529378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051319-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5051319-11.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA, P. K. K. CALCADOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e P. K. K. CALÇADOS LTDA contra ato do Gerente da Gerência Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, objetivando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito de realizar depósito judicial mensal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. As impetrantes alegam que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS carece de fundamento legal, violando os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) e do devido processo legal tributário. Sustentam ainda que o conceito de “valor da operação”, base de cálculo do ICMS, não poderia conter valores que não se integram ao valor da mercadoria ou serviço em si, como é o caso das referidas contribuições. Dito isso, pleiteiam a autorização da realização de depósito judicial mensal da parcela do ICMS (alíquota regular + FCP) aqui discutida, de modo a suspender a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Vieram os autos conclusos. DECIDO No presente caso, necessário se faz saber se PIS/COFINS podem integram a base de cálculo do ICMS. A esse respeito, é bem verdade que o inverso (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) já foi objeto de deliberação no bojo do Tema STF nº 69, com a seguinte tese fixada: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nesse precedente, entendeu-se que o ICMS não é incorporado à operação do contribuinte, razão pela qual não poderia integrar a base de cálculo dos aludidos tributos. Ocorre que, por outro lado, no caso dos autos, entende-se que PIS/COFINS constituem repasse econômico que integra o valor da operação, razão pela qual podem integrar a base de cálculo do ICMS. Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 13, § 1º, II, a da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente aos seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, afastando-se apenas o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos (§ 2º). 2. Inexiste, portanto, norma que exclua o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, motivo pelo qual o STJ já se manifestou no sentido de que “É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). 3. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 02 de setembro de 2024. RELATORA (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5019325-33.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des. Rel. JANETE VARGAS SIMOES; Data 12/Sep/2024); APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5020491-28.2022.8.08.0048; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des. Relator. ALDARY NUNES JUNIOR; Data 31/Jul/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – REPASSE ECONÔMICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal paira sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores recolhidos pela impetrante, ora agravante, a título de PIS/COFINS. O inverso – inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – já foi objeto de deliberação pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 69 em repercussão geral (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), com a seguinte tese fixada: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Acerca da controvérsia versada neste recuso, como bem delineado pela Magistrada prolatora da decisão recorrida, o c. STJ possui entendimento de que é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Nesse sentido: “[...] É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. [...]”(AgInt no REsp 1805599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). 3. Recurso desprovido. (Data: 30/Mar/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002913-36.2021.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE VINCULANTE Nº 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE CÁLCULO DO ICMS. OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem fora impetrado mandado de segurança pelo agravante, objetivando a exclusão dos débitos de PIS e COFINS de sua apuração da base de cálculo do ICMS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, CTN, garantindo-se a imediata restituição e/ou compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS, fixando a seguinte tese vinculante: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tese 69, STF). 3. O raciocínio adotado nas razões e decidir do STF parte da premissa de que o ICMS não é valor que se incorpora ao patrimônio do contribuinte, que, portanto, não constitui faturamento da empresa sendo, apenas, elemento transitório, não podendo compor a base de incidência do PIS e da COFINS. 4. Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. 5. Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. 6. Quanto ao tema, o C. STJ se manifestou no sentido de ser legitima a inclusão de PIS e da COFINS na base de Cálculo do ICMS. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 13/Dec/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5008399-65.2022.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Exclusão - ICMS)” APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). Precedentes. 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5011548-31.2021.8.08.0024; Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Des. Relator. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data 21/02/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – REPASSE ECONÔMICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal paira sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores recolhidos pela impetrante, ora agravante, a título de PIS/COFINS. O inverso – inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – já foi objeto de deliberação pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 69 em repercussão geral (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), com a seguinte tese fixada: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Acerca da controvérsia versada neste recuso, como bem delineado pela Magistrada prolatora da decisão recorrida, o c. STJ possui entendimento de que é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Nesse sentido: “[...] É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. [...]”(AgInt no REsp 1805599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). 3. Recurso desprovido. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Número 5002913-36.2021.8.08.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Des. Relator. CARLOS SIMOES FONSECA; Data 30/03/2022). Outrossim, a controvérsia aqui tratada é objeto do Tema STJ nº 1223, onde se discute “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”. Da existência desse mecanismo processual com a finalidade de uniformizar a matéria jurídica ventilada nesta demanda, extrai-se a sensibilidade do tema sub judice. A meu ver, tal fato milita contra o direito dos impetrantes. Entretanto, no tocante ao pedido de autorização para depósito judicial mensal como forma de suspensão da exigibilidade tributária, observa-se que o art. 151, II, do CTN estabelece, de forma expressa, essa possibilidade como meio legalmente admitido para garantia do crédito tributário discutido. O depósito integral do montante controvertido tem sido reconhecido como meio idôneo de suspensão da exigibilidade, mesmo em hipóteses em que a jurisprudência majoritária é desfavorável ao contribuinte. Isso porque, trata-se de providência cautelar de natureza patrimonial, que não antecipa os efeitos da segurança, tampouco implica juízo de mérito quanto ao direito material controvertido, mas apenas preserva a posição jurídica da impetrante frente à exigência tributária. Ante o exposto, AUTORIZO, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a realização de depósito judicial mensal da parcela do ICMS (alíquota regular + FCP) discutida no feito, desde que o valor depositado corresponda integralmente ao montante exigido pela Fazenda Pública, como condição para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, até julgamento definitivo do processo. Em continuação, NOTIFIQUE-SE a apontada autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I da Lei 12.016/09. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal. Cumpra-se esta decisão como mandado/ofício, no que couber. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5051366-82.2024.8.08.0024

ID: 280817633

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051366-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OGGI SORVETES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5051366-82.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OGGI SORVETES LTDA COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por OGGI SORVETES LTDA em face de ato tido como coator praticado pelo GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 56256768 e seus documentos subsequentes. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 56256768. Em prol de sua pretensão, narra o impetrante, em síntese, que é uma empresa que atua no comércio atacadista de sorvetes, sendo contribuinte regular de tributos como ICMS, PIS e COFINS. Afirma que o Estado do Espírito Santo tem exigido o recolhimento do ICMS com a inclusão indevida dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do tributo, o que violaria a legislação vigente (LC nº 87/96), a qual define apenas o valor da operação como base de cálculo. Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para conceder-lhe o direito de excluir a parcela relativa as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS em suas operações; seja suspensa a exigibilidade da parcela de ICMS não recolhida em razão da exclusão do PIS/COFINS de sua base de cálculo; determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na cobrança-exigência de ICMS com a indevida inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em sua base de cálculo, uma vez que inexiste previsão constitucional ou legal em tal sentido;. No mérito, pugna pela concessão integral da segurança pleiteada, para confirmar a liminar e declarar o direito líquido e certo da Impetrante de excluir a parcela relativa as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, sob pena de violação ao art. 145, §1º, art.150, inciso I, art. 155, inciso II, ambos da Constituição Federal; art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional; art. 13, inciso I da Lei Complementar 97/1996 (Lei Kandir); Não sendo este o entendimento, requer o imediato sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.223 do STJ, preservando-se assim a economia processual e a Segurança Jurídica. Em decorrência do pedido anterior, requer seja declarado o direito a repetição da parcela dos valores de ICMS recolhidos com a indevida inclusão do PIS/COFINS em sua base de cálculo, nos últimos 5 anos anteriores à distribuição da presente ação, devidamente atualizados, sendo de observância a vigência da EC 113/21, onde restou definido que a SELIC é o único indexador aplicável a partir de 08/12/2021, de maneira que os valores anteriores a este período devem ser corrigidos pelo IPCA-E, mediante (i) escrituração fiscal de forma extemporânea, nos termos do julgamento do STJ (AgInt no AREsp 1032984 / PE; AgRg nos EDcl no REsp 1380204 / SP); (ii) compensação; (iii) precatório, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) mediante redução do passivo tributário referente ao ICMS, acaso a empresa seja devedora do tributo estadual. Decisão indeferindo a liminar no ID 56311222. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 56541359, no sentido da legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, sob o argumento de que tais valores integram o valor da operação, o qual constitui a base de cálculo do imposto estadual. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 61337450. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o Mandado de Segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Preambularmente, destaco que não desconheço o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, afetado à sistemática de repercussão geral (Tema 69), que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que, o presente caso se trata de impugnação quanto a inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ICMS, situação distinta. Opera-se, pois, o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, afastando-se a aplicação da decisão proferida no RE nº 574.706/PR nestes autos. A Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir”) fixa a base de cálculo do ICMS nos seguintes termos: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12; a) o valor da operação, na hipótese da alínea a; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar: a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. §1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (...) Oportuno destacar que o PIS e a COFINS são contribuições devidas por pessoas jurídicas que obtêm receitas durante o mês, incidindo sobre valor de seu faturamento, com finalidades sociais dispostas em suas leis de criação. Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento da empresa, terão seus valores repassados aos consumidores, embutidos no preço do produto ou serviço. Nota-se, portanto, que se trata de repasse meramente econômico e não jurídico, porque somente o valor referente a essas contribuições é repassado, e não o tributo em si. Portanto, entendo que não há efetiva inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo ICMS, isto é, não há tributação de ICMS sobre estas contribuições. Há somente repasse econômico dos valores destas contribuições, que se incluem no preço da mercadoria ou serviço, e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do ICMS. Da exegese da legislação supracitada, vê-se que inexiste vedação legal quanto a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, assim, não verifico nenhuma ilegalidade sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Cconvocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.” (EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)." PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). De igual forma vem sendo o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 13, § 1º, II, a da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente aos seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, afastando-se apenas o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos (§ 2º). 2. Inexiste, portanto, norma que exclua o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, motivo pelo qual o STJ já se manifestou no sentido de que “É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). 3. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 02 de setembro de 2024. RELATORA (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5019325-33.2022.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des. Rel. JANETE VARGAS SIMOES; Data 12/Sep/2024); APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. Enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, a base de cálculo do PIS e COFINS leva em conta valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte (faturamento da empresa). 3. Sentença anulada, por não se configurar impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Segurança denegada. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5020491-28.2022.8.08.0048; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des. Relator. ALDARY NUNES JUNIOR; Data 31/Jul/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE VINCULANTE Nº 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cujos termos foram repetidos pela legislação infraconstitucional, especificamente no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS. Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. 3. Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Data: 22/Mar/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5017358-50.2022.8.08.0024. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL”. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – REPASSE ECONÔMICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal paira sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores recolhidos pela impetrante, ora agravante, a título de PIS/COFINS. O inverso – inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – já foi objeto de deliberação pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 69 em repercussão geral (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), com a seguinte tese fixada: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Acerca da controvérsia versada neste recuso, como bem delineado pela Magistrada prolatora da decisão recorrida, o c. STJ possui entendimento de que é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Nesse sentido: “[...] É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. [...]”(AgInt no REsp 1805599/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). 3. Recurso desprovido. (Data: 30/Mar/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002913-36.2021.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE VINCULANTE Nº 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BASE CÁLCULO DO ICMS. OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem fora impetrado mandado de segurança pelo agravante, objetivando a exclusão dos débitos de PIS e COFINS de sua apuração da base de cálculo do ICMS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, CTN, garantindo-se a imediata restituição e/ou compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS, fixando a seguinte tese vinculante: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tese 69, STF). 3. O raciocínio adotado nas razões e decidir do STF parte da premissa de que o ICMS não é valor que se incorpora ao patrimônio do contribuinte, que, portanto, não constitui faturamento da empresa sendo, apenas, elemento transitório, não podendo compor a base de incidência do PIS e da COFINS. 4. Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. 5. Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. 6. Quanto ao tema, o C. STJ se manifestou no sentido de ser legitima a inclusão de PIS e da COFINS na base de Cálculo do ICMS. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 13/Dec/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5008399-65.2022.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Exclusão - ICMS)” APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme orientação do c. STJ, é “legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação” (AgInt no REsp 1805599/SP). Precedentes. 2. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 69 da Repercussão Geral Reconhecida pelo e. STF (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”), que trata de hipótese diversa. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Número 5011548-31.2021.8.08.0024; Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Des. Relator. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data 21/02/2022); Lado outro, consoante julgamento do tema 1.223 pela Corte Cidadã em 11/12/2024, submetido ao rito dos repetitivos, as rubricas referentes ao PIS e COFINS devem integrar a base de cálculo do ICMS, o que também vai de encontro a tese autoral. A propósito, vejamos o referido precedente vinculante: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio."(REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado.(REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Dessa forma, ante a inexistência de vedação legal, não verifico, nenhuma ilegalidade quanto a Inclusão das contribuições sociais do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Destarte, à luz de todas estas considerações, não é possível vislumbrar a ocorrência, invocada pelo Impetrante, de violação a direito líquido e certo, impondo-se assim a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por OGGI SORVETES LTDA. Sem condenação em honorários, por força do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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