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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

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Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Arley Antonio Bernardez e outros x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 311386281

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020491-68.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLEY ANTONIO BERNARDEZ FABIO LUCIANO BERNARDEZ KARINE EUCLIDIA BERNARDEZ RACHEL CHRISTINA BERNARDEZ

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Apelação Nº 5020491-68.2022.8.24.0020/SC APELANTE : ARLEY ANTONIO BERNARDEZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : FABIO L… Apelação Nº 5020491-68.2022.8.24.0020/SC APELANTE : ARLEY ANTONIO BERNARDEZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : FABIO LUCIANO BERNARDEZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : KARINE EUCLIDIA BERNARDEZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : RACHEL CHRISTINA BERNARDEZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante espólio de ARLEY ANTONIO BERNARDEZ , representado por FABIO LUCIANO BERNARDEZ , KARINE EUCLIDIA BERNARDEZ e RACHEL CHRISTINA BERNARDEZ , e como parte apelada BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50204916820228240020. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: ARLEY ANTONIO BERNARDEZ , FABIO LUCIANO BERNARDEZ , KARINE EUCLIDIA BERNARDEZ e RACHEL CHRISTINA BERNARDEZ ajuizou ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de BANCO CETELEM S.A. Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores e compensação financeira por abalo moral. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. O feito foi saneado. Produziu-se a prova pericial. Houve impugnação da perícia. É o relato. Sentença [ev. 188.1 ]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Responde o demandante pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Ao beneficiário da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC) Fixo multa por litigância temerária ao demandante em 8% sobre o valor da causa. Destaco que a gratuidade não suspenderá a exigibilidade da sanção processual, apenas a carga sucumbencial. Requisite-se os honorários pericias. Expeca-se alvará se pendente pagamento em subconta. P.R.I. Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Oportunamente, arquive-se. Razões recursais [ev. 200.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, reduzi-la. Contrarrazões [ev. 218.2 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de declarar a inexistência dos débitos fundados em contratação de empréstimo consignado [contrato n. 51- 822261336/17], além da restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, o juízo da origem aplicou multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora no percentual de 10% do valor da causa. O objeto do recurso interposto pela demandante consiste na reforma da sentença para afastar a penalidade por inexistir dolo processual, ou, subsidiariamente, reduzir o seu percentual em razão da hipossuficiência da parte autora. Conforme a legislação civil vigente, "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente" [art. 79 do CPC]. Aliás, considera-se litigante de má-fé aquele que "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "opuser resistência injustificada ao andamento do processo", "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo", "provocar incidente manifestamente infundado" ou "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" [art. 80, I ao VII, do CPC]. Na hipótese, a parte autora/apelante propôs "ação declaratória de direito com restituição de valores, danos morais, obrigação de fazer e tutela antecipada" contra a instituição financeira ré/apelada, sob a alegação de que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado n. 51- 822261336/17. Todavia, em sede de contestação, a parte ré, apresentou o contrato impugnado. Submetido à perícia, constatou-se a autenticidade das assinaturas lá exaradas [ev. 176.1 ]. O autor, portanto, alterou a verdade dos fatos e usou do processo com o propósito de obter vantagem indevidamente, deflagrando demanda desprovida de qualquer fundamentação probatória mínima, assentando a inexistência de débito com a parte ré, o que restou comprovado em sentido contrário durante trâmite da ação. Evidente, assim, a tentativa da demandante de ocultar circunstâncias essenciais ao deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos com finalidade de se beneficiar e enriquecer ilicitamente. Diante da narrativa invertida dos fatos pela parte apelante, com nítido propósito de induzir o julgador em erro, é impositiva a aplicação de multa por litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso II, do CPC. No tocante ao percentual da penalidade, o art. 81 do CPC assim dispõe: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá s er superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa , a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Considerando as condições socioeconômicas das partes, sobretudo pelo fato da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, mostra-se plausível a redução do quantum da penalidade ao patamar de 5%, sobre o valor atualizado da causa, porquanto em situações semelhantes, este Tribunal tem arbitrado a pena entre 1% a 5% como balizador suficiente àquele condenado em litigância de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À LITIGÂNCIA ÍMPROBA. ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA REALIDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA AFRONTOSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COM EFEITO DIRETO NO AGRAVAMENTO DO DEMANDISMO JUDICIAL. ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA COM PREJUÍZO PARA TODA A SOCIEDADE. PENALIDADE NECESSÁRIA PARA REFREAR A JUDICIALIZAÇÃO INCONSEQUENTE. QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO. PERCENTUAL INCOMPATÍVEL COM HIPÓTESES SEMELHANTES À PRESENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005638-06.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) DAS CONTRARRAZÕES. 1.1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) DO APELO. 2.1) JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO PELO AUTOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRETÉRITO NEGÓCIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. PENALIDADE MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DE 9,9 % PARA 5 % DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010135-14.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DIANTE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE REPUTOU INEXISTENTE CONTRATO QUE FOI POR SI FIRMADO E ASSINADO, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIMENTO. MULTA REDUZIDA DE 10% PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. ADEMAIS, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 85, AMBOS DO CPC. CONTUDO, EXIGIBILIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5009558-71.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser parcialmente provido, somente para reduzir a pena de litigância de má-fé de 10% para 5%, sobre o valor atualizado da causa. Em conclusão, a sentença recorrida vai parcialmente de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o provimento, em parte, da presente apelação. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Parcialmente provido o recurso, não há incidência de honorários recursais. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para o percentual de 5% sobre o valor da causa. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Banco C6 Consignado S.A. x Sidney Bublitz

ID: 334631177

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010620-97.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SIDNEY BUBLITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010620-97.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SIDNEY BUBLITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany … Apelação Nº 5010620-97.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SIDNEY BUBLITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO BANCO C6 CONSIGNADO S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5010620-97.2022.8.24.0930, ajuizada por SIDNEY BUBLITZ em desfavor do apelante, nos seguintes termos (ev. 160, eproc1): ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: 1) anular a cédula de crédito bancário nº 010111086208. 2) determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força dos contratos, com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; 3) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. 4) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. 5) As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, na proporção de 80% ao réu e 20% ao autor. Suspendo a exibilidade das verbas sucumbenciais do autor, porque beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nas razões, o banco sustenta a impossibilidade de cancelamento do contrato, porque foi realizada a portabilidade para outra instituição financeira. Aduz a inviabilidade de restituição em dobro dos valores descontados, ante a ausência de má-fé nas cobranças, de modo que a verba deve ser devolvida na forma simples, com incidência unicamente de juros de mora. Defende o afastamento da indenização por danos morais, ao argumento de não ter sido comprovada qualquer lesão ao autor e, caso mantida a condenação, pugna pela minoração da verba, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros desde o arbitramento. Ao final, requer a reforma da sentença nos pontos sustentados nas razões (ev. 168, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 174, eproc1. É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S/A contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por SIDNEY BUBLITZ . Em atenção à melhor técnica, passo à análise individual das teses abordadas no reclamo. 1. Cancelamento do contrato O banco defende a inviabilidade de cancelamento do contrato, pois desde junho de 2024 houve portabilidade para outra instituição financeira. Contudo, verifico que tal tese não submetida à análise do juízo de origem, razão pela qual deixo de conhecê-la neste grau de jurisdição, em razão da inovação recursal e da inviabilidade de supressão de instância. A propósito, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. SUSCITADA A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007575-31.2022.8.24.0075, rel. Gladys Afonso, j. 18-02-2025, grifei). 2. Restituição de valores O agravante defende que a restituição de valores ocorra na forma simples, ante a ausência de má-fé nas cobranças, com incidência somente de juros de mora. Sobre o assunto, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a fim de afastar a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cabe ao fornecedor demonstrar que agiu de acordo com a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.' (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...]. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Assim, esse novo entendimento superou o anterior, que exigia a comprovação de má-fé do credor, mas teve sua aplicação modulada, de modo que somente é aplicável aos casos em que a cobrança for posterior à publicação da referida decisão, ocorrida em 30/3/2021. No caso em tela, verifico que os descontos referentes ao contrato discutido no feito (n. 10111086208) são todos posteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado (ev. 1, doc. 8, eproc1), de modo que a restituição em dobro é cabível a todas as cobranças realizadas, conforme definido em sentença, ante a ausência de qualquer demonstração de engano justificável. Na mesma linha, deste Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] INSURGÊNCIA COMUM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO TOTALMENTE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001091-68.2022.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS IMPERATIVA, DE FORMA DOBRADA, PORQUANTO POSTERIORES AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP. N. 600.663/RS. [...] RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DESPROVIDO. (Apelação n. 5000288-79.2023.8.24.0043, rel. Ricardo Fontes, j. 28-11-2023). Desse modo, não merece guarida o pleito do recorrente, motivo pelo qual a manutenção da sentença no ponto é medida impositiva. No que tange aos consectários dos danos materiais, o banco almeja aplicação unicamente de juros de mora, contudo, conforme entendimento desta Câmara, além da incidência de juros, o valor deve ser também corrigido pelo INPC desde a data do pagamento e, a partir de 30/8/2024, deve ser observada a Lei n. 14.905/24, exatamente como determinado em sentença. No mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI N. 14.905/2024. CORREÇÃO EX OFFICIO. [...] RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000210-37.2023.8.24.0059, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 25-02-2025). 3. Danos morais O apelante sustenta a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração da verba. Sobre o assunto, observo que o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), decidiu, por maioria, fixar tese jurídica no sentido de que "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário". Ademais, é firme o entendimento desta Câmara no sentido de que a ocorrência de fraude e a existência de descontos não são suficientes para ensejar o abalo anímico, devendo ser realizada análise casuística a fim de verificar a efetiva lesão à parte, sobretudo quando há comprometimento substancial da sua vida financeira em razão do contrato fraudulento. No caso dos autos, contudo, é possível constatar que, não obstante a cobrança indevida levada a efeito, os valores descontados mensalmente eram de pequena monta. Ainda, não há prova nos autos de que o nome do autor tenha sido inscrito indevidamente em cadastro de maus pagadores. Convém esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria da carga dinâmica da atividade probatória, de modo que a parte autora não estaria desobrigada de produzir a prova que estivesse ao seu alcance (Súmula 55 desta Corte), como a apresentação de certidão comprovando a existência da negativação, o que não se demonstrou na espécie - isso sequer foi alegado. Dessarte, não tendo havido a negativação, afastada está a hipótese de dano moral presumido, de modo que seria necessário que a parte autora demonstrasse a contento em que fatos específicos repousa o alegado dano moral, pois, de acordo com a Súmula n. 29 deste Tribunal: "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial" . Entretanto, tal demonstração, diga-se, não ocorreu, sustentando o demandante o pedido apenas no fato de a cobrança ter sido indevida, o que por certo configura mero aborrecimento. Em suma, a cobrança enviada ao órgão previdenciário, que resultou no débito dos valores, não gerou a negativação do nome do autor em rol de inadimplentes e, sequer há prova nos autos de que o demandante tenha tentado sanar a questão administrativamente junto ao banco. Ressalto, ainda, que a cobrança foi efetuada mediante simples encaminhamento para desconto junto ao INSS, não havendo provas de que algum meio público, vexatório, desproporcional ou coercitivo tenha sido empregado no ato de cobrar. Desse modo, diante da inviabilidade da presunção da ocorrência de dano moral no caso em tela e considerando a falta de comprovação de efetivo abalo financeiro, tampouco qualquer violação concreta ao direito da personalidade, necessário o acolhimento do pleito da instituição financeira, com o afastamento da verba indenizatória. A propósito, cito julgados desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). Conforme posição consolidada nesta Corte, tomada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" (AC n. 5004245-73.2020.8.24.0082, Des. Marcos Fey Probst). (Apelação n. 5004031-55.2023.8.24.0057, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-02-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. [...] RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5031190-84.2023.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-02-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000382-60.2021.8.24.0087, rel. Ricardo Fontes, j. 23-05-2023, grifei). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, e no art. 132, XIV e XVI, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Diante do parcial provimento do reclamo, inviável a fixação de verba recursal (Tema 1.059 do STJ). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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Banco Pan S.A. x Soeli Kanhero Dos Santos

ID: 335978524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024939-22.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SOELI KANHERO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5024939-22.2024.8.24.0018, ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS em desfavor do apelante, nos seguintes termos (ev. 14, eproc1): 52. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 320962715-1 e condenar a parte demandada à restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente (pelo IPCA/IBGE), e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 53. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde a data da liberação dos valores. 54. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 55. Com relação à autora, exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os embargos de declaração opostos pelo banco (ev. 20, eproc1) foram rejeitados (ev. 22, eproc1). Em suas razões, o recorrente inicialmente, em sede de preliminar, impugna a procuração juntada o feito, ao argumento de ser genérica, bem como aduz não ter sido trazida ao feito comprovante de residência da parte autora. Como prejudiciais de mérito, argui a ocorrência da prescrição quinquenal e da decadência do direito. No mérito, defende a regularidade da contratação, eis que devidamente assinado o pacto e depositados os valores em favor da demandante. Sustenta a inviabilidade de repetição de indébito e, caso mantida a condenação, que a restituição ocorra na forma simples, ante a ausência de má-fé nos descontos. Por fim, requer a alteração da base de cálculo da verba honorária, para que seja apurada sobre o valor da condenação. Postula a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria (ev. 30, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 36, eproc1. Após ascensão a esta Corte, houve a redistribuição do feito em razão da matéria (ev. 8, eproc2). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS . Em atenção à melhor técnica, passo à análise individual das teses abordadas no reclamo. 1. Procuração genérica e ausência de comprovante de residência O recorrente defende que a procuração juntada ao feito afigurou-se genérica, razão pela qual deve ser intimada a parte autora para confirmá-la, bem como para juntar aos autos comprovante de residência. Verifico, no entanto, que a procuração juntada no ev. 1, doc. 2, eproc1, devidamente assinada pela consumidora (a rogo) e subscrita por duas testemunhas, outorgou ao seu advogado poderes para atuação perante órgãos judiciais e administrativos (cláusulas ad judicia et extra ), bem como o poder específico para promover ações "declaratórias de nulidade por não contratação de empréstimos consignados" , cumprindo, ainda, os requisitos do art. 105 do CPC. Nesse contexto, destaco que a procuração específica para a propositura da presente demanda não configura documento indispensável ao ajuizamento da ação, na medida em que não encontra previsão legal. Ademais, não vislumbro indício de falsidade ou adulteração na procuração anexada ao feito, motivo pelo qual se mostra desnecessária a intimação da demandante para confirmá-la. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA É GENÉRICA E ESTÁ DESATUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRE A CONTENTO OS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR SUA VALIDADE. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002638-84.2024.8.24.0017, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). No que tange ao pedido para juntada do comprovante de residência, ressalto que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em casos como o presente, tal documento não se afigura indispensável à propositura da ação, mormente porque a sua ausência não impede o julgamento do mérito da demanda. Ademais, o art. 319, II, do CPC não exige a juntada de comprovante de residência, mas tão somente a indicação do endereço e domicílio das partes. A propósito, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA ACIONANTE QUE SÃO DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 320 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5003014-43.2020.8.24.0039, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. [...] DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002413-64.2021.8.24.0051, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO Preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e inexistindo qualquer indício de abuso do direito de ação, especialmente quando o endereço declinado na peça vestibular é confirmado pela documentação que a acompanhou, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio afigura-se providência desnecessária e dispensável. (Apelação n. 5078186-92.2024.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-03-2025, grifei). No caso em tela, os documentos juntados no ev. 1, docs. 3 e 6, eproc1, evidenciam que a autora reside no endereço declinado na inicial e, não havendo qualquer indício de inveracidade das declarações, mostra-se dispensável e desnecessária a juntada de comprovante de residência em nome próprio. 2. Prescrição e decadência O apelante defende a ocorrência da prescrição quinquenal, eis que o contrato foi firmado em 2018 e a ação proposta unicamente em 2024, bem como a decadência do direito, pois decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos para se postular a anulação da avença por vício de consentimento, conforme art. 178, II, do Código Civil. Em relação à prescrição, sem maiores delongas, verifico que esta Corte mantém entendimento no sentido de que o início do prazo prescricional quinquenal para casos de relação de trato sucessivo, como o presente - em que se alega a ausência de contratação de empréstimo consignado -, conta-se a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5010662-98.2024.8.24.0018, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062396-45.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifei). Na mesma linha, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO EXORDIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CODEX CONSUMERISTA E TEM COMO MARCO INICIAL O DIA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001091-68.2022.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 04-02-2025, grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifei). No caso em tela, observo que os descontos relativos ao contrato discutido no feito permaneceram sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora ao menos até o mês de maio de 2024 (ev. 1, doc. 9, eproc1), e a ação foi proposta em agosto de 2024 (ev. 1, eproc1), razão pela qual não há falar em prescrição, eis que não houve o transcurso do lapso temporal quinquenal. Outrossim, observo que a parte autora não busca a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, mas sim sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré relativamente ao contrato discutido no feito. Trata-se, portanto, de pretensão fundada na negativa de vínculo contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto para ações anulatórias. Nessa hipótese, a discussão recai sobre a própria inexistência do negócio jurídico, e não sobre sua validade, razão pela qual não se aplica o instituto da decadência, mas sim unicamente o prazo prescricional, o qual não restou consumado, como visto alhures. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EXECUTADA. [...] DECADÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5063231-33.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. [...] A ação não está prescrita, pois o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor inicia-se a partir do último desconto indevido. O contrato de cartão de crédito consignado gerou descontos no benefício previdenciário a partir de novembro de 2017 com previsão de término em outubro de 2023. A instituição financeira sustenta a decadência com fulcro no art. 178, II do Código Civil, todavia, a parte autora sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré e não na anulação de negócio jurídico por erro ou dolo, de modo que não se aplica o prazo decadencial à espécie. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. [...] (Apelação n. 5000232-95.2023.8.24.0059, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). 3. Contratação O recorrente defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o pacto foi devidamente assinado pela parte autora. Pois bem. Da análise dos documentos juntados ao feito, verifico que a consumidora se trata de pessoa não alfabetizada (ev. 1, doc. 5, eproc1), e, nesse contexto, embora plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro que os analfabetos possuem capacidade civil para a prática de atos da vida civil, inclusive para a celebração de contratos, é inegável que tal condição coloca o indivíduo em situação de vulnerabilidade jurídica, especialmente no que tange à compreensão e à manifestação de vontade nos contratos. Por essa razão, o ordenamento impõe salvaguardas específicas para garantir a validade e a segurança jurídica desses atos. O art. 595 do Código Civil dispõe que, quando o contrato for firmado por pessoa que não saiba ou não possa assinar, é necessário e imprescindível que o ato seja subscrito por duas testemunhas, além da assinatura de alguém a rogo do contratante, ou então que seja celebrado por meio de instrumento público. Essas exigências não configuram restrição à capacidade, mas sim mecanismos de proteção à parte vulnerável, assegurando que sua vontade seja devidamente manifestada e resguardada contra eventuais abusos. A ausência dessas formalidades, especialmente a falta de testemunhas ou de assinatura a rogo, compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação. No caso em tela, constato que no instrumento contratual há apenas uma impressão digital não identificada e a subscrição de duas testemunhas (ev. 9, doc. 4, eproc1), não havendo assinatura a rogo, em descumprimento ao previsto na legislação, o que autoriza o reconhecimento de vício na formação do contrato e, por consequência, possibilita a sua anulação. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021, grifei). Na mesma senda, deste Colegiado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. CONCLUSÃO. [...] 3. A contratação de empréstimo consignado por parte de analfabeto deve observar o disposto no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Apelação n. 5020037-53.2022.8.24.0064, rel. Gladys Afonso, j. 27-05-2025). CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIAL Conforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato' (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014079-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil)" (AC n. 0300925-47.2018.8.24.0001, Des. Rubens Schulz). [...] (Apelação n. 0006805-83.2012.8.24.0040, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2021). À vista disso, mantenho a sentença no ponto. 4. Restituição de valores A instituição financeira defende o afastamento da restituição de valores, ou, de forma subsidiária, que a restituição ocorra na forma simples. Ressalto, no ponto, que diante da declaração de inexistência da contratação e do retorno das partes ao status quo ante, a restituição de valores é medida impositiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE, DE MODO QUE SÃO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE. DEVER DO BANCO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5002663-31.2021.8.24.0073, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022, grifei). Ademais, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a fim de afastar a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cabe ao fornecedor demonstrar que agiu de acordo com a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.' (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...]. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Assim, esse novo entendimento superou o anterior, que exigia a comprovação de má-fé do credor, mas teve sua aplicação modulada, de modo que somente é aplicável aos casos em que a cobrança for posterior à publicação da referida decisão, ocorrida em 30/3/2021. Desse modo, no caso em tela, por serem os descontos em parte anteriores e em parte posteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado, a restituição em dobro é cabível unicamente às cobranças realizadas após 30/3/2021, eis que não demonstrado pelo fornecedor o engano justificável, devendo ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados antes dessa data, conforme determinado na sentença. Na mesma linha, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - STJ - NOVO ENTENDIMENTO - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE 1 A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser analisada por decisão unipessoal, na forma do estatuído no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, pois amparada em Súmulas emanadas desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado em juízo e restando precluso o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, em decorrência da falsificação da assinatura do aposentado no momento da contratação, é medida adequada e de rigor a devolução das parcelas cobradas indevidamente do benefício previdenciário. Conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin), as cobranças indevidas realizadas por prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, consumadas antes de 30.3.2021, devem ser restituídas ao consumidor na forma simples, se não comprovada, a encargo deste, a atuação de má-fé, e em dobro o que foi descontado ilicitamente após essa data. (Apelação n. 5035474-18.2022.8.24.0038, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-11-2024). Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente. 5. Base de cálculo dos honorários O banco almeja a alteração da base de cálculo dos honorários arbitrados em sentença, para que sejam apurados sobre o valor da condenação. Ressalto que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), sendo possível, ainda, a fixação por equidade quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, o montante da condenação ou do proveito econômico mostra-se irrisório, pois diz respeito unicamente à devolução dos valores descontados após realizada a compensação, motivo pelo qual mostra-se inviável o acolhimento do pedido do banco. Assim, ante a inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor da condenação, mostrou-se acertada a sentença ao fixar a verba sobre o valor da causa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. 6. Prequestionamento Em relação ao prequestionamento, cabe mencionar a desnecessidade de se discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, mormente porque " o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir " (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16-4-2024, DJe de 23-4-2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária fixada na origem em favor do procurador da autora em 2% (dois por cento). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Florinda Costa Simiano x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 308717042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028175-73.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINDA COSTA SIMIANO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028175-73.2024.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA FLORINDA COSTA SIMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL D… Apelação Nº 5028175-73.2024.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA FLORINDA COSTA SIMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Florinda Costa Simiano contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco BNP Paribas Brasil S. A., pela qual os pedidos da autora foram julgados improcedentes ( evento 33 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o processo tratava de dois contratos de portabilidade de empréstimos consignados supostamente não celebrados, que acarretaram descontos no benefício previdenciário da autora. Pretendia a declaração de inexistência dos negócios, bem como a condenação do banco réu à repetição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 33 , PG), os pedidos da autora foram julgados improcedentes. O juízo de origem considerou que a possibilidade de a autora contestar os descontos encontrava-se suprimida em virtude da incidência da suppressio , diante de inércia durante 24 meses. Neste recurso ( evento 36 , PG), a autora sustenta que: i) ocorreu cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; ii) o instituto da suppressio não se aplica ao caso; iii) os contratos não foram efetivamente firmados; iv) os valores descontados devem ser repetidos em dobro; e v) sofreu dano moral indenizável em virtude dos abatimentos. Com base nisso, pede a cassação da sentença, em virtude do cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pediu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no evento 41 , PG. O recurso é tempestivo e a recorrente detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Como se verá, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de cerceamento de defesa, que resta prejudicada diante do provimento do recurso. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme a Súmula 568 do STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Esse entendimento também se aplica no âmbito local, de acordo com o Regimento Interno do TJSC: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Como se verá, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso deve ser provido . Incidência da suppressio A primeira tese a ser analisada é de inaplicabilidade do instituto da suppressio ao caso. Como dito, a sentença julgou improcedentes os pedidos da autora por considerar que seu direito de contestar a existência dos empréstimos estava fulminada pela incidência da suppressio , dada a inércia durante 24 meses. A autora pretende firmar que esse instituto era inaplicável no caso. Respeitado o entendimento divergente, é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos a contratação fraudulenta. A violação mais fundamental da boa-fé foi do próprio banco, que buscou desequilibrar a materialidade subjacente à relação entre as partes, com o intuito de derivar efeitos de seus atos ilegais. Agiu, portanto, em flagrante tu quoque — conduta também contrária à boa-fé objetiva e aos padrões de conduta impostos pelo ordenamento jurídico. Existe, de fato, o entendimento divergente (e.g., TJSC, Apelação n. 5118378-04.2023.8.24.0930, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024; TJSC, Apelação n. 5017836-35.2023.8.24.0038, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024), mas expressa opinião minoritária . Em regra, entende-se pela inviabilidade de reconhecer a regularidade da contratação com base na suppressio . É a opinião dominante nas Câmaras de Direito Civil desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPRESSIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCONTO QUE ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO MINORADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PROVIDO APENAS NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (TJSC, Apelação n. 5009232-25.2021.8.24.0113, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 05-12-2024) [grifou-se]. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em que a Embargante acusa a existência de omissões no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da supressio e quanto aos índices adotados para aplicação de correção monetária II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios indicados no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Admissibilidade Recursal: A Embargante argumenta que o Acórdão embargado teria sido omisso quanto à matéria dos índices adotados para correção monetária e juros de mora, contudo, consoante consta na decisão recorrida, tal ponto do Agravo Interno foi expressamente não conhecido, pois configurava inovação recursal em sede de Agravo Interno. Tal discrepância entre a fundamentação da decisão e as razões recursais viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do recurso no ponto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. 4. Verificada a omissão quanto à apreciação da tese de supressio suscitada pela Embargante. 5. "Não se aplica a Teoria da Supressão (supressio) nos casos em que o consumidor impugna expressamente a autenticidade da assinatura em documento produzido pela instituição financeira contra si." (TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, acolhido para sanar omissão e, no mérito, desprovido (TJSC, Apelação n. 5000042-62.2023.8.24.0050, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 29-05-2025) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO, EM VISTA DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO ATÉ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS DESCONTOS EFETIVADOS MENSALMENTE. APELO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO À ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL, POR TER SIDO OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO AGRAVADA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA O FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES INVOCADOS EM SENTENÇA INAPLICÁVEIS ÀS DEMANDAS CONSUMERISTAS. "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes" (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA SIMPLES, E A RESTITUIÇÃO DA VERBA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM FAVOR DELE EM RAZÃO DAQUELE CONTRATO. DESPROVIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002201-60.2022.8.24.0034, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 22-04-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELO BANCO RÉU. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELA REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTORA QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes.Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...] Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país.É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001520-56.2023.8.24.0034, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 23-07-2024) [grifou-se]. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação em demanda que envolve o desconto no benefício previdenciário da parte autora de parcelas de empréstimo consignado cuja nulidade da contratação é perseguida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o instituto da supressio no caso em que o consumidor alega não ter anuído com o contrato; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) saber se é devida a compensação; e (iv) saber se os honorários foram fixados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da supressio exige a configuração de pressupostos específicos e se dá no âmbito de uma relação contratual, sendo inaplicável quando o consumidor refuta a anuência com o negócio jurídico, defendendo a inexistência de relação jurídica. 4. Não provada a autenticidade do contrato cuja subscrição foi impugnada pelo consumidor, é inafastável a conclusão acerca da ilicitude dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora diante do reconhecimento da ausência de relação jurídica entre as partes, sendo irrelevantes os depósitos na conta do autor. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ. 6. À luz do art. 368 do CC, admite-se a compensação entre os valores a que a instituição financeira foi condenada e o crédito que foi efetivamente depositado em favor do autor. 7. Irrisórios a condenação e o proveito econômico, é devido o arbitramento da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. [...] (TJSC, Apelação n. 5051960-44.2023.8.24.0038, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO IMPOSSÍVEL DE SER CONVALIDADO. PRINCÍPIO DO TU QUOQUE. PRECEDENTES. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 20-08-2024) [grifou-se]. Não difere este Colegiado : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CONTESTADA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELO BANCO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001894-72.2023.8.24.0034, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. BANCO RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 435 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL CANCELAR OS DESCONTOS, POR CONTA DA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE EXCEDEU O PEDIDO. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. TESE DE QUE NÃO DESCUMPRIU SEU DEVER DE CUIDADO, POIS A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NÃO ERA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. REJEIÇÃO. NOME DA AUTORA ESCRITO DE FORMA INCORRETA NO CONTRATO. DEVER DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM SEQUER MINIMAMENTE CUMPRIDO. ALEGADA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. DE QUALQUER FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ARBITRADO POR EQUIDADE NA ORIGEM. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003197-96.2020.8.24.0141, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025) [grifou-se]. Portanto, era inviável afastar a discussão sobre a regularidade do contrato com base na aplicação da suppressio — e a sentença deve ser reformada no ponto. Regularidade da contratação Afastada a suppressio , há de se analisar a efetiva regularidade da contratação. Isso porque não é necessária a produção de qualquer outra prova, encontrando-se o feito maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em outras palavras, deve-se inquirir se o contrato realmente foi firmado pela autora — ônus que incumbia ao banco réu, na forma do Tema 1.061 do STJ, visto que a autora impugnou a autenticidade das assinaturas existentes nos contratos juntados (evento 26, DOC2 e DOC12 , PG). No caso, as assinaturas são digitais. Em primeira análise, ambos vêm acompanhados de fotografia do rosto da autora e de seus documentos, bem como endereço de IP e geolocalização relativamente compatível com o domicílio da autora (ela mora em Treviso e a assinatura teria sido realizada em Siderópolis, cidade vizinha e de maior porte). Sob essas condições, a assinatura se afigura regular: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 2. O caso. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sustentando que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. 3. Decisão recorrida. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando legítima a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de proposta de adesão com assinatura eletrônica, dossiê digital, comprovante de disponibilização de crédito, cópias de documentos pessoais, geolocalização, data e hora da contratação. 6. A validade das assinaturas eletrônicas encontra respaldo na Medida Provisória 2.200-2, que não vincula a validade das assinaturas eletrônicas exclusivamente ao processo de certificação pela ICP-Brasil. 7. A contratação foi realizada com apresentação de documento de identidade e biometria facial (selfie), na cidade de residência da parte autora, conforme comprovado pela geolocalização. 8. Ausência de indícios de fraude ou de uso indevido dos dados pessoais do autor. 9. Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste ilícito a ensejar indenização por danos morais ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5007527-28.2022.8.24.0025, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS PRESENTES NO CONTRATO ACOSTADO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. LEGALIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É ADMITIDA PELO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5064635-79.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR NO CONTRATO DISCUTIDO, CERTIFICADA PELO ICP. GEOLOCALIZAÇÃO DO ACEITE QUE LEVA À LOCALIDADE RURAL ONDE O AUTOR RESIDE, IDENTIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS TESES LANÇADAS PELO RÉU PREJUDICADAS, ASSIM COMO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES AS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5002282-09.2022.8.24.0034, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBATÓRIOS DISTINTOS DOS JÁ PRODUZIDOS. JULGAMENTO ESCORREITO. MÉRITO. A RGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001492-32.2023.8.24.0085, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024) [grifou-se]. No entanto , há um detalhe que compromete a autenticidade das assinaturas: a fotografia da autora é exatamente a mesma em ambas, apesar de uma diferença de cinco horas na suposta celebração de cada um. Veja-se o contrato juntado no evento 26, DOC2 , PG: E aquele anexado no evento 26, DOC12 , PG: Considerando que é IMPOSSÍVEL que uma pessoa permaneça perfeitamente imóvel durante cinco horas, entre uma "contratação" e outra, a única conclusão possível é de que se reutilizou fotografia da autora proveniente de alguma outra fonte. Afinal, o banco nada esclareceu a respeito dessa discrepância. Se tivesse comprovado que foi utilizada uma única assinatura para ambos os contratos, a questão poderia ser relevada. Mas não: apresentou ambos como negócios distintos, com assinaturas próprias e efetivadas em momentos distintos. Aliás, o hash (f541851a-edcb-4ed9-93bc-3f2ca79a780c) atribuído a ambas as assinaturas é o mesmo, apesar de apresentarem horários distintos. Não é possível que duas assinaturas diferentes (e são, inequivocamente, duas assinaturas diferentes, diante da diferença de horário) contem com o mesmo hash , o que também compromete sua autenticidade. Portanto, não há prova de que a autora consentiu com a contratação dos empréstimos. Em consequência, ambos os negócios (contratos de portabilidade n. T613094140 e n. T611294075; contratos n. 89-850094459/20 e n. 89-850094782/20 no sistema do INSS) devem ser declarados inexistentes, pela absoluta ausência de manifestação de vontade da autora. Repetição dos valores descontados Sendo inexistentes os contratos, a realização dos descontos configurou ato ilícito danoso, decorrente diretamente da conduta do banco (que responde de forma objetiva). Caracterizados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Em consequência, o banco deve ser condenado a devolver as quantias descontadas . Trata-se, inequivocamente, de relação de consumo, de modo que se aplica o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Em sede de embargos de divergência (EAREsp n. 600.663/RS, rel. Maria Thereza de Assis Moura, rel. acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021), o STJ esclareceu a aplicação desse artigo: a repetição em dobro não depende de má-fé, mas decorre de violação à boa-fé objetiva. Cabe ao fornecedor demonstrar a ocorrência de engano justificável . Os efeitos da decisão foram modulados, para incidirem apenas a partir da publicação (em 30/03/2021). Esse entendimento já foi ratificado por todas as Câmaras de Direito Civil desta Corte: Apelação n. 5000430-95.2024.8.24.0060, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 22-05-2025; Apelação n. 5013486-30.2024.8.24.0018, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025; Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 11-02-2025; Apelação n. 5007071-08.2021.8.24.0092, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 27-03-2025; Apelação n. 5001091-68.2022.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 04-02-2025; Apelação n. 5009624-45.2022.8.24.0075, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2025; Apelação n. 5003910-51.2021.8.24.0007, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-04-2025; Apelação n. 5000235-94.2023.8.24.0012, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2025. No caso, há descontos anteriores e posteriores à data-base da modulação realizada pelo STJ (30/03/2021). Aqueles devem ser devolvidos de forma simples; estes, de forma dobrada. Isso porque, quanto aos anteriores, a devolução em dobro depende de prova de má-fé do banco, que não foi produzida pela autora. Quanto aos posteriores, o banco não comprovou um engano justificável. Limitou-se a dizer que sua conduta " não foi contrária à boa-fé objetiva " ( evento 26, DOC1, p. 25 , PG). Isso não é verdade: a realização de descontos indevidos constitui, por si, uma violação à boa-fé objetiva. Não há sequer alegação de engano justificável. Perfeitamente cabível, portanto, a repetição em dobro dos descontos realizados a partir de 30/03/2021. Quanto aos consectários da condenação, o caso trata de responsabilidade extracontratual, pois o negócio foi declarado inexistente. Sendo assim, sobre o valor dos descontos devem incidir juros e correção monetária a partir de cada débito (Súmulas 54 e 43 do STJ). Até 29/08/2024, os juros são de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC. A partir do dia 30/08/2024, incide apenas a Selic, compreendendo tanto correção quanto juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. OMISSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. TEMPO DE TRAMITAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A omissão da sentença quanto aos consectários legais é passível de correção em grau recursal, assegurando-se a plena liquidez do título judicial. A correção monetária incide a partir do desembolso de cada parcela indevidamente paga, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em ação declaratória de baixa complexidade, que tramitou por aproximadamente três meses, sem audiência conciliatória ou de instrução, e na qual o procurador da parte autora apresentou apenas duas manifestações (inicial e impugnação à contestação), é adequada a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, pois observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC (TJSC, Apelação n. 5005542-11.2024.8.24.0039, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025) [grifou-se]. Além disso, como consequência da declaração de inexistência do negócio, ambas as partes devem ser restituídas ao estado anterior ( status quo ante ). Portanto, a autora deveria devolver o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Já entendeu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) [grifou-se]. Contudo , os comprovantes de transferência juntados pelo réu (evento 26, DOC7 e DOC8 , PG) indicam duas transferências à agência 1 do banco 29 (o Banco Itaú Consignado S.A.), sem conta específica. Ou seja: não houve nenhuma transferência direta para a autora. Fica evidente que todo o valor transferido se refere à portabilidade dos empréstimos anteriormente firmados com o Itaú Consignado, cuja idoneidade não se discute neste processo. Em consequência, apesar de não ser obrigada a devolver nenhum valor transferido diretamente para si (porque não houve nenhuma transferência para sua conta), a autora deverá devolver os valores liberados a título da portabilidade, visto que essas quantias foram efetivamente destinadas a quitar empréstimos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POPR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE COM O MONTANTE TOTAL DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, INCLUINDO AQUELES RELATIVOS À QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR POR MEIO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO . TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO E AO MONTANTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO PACTO ANTERIOR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026475-13.2021.8.24.0038, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APELO ADESIVO DA AUTORA. APELO DO BANCO. [...] COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NÃO SOMENTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, MAS TAMBÉM DO MONTANTE DISPONIBILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR. REFINANCIAMENTO. SUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5043957-37.2022.8.24.0038, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU. INCONFORMISMO COM A NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO COM O RÉU. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REPRESENTADA POR CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUTOR QUE SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO CONCEDIDO PELO BANCO. VALOR UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO AJUSTE FIRMADO PELO DEMANDANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DESPENDIDOS PELO BANCO RÉU. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. [...] RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5002558-29.2021.8.24.0049, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM A QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DO POSTULANTE PARA A QUITAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE CONTRATO PRETÉRITO. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5064285-04.2020.8.24.0023, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023) [grifou-se]. Todo o valor a ser devolvido pela autora também deverá ser corrigido monetariamente desde a transferência ao Itaú Consignado (pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA após). No entanto, não incidem juros moratórios. Isso porque não se trata de reparação por ato ilícito, mas de mera restituição ao estado anterior. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. SUSTENTADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM VIRTUDE DO EMPRÉSTIMO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. VÍCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, QUE DECORREM DO IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. QUANTIA DEPOSITADA QUE DEVE SER ATUALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CORRIGIDA, COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, CONTUDO, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA OBJETO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS (TJSC, Apelação n. 5001479-62.2023.8.24.0043, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2024) [grifou-se]. Fica autorizada, desde já, a compensação, nos termos do art. 368 do CC. Caso as partes consigam aferir o montante a ser devolvido por cada uma por mero cálculo aritmético, fica dispensada a liquidação (art. 509, § 2º, do CPC). Indenização por dano moral Para além disso, a autora também sustenta que os descontos acarretaram abalo moral indenizável. Com razão. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época dos extratos juntados (setembro de 2023), o valor do benefício era de R$ R$1.320,00. No entanto, ambos os descontos (contratos n. 89-850094459/20 e n. 89-850094782/20), que representavam um total de R$ 204,71 (R$ 34,98 + R$ 169,73), já haviam cessado em novembro de 2022 ( evento 1, DOC7 , PG): Portanto, considerando que o benefício da autora era de um salário mínimo, seu valor à época em que os descontos se encerraram era de R$ 1.212,00 (o que é confirmado pelo histórico de créditos do evento 1, DOC8, p. 66 , PG). Portanto, os descontos representavam 16,8% do valor do benefício à época de sua vigência — privação suficiente para configurar a ocorrência de dano moral . E a autora não recebeu nenhum valor diretamente dos contratos, que se destinaram integralmente a quitar empréstimo anterior para efetivar a portabilidade. É óbvio que essa privação constituiu comprometimento importante da renda da autora. Praticamente qualquer pessoa privada de quase um sexto de sua renda ver-se-ia em situação difícil, especialmente se tratando de alguém de meios modestos (aposentadoria de um salário mínimo). E os descontos duraram desde dezembro de 2020 até novembro de 2022, conforme o extrato acima referido. Ou seja: duraram quase dois anos . Comprovado que os descontos comprometeram parcela considerável da renda da autora, é o entendimento consolidado desta Corte que há dano moral indenizável. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU, EM PARTE, DO RECURSO DO RÉU, DEU PARCIAL PROVIMENTO E CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA SUFICIENTE PARA O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI À PARTE RÉ. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 40 DESCONTOS INDEVIDOS CORRESPONDENTES A 10,47% DOS PROVENTOS MENSAIS DA AUTORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS MEMBROS VOTANTES. APLICAÇÃO DO TERMO MÉDIO ARITMÉTICO. ART. 187 DO R.I.T.J.SC. PRECEDENTE. REDUÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.333,33). PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM O GRAU DA LESÃO MORAL. COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 7. O dano moral está configurado, pois os 40 descontos indevidos impactaram significativamente a subsistência da autora, pessoa aposentada, comprometendo aproximadamente 10,47% de seus proventos mensais, gerando abalo psicológico e insegurança financeira. 8. Após debate entre os membros da composição do julgamento, contudo, foram sugeridos valores diversos pelos votantes e chegou-se à média final de R$ 5.333,33, com base no art. 187 do R.I.T.J.SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para a quantia de R$ 5.333,33 nos termos da fundamentação. [...] (TJSC, Apelação n. 0300463-97.2018.8.24.0031, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 27-03-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM RÉPLICA. PARTE RÉ QUE, INTIMADA, DISPENSOU PRODUÇÃO DE PROVAS E NÃO COMPROVOU AUTENCIDIDADE DA FIRMA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR ACERCA DO ASSUNTO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1061. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. PLEITO DO BANCO RÉU PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA INTEIRAMENTE NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DO AUTOR DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PARCELAS CORRESPONDENTES A VALOR SUPERIOR A 10% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ALTERAÇÃO DO PARÂMENTRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005542-04.2022.8.24.0064, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 16-04-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] DANO MORAL. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DIVERSAS PARCELAS DE VALOR CONSIDERÁVEL ABATIDAS DO MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, COMPROMETENDO SIGNIFICATIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS. SITUAÇÃO QUE PERPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) MINORADO AO VALOR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009812-92.2022.8.24.0930, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 22-04-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO AJUSTADO. BANCO QUE JUNTA OS DOCUMENTOS MAS A PERÍCIA CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE MANDA RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E NEGA O DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU QUE INSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. PERÍCIA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, QUE ATESTA A DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. HIGIDEZ DO TRABALHO NÃO IMPUGNADA POR NENHUMA RAZÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE DEPOSITOU O VALOR RECEBIDO JUNTO COM A INICIAL, ANTES DE QUALQUER DESCONTO, MAS MESMO ASSIM SOFREU 4 DESCONTOS DE R$ 310,00 EM SEU BENEFÍCIO, QUE É DE R$ 1.100,00. DÉBITOS, PORTANTO, QUE SUPERARAM 30% SO BENEFÍCIO DO AUTOR. DIREITO À SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDO. DANO MORAL CONSTATADO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004700-84.2020.8.24.0002, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 15-06-2023) [grifou-se]. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO CONSTATADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO 1 Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Acrescenta-se que a predisposição do consumidor em restituir o valor indevidamente recebido reforça a tese de irregularidade ou fraude no suposto contrato de empréstimo. 2 Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, quando em valores capazes de lhe afetar a própria subsistência, aliados ao descaso na resolução extrajudicial da problemática, tem o condão de ultrapassar os limites do mero dissabor e configurar dano moral passível de indenização. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido (TJSC, Apelação n. 5011242-16.2020.8.24.0036, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TRATA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECLAMO DA PARTE ADVERSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVADA INFORMANDO QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENTE. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA RÉ E DE CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA PELA PARTE AUTORA. TESES IMPROFÍCUAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTUDO, MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. ART. 42 DO CDC. DELIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 660.663/RS. DESCONTOS ANTERIORES A 21-3-2021. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SUPERIORES A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO BENEFICIÁRIO. POSIÇÕES CONSOLIDADAS NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000, DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABALO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO MINORADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS DITAMES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5000272-41.2020.8.24.0008, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 12-09-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO DECLARADO INEXISTENTE. BANCO RÉU CONDENADO A DEVOLVER O VALOR DESCONTADO DE FORMA DOBRADA, BEM COMO A INDENIZAR O DANO MORAL SOFRIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. NO ENTANTO, HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS CHEGARAM A 31% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ABATIMENTOS QUE DURARAM MAIS DE MEIO ANO. DANO MORAL EVIDENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR O AUTOR QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001815-11.2022.8.24.0008, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-05-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. [...] 2.3) AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO IRDR N. 25 DESTA CORTE. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO COM PARCOS RENDIMENTOS. DESCONTOS EFETUADOS QUE ULTRAPASSAM 13 % (TREZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMO AFASTADO NO TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. 2.4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR ESTIPULADO EM SETE MIL REAIS. QUANTIA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. APELO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. [...] RECURSO DO BANCO PAN CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO BNP PARIBAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002424-33.2023.8.24.0016, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 05-11-2024) [grifou-se]. No caso, reitere-se, a autora ficou durante dois anos privada de um sexto de sua renda. Impossível dizer que não houve dano moral. E esse dano decorreu diretamente da conduta ilícita dos réus, que deram origem aos descontos com base em contratos fraudulentos. Por esse dano, eles respondem de forma objetiva, na forma da Súmula 479 do STJ. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, os réus devem ser condenados a indenizar o dano sofrido. Resta estabelecer o valor da indenização. Em casos similares, esta Corte tem fixado a indenização em torno de R$ 5.000,00: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 5. O dano moral está configurado, pois os 9 descontos indevidos impactaram significativamente a subsistência do autor, pessoa aposentada, comprometendo aproximadamente 31% de seus proventos mensais, gerando abalo psicológico e insegurança financeira. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 está adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do TJSC, não se mostrando excessivo ou desproporcional. 7. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5009953-43.2023.8.24.0036, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCELAS CORRESPONDENTES A VALOR SUPERIOR A 10% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5011469-23.2022.8.24.0040, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES CONTROVERTIDAS NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE APENAS UM DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIXADA COMO PONTO CONTROVERTIDO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÕES INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. DANO MORAL. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DIVERSAS PARCELAS DE VALOR CONSIDERÁVEL ABATIDAS DO MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, COMPROMETENDO SIGNIFICATIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS. SITUAÇÃO QUE PERPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) MINORADO AO VALOR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009812-92.2022.8.24.0930, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) [grifou-se]. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. O autor alega que os contratos firmados com a instituição financeira ré não são válidos porque derivados de fraude, uma vez que as assinaturas postas nos pactos não são de sua autoria. Perícia grafotécnica realizada. Togado singular que julgou parcialmente procedente o feito para declarar a nulidade dos contratos, condenar o Banco a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Irresignação da Casa Bancária. Preliminar de cerceamento de defesa. No mais defende a validade dos contratos, a repetição de forma simples e o afastamento da condenação por danos morais. Por sua vez, o autor, pugna pela repetição do indébito em dobro para todos os descontos e a majoração da indenização por danos morais. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu o cerceamento de defesa; (ii) se os contratos são validos; (iii) se cabível a repetição em dobro; (iv) se cabível a indenização por danos morais e sua majoração. [...] 3.3. Dano moral que no caso em apreço não é presumido. Situação suportada pelo autor (idoso - 80 anos), que percebe renda um pouco superior a dois salários mínimos, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum compensatório estabelecido em R$ 5.000,00 que não merece reparo, uma vez que dentro dos patamares comumente aplicados por esta Corte. Teses refutadas. 4. Recursos conhecidos e não providos. [...] (TJSC, Apelação n. 5001522-17.2021.8.24.0092, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024) [grifou-se]. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo banco Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação interposta por si e deu parcial provimento ao recurso da parte adversa. A decisão recorrida condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o Agravante e o Agravado, bem como a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, comportando conhecimento. 3.2. No mérito, o recurso não merece provimento. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, conforme exigido pelo art. 429, II, do CPC e pelo Tema 1.061 do STJ. 3.3. A ausência de prova da autenticidade da assinatura impede o reconhecimento da validade do contrato, atraindo a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados ao consumidor. 3.4. O desconto indevido superior a 10% do benefício previdenciário do Agravado caracteriza o dano moral, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido, aplicando-se a pena de multa no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação n. 5013262-23.2023.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025) [grifou-se]. O valor se afigura apropriado ao caso, em que, apesar do óbvio comprometimento da renda da autora, não ficou demonstrada uma privação específica, uma ameaça concreta a seu sustento. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para condenar solidariamente os bancos réus a indenizar o dano moral sofrido pela autora, no patamar de R$ 5.000,00. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (os contratos foram declarados inexistentes ), sobre o valor da indenização devem incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto. Até 29/08/2024, os juros são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 até a data de publicação desta decisão, continuam incidindo apenas juros, mas correspondentes à Selic deduzida do IPCA. A partir da publicação, incide apenas a Selic, compreendendo tanto a correção quanto os juros. Cerceamento de defesa Como dito, diante do parcial provimento do recurso, fica prejudicada a tese de cerceamento de defesa, que não pode ser conhecida. Ônus sucumbenciais Com a reforma da sentença, a autora restou vitoriosa em todos os seus pedidos (declaração de inexistência do negócio, repetição dos descontos, indenização por dano moral), de modo que a sucumbência deve ser atribuída integralmente ao réu. Quanto ao dano moral pontue-se que " a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca " (Súmula 326 STJ). Sendo assim, o réu deve ser condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas do processo. Restam arbitrados honorários em favor dos advogados da autora no patamar de 10% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão, DOU-LHE PROVIMENTO , para: i) declarar inexistentes os contratos discutidos (n. T613094140 e n. T611294075 no sistema do banco; n. 89-850094459/20 e n. 89-850094782/20 no sistema do INSS); ii) condenar o réu a ressarcir à autora o valor dos descontos (aqueles anteriores a 30/03/2021 de forma simples, os posteriores de forma dobrada); iii) condenar a autora a ressarcir ao banco o valor liberado a título da portabilidade; iv) condenar o banco a indenizar a autora pelo dano moral sofrido, no patamar de R$ 5.000,00; e v) condenar o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios em favor dos advogados da autora, tudo na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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