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Processo nº 3000712-68.2024.8.06.0158

ID: 328964611

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000712-68.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000712-68.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000712-68.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE LUIZ CARVALHO REU: L. A. COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço-o de maneira sucinta para melhor compreensão dos fatos. Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ LUIZ CARVALHO em face de NOVA ONDA - L. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS LTDA e de MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu, em 18/03/2024, uma motocicleta Honda, modelo CG START 160, zero quilômetro, pelo valor de R$ 17.535,00, que lhe foi entregue em 10/04/2024. Relata que, após 27 dias de uso, tendo rodado apenas 53 km, o veículo começou a apresentar problemas, consistentes em fumaça pelo filtro e pela descarga, barulho anormal e vazamento de óleo pela carcaça do motor. Aduz que encaminhou a motocicleta à concessionária autorizada em 09/05/2024, ocasião em que foi identificada uma rachadura na carcaça do motor. Informa que, embora tenha sido comunicado de que a peça seria substituída em garantia, a motocicleta permaneceu na posse das rés por mais de 80 dias sem que o reparo fosse efetuado. Afirma que realizou diversas tentativas de resolução amigável, inclusive por meio da plataforma Reclame Aqui, todas sem sucesso. Assevera que a primeira ré protelou a solução do problema, atribuindo a demora à fabricante, enquanto esta alegava que a concessionária não havia solicitado a peça adequadamente. Requer, liminarmente, a restituição imediata do valor pago pela motocicleta. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar ou, subsidiariamente, a substituição da motocicleta por outra da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A primeira ré, Nova Onda - L. A. Comércio e Serviços de Motocicletas LTDA, apresentou contestação (ID 133550162), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que o veículo já teria sido reparado e estaria disponível para retirada desde 30/08/2024. Alega também sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que seria mera prestadora de serviços, não possuindo responsabilidade pelo fornecimento ou fabricação das peças. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A segunda ré, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que a causa demandaria a realização de prova pericial complexa. No mérito, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o descabimento do pedido de indenização por danos morais e o descabimento do pedido de restituição do valor ou substituição do veículo. Em réplica, o autor refutou as alegações das rés, reafirmando a competência do Juizado Especial Cível, a necessidade de manutenção da inversão do ônus da prova e a procedência de seus pedidos. Ressaltou que o defeito já foi constatado pelos prepostos das próprias rés, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. a) Questão preliminar - tempestividade da contestação da primeira ré. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a tempestividade da contestação apresentada pela primeira ré, Nova Onda - L. A. Comércio e Serviços de Motocicletas LTDA. A audiência de conciliação foi realizada em 02/12/2024 (ID 127919219), iniciando-se a partir desta data o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Assim, o prazo iniciou-se em 03/12/2024 (dia seguinte à audiência de conciliação). Considerando-se apenas os dias úteis, e a suspensão do prazo no recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), conforme estabelece o art. 220 do CPC, o prazo deve ser contado da seguinte forma (i) de 03/12/2024 a 19/12/2024: 13 dias úteis transcorridos; (ii) suspensão do prazo de 20/12/2024 a 20/01/2025; (iii) retomada da contagem em 21/01/2025, restando ainda 2 dias úteis; e (iv) término do prazo em 22/01/2025 (considerando que 21/01 e 22/01 são dias úteis). Portanto, a contestação da primeira ré, protocolada em 27/01/2025, é intempestiva, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. b) Das preliminares. b.1) Da revelia da primeira ré. Conforme analisado acima, a contestação da primeira ré, Nova Onda - L. A. Comércio e Serviços de Motocicletas LTDA, foi apresentada intempestivamente, o que configura sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação à primeira ré, especialmente quanto à existência do defeito na motocicleta e às tentativas frustradas de solução do problema. b.2) Da competência do Juizado Especial Cível. A segunda ré alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de prova pericial complexa para verificar a existência e a origem do defeito na motocicleta. Contudo, verifico que a alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme documentado nos autos, o defeito na motocicleta (rachadura na carcaça do motor) já foi constatado pela própria assistência técnica autorizada da fabricante, conforme reconhecido pela segunda ré em sua contestação. Com efeito, a própria MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA afirmou em sua peça defensiva: "De acordo com o apurado, a motocicleta foi encaminhada até a autorizada, sob alegação de barulhos no motor e vazamento de óleo. Prontamente os técnicos examinaram minuciosamente o veículo constataram a necessidade de substituição da carcaça do motor." Da mesma forma, a primeira ré, em sua contestação (embora intempestiva), admite expressamente a existência do defeito e que "os técnicos responsáveis constataram a necessidade de substituição da carcaça do motor". Desse modo, não há controvérsia quanto à existência do defeito e sua natureza, tornando desnecessária a realização de perícia técnica para esse fim. A questão central da lide refere-se aos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento do defeito e da não resolução do problema dentro do prazo legal, matéria eminentemente de direito, perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais. Ademais, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 27.800,00, quantia inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, atendendo ao requisito de valor para definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. c) Do mérito. c.1) Da inversão do ônus da prova. No tocante à distribuição do ônus da prova, houve acolhimento em favor do autor, consoante Decisão de ID 103651430, da qual transcrevo trecho lá constante: "No tocante à distribuição do ônus da prova, in casu, merece acolhida o pedido de inversão formulado pelo requerente, haja vista que a pretensão autoral é calcada em fato negativo, tornando, portanto, excessivamente difícil a produção probatória do direito alegado, ao tempo em que se mostra mais fácil, ao demandado, a obtenção de provas de fatos contrários, razão pela qual redistribuo o ônus da prova, para invertê-lo em favor do(a) demandante, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, passando à análise da antecipação de tutela pretendida". No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão. A verossimilhança das alegações do autor resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a aquisição da motocicleta nova e a constatação do defeito (rachadura na carcaça do motor) pela própria assistência técnica autorizada das rés, conforme admitido pela segunda ré em sua contestação e pela primeira ré em sua contestação intempestiva. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos da Decisão de ID 103651430. c.2) Do vício do produto. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O § 1º do mesmo artigo dispõe: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, é incontroversa a existência de vício de qualidade na motocicleta adquirida pelo autor, consistente em rachadura na carcaça do motor, constatada pela própria assistência técnica autorizada das rés, conforme reconhecido na contestação da segunda ré. É incontroverso também que o veículo foi encaminhado para reparo em 09/05/2024 (segundo o autor) ou 20/05/2024 (segundo a primeira ré), não tendo sido devolvido ao autor dentro do prazo de 30 dias estabelecido pelo CDC. A primeira ré alega, em sua contestação intempestiva, que o reparo foi concluído em 30/08/2024 e o veículo estaria disponível para retirada, mas o autor nega ter sido adequadamente comunicado sobre isso. De qualquer forma, o prazo de 30 dias foi claramente extrapolado, o que confere ao autor o direito de exercer uma das opções previstas no § 1º do art. 18 do CDC. A segunda ré não logrou êxito em comprovar qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 18 do CDC, e quanto à primeira ré, a intempestividade de sua contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Diante disso, assiste ao autor o direito de exercer as alternativas previstas no § 1º do art. 18 do CDC, tendo ele optado, primordialmente, pela restituição da quantia paga ou, subsidiariamente, pela substituição do produto. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO MOTOR. RESCISÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO VALOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa - Nos termos do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode optar pela restituição da quantia paga sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial - Verificando-se que dois veículos zero quilômetro adquiridos sucessivamente pelo requerente apresentaram defeitos de fabricação pouco tempo após o início do uso, cumpre reconhecer a presença do dano moral indenizável, face a frustração psicológica havida - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001091-98.2023.8.13.0518, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CDC. MOTOCICLETA COM POUCOS MESES DE USO ENVIADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA REPARO. PROBLEMAS NO MOTOR E VAZAMENTO DE ÓLEO. BEM DEIXADO NA OFICINA EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS DA FABRICANTE. FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NOVO PARA CONSUMO. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU QUE EFETIVAMENTE PROCEDERAM AO REPARO. ADEMAIS, SEQUER DILIGENCIARAM NO PARADEIRO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA MERO DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM PELA RÉ E MAJORAÇÃO PELO AUTOR (R$ 5.000,00). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.828/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 2. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023). (TJSC, Apelação n. 0304421-69.2016.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 0304421-69.2016.8.24.0061, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Aquisição de motocicleta zero km. Defeito no produto em 4 oportunidades, ao longo de mais de 4 meses. Ação redibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Condenação das rés solidariamente, concessionária e fabricante, na substituição do produto e no pagamento de reparação por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo da fabricante, visando a improcedência do pedido, sob o argumento de que o vício do produto foi definitivamente sanado, ou redução da indenização. Art. 18, § 1º, do CDC. Vício a ser sanado em 30 dias. Cabível a substituição do produto, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 18, do CDC. Danos morais caracterizados Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00212078220168190004 202200190909, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) c.3) Dos danos morais. O dano moral consiste na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial, afetando aspectos da personalidade do indivíduo. No âmbito das relações de consumo, não se confunde com o mero aborrecimento cotidiano, exigindo-se uma ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor. No caso em análise, entendo que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou os limites do mero dissabor ou aborrecimento. O consumidor adquiriu uma motocicleta zero quilômetro, investindo considerável quantia (R$ 17.535,00), e se viu privado do uso do bem após apenas 27 dias, em razão de defeito de fabricação. Ademais, apesar das inúmeras tentativas de solução do problema, as rés protelaram o reparo por tempo excessivo, período em que o autor permaneceu sem o veículo, essencial para sua locomoção diária, considerando que reside em área rural. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral em situações como a dos autos, conforme precedentes citados acima. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, entendo adequada a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, em face das requeridas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR solidariamente as rés: a) à restituição do valor pago pelo autor na aquisição da motocicleta (R$ 17.800,00), monetariamente atualizado pelo INPC desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o autor, em contrapartida, devolver o veículo às rés; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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Triumph - Fabricacao De Motocicletas De Manaus Ltda. x Welton Dos Santos De Araujo

ID: 337515762

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000065-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIUMPH - FABRICACAO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

WELTON DOS SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUIMARAES RAMALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3000065-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TRIUMPH - FABRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3000065-28.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TRIUMPH - FABRICACAO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA. AGRAVADO: WELTON DOS SANTOS DE ARAUJO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICAS QUE REJEITARAM O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MOTO NOVA. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NOS TERMOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE AGRAVADA. 1. Caso em Exame: Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e nº 3003317-39.2025.8.06.0000, interpostos por concessionária e fabricante de motocicletas, contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, determinando a substituição de motocicleta zero quilômetro, supostamente viciada, por outra nova. 2. Questão em Discussão: Analisa-se a legalidade e a extensão da tutela de urgência concedida, a possibilidade de substituição do bem por outro novo, a natureza satisfativa da medida, a irreversibilidade da decisão, bem como a adequação das astreintes. Examina-se ainda a prejudicialidade superveniente dos Embargos de Declaração e do Agravo Interno interpostos contra as decisões monocráticas que indeferiram o efeito suspensivo dos agravos principais. 3. Razões de Decidir: Restou comprovada, em cognição sumária, a probabilidade do direito do consumidor, diante de defeitos graves e reiterados no veículo recém-adquirido e da tentativa de resolução extrajudicial frustrada. A documentação demonstra, de forma indiciária, a existência de vícios ocultos não sanados e reconhecidos pela concessionária na moto vendida. Todavia, reconheceu-se a natureza satisfativa da substituição por motocicleta nova, medida irreversível vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Readequa-se a tutela para determinar o fornecimento de veículo similar, com características e valor compatíveis. Mantêm-se o prazo e o valor da multa cominatória fixada, diante da recalcitrância das rés em cumprir a ordem judicial. Reconheceu-se ainda a perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração e do Agravo Interno, tendo em vista o julgamento dos recursos principais, prejudicando seus exames. 4. Dispositivo e Tese: DEIXA-SE DE CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e do AGRAVO INTERNO interposto no AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000, por perda superveniente do objeto. CONHEÇE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e nº 3003317-39.2025.8.06.0000, reformando parcialmente a decisão interlocutória de origem, apenas para afastar a exigência de que a motocicleta fornecida em substituição seja nova (zero quilômetro), autorizando o fornecimento de veículo similar, de valor e qualidade equivalentes. Mantêm-se os demais termos da decisão agravada, inclusive quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e quantum da multa cominatória. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil: arts. 300, caput e §3º; 995, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor: art. 18, §1º, incisos I e II; art. 6º, IV. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-GO, APL 0200332-17.2015.8.09.0006. TJ-MS, AI 1422607-12.2023.8.12.0000. TJ-ES, AI 5001347-47.2024.8.08.0000. TJ-MG, ApCiv 5001091-98.2023.8.13.0518. TJ-BA, AI 8036013-41.2023.8.05.0000. TJ-CE, AI 0640513-50.2022.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 17990101) do AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e do AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, interposto contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 19233126) do AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000,visto que prejudicado o seu exame de mérito em razão da perda superveniente do objeto, com o julgamento dos recursos principais. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO oas RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3000065-28.2025.8.06.0000 E nº 3003317-39.2025.8.06.0000, reformando parcialmente a Decisão Interlocutória de ID nº 130766721, proferida nos autos do Processo n° 0272357-12.2024.8.06.0001, apenas para excluir da determinação judicial a exigência de que a motocicleta a ser fornecida em substituição àquela discutida na lide, seja nova (zero quilômetro), podendo as recorrentes fornecerem moto reserva de qualidade e valor igual ou superior a que fora adquirida pelo agravado. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Adianto que relatarei para julgamento conjunto do Agravo de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000, incluindo os Embargos de Declaração nele opostos, bem como o Agravo de Instrumento nº 3003317-39.2025.8.06.0000, assim como o Recurso de Agravo Interno neste interposto. Eis que as lides recursais versam sobre os mesmos fatos e atacam a mesma Decisão Interlocutória de ID nº 130766721, proferida nos autos do Processo n° 0272357-12.2024.8.06.0001, pelo juízo 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, razão pela qual aplicável ao caso o disposto no §3º do art. 55 do CPC. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003317-39.2025.8.06.0000 E RESPECTIVO AGRAVO INTERNO E RESPECTIVO AGRAVO INTERNO NELE INTERPOSTO: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento (id.18566029) interposto por AGPM COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, contra a Decisão Interlocutória de ID nº 130766721, proferida nos autos do Processo n° 0272357-12.2024.8.06.0001, pelo juízo 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada WELTON DOS SANTOS DE ARAÚJO, o que fez sob os fundamentos e termos dispositivos […] RH. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por WELTON DOS SANTOS DE ARAUJO, em desfavor de AGPM COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TRIUMPH FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que objetiva a rescisão contratual e o consequente ressarcimento dos valores desembolsados para a aquisição de motocicleta da marca Triumph, modelo TIGER 1200 RALLY PRO, além de acessórios pertinentes ao veículo, em face de vícios ocultos apresentados desde a sua entrega. Argui que em 9 de agosto do corrente ano, adquiriu o automóvel supracitado junto à concessionária primeira promovida, nesta urbe, ocasião em que desembolsou a quantia de R$ 98.990,00 (noventa e oito mil, novecentos e noventa reais). Ademais, mencionou que comprou um conjunto de acessórios, incluindo barra protetora de motor, bolsa lateral, porta-bagagem, sapato e luvas de proteção, assim como protetor de tanque de combustível, somando a importância de R$ 11.876,80 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Sustentou que em 12 de agosto do ano vigente, constatou deficiência operativa no sistema eletrônico do painel da motocicleta, pois as luzes indicadoras de farol e demais componentes do veículo não se acendiam. Frente a esta irregularidade, ensaiou-se a reinicialização do sistema, recurso que se mostrou infrutífero, de modo a demandar a utilização de um scanner para a identificação do possível defeito. A motocicleta então foi desmontada parcialmente, e o problema aparentou ser sanado temporariamente. Por conseguinte, em menos de uma semana decorrida da supracitada entrega, as luzes indicativas de falha voltaram a acender, denotando reincidência do problema com possível agravamento do quadro. Desta forma, salientou que em diligente tentativa de solução do vício, encaminhou o veículo à concessionária primeira demandada para posterior conserto ou substituição, situação que acarretou nova desmontagem da motocicleta, inclusive do conjunto propulsor. Asseverou que os procedimentos em questão não obtiveram êxito, culminando em nova manifestação dos defeitos persistentes e adicionais, inclusive durante o uso público do veículo na academia. Com a recorrência dos inconvenientes, sucedeu-se mais um encaminhamento da motocicleta à primeira ré, a qual, de maneira reprovável, não emitiu ordem de serviço ou qualquer documento que atestasse a entrada do veículo para reparo, tampouco procedeu a qualquer comunicação efetiva quanto às medidas adotadas. Destacou que a concessionária promoveu trocas relevantes, como a do painel eletrônico, desmonte abrangente e a abertura do motor, ato este que resultou na quebra dos selos dos parafusos, fatores que depreciaram sobremodo o valor da motocicleta. Pontuou que diante da ausência de respostas claras e concretas sobre a origem do vício oculto e quanto à solução proposta para o problema, aliado ao ínterim em que permaneceu sem meio de locomoção viável, formulou pedido de moto de substituição via notificação extrajudicial, sem que recebesse resposta adequada da primeira promovida. Consequentemente, solicitou o cancelamento da compra e devolução integral dos valores pagos. Desta forma, à luz dos fatos delineados, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés procedam à imediata restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias; Subsidiariamente, caso não deferida a restituição, determinar a imediata substituição da motocicleta por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária. A exordial veio acompanhada dos documentos de ID's. 121958785 usque 130631430, incluindo Nota fiscal de venda do veículo - ID 121958787, Notas fiscais de compras de peças - ID 121958784, Conversas via Whatsapp - ID 121958784, 121958789, Notificação Extrajudicial - ID 121958786, Resposta via e-mail - ID 121958783. É o sucinto relato. Decido. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, encontra-se documentado que o promovente adquiriu a motocicleta Triumph Tiger 1200 Rally Pro, a qual apresentou recorrentes problemas técnicos, os quais não foram sanados pelas rés de maneira satisfatória. Ressalta-se que a narrativa apresentada pelo autor, corroborada pelos documentos acostados, notadamente a nota fiscal em ID 121958787 e as comunicações realizadas com as demandadas, evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Neste ponto, cumpre-me aduzir que o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imperioso se faz observar que a condição precípua para o deferimento da tutela é a demonstração inequívoca de que haja uma correlação direta entre os vícios apontados na motocicleta e a entrega do produto aquém das exigências legais, o que, a priori, revela-se presente na situação sub judice. Mister, se faz ressaltar que a concessão da tutela de urgência serve para, assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final, prevenindo, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito subjetivo alegado. Na esteira desse raciocínio, a teor da situação vivenciada pelo autor, encontra-se o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de utilizar a motocicleta para fins que lhes são próprios, afetando, dessa forma, seu direito à mobilidade e segurança jurídica. Portanto, configurados os requisitos exigidos pelo diploma processual civil, vislumbra-se de forma manifesta a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário formulado, o que ora faço com fulcro na prudência e zelo que a matéria hora trazida requer. Em relação, ao pedido de restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), constato que se trata de questão de mérito, razão pela qual será analisado em momento de cognição exauriente. Diante do exposto, o mais que dos autos consta e com base no dispositivo legal supramencionado DEFIRO o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, procedam à substituição da motocicleta Triumph Tiger 1200 Rally Pro, por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] Inconformado, concessionária recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento, no âmbito do qual defende, em síntese, que "… o Juízo de 1° grau, de forma prematura, entendeu pela existência de probabilidade do direito, sem contudo existir prova técnica cabal para a constatação de vício no veículo.", destacando, outrossim, que a decisão agravada, antecipa questão meritória, que se confunde com a própria causa de pedir, como seja, o desfazimento do negócio, seja mediante a troca da moto e/ou a devolução de valores, constituindo, assim, decisão com natureza satisfativa. Requer, assim, seja o presente recurso recebido com efeito suspensivo, a fim de que seja, ao final, provido, para revogar a decisão agravada. A agravante instruiu o recurso com os documentos de IDs 18566030 a 18566035, constando dentre eles a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Decisão Monocrática Interlocutória (id. 18576420), determinando a redistribuição do feito recursal para essa relatoria em razão da prevenção, decorrente da distribuição pretérita do Agravo de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000. Sobreveio então a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 19233126), conhecendo do recurso, mas sem atribuir-lhe o efeito suspensivo pretendido pelo agravante, por não reconhecer, in casu, a presença dos requisitos estabelecidos no § único do art. 995 do CPC, assim proferida: […] Versa o feito de origem sobre Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por WELTON DOS SANTOS DE ARAUJO, em desfavor de AGPM COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TRIUMPH FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA, em que objetiva a rescisão contratual e o consequente ressarcimento dos valores desembolsados para a aquisição de motocicleta da marca Triumph, modelo TIGER 1200 RALLY PRO, além de acessórios pertinentes ao veículo, sob a alegação de ocorrência de vícios ocultos graves constatados na motoneta, os quais não teriam sido sanados pelas partes promovidas. Verifico, assim, que, em sede de Emenda à Inicial (ID 130631430), o autor e ora recorrido, formulou pleito de tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC, deduzindo a propósito do fumus boni iuris, que "… demonstrou de forma robusta que a motocicleta adquirida apresentou defeitos desde o momento da entrega, tendo sido realizadas diversas tentativas frustradas de reparo, que incluíram até mesmo a desmontagem do motor do veículo zero quilômetro.", ressaltando ainda que "A própria concessionária ré reconheceu as falhas do produto e concordou com o distrato, solicitando os dados bancários do autor para proceder com a devolução dos valores, conforme comprova a documentação já anexada aos autos (Id 121958791).". Quanto ao periculum in mora, defendeu que "… esse decorre diretamente da privação da fruição do elevado valor despendido pelo promovente, qual seja, o montante de R$ 112.290,92 (cento e doze mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), bem como da impossibilidade de aquisição de outro veículo para locomoção, visto que a aquisição do veículo se tratou de verdadeiro investimento realizado pelo autor em prol da melhora na sua qualidade de vida, afinal, além de ter um propósito funcional, o veículo também poderia ser utilizado para o lazer do requerente." Destarte, requereu, em termos de liminar: "a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés procedam à imediata restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias; b) Subsidiariamente, caso não deferida a restituição, DETERMINAR A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO da motocicleta por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do valor pleiteado a título de restituição para R$ 112.290,92 (cento e doze mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante pago devidamente atualizado;". Por seu turno, argumento a parte agravante AGPM COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, que tal pretensão constituiria o próprio pedido de mérito da ação, de maneira que a decisão interlocutória proferida pelo juízo, singular, além de não observar a necessidade de realização de prova técnica, terminou por revestir-se de natureza satisfativa, o que seria inadequado. Destaca na peça recursal, ademais, que "é evidente que probalidade de direito algum possui o Agravado, pois, é cediço artigo 18, do CDC, prevê a possibilidade de i) substituição do produto, ii) restituição do valor, ou iii) abatimento do preço, somente quando o vício do produto não seja reparado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, fato esse que, in casu, jamais ocorreu, vez que o primeiro problema reclamado pelo Agravado se deu 14/08/2024 e o seu reparo definitivo ocorreu em 23/08/2024.". Em que pese tal argumentação, entendo que não há razoável probabilidade de provimento do recurso, visto que as tratativas estabelecidas entre os representantes da empresa agravada e o autor da ação, consonante os documentos de IDs 121958791, 121958789 e 121958783, acostados juntamente com a exordial, revelam, que, de fato, a concessionária reconhecera a existência de defeito grave não solucionado na moto, a justificar o desfazimento do negócio com devolução do valor pago pelo consumidor, consonante, previsão contida no inciso II, §1º do art. 18 do CDC, o que somente não ocorreu porque a montadora Triumph recusou-se a absorver juntamente com a AGPM os prejuízos decorrentes da rescisão da compra e venda. Ora, o fato dos representantes da empresa recorrente admitirem a devolução dos valores pagos pelo consumidor, como alternativa para resolução do problema, chegando, inclusive, ao ponto de solicitar os seus dados bancários para efetuar a restituição, aponta indiscutivelmente para a verossimilhança das alegações autorais, vez que, tivesse a moto sido totalmente reparada dentro do prazo legalmente previsto não haveria por que cogitar de tal providência. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Registre-se, outrossim, que não se afigura razoável e proporcional que um veículo zero-quilômetro apresente tamanha multiplicidade de defeitos, tendo que retornar mais de uma vez, em um curto intervalo de tempo, para reparos na concessionária, algumas delas inclusive para resolução de problemas já apresentados. Nesse caso, resta mais que evidente o defeito de fabricação da moto, o que enseja, como visto, o direito a devolução corrigida imediata ou a substituição do produto. Deve-se ponderar outrossim, que o consumidor tivera que desembolsar pela moto e acessórios a elevada quantia de R$ 109.466,00 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), não sendo admissível que permaneça, hoje, sem o bem e sem o valor adiquirido, o que aponta para correção e justiça da medida deferida pelo juízo singular, na medida em que reestabelece o equilíbrio da relação jurídica, determinando a entrega de uma moto nova, mas em perfeito estado de funcionamento, diferentemente da que fora vendida, até o deslinde da causa, não havendo aqui que se falar nem em antecipação da pretensão de mérito deduzida na inicial, nem em irreversibilidade da medida. No primeiro, caso, deve-se destacar que o pedido do autor, formulado na inicial, é no sentido de que lhe seja restituído o valor de R$ 109.466,00 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), devidamente corrigido, além dos danos morais de R$ 20.000,00, e não de substituição da moto, por outra de mesmas características. Esse último pleito é formulado tão somente a título de pedido subsidiário na tutela de urgência, não importanto, assim e satisfação da pretensão almejada pelo autor da ação. Ademais, trata-se, por óbvio de medida que pode ser revertida a qualquer momento, bastando seja determinada ao requerente a restituição da moto à promovida. Importa ressaltar que tal medida, como assentado acima, visa minimizar os prejuízos causados pelas rés ao consumidor no curso da lide, vez que este se encontra sem a quantia desembolsada e sem a moto, o que entendo configurar elemento suficiente para fins de configuração do periculum in mora. Consigno, por fim, que o agravante não instrui o presente recurso comprova cabal de que tenha efetivamente reparado a moto, ausente as ordens de serviços técnicas assinadas pelo cosumidor, atestando a realização do serviço. (…) Dessarte, em que pesem os argumentos da recorrente, entendo em exame prefacial dos autos deste recurso, próprio dessa fase de prelibação cognitiva, não estarem presente os requisitos para deferimento da suspensividade. Isto posto, sem maiores digressões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL, nos termos da presente fundamentação, mateando a decisão interlocutória vergastada até julgamento final do presente recurso ou ulterior decisão judicial.[…] Contra a referida Decisão Interlocutória fora então interposto o Recurso de Agravo Interno (id. 20557657), no qual a agravante, sustenta que i) "… em momento algum a Agravante confessou ou admitiu a existência de vícios na motocicleta, não solucionado. Pelo o contrário, conforme exposto no próprio Agravo de Instrumento, na última intervenção datada de 23/08/2024 (Ordem de Serviço nº 4247); ii) "… o primeiro problema reclamado pelo Agravado se deu 14/08/2024 e o seu reparo definitivo ocorreu em 23/08/2024, estando o veiculo desde então disponível para retirada pelo Agravado.", iii) "… verifica-se que o Agravado requereu inicialmente em sede de tutela antecipada e no mérito da demanda a restituição do valor pago pelo o veículo. Não obstante, em sede de emenda a inicial, o Agravado estendeu sua pretensão à inclusão de pedido SUBSIDIÁRIO de "substituição do veículo", o qual foi deferido na origem.", iv) "… a manutenção do deferimento da substituição, trará sim consequências irreversíveis, circunstância essa que é vedada o deferimento, a teor do que dispõe o §3º do art. 300 do CPC", vez que "… o novo veículo a ser entregue sofreria alterações e desgaste com o uso (ex: quilometragem, desgaste natural de peças, etc) de modo que o Agravado não poderia futuramente devolver o bem exatamente no mesmo estado ao que lhe foi entregue." v) que as ordens de serviço não foram impugnadas pelo agravado e após o último reparo o Agravado não retornou à concessionária para retirar o seu veículo, o que teria impedido a coleta de assinatura. Com base em tais razões de recorrer, pretende que se proceda ao juízo de retratação ou submissão da matéria ao julgamento colegiado. Retornando ao agravo de instrumento, eis que a parte agravada apresentou suas Contrarrazões (id. 20222555) ao recurso instrumental, aduzindo, em síntese, a necessidade de de manutenção da concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, tendo em vista preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Nesse sentido. Afirmou que "A documentação juntada aos autos (notadamente as conversas via WhatsApp, e-mails e a notificação extrajudicial) comprova que os defeitos foram reconhecidos pela concessionária, que realizou diversas intervenções técnicas no veículo, inclusive a desmontagem do motor - procedimento extremamente invasivo que, por si só, já causa significativa desvalorização em um veículo zero quilômetro.". Prossegue destacando que "… as falhas persistiram mesmo após as múltiplas intervenções, o que é comprovado pelas imagens enviadas pelo agravado ao mecânico da concessionária em 21/08/2024, demonstrando que as luzes de alerta continuavam acesas, indicando problemas no funcionamento do veículo.(…) Além dos trechos supracitados, a notificação extrajudicial encaminhada pela concessionária agravante aponta expressamente que foram efetuados reparos técnicos na motocicleta, ao contrário do que afirma a parte adversa ". Destarte, requer-se que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. É o que importa relatar. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000065-28.2025.8.06.0000 E E RESPECTIVO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NELE INTERPOSTO: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento (id.17148513), com pedido de efeito suspensivo interposto por TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 25 ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0272357-12.2024.8.06.0001, ajuizada por WELTON DOS SANTOS DE ARAÚJO, também em face de AGPM COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA que deferiu tutela de urgência em benefício do autor, nos seguintes termos: […] Mister, se faz ressaltar que a concessão da tutela de urgência serve para, assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final, prevenindo, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito subjetivo alegado. Na esteira desse raciocínio, a teor da situação vivenciada pelo autor, encontra-se o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de utilizar a motocicleta para fins que lhes são próprios, afetando, dessa forma, seu direito à mobilidade e segurança jurídica. Portanto, configurados os requisitos exigidos pelo diploma processual civil, vislumbra-se de forma manifesta a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário formulado, o que ora faço com fulcro na prudência e zelo que a matéria hora trazida requer. Em relação, ao pedido de restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), constato que se trata de questão de mérito, razão pela qual será analisado em momento de cognição exauriente. Diante do exposto, o mais que dos autos consta e com base no dispositivo legal supramencionado DEFIRO o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, procedam à substituição da motocicleta Triumph Tiger 1200 Rally Pro, por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).[…] Em suas razões recursais, afirma a agravante, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, porque a tutela, na forma como lançada, é satisfativa e irreversível. Aduz que a decisão agravada esgota o mérito da ação sem que tenha havido o contraditório e a ampla defesa e ainda que uma vez substituída a motocicleta do Agravado, por uma zero km, no caso da improcedência dos pedidos seria IMPOSSÍVEL que o Agravado restituísse a nova motocicleta na mesma condição - zero km, de modo que não seria possível o retorno ao status quo ante. Por fim, requer dilação do prazo para cumprimento e adequação das astreintes. Sobreveio nos autos a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 17990101), conhecendo do recurso, sem contudo atribuir o efeito suspensivo requetsado, a qual restou proferida nos seguintes termos: […] Assim, necessária a análise dos requisitos no que diz respeito a possibilidade de concessão da benesse requestada, cabendo ao Relator, mediante cognição não exauriente, verificar se as providências reclamadas pela parte recorrente devem ser adotadas de modo tão emergencial que não possam aguardar o julgamento de mérito pelo órgão colegiado. Ressalte-se, ademais, que o recurso de agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas coligidas aos autos, sob pena de se retirar do juiz natural da causa a competência para, uma vez analisado o contexto fático-probatório existente nos autos, decidir acerca do mérito da demanda originária, sem prejuízo de que, no decorrer da fase instrutória, exsurgindo fatos relevantes, devidamente comprovados, possa reapreciar a matéria. Registre-se, à luz dos regramentos supra, que os requisitos para o deferimento excepcional da tutela de urgência recursal remetem à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência recursal, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro. Verticalizando tais premissas, verifico, no caso concreto, que a impossibilidade de uso do veículo devido aos defeitos apresentados frustrou as expectativas de segurança, lazer, utilidade e conforto que o consumidor tem ao adquirir um veículo zero. Assim, a substituição da motocicleta por outra motocicleta nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso não se mostra desarrazoada, especialmente porque os vícios alegados foram constatados em um veículo zero km, ainda na sede da empresa promovida, antes mesmo que o consumidor pudesse usufruir plenamente do bem. A decisão que determina a substituição do bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que ao cumprir a decisão objurgada, a parte agravante estará substituindo um veículo novo por outro veículo novo. Não verifico, a piori, qualquer dano grave iminente que justifique providência judicial de urgência, que não possa aguardar o julgamento do presente recurso. Ademais, não vislumbro que a decisão vergastada seja satisfativa posto que no processo se pretende a restituição de valores pagos c/c Indenização por Danos Morais e não propriamente a restituição do bem. Tampouco irreversível, pois de cunho patrimonial, com compensação de valores que podem ser objeto de pedidos incidentais ou mesmo ações autônomas. Assim, entendo que o agravante não apresenta argumentos que comprovem a iminência de dano, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência recursal. Dessa forma, considero ausente o periculum in mora, o que justifica o indeferimento do pedido de efeito suspensivo recursal. […] Contra a Decisão retro, a agravante opôs Recurso de Embargos de Declaração (id. 18374789), arguindo a existência de erro material e omissão na decisão retro. Quanto ao erro material, deduz quena o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fora indeferido sob a fundamentação de que a determinação de substituição não é satisfativa, já que no processo se pretendia a restituição de valores pagos, sendo que, na ação principal, o Embargado pretende a restituição ou, subsidiariamente, a substituição da motocicleta, conforme acrescido na emenda de Id. 17148520. Quanto à omissão, sustenta que não fora examinada a questão da readequação das astreintes e concessão de prazo mais alargado para o cumprimento da liminar, uma vez que o prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00, é completamente desarrazoado e trará prejuízos à Embargante. Requereu, assim o seguinte: "demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer a Embargante sejam sanados os vícios da decisão, para que seja atribuído suspensivo ao agravo de instrumento, com a suspensão da decisão agravada, afastando a obrigação de fazer e a incidência de astreintes.". Intimada a parte agravada apresentou suas Contrarrazões (id. 19171360),aduzindo "… que a motocicleta apresentou problemas logo no ato da entrega, em 12/08/2024, quando foi constatada deficiência no sistema eletrônico do painel, com luzes indicadoras de farol e demais componentes que não se acendiam.", ressaltando a recorrente que "… os defeitos foram reconhecidos pela concessionária, que realizou diversas intervenções técnicas no veículo, inclusive a desmontagem do motor…". , sendo que "… Tais intervenções estão inequivocamente documentadas nas conversas via WhatsApp juntadas aos autos principais, onde se verifica o reconhecimento tácito das falhas pela concessionária, que se propôs a reparar o bem em diversas ocasiões, sem, contudo, conseguir solucionar definitivamente os problemas.". Prossegue, destacando que "… a conduta da concessionária corré em negociar o distrato da compra e venda, inclusive solicitando dados bancários para realizar a transferência do valor pago pelo agravado, conforme evidenciado pelas conversas de Whatsapp e e-mail trocados entre as partes, é mais uma prova inequívoca do reconhecimento dos vícios do produto, tornando evidente a má-fé da agravante ao tentar, neste momento processual, negar a existência de defeitos.". Ressalta, também que "Ao contrário do que sustenta a agravante, a tutela concedida não é irreversível. A substituição provisória da motocicleta não esgota o objeto da ação, que inclui também pedido de indenização por danos morais e a resolução definitiva do contrato". Com base em tais fundamento, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão interlocutória de primeiro grau. São os relatórios conjuntos. VOTO Ab initio, RATIFICO AS DECISÕES DE CONHECIMENTO de ambos os recursos, Agravo de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e o Agravo de Instrumento nº 3003317-39.2025.8.06.0000, visto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de ambos. O mesmo, contudo não se aplica aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e ao Agravo Interno interposto no âmbito do Agravo de Instrumento nº 3003317-39.2025.8.06.0000, ambos em face das respectivas decisões monocrática de indeferimento de efeito suspensivo a ambos os recursos instrumentais. Com efeito, com o julgamento nesta sessão dos próprios agravos de instrumento no bojo do qual protocolados os aclaratórios e o recurso interno acima apontados, torna-se inócua a análise pelo órgão colegiado, dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo requestado nos recursos instrumentais, visto que, ambas as Decisões Monocráticas Interlocutórias restarão absorvidas pelo julgamentos dos recursos principais. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Em casos desse jaez, colhe-se a jurisprudência desta Corte de Justiça e de outros Tribunais Pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . 1. Cuida-se de Agravo Interno (fls. 01/14) interposto por CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, objurgando Decisão Interlocutória, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento proposto em face de Santana Têxtil S/A - em Recuperação Judicial, Raimundo Delfino Filho, Marcos José dos Santos e Raimundo Delfino nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora agravante. 2. Tendo em vista o julgamento, na mesma sessão de julgamento, do mérito do Agravo de Instrumento 0623052-70.2019.8.06.0000, o qual tinha por objeto a reforma da decisão cuja tutela aqui se pleiteia, resta prejudicado o Agravo Interno . 3. Agravo interno prejudicado. (TJ-CE -AGT: 06230527020198060000 CE 0623052-70.2019.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO QUE DEU AZO A DECISÃO AGRAVADA E QUE ORIGINOU OS PRESENTES ACLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DO PROVIMENTO RECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, infere-se do exame dos autos em trâmite no 1º Grau de Jurisdição - Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens ¿ Proc. Nº 0259813-26 .2023.8.06.0001 ¿ que, mediante sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito . 2. Portanto, a decisão objeto do Agravo de Instrumento que deu azo aos presentes aclaratórios não subsiste mais porque foi substituída por outra e, por via, de consequência, não há mais pretensão resistida. 3. Diante das circunstâncias delineadas, verifica-se a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal, o qual como consequência, implica na perda do objeto do presente recurso . 4. Recurso Prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06278838820248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . 1. Trata-se de agravo de interno que impugna decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0629526-91.2018.8.06.0000, pela qual se indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso. 2. Contudo, em função do julgamento do mérito daquele agravo de instrumento na sessão de julgamento realizada no dia 3 de novembro de 2020, é induvidoso que a análise deste agravo interno está prejudicada pela superveniente perda do objeto do presente recurso . 3. Agravo interno prejudicado. (TJ-CE - AGT: 06293911120208060000 CE 0629391-11.2020.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020)(GN) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento superveniente do agravo de instrumento, no qual se proferiu a decisão singular agravada, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.(TJ-MG - AGT: 10000200619260002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 06/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020)(GN) AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO . Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravante considerando que, na mesma sessão, está sendo julgado o agravo de instrumento que indeferiu a liminar guerreada . Precedente desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AGT: 70084244003 RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020)(GN) Dessa forma, considerando o cotexto acima expostos, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 17990101) do AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000 E DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, interposto contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 19233126) do AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000, eis que prejudicado o exame da suspensividade recursal em ambas as lides, com o julgamento nessa sessão dos recursos principais, o que implicará a absorção das monocráticas interlocutórias em ambos os feitos, operando a perda superveniente dos objetos dos aclaratórios e do recurso interno. Passo, assim, ao exame conjunto dos recursos principais instrumentais. Pois bem. Resta incontroverso no presente caso o agravado adquiriu uma motocicleta zero quilômetro da marca Triumph, modelo Tiger 1200 Rally Pro, no valor de R$ 98.990,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa reais), além de acessórios no montante de R$ 11.876,80 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando R$ 110.866,80 (cento e dez mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). A referida motocicleta, de fabricação da agravante Triumph Fabricação de Motocicletas de Manaus Ltda e comercializada em 12/08/2024 pela agravante AGPM Comércio de Motos, Peças e Serviços Ltda, consonante demonstra a Nota Fiscal acostada ao feito (id. 121958787). Na Notificação Extrajudicial(id. 121958786)encaminhada pelo consumidor à parte agravante AGPM, afirma-se que a referida motocicleta apresentara defeito antes mesmo de ser efetivada a entrega ao consumidor, pois a própria funcionária da concessionária constatara defeito no painel da motocicleta, o qual não pôde ser solucionado com sacanner, tendo sido necessário desmontar a moto. Diante de tais circunstâncias, segundo, o autor, a concessionária AGPM, reconhecendo a ocorrências dos vícios, anuiu em rescindir o contrato e devolver os valores pagos pelo consumidor, de modo a garantir o retornar das partes ao status quo ante, todavia, após certa demora, e depois de solicitar os dados bancários do agravado, negou-se a fazê-lo, sob o argumento de que a segunda promovida Triumph, recusou em dividir os prejuízos decorrente do desfazimento do negócio. Segundo o recorrido foram esse os fatos que teriam motivado a propositura da ação de origem (Processo nº 0272357-12.2025.8.06.0001), na qual requereu, em sede de Emenda à Inicial (id. 1300631430), fosse deferida tutela de urgência antecipatória para que as rés restituíssem o valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias ou, subsidiariamente, a subistituição da motocicleta por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; A recorrente AGP, por sua vez contestou a versão do recorrido por meio de Contra-notificação (id. 121958781), na qual afirma que, somente no dia 23/08/24 é que se encaminhou a moto à oficina, sob a reclamação de que estaria apresentando luz de pressão de óleo acesa, (OS nº 4247), ocasião em que, após realizados os testes e as análises necessárias, foi efetuado ajuste na válvula de alívio de pressão do óleo, solucionando o problema, sendo que não obstante o reparo técnico efetuado, bem como, o comunicado para proceder com a retirada do veículo do estabelecimento da NOTIFICANTE, o NOTIFICADO informou que não iria retirar a moto e esta permanece no local até a presente data. Submetido o caso ao juízo singular, este houve por bem deferir a tutela de urgência antecipada subsidiária, o que fez nos seguintes termos: […] Em análise perfunctória dos autos, encontra-se documentado que o promovente adquiriu a motocicleta Triumph Tiger 1200 Rally Pro, a qual apresentou recorrentes problemas técnicos, os quais não foram sanados pelas rés de maneira satisfatória. Ressalta-se que a narrativa apresentada pelo autor, corroborada pelos documentos acostados, notadamente a nota fiscal em ID 121958787 e as comunicações realizadas com as demandadas, evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Neste ponto, cumpre-me aduzir que o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imperioso se faz observar que a condição precípua para o deferimento da tutela é a demonstração inequívoca de que haja uma correlação direta entre os vícios apontados na motocicleta e a entrega do produto aquém das exigências legais, o que,a priori, revela-se presente na situação sub judice. Mister, se faz ressaltar que a concessão da tutela de urgência serve para, assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final, prevenindo, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito subjetivo alegado. Na esteira desse raciocínio, a teor da situação vivenciada pelo autor, encontra-se o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de utilizar a motocicleta para fins que lhes são próprios, afetando, dessa forma, seu direito à mobilidade e segurança jurídica.Portanto, configurados os requisitos exigidos pelo diploma processual civil, vislumbra-se de forma manifesta a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário formulado, o que ora faço com fulcro na prudência e zelo que a matéria hora trazida requer. Em relação, ao pedido de restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), constato que se trata de questão de mérito, razão pela qual será analisado em momento de cognição exauriente. Diante do exposto, o mais que dos autos consta e com base no dispositivo legal supramencionado DEFIRO o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, procedam à substituição da motocicleta Triumph Tiger 1200 Rally Pro, por outra nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).".[…] Pois bem. Examinandos os autos, entendo que restou suficientemente comprovada a razoável probabilidade do direito alegado pelo autor da ação e ora recorrido. Consonante já pontuamos nas Decisões Monocráticas Interlocutórias proferidas em ambos os recursos instrumentais, a documentação apresentada nos autos de origem pelo consumidor, isto é, os diálogos travados com os prepostos da concessionária AGP, apontam para efetiva existência dos vícios graves apontados pelo consumidor na moto, considerando o nível de soluções que teriam sido apresentadas pelas agravantes, como seja, distrato ou faturamento de outra moto em substituição a que havia sido comercializada (id. 121958789), Veja-se: Vale ressaltar que a própria fabricante, Triumph, não nega a existência de defeito de fabricação, alegando apenas que "para que se possa falar em vício, necessária é a produção de prova pericial". Ademais, os diálogos travados entre o agravado e mecânico autorizado da Triumph, confirma que de fato a monto teve que ser desmontada para retirada do cárter (pág 05 do id. 121958790). Registre-se que nenhuma das recorrentes negaram a autenticidade das mensagens apresentadas pelo agravado nos autos, contendo as tratativas e fotos da moto em reparo. Nesse sentido, é mesmo provável que o consumidor tenha sido duplamente frustrado quanto às suas legítimas expectativas em relação à aquisição da moto, primeiro, quanto a condição que se espera de um veículo zero quilômetro e segundo, em relação a resolução administrativa da questão por meio do distrato, visto que, após solicitar os dados bancários do consumidor para devolução do valor pago, sobreveio a seguinte resposta: Diante desse contexto, revela-se compreensível a decisão de judicializar a demanda, tendo ficado claro que até então não havia uma recusa do consumidor em retirar a moto da concessionária, na medida em que se discutia o próprio distrato, em razão dos defeitos da moto, o que apontavam pela impossibilidade de uso. Dessa forma, sem antecipar um juízo definitivo de mérito acerca da lide, entendo que, diante do contexto acima ilustrado e considerando o grau de cognição prelibatória que o exame liminar das tutela provisórias exige, há sim elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como já pontuamos na Decisão Monocrática Interlocutória de id. 19233126,do AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000, in verbis: […] as tratativas estabelecidas entre os representantes da empresa agravada e o autor da ação, consonante os documentos deIDs 121958791, 121958789 e 121958783, acostados juntamente com a exordial, revelam, que, de fato, a concessionária reconhecera a existência de defeito grave não solucionado na moto, a justificar o desfazimento do negócio com devolução do valor pago pelo consumidor, consonante, previsão contida no inciso II, §1º do art. 18 do CDC, o que somente não ocorreu porque a montadora Triumph recusou-se a absorver juntamente com a AGPM os prejuízos decorrentes da rescisão da compra e venda. Ora, o fato dos representantes da empresa recorrente admitirem a devolução dos valores pagos pelo consumidor, como alternativa para resolução do problema, chegando, inclusive, ao ponto de solicitar os seus dados bancários para efetuar a restituição, aponta indiscutivelmente para a verossimilhança das alegações autorais, vez que, tivesse a moto sido totalmente reparada dentro do prazo legalmente previsto não haveria por que cogitar de tal providência.[…] De igual modo na Decisão Monocrática Interlocutória de id. 17990101 do AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000, in verbis: […] Verticalizando tais premissas, verifico, no caso concreto, que a impossibilidade de uso do veículo devido aos defeitos apresentados frustrou as expectativas de segurança, lazer, utilidade e conforto que o consumidor tem ao adquirir um veículo zero. Assim, a substituição da motocicleta por outra motocicleta nova, da mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso não se mostra desarrazoada, especialmente porque os vícios alegados foram constatados em um veículo zero km, ainda na sede da empresa promovida, antes mesmo que o consumidor pudesse usufruir plenamente do bem. A decisão que determina a substituição do bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que ao cumprir a decisão objurgada, a parte agravante estará substituindo um veículo novo por outro veículo novo. Não verifico, a piori, qualquer dano grave iminente que justifique providência judicial de urgência, que não possa aguardar o julgamento do presente recurso.[…] Destarte, entendo que o exame preliminar da causa, realizado pelo magistrado, mostra-se condizente com a jurisprudência pátria, na medida em que, ao menos a priori, revela-se verossímil a alegação do recorrido de que a moto fora comercializada com defeito de fabricação não solucionado em tempo e em condição de permitir-lhe o uso, entendimento esse que, poderá, naturalmente ser revisto, ante o aprofundamento da instrução probatória. Nesse sentido reiteramos precedentes outrora citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL . ACORDO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES MANTIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE . QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas legalmente previstas em virtude de infração às normas de proteção do consumidor, sendo que, dentre elas, se insere a multa, cujo valor deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor . 2. Inexistindo comprovação do reparo do produto adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor responder pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, diante da ofensa à norma contida no § 1º do art. 18 do CDC, passível de multa. 3 . Ademais, a existência de proposta de acordo feita por um dos fornecedores e aceita pelo consumidor, somente aproveitaria aos demais fornecedores no caso de cumprimento integral da avença, por extinção da obrigação. 4. In casu, não tendo sido cumprido o acordo, permanece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, não havendo falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão anulatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02003321720158090006, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/08/2018) AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO - LIMINAR DEFERIDA MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, é de rigor a concessão da antecipação de tutela de urgência. Veículo adquirido 0km não reparado no prazo estabelecido no art. 18, § 1º, do CDC, faculta ao consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso . Defere-se a ampliação do prazo para o cumprimento da decisão, uma vez que, para tanto, será necessário a fabricação de outro veículo novo, sem olvidar que se trata de produto importado. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1422607-12.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 07/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REPARO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA - PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - VIABILIDADE DO FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - LIMITAÇÃO DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante/vendedora é integrante da cadeia de consumo, caracterizando-se como fornecedora, e, portanto, solidariamente responsável pelos vícios do produto por ela comercializado, respondendo de forma solidária com o fabricante do bem, com base no artigo 18 da legislação consumerista. 2 . A documentação acostada à petição inicial evidencia que o veículo zero-quilômetro apresentou vários problemas desde a compra, relacionados à suspensão e direção do automóvel e indicam que, mesmo com as tentativas de reparos realizadas, inclusive a última em setembro de 2023, o veículo permanece apresentando os mesmos problemas. 3. A própria agravante ressaltou a imprescindibilidade de produção de prova pericial, por isso, é recomendável a manutenção da obrigação de fornecimento de carro reserva, em particular pelo fato de que o consumidor não retirou o veículo do pátio da concessionária. 4 . O valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrado a título de astreintes, é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, todavia, o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) merece ser revisto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001347-47.2024.8.08 .0000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO . RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO MOTOR. RESCISÃO CONTRATO . RESTITUIÇÃO VALOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. - Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa - Nos termos do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode optar pela restituição da quantia paga sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial - Verificando-se que dois veículos zero quilômetro adquiridos sucessivamente pelo requerente apresentaram defeitos de fabricação pouco tempo após o início do uso, cumpre reconhecer a presença do dano moral indenizável, face a frustração psicológica havida - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001091-98 .2023.8.13.0518, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) De outro lado, acerca do periculum in mora, pondero que a demanda em escrutínio, indiscutivelmente, envolve uma relação de consumo, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Destarte, é direito do agravado ser protegido contra quaisquer práticas abusivas no fornecimento de serviços e produtos, a teor do que prescreve o art. 6º, IV do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ora, seguindo essa linha de intelecção, tendo o consumidor pago a elevada quantia de R$ 109.466,00 (cento e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais) por uma motocicleta que, embora vendida como nova, apresentou defeitos graves desde a saída da concessionária, não se afigura concebível permitir que passe a parte hipossuficiente todo o transcurso da lide sem um meio de locomoção e sem o dinheiro desembolsado na aquisição do bem, aparentemente defeituoso. Registre-se que a aquisição de um veículo, seja um automóvel ou uma moto, é feita com o intuito de garantir maior facilidade e comodidade no exercício do direito de locomoção, logo a antecipação de tutela no sentido de determinar que as agravantes, solidariamente, propiciem ao agravado uma motocicleta em pleno estado de funcionamento, com as mesmas características e acessórios daquela por ele adquirida, é, não apenas razoável, mais também justa. Ademais, não poderia jamais essa moto ser a mesma objeto da lide, primeiro por que não se poderia impor ao consumidor a insegurança de transitar com veículo que já fora vendido com defeitos, aparentemente, graves e, segundo, porque essa moto deve ser preservada, para fins de eventual perícia técnica, caso entenda necessário o juízo singular, sendo evidente que sendo admitida sua circulação, o desgaste natural das peças poderá comprometer o resultado de tal avaliação pericial. Não obstante, ponderando melhor acerca dos argumentos apresentados pelas recorrentes, entendo que lhes assiste razão acerca da satisfatividade da medida determinada pelo juízo primevo, mormente considerando a extensão em que foi deferida, isto é, a substituição da moto adquirida pelo recorrido "por outra nova". Com efeito, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada de primeiro grau e do que foi por nós manifestado nas decisões interlocutórias de id. 17990101 do AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e de id. 19233126 do AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000, o mérito deduzido na ação de origem, não se limita ao pedido de restituição do valor de R$ 112.290,92 (cento e doze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), fazendo parte do núcleo dos requerimentos apresentados pelo autor, também, a pretensões subsidiária de substituição da moto adquirida por outra mota nova, exatamente o que fora deferido pelo juiz na tutela provisória deferida. Dessa forma, assiste razão aos recorrentes, quando apontam a natureza satisfativa da tutela provisória, (antecipada no presente caso), sobretudo considerando a forma como deferida em primeiro grau de jurisdição. Ora, de fato, não seria possível restituir a moto nova, após sua utilização, ao estado de veículo zero quilômetro, justamente em razão do desgaste natural do uso. Dessa forma, antecipação da tutela quanto ao pedido subsidiário de mérito de substituição da moto usada por outra nova, logo no início da lide, constituiria negativa de vigência ao artigo 300, § 3º do CPC, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação venha a ser julgada procedente e seja acolhido o pedido principal de restituição do valor pago. art. 300 (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na esteira desse entendimento, seria plenamente cabível a determinação de disponibilidade de veículo reserva pelas agravantes, inclusive com características similares ao que fora adquirido pelo recorrente, porém sem a exigência de que tal veículo seja novo ( zero quilômetro), de modo a afastar a irreversibilidade da medida, dado o caráter satisfativo da pretensão nesses termos formulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DISPONIBILIZAR CARRO RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DANO ¿ DEMONSTRADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de que a parte agravante disponibilize automóvel reserva à autora, com as mesmas especificações técnicas e sem defeitos, até ulterior decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Infere-se da leitura dos autos principais que a parte recorrida demonstrou a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que adquiriu veículo automotor zero km, que, após o início do uso, apresentou vários defeitos, tendo sido abertas várias ordens de serviço, conforme documentos acostados aos autos principais. 3. O perigo de dano grave está demonstrado pelo fato de que a agravada está impedida de usufruir do bem de uma forma segura, o qual é utilizado para o seu deslocamento diário, em razão dos vícios apresentados após adquirir o veículo. 4. A tutela jurisdicional deferida visa minimizar os danos causados à consumidora em razão dos problemas frequentes que o veículo apresenta. Assim, ela deve perdurar enquanto o vício constante no veículo não for consertado. 5. Por derradeiro, destaco que a empresa Mucuripe Veículos Comércio e Serviços LTDA., também demandada no processo originário, ajuizou agravo de instrumento questionando a concessão da tutela provisória, o qual foi, à unanimidade, conhecido e desprovido por esta egrégia Câmara de Direito Privado (Processo nº 0635114-06.2023.8.06.0000). 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0634955-63.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA NOVA . DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTANCIA . MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, § 3º, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.(TJ-MG - AI: 10000210110227002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. POSSÍVEIS FALHAS NA INJEÇÃO ELETRÔNICA, BATERIA, CENTRAL ELETRÔNICA (EPC), CONTROLE AUTOMÁTICO DE DESCIDA (HDC), CÂMBIO AUTOMÁTICO E CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETROS QUE APRESENTOU DEFEITOS EM VINTE E QUATRO HORAS APÓS A ENTREGA . INSEGURANÇA DO VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO NECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA RECORRENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR CONSUBSTANCIADOS . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARRO SIMILAR RESERVA ATÉ A RESOLUÇÃO DA DEMANDA . MEDIDA DECRETADA, COM MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE ATRASO OU DESCUMPRIMENTO. PARTE AGRAVADA DEFINIDA COMO DEPOSITÁRIA DO BEM PARA RESGUARDAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50366219620228240000, Relator.: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 14/09/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036013-41.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado (s): FERNANDO ABAGGE BENGHI AGRAVADO: EDUARDO ALMEIDA SANTOS Advogado (s):EDUARDO ALMEIDA SANTOS, ISLENE ARAUJO E SILVA PJ06 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO . CONSTATAÇÃO APÓS USO, PORÉM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO VEÍCULO. DIVERSAS ENTRADAS NA CONCESSIONÁRIA PARA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA AO POSTULANTE ENQUANTO PENDENTE SOLUÇÃO DO DEFEITO . EMBASAMENTO EM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL . PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INADMISSÍVEL. INSURGÊNCIA IMOTIVADA. DECISÃO A QUO MANTIDA . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8036013-41.2023 .805.0000, da Comarca de ITARANTIN, sendo agravante RENAULT DO BRASIL S.A. e, Agravado EDUARDO ALMEIDA SANTOS . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o Agravo Interno nº 8036013-41.2023.805.0000 .1.AgIntCiv., nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024 . Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80360134120238050000, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2024) Dessa forma, entendo que devam ser os recursos parcialmente providos nessa extensão, a fim de reformar em parte a decisão agravada, apenas para excluir da determinação judicial a exigência de que o veículo reserva fornecido seja novo (zero quilômetro), devendo as agravantes fornecerem ao recorrido motocicleta similar à adquirida pelo recorrido, assim entendida aquela com semelhantes, porte, potência e valor de comercialização, até o julgamento definitivo da causa originária. Em sequência, no que se refere ao pedido da agravante Triumph de readequação das astreintes e concessão de prazo mais alargado para o cumprimento da liminar, uma vez que o prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00, seria excessivo e desproporcional. Em que pesem os argumentos deduzidos, entendo que não procedem. Com efeito, em relação ao prazo de 48h, observo que desde que a decisão judicial fora proferida em 17/12/2024, já se passaram exatos 06 meses, sem que se tenha nos autos notícia de que ambas as recorrentes tenham cumprido o quanto fora determinado pelo juízo primevo, de maneira que não há qualquer razoabilidade no pleito de prorrogação do prazo por 30 (dias), consonante requestado no recurso da agravante Triunph, vez que já extrapolado há muito tal interregno. Ademais, não vislumbro e, de fato, não fora explicitada, qualquer dificuldade em providenciar o veículo no prazo de 48: A propósito: Bem móvel - Veículo automotor - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de tutela antecipada - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de concessionárias - Decisão que deferiu medida liminar a fim de que as rés sejam compelidas a disponibilizar ao autor/agravado, no prazo de 48 horas, um veículo reserva com as mesmas características de sua caminhonete, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Manutenção - Necessidade - Fornecimento de carro reserva contratualmente previsto - Ausência de cláusula que estipule a categoria do veículo a ser fornecido - Autor que deve ter a sua disposição automóvel semelhante ao adquirido - Obrigação, no entanto, que deverá prevalecer somente enquanto o automóvel estiver na oficina da agravante para conserto. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20457183020168260000 SP 2045718-30.2016 .8.26.0000, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 25/05/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2016) Improvido o recurso nesse ponto. Quanto ao pleito de redução do montante da multa cominatória, entendo que as circunstâncias do caso concreto autorizam a manutenção do valor fixado pelo juízo singular, tendo em vista a evidente recalcitrância das recorrentes em cumprirem a ordem judicial, mesmo dentro do prazo dilatório de 30 dias requestado, no recurso, o que revela que a redução da multa não incutirá o necessário efeito de coerção ao cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROBABILIDADE DE DIREITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado na inicial quanto aos possíveis vícios existentes no veículo adquirido. 2. Com a abertura do contraditório, a parte agravada alega em suas contrarrazões que não está de posse do veículo objeto da ação desde o dia 19 de novembro de 2022, além de questionar a veracidade de diversas declarações feitas pela agravante. Tais alegações devem ser apuradas em exame fático probatório na esfera originária, não cabendo análise a nível recursal sob pena de supressão de instância. 3. Dessa forma, considerando a existência da relação de consumo verificada na instrução, o ônus probatório recai sobre a parte fabricante, produtora ou vendedora. Portanto, é de sua responsabilidade apresentar ao julgador as provas necessárias para a formação de seu convencimento, e não meras alegações em contrário ao consumidor. 4. No tocante ao pedido de minoração das astreintes, verifica-se que a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a necessidade de cumprir adequadamente sua função coercitiva, a fim de compelir a agravante a disponibilizar imediatamente um carro reserva com as mesmas características do veículo adquirido pelo autor, equipado com câmbio automático. 4. Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento - 0640513-50.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Desta forma, entendo que devem ser desprovidos os recurso quanto á revisão do prazo e valor da multa cominatória, a qual, mantenho, nos exatos termos fixados na decisão agravada. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem DEIXAR DE CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 17990101) do AI nº 3000065-28.2025.8.06.0000 e do AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, interposto contra a Decisão Monocrática Interlocutória (id. 19233126) do AI nº 3003317-39.2025.8.06.0000,visto que prejudicado o seu exame de mérito em razão da perda superveniente do objeto, com o julgamento dos recursos principais. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO oas RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3000065-28.2025.8.06.0000 E nº 3003317-39.2025.8.06.0000, reformando parcialmente a Decisão Interlocutória de ID nº 130766721, proferida nos autos do Processo n° 0272357-12.2024.8.06.0001, apenas para excluir da determinação judicial a exigência de que a motocicleta a ser fornecida em substituição àquela discutida na lide, seja nova (zero quilômetro), podendo as recorrentes fornecerem moto reserva de qualidade e valor igual ou superior a que fora adquirida pelo agravado. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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