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Processo nº 5011572-15.2024.4.03.6301

ID: 338822398

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DI TOMAZO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-15.2024.4.03.6301 AUTOR: RENATA DI TOMAZO MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 370812345): "Trata-se de pericianda com 47 anos de idade, que referiu ter exercido as funções de atendente fechador (comércio - vendas em lanchonete) e recepcionista. Último trabalho com registro de contrato em carteira profissional de como na "SM Service System Terceirizados Ltda" de 03/03/2022 a 03/01/2023, como recepcionista. A análise do quadro apresentado é compatível com transtorno de personalidade, com repercussões ocupacionais e sociais, sem que se evidencie transtorno psicótico ou depressivo Na análise doe estado mental, com apresentação adequada, sem sinais psicóticos ou de rebaixamento de consciência. Discurso organizado, coerente, com preservação da crítica e orientação. Prolixidade e logorreia reforçam traços de desorganização emocional e egocentrismo. Não há sintomas francamente psicóticos ou depressivos, o que afasta transtornos psiquiátricos graves como esquizofrenia, transtorno bipolar em fase ativa, ou depressão maior. Portanto com quando sugestivo de transtorno de personalidade, com características mistas, com predominância do tipo borderline e histriônico Ressalta-se que o quadro psíquico de natureza estrutural (de personalidade), com manifestações persistentes e abrangentes, que transcendem eventos isolados ou fases da vida. Observam-se padrões comportamentais e afetivos rígidos e repetitivos, com prejuízo na autoimagem, nas relações interpessoais, na adaptação ocupacional e no enfrentamento das adversidades cotidianas. Apresenta vulnerabilidade emocional, com sentimentos crônicos de rejeição e inadequação; baixa tolerância à frustração, expressa por percepção frequente de injustiça e perseguição; padrão relacional disfuncional, com experiências repetidas de conflitos interpessoais e interpretações de desvalorização; dificuldade de integração identitária e profissional, evidenciada pela discrepância entre a formação acadêmica e o percurso laboral, somada à idealização frustrada de inserção no mercado. Esse funcionamento global, de transtorno de personalidade, cuja base não se assenta em um episódio psíquico agudo, mas sim em uma estrutura psíquica fragilizada, que exige abordagem psicoterapêutica contínua e com foco específico, preferencialmente com técnicas voltadas ao reconhecimento de padrões disfuncionais de pensamento, afetividade e comportamento, como as encontradas na terapia dialética-comportamental ou na psicoterapia psicodinâmica estruturada. Saliento que a análise não deva ser confundia com a análise técnica da capacidade laborativa, mas sim sinaliza a necessidade de intervenção psicoterapêutica especializada, tendo em vista o sofrimento subjetivo, os prejuízos relacionais e ocupacionais referidos, e a ausência de estratégias internas eficientes de regulação emocional e enfrentamento. Desta forma não há evidência de incapacidade laborativa atual baseada em transtorno psiquiátrico maior. O relato é dominantemente subjetivo e desproporcional à ausência de alterações objetivas no exame físico ou mental. Há indícios de sofrimento psíquico e limitação funcional leve a moderada, compatível com transtorno de personalidade, que não constitui, por si, incapacidade para todo e qualquer trabalho, mas pode limitar a adaptabilidade a ambientes hostis ou de alta demanda emocional. Ratificamos que não se caracteriza repercussão funcional, ou manifestações de descompensação de doenças orgânica, tão pouco de transtornos de autoimunidade. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O estado atual de saúde da pericianda, apurado por exame clínico que respeita o rigor técnico da propedêutica médico-pericial, complementado pela análise dos documentos médicos apresentados, não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. - Não caracterizado" Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. A presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não retira, por si só, a capacidade da parte autora exercer atividade laborativa. Ademais, a mera discordância em relação à conclusão do perito judicial, ou mesmo a divergência em cotejo com as conclusões dos peritos das partes, não é causa suficiente para se afastar o laudo. Do mais, tem-se que a prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. Outrossim, ressalto que a avaliação é realizada com base na análise do quadro geral da parte autora em consonância com a atividade laboral informada e a documentação carreada aos autos e/ou apresentada, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Vale salientar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. No que tange ao pedido de nova perícia, nada a apreciar em razão do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/19, que garante o pagamento de honorários periciais referente a uma perícia por processo. Ante a explanação supra, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025 FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5011572-35.2023.4.03.6338

ID: 338138505

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-35.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-35.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GUSTAVO SOUZA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011572-35.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GUSTAVO SOUZA MOTTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001387-02.2024.4.02.5118

ID: 294750285

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001387-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERCY PAULO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001387-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001387-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 66), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Joao Batista De Almeida x Rodrigo Marinho Correia Braz

ID: 260067322

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-87.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

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VINICIUS FONSECA LIMA

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011572-87.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA CPF: 051.900.046-35 RÉU: RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. João Batista de Almeida propôs Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Rodrigo Marinho Correia Braz, ambos devidamente qualificados na exordial (ID 8871758058), alegando, em síntese, que contratou verbalmente os serviços advocatícios do requerido, fixando-se honorários em 25% sobre o valor da condenação, para o ajuizamento de duas ações perante a Justiça Federal de Uberlândia/MG. A primeira (processo n.º 0011017-12.2017.4.01.3803), ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Segura S/A, buscava a declaração de nulidade de contrato de seguro de vida, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Na sentença (ID 8871758081), reconheceu-se parcialmente o pedido, com condenação ao pagamento de R$ 351,73 em dobro, e R$ 5.000,00 a título de danos morais, tendo sido quitado o total de R$ 5.974,81 pela ré, valor que, por solicitação do requerido, foi depositado diretamente em sua conta bancária. Na segunda demanda (processo n.º 0011018-94.2017.4.01.3803), ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a MRV Engenharia, discutiu-se a nulidade da cláusula contratual relativa à Taxa de Evolução de Obra. Julgado parcialmente procedente o pedido, houve condenação da CEF à devolução em dobro dos valores pagos entre 02.03.2017 e 24.04.2017, totalizando R$ 3.853,84, quantia que também foi quitada voluntariamente e depositada na conta do requerido. O autor afirma que, embora os valores tenham sido transferidos para o advogado por força de mandato, estes jamais foram repassados a ele, tampouco houve prestação de contas, não obstante diversas tentativas de contato. A conduta do requerido motivou, ainda, a representação junto ao Conselho de Ética da OAB/MG. A inicial sustenta a ocorrência de apropriação indevida, tipificada nos arts. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94, e requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 7.370,95 (correspondente a 75% dos valores levantados, já descontados os honorários contratuais), devidamente corrigida desde o levantamento dos alvarás. Requer também a condenação por danos morais, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da CF, 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, destacando a violação da confiança na relação advogado-cliente. Na contestação, arguiu o requerido preliminarmente a falta de interesse de agir por estarem os valores consignados em casa bancária; impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, o réu reconheceu o recebimento dos valores decorrentes das ações patrocinadas, mas alegou que os valores foram consignados junto à instituição bancária, pois perdeu o contato com o autor. Suscitou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação regida por mandato e contrato civil, não incidindo a teoria da vulnerabilidade. No mérito, afirmou inexistirem elementos de apropriação indevida, ausência de dolo ou má-fé e ausência de dano moral, visto que o autor não teria demonstrado prejuízo concreto. Impugnação apresentada no ID 9874141748. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. As preliminares arguidas não prosperam, pelas razões a seguir expostas. Na peça contestatória, o requerido arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual do autor, sob o fundamento de que não haveria resistência à pretensão de cobrança, por já ter sido efetuado o repasse integral dos valores devidos, conforme documentação bancária anexada (ID 9613315590). Alega, ainda, a inexistência de prestação de contas a ser exigida judicialmente, por inexistir valores a repassar, pois o que se recebeu teria sido exclusivamente a título de honorários. Tal alegação, contudo, confunde matéria de mérito com condição da ação. A resistência à pretensão do autor resta evidenciada pela própria apresentação da defesa de mérito, em que o réu refuta integralmente os valores postulados e a caracterização de apropriação indevida, bem como o pedido de indenização por danos morais. Afasto, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação da via eleita. Foi igualmente suscitada impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor. Contudo, tal benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos (ID 8871758074), em consonância com o disposto no art. 99, §3º, do CPC. O requerido não apresentou elementos concretos capazes de infirmar tal presunção de veracidade, sendo que a concessão foi feita, inclusive, pelo e. TJMG. Assim, rejeita-se também a impugnação à assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício concedido. Rejeitadas, pois, as preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade da justiça. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por João Batista de Almeida em face de Rodrigo Marinho Correia Braz, na qual o autor alega que os valores oriundos de condenações judiciais em seu favor, obtidas em duas ações patrocinadas pelo requerido, foram levantados por este, mas não lhe foram repassados, em violação ao contrato verbal que previa o pagamento de 30% a título de honorários advocatícios sobre o montante auferido, sendo, portanto, o saldo restante devido ao constituinte. O réu, por sua vez, reconhece o levantamento dos valores, mas sustenta que as consignações realizadas posteriormente, no decorrer da presente ação foram feitas por mera cautela, ante a dificuldade de localização do autor. No entanto, cumpre assinalar que os depósitos realizados a título de consignação extrajudicial se deram após a propositura da presente demanda, não se configurando como causa de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Isso porque, diante do reconhecimento de que os valores haviam sido recebidos anteriormente, incumbia ao réu, desde logo, promover a devida restituição ao autor, ainda que por meio de depósito judicial, tão logo se verificasse a impossibilidade de contato entre as partes, o que não foi feito. A alegação genérica de "perda de contato" não exime o advogado do dever de prestação de contas nem o autoriza a reter integralmente valores que, contratualmente, não lhe pertencem. O momento de se efetuar a consignação não é o da contestação judicial, mas o da identificação do impasse ou da impossibilidade de comunicação entre mandante e mandatário. Quanto ao contrato verbal firmado entre as partes, o autor alegou que os honorários advocatícios teriam sido ajustados em 25% sobre o êxito, mas o réu não negou a existência do ajuste, apenas afirmando que ao contrário, foi de 30% (conforme contrato escrito firmado entre as partes – ID 9613296465). De fato, conforme documentos dos autos, especialmente a cópia do contrato de prestação de serviços (ID 9613296465), constata-se que a previsão era de 30% a título de honorários advocatícios, razão pela qual se reconhece como devido o repasse de 70% dos valores recebidos pelo requerido em nome do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a frustração decorrente do não recebimento dos valores. A jurisprudência consolidada do STJ e do E. Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, sem prova de efetivo abalo moral, não enseja indenização extrapatrimonial. A ausência de comprovação de sofrimento psíquico ou repercussão social significativa afasta, assim, a pretensão indenizatória nesta seara. Por fim, observa-se que a consignação promovida pelo requerido (ID 10289322929) poderá ser computada para fins de quitação do débito. Assim, autoriza-se o levantamento pelo autor, em observância ao valor da condenação arbitrada no presente feito, dos valores consignados na casa bancária. Portanto, os pedidos merecem parcial procedência. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando o requerido Rodrigo Marinho Correia Braz a restituir ao autor João Batista de Almeida, devidamente qualificados no preâmbulo da inicial, 70% dos valores recebidos a título de principal nos processos em que atuou como patrono do autor (autos n.º 0011017-12.2017.4.01.3803 e 0011018-94.2017.4.01.3803), já descontados os 30% de honorários contratuais pactuados pela atuação para recebimento no êxito das demandas, corrigidos monetariamente a partir do levantamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação neste processo, que se deu em 23.09.2022. O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. A parte autora arcará com o remanescente (50%) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria. Tomadas as providências para apuração e cobrança, ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007013-02.2024.4.02.5118

ID: 308391817

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007013-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007013-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA D… RECURSO CÍVEL Nº 5007013-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE. AUTORA COM 52 ANOS ATUALMENTE. DER EM 16/05/2024. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL (PERÍCIA EM 08/10/2024), COM CONCLUSÃO TAMBÉM PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. O RECURSO DA AUTORA NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora tem 52 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 16/05/2024 e foi indeferido por não comprovação de deficiência. O procedimento está no Evento 1, PROCADM9. A sentença (Evento 35) – com base no laudo médico judicial (Evento 19; perícia em 08/10/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente. A autora recorreu (Evento 41). Sem contrarrazões (Eventos 42/45). Examino. A Perita colheu o histórico e a as queixas: “ Queixa principal: (referência álgica ou incapacitante informada durante o momento pericial) Dor nos joelhos e na coluna. Evolução clínica: (item descrito exatamente da mesma forma relatada pelo autor – SIC) A parte autora informa que sua doença teve início em 2022. Após investigação médica, foi diagnosticada gonartrose bilateral e artrose na coluna. Relata que realizou tratamento conservador com medicações e fisioterapia. No momento em tratamento com medicação - sic. Outras doenças :nega. Medicamentos de uso regular: artrolive NB 715.057.659-2 DER: 16/05/2024 CID: M 17 ,M 51 ". A Perita indicou que foram analisados todos os documentos pertinentes ao caso. Mencionou: " Laudo Médico - 22/04/2024; Receituário; RX 21/11/22 de joelhos, gonartrose ”. O laudo contém, também, a descrição do exame clínico realizado: “ sem aparente alteração na marcha. Deambula sem auxílios. Pesa 124kg, 1,60 m. Postura e marcha atípicas . Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor. Senso crítico preservado. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias, com trofismo e tônus preservados . Força muscular grau V em membros superiores e inferiores . Ausência de contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar. Teste de Lasegue negativo . Sem sinais de radiculopatia. Geno Valgo bilateral, apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos, com referência álgica à flexão ”. Ao final, a Perita apresentou a seguinte conclusão: “ diante do exposto, com base na história clínica de lombalgia e gonartrose, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem com alterações degenerativas e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. De acordo com avaliação médica pericial pelo IF-BRA, foi constatada pontuação 3950 compatível com NÃO DEFICIÊNCIA ”. O recurso, de sua vez, disse: “ o laudo pericial, ao afirmar que "a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo", ignora a própria natureza degenerativa das patologias diagnosticadas. Tais doenças são progressivas, incapacitantes e irreversíveis, não havendo prognóstico de recuperação. A recorrente, com 51 anos, possui um histórico laboral de faxineira por 20 anos, atividade que exige esforço físico constante, algo incompatível com sua condição atual ”. Argumentação fica rejeitada. Como visto, a Perita colheu o histórico, indicou os documentos médicos analisados e fez a devida análise clínica. Quanto a este último, destaca-se: " Teste de Lasegue negativo. Sem sinais de radiculopatia ". Houve análise quanto à musculatura dos membros superiores e inferiores quanto à simetria. Verificou-se que a força muscular dos membros superiores e inferiores estava preservada. Não há como ser considerada como deficiência uma ou mais patologias, quando são controladas por medicamentos ou tratamentos, de modo a permitir a integração à sociedade em geral e ao mercado de trabalho em especial. A Perita, indagada sobre se " os impedimentos apontados, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ", disse: " a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Baseado no exame físico pericial ". O recurso disse, ainda: " o laudo pericial apresenta inconsistências e conclusões equivocadas, que devem ser devidamente impugnadas: (i) Contradição entre Diagnóstico e Conclusão: O laudo reconhece que a recorrente possui Gonartrose e Discopatia Degenerativa Lombar, mas contraditoriamente afirma que ela não apresenta impedimentos de longo prazo. Ora, tais patologias são reconhecidamente crônicas, degenerativas e progressivas, gerando limiações definitivas. (ii) Desconsideração das Evidências Clínicas: O laudo não leva em conta o RX de 21/11/2022 que comprova a Gonartrose bilateral, além dos laudos médicos e receituários apresentados, que confirmam a necessidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico. (iii) Análise Superficial da Capacidade Laborativa: Apesar de a recorrente apresentar dor crônica e dificuldades para locomover-se, o laudo afirma que ela tem "mobilidade preservada", desconsiderando o impacto real das doenças sobre sua capacidade de exercer atividades laborais. A profissão de faxineira exige movimentos repetitivos, levantamento de peso e longos períodos em pé, o que se torna impossível para quem sofre com tais patologias. (iv) Peso Elevado e Agravamento da Condição: A recorrente pesa 124 kg e possui 1,60 m de altura, fator que agrava ainda mais as doenças ortopédicas, aumentando a sobrecarga nas articulações e intensificando as dores e limitações. Tal aspecto foi negligenciado na avaliação pericial " . Quanto ao item (i), não há contradição. Nada impede que haja doenças crônicas e que não haja deficiência ou incapacidade. Quanto ao item (ii), o raio X foi considerado pela Perita, que o mencionou no laudo. A doença constatada e a necessidade de tratamento não conduz necessariamente à conclusão pela deficiência ou incapacidade. A referência do item a " laudos médicos e receituários apresentados " é genérica e não remete a qualquer debate. Quanto ao item (iii), a preservação da mobilidade foi a conclusão pericial e o recurso não indica qualquer elemento de prova que possa efetivamente infirmá-lo. Bem assim, a perícia não constatou limitações que impeçam o trabalho declarado. Quanto ao item (iv), a obesidade foi considerada pela Perita. Bem assim, deve-se considerar que a perda de peso é providência que deve ser buscada pela autora e, em tese, tem solução (para conduzir a estágio menos grave da obesidade) de curto prazo. Deve-se destacar que a deficiência, para justificar o benefício, deve ter duração de dois anos ou mais. O recurso disse ainda: " a sentença baseou-se exclusivamente na perícia médica, sem considerar os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, que orientam a concessão do BPC/LOAS. A interpretação restritiva da lei viola o direito fundamental da recorrente à segurança social ". Argumentação fica rejeitada, pois não se pode deferir o benefício sem que seja comprovada a deficiência. Bem assim, não é possível a concessão do BPC baseado apenas em um baixo nível de escolaridade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 6). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D’Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5011572-29.2023.4.04.7204

ID: 307482551

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011572-29.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GABRIEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que… Apelação Cível Nº 5011572-29.2023.4.04.7204/SC APELANTE : ADEMIR GABRIEL JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por JULIANO FARIAS LOURENCO em face de ADEMIR GABRIEL JUNIOR , MARCOS DE MATOS IMÓVEIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor, ora apelado, objetivava a rescisão contratual com perdas e danos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. O réu ADEMIR GABRIEL JUNIOR interpôs recurso de apelação, no qual formulou diversos pedidos, dentre eles o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita ( evento 61, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. Decido. O inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal disposição compreende não apenas a defesa dos necessitados em Juízo por Defensor Público ou Dativo, como também a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. Por outro lado, nos termos do novo Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sabidamente a presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 346740/AL,Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27-8-2013, DJe 06-9-2013) Para efetivação do direito ao acesso à Justiça, este Tribunal tem sólida jurisprudência segundo a qual o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é um parâmetro razoável para análise da hipossuficiência. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PADRÃO DE RENDA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG ou concedê-lo parcialmente. II. O agravante percebe, mensalmente, montante que corrobora a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. III. Agravo de instrumento provido." (TRF4, AG 5007081-28.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão 07-4-2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária será concedida mediante simples afirmação, na própria petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que a parte não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. 3. Hipótese em que os rendimentos auferidos pela parte autora resultam em quantia inferior ao limite de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, faz jus a agravante ao benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026615-21.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 02-9-2022) PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta da recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 6. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 7. Dar parcial provimento ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante. (TRF4, AC 5000018-93.2016.4.04.7123, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12-4-2024) Aliás, nesse sentido foi a decisão da Corte Especial deste Regional na Resolução do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022 - grifei) No caso concreto, o réu, em seu recurso, apenas alegou sua hipossuficiência, sem apresentar um único documento que atestasse a condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, considerando os elementos probatórios presentes nos autos, oportunizo a complementação da documentação, a fim de que seja efetivamente comprovada a hipossuficiência. Alternativamente, poderá a parte recolher o devido preparo, no prazo de cinco 5 (cinco) dias, conforme § 7º 1 do artigo 99 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento da ordem, voltem os autos conclusos. Intimem-se. 1. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Processo nº 5011572-02.2025.4.03.6100

ID: 321639964

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELY DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011572-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELY DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011572-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELY DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, visando a concessão de medida para a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em face do INSS e demais empresas de previdência privada e fundos. Segundo narrou na inicial, a parte autora realiza tratamento de moléstia grave (“Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões” - CID10: C34), desde agosto de 2018, e, nessa condição, defende o direito de usufruir da isenção da Lei nº 7.713/88. Indeferida a gratuidade à autora (ID 362605355). A autora recolheu as custas (ID 364654751). É o relatório. Decido. A questão consiste no direito à isenção de IRPF incidente sobre os rendimentos auferidos da previdência pública, privada e fundos, em razão de neoplasia maligna dos Brônquios e dos Pulmões. Nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, garante-se aos portadores de doenças graves taxativamente previstas no mencionado diploma legal o benefício do não recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma [...]. A autora alegou padecer de neoplasia maligna. Juntou laudo médico no qual consta que possui diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão EC IV (metástase nos linfonodos), tendo se submetido a tratamento entre 2018 e 2022, com resposta completa, optando por pausa no tratamento e acompanhamento oncológico, desde então - CID 10: C34 (ID 361603550 e 361602800). Os documentos apresentados, portanto, permitem classificar a autora como portadora de neoplasia maligna, para fins da isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Desta forma, conclui-se que a lei isentiva abrange a condição da autora. Dito isto, quanto à extensão da isenção aos proventos de previdência complementar e fundos, no caso, a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e XP VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao entendimento de que alei isentiva não estabeleceu distinção entre proventos recebidos da previdência pública e recebidos da previdência privada. Por esse motivo, cumpre reconhecer a extensão da regra de isenção aos valores auferidos da previdência complementar: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua previdência complementar (VGBL) por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, cardiopatia grave. Dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. Pela leitura do dispositivo mencionado, tem-se que a legislação não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (previdência privada) em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social. Ademais, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assim estatui: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.(...)§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. - A isenção em debate abrange igualmente os valores de IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência privada. Além disso, conforme se depreende da leitura do dispositivo, a lei não estabelece qualquer distinção entre previdência pública e previdência privada para esses casos. Precedente. - Ultrapassada a questão da previdência privada, há de observar se se encontram presentes os dois requisitos necessários para obtenção da referida isenção. Relativamente ao primeiro, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). - De acordo com a documentação do autor acostada nos autos (médico particular), bem como relatório médico do especialista laudo pericial, firmado por médico credenciado da Secretaria da Receita Federal, consigna que o autor é portador de cardiopatia grave desde 2003. Dessa forma, diante de toda a documentação trazida e dos relatórios médicos acostados, verifico o acometimento do autor pela cardiopatia grave autoriza a isenção do IRPF pretendida. Assim, há que se analisar a possibilidade de, consideradas as circunstâncias, a isenção de IR abranger ou não o benefício previdenciário em questão. O artigo 111 do CTN assim prevê. Dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à isenção pretendida e inserida dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - Quanto à alegação da União de que o plano de previdência privada complementar (VGBL) não se trata de previdência, mas de seguro de pessoas, e portanto, não cabe a isenção pretendida não merece prosperar. Conforme se pode verificar existem 02 (dois) tipos de previdência privada complementar abertas que são acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Os planos VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são modalidades de planos de benefícios das entidades abertas de previdência privada. Conforme se pode verificar no Caderno de Educação Financeira Gestão de Finanças Pessoais (Conteúdo Básico) – cidadania financeira – redigido pelo Banco Central do Brasil: “Previdência complementar aberta: as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPCs) são entidades constituídas sob a forma de Sociedade Anônima e estão autorizadas a instituir planos de previdência complementar aberta, que podem ser comercializados por bancos, corretores, seguradora e outras instituições. O mais conhecido é o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) – Apesar de ser um tipo de seguro, o VGBL pode ser utilizado como opção financeira para a aposentadoria. O PGBL e o VGBL têm características e nome parecidos, porém são submetidos à tributação diferenciada. Para conhecer mais sobre eles, acesse o Guia de Orientação e Defesa do Segurado, produzido pela Susep, e estude as características de cada um, antes de decidir se algum deles é adequado para você. É a Susepo órgão do governo que controla e fiscaliza as entidades de previdência privada aberta”. - No site da Susep: “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. (http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl). Segundo o infomoney: “As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria: os VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e os PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Para quem entrega a declaração completa do Imposto de Renda, o plano mais indicado é o PGBL, que permite aproveitar incentivos fiscais para pagar menos impostos e multiplicar a poupança. Já o VGBL pode ser a melhor opção para os demais poupadores. O produto é especialmente indicado a quem está pensando em fazer o planejamento sucessório – ou seja, definir quais herdeiros ficarão com o dinheiro. Tanto o PGBL quanto o VGBL foram estruturados como planos de acumulação, e, portanto, funcionam como planos de contribuição definida. Ou seja, o benefício que você irá sacar depende diretamente daquilo que acumular durante o período em que investiu no plano. Mais ainda, o VGBL sofre a incidência das mesmas taxas que o PGBL, ou seja, você também paga taxa de carregamento e taxa de administração. O VGBL também oferece bastante transparência em termos de investimento, visto que também é possível verificar o valor da cota do plano no jornal. Diante de tanta semelhança, qual seria exatamente a diferença entre os dois planos? A resposta é simples, o tratamento fiscal”. (https://www.infomoney.com.br/guias/vgbl/). - Os 02 (dois) tipos de planos, tanto o VGBL quanto o PGBL destinam-se à acumulação de recursos e se definem como planos para quem deseja poupar para a aposentadoria. Assim, conforme se pode verificar, o VGBL equivale a um plano de previdência complementar, apesar de formalmente constar como seguro de pessoas, e portanto, a referida isenção do IRPF sobre seus rendimentos é de rigor, de modo que a sentença de 1º grau não deve ser reformada. - Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004094-15.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 25/05/2021). RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp 1583638/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Presente, portanto, a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência. Anoto que a comunicação às entidades de previdência complementar, que não são partes no processo, deve ser feita pela própria parte interessada. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda relacionado aos proventos de aposentadoria pública e complementar percebidos pela autora junto ao INSS, JPM COM. E EXPORTAÇÃO LTDA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e XP VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Autorizo que esta decisão “valha como ofício para cumprimento”. Esta decisão pode ser entregue para cumprimento diretamente às entidades acima referidas. Se necessário, a conferência é possível de ser realizada por meio da consulta ao processo eletrônico. Sem prejuízo, cite-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Aguinaldo Virgilio Da Mata x Banco Pan S.A.

ID: 325616745

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-74.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO VIRGILIO DA MATA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011572-74.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: AGUINALDO VIRGILIO DA MATA CPF: 087.785.556-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, proposta por AGUINALDO VIRGILIO MATA, em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, descontos indevidos realizados pelo banco réu, referentes a cartão de crédito consignado. Pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Recebida a inicial, deferido o benefício a justiça gratuita, bem como a citação da parte ré (Id 10283327355). Contestação apresentada (Id 10301853516), alegando, preliminarmente, a revogação da concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a inexistência de irregularidades no contrato firmado com o autor, argumenta que houve plena ciência e concordância quanto às condições do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Impugnação apresentada ao Id 10328401277. Em relação a preliminar arguida, a parte autora alega juntada de extratos que comprovam sua a hipossuficiência, bem como, seu histórico de créditos junto ao Inss, sendo devida a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduz o desvirtuamento da vontade da parte requerente, visto que este jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, e que não reconhece o contrato apresentado. Decisão saneadora afastando a preliminar arguida (Id 10340657577). Ata de audiência de instrução e julgamento, no qual foi colhido depoimento pessoal do autor (Id 10422957264). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, verifico que o cerne da presente demanda se cinge na análise acerca da irregularidade da contração de cartão de crédito consignado pelo autor. Enquadrando-se a situação narrada nos autos como relação de consumo, conforme teor da Súmula 297 do STJ, destaco, de início, que a Lei nº 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Ainda, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. Quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, destaco que esta não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessário a presença de alguns requisitos, sendo eles a verossimilhança das alegações da parte autora e/ou sua hipossuficiência, conforme disposição do art. 6º, do CDC. A priori, a parte autora alega que não realizou contratação de cartão de crédito consignado, cujos valores são descontados indevidos. Pleiteia a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. A parte ré sustenta a validade do contrato e a ciência plena do autor quanto às condições pactuadas. Em detida análise dos autos, verifico que os documentos juntados pelo réu em sede de contestação (Ids 10301835700 e 10301847280), da confirmação da parte autora em audiência de instrução e julgamento acerca da contratação e recebimento do valor disponibilizado pelo banco réu (Id 10422957264), mas sem que lhe fosse entregue nenhum tipo de documento esclarecedor acerca da modalidade, demonstram que a parte autora celebrou contrato com o requerido, no entanto, fica evidente o erro substancial. Consigne-se, referidos documentos encontram-se com biometria facial e geolocalização da parte autora, porém, realizado em dispositivo distinto ao do autor. Ainda além, o autor em depoimento pessoal, alega a realização da contratação, porém, que não foi informado que seria no formato cartão de crédito consignado, esperando que fosse realizado um empréstimo consignado. Ou seja, restou notória a conduta negligente da instituição financeira, que não observou a modalidade de fato requerida pelo consumidor. Ademais, a conduta da parte ré implica tanto sua responsabilidade pela conjuntura em questão quanto seu dever de reparação. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE - CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por ocasião do julgamento do Tema IRDR n.º 73, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que 'deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial' (IRDR, n.º 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). 2. Não evidenciada a intenção da consumidora de contratar o cartão de benefício consignado (RCC), sobretudo diante da invalidade das assinaturas apostas no respectivo instrumento, impõe-se manter a sentença que acolheu os pedidos de anulabilidade do negócio jurídico por erro substancial e de conversão daquele contrato em empréstimo consignado stricto sensu. 3. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n.º 676.608/RS, fixou a tese no sentido de que para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Não se verificando, das circunstâncias do caso, que os descontos oriundos do contrato de cartão de benefício consignado prejudicaram a existência digna da parte ou lhe causaram ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos morais. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451110-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025)(grifo nosso). E ainda: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (grifo nosso). Outrossim, o documento constante do Id 10301847280, demonstra que os valores do empréstimo foram disponibilizados à parte autora. Desta forma, entendo que há erro substancial na conduta do réu, haja vista que pautada em contrato celebrado pelas partes, mas não de forma evidente acerca da contratação realizada. Vale ressaltar ainda que conforme IRDR TJMG 1.000.20.602263.-4/001, TEMA 73, restou consignado que “O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais”. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Ainda além, para que haja o direito do consumidor à repetição de indébito em dobro, seguindo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007 p. 424), deve existir dois requisitos: 1) ilegalidade da cobrança e a 2) comprovação da má-fé do credor. In casu, não restou demonstrada a existência de má-fé por parte da requerida. A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, correspondente ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, demanda a cobrança judicial indevida de dívida já paga, somada à comprovação de má-fé do demandante, o que não ocorre no caso dos autos. Destarte, descabe o acolhimento o pedido de devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ocorrer em sua forma simples. Desse modo, demonstrado o lançamento e o desconto de quantia indevida nos proventos do autor, por ato praticado pela parte ré, impende a condenação desta em indenizá-la pelos danos morais sofridos. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, bem como considerando o valor hodiernamente adotado por este juízo em casos semelhantes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano moral, prevê a Súmula 54 do STJ que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tratando-se o presente feito de relação extracontratual, vez que declarado inexistente o débito discutido, a incidência dos juros será a partir do evento danoso, consoante expressa dicção do art. 398 do Código Civil, vejamos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Já no tocante a correção monetária, aplica-se a Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Salienta-se, por fim, que embora a requerida tenha alegado a ocorrência de má-fé pela parte autora, diante da ausência de comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação não merece guarida. Nesta seara, ante a efetiva contratação com erro substancial junto ao banco réu, impende a procedência parcial dos pedidos autorais, mormente por não ter sido demonstrada pelo requerido, o dever de prestar informações claras no momento da contratação ao autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) DECRETAR a conversão do contrato de crédito consignado (RCC - 756849785) em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa de juros aplicada pelo Bacen à época da contratação, sendo esta 1,97% a.m. e 26,34% a.a., conforme anexo. 2) DETERMINAR que o requerido restitua, de forma simples, os valores descontados com força de contrato inválido (RCC – 756849785), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices da CGJ/MG, desde a data de citação (art. 405 do CC), a serem apurados em liquidação de sentença, permitindo-se a compensação em eventual saldo devedor. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. A repetição simples deve incidir, inclusive, dos descontos realizados no curso demanda, mesmo não havendo o pedido em sede inicial, com o fim de retornar ao status quo original, devendo as parcelas serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, que corresponde ao desconto realizado sem anuência do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Deixo de condenar à parte autora às custas processuais, nos termos da Súmula 326 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, vista a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal competente com nossas homenagens. Cumpridas as diligências necessárias, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5007983-02.2024.4.02.5118

ID: 338909205

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007983-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LINS DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007983-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base… RECURSO CÍVEL Nº 5007983-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/643.672.957-0, requerido em 28/03/2023 ( evento 1, INDEFERIMENTO6 ). 2. O juízo de origem, evento 53, SENT1 , julgou o pedido procedente sob os seguintes fundamentos: (...) No caso dos autos , na DII (Data do Início da Incapacidade) em 30/10/2024 , o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do benefício por incapacidade temporária (NB 6419787401), em 31/01/2023 , considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, I e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). (...) No caso, o período de graça foi até 17/03/2025 , prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU , o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. (...) Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para condenar o INSS a conceder em favor de ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS , CPF 07192556785, o benefício de auxílio por incapacidade temporária , desde o dia da perícia judicial ( DIB em 30/10/2024 ), que deverá ser pago até 01/11/2025 (data fixada pelo perito) , ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora . (...) 3. O INSS interpôs recurso inominado, evento 65, RECLNO1 , no qual alega: (...) O perito concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) na data da perícia em 30/10/2024 , quando a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado, como se percebe dos documentos anexados aos autos. Assim, diante do recebimento da última parcela de benefício em 01/2023, a parte autora manteve qualidade de segurado até 15/03/2024 (fim do período de graça), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Já a sentença entendeu que o requerente mantinha a qualidade de segurado diante da prorrogação do período de graça a partir do cômputo de 120 contribuições. Ocorre que tais contribuições não foram ininterruptas já que o autor já havia perdido sua qualidade de segurado quando deixou de contribuir em 12/2017: (...) Então, houve sim, perda da qualidade de segurado, de modo que as contribuições anteriores ao reingresso em 08/2019 não poderão ser utilizadas para somar 120 contribuições sem perda da qualidade. (...) A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente (REsp 1517010/SP, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018). Ou seja, o direito à prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas surge de forma única. Gozado tal direito à prorrogação por uma vez, exaure-se. (...) Conclui-se, assim, ser impossível a incorporação ao patrimônio jurídico do indivíduo do direito de prorrogação decorrente do recolhimento de 120 contribuições, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Trata-se, ao revés, e direito a ser usufruído uma vez e que se exaure uma vez utilizado e caduca ante a perda da qualidade de segurado. (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. Incontroverso nos autos que a parte autora, em razão do quadro de anemia (CID10 D63) associado à sua cardiopatia (CID10 I25), encontra-se temporariamente incapaz para sua atividade habitual como trabalhador da construção civil, com data de início fixada em 30/10/2024 ( evento 36, LAUDPERI1 ). 6. Não há também controvérsia quanto ao fato de que o requerente, no passado, recolheu mais de 120 contribuições para o RGPS sem intervalos nos quais houve perda da qualidade de segurado, levando-se em conta apenas os intervalos abaixo relacionados ( evento 4, CNIS3 ): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 J J R SORTE EMPREITEIRA DE OBRA LTDA 23/05/2001 26/11/2001 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 2 SANEBRAS I LTDA 01/07/2002 13/12/2002 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 6 3 DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 02/05/2003 14/07/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 4 CONSORCIO QUEIROZ GALVAO/OAS 18/07/2003 23/08/2004 1.00 1 ano, 1 mês e 6 dias 13 5 ALYA CONSTRUTORA S/A 01/03/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 CONSORCIO ODEBRECHT-CARIOCA-CONSTRUCAP 02/01/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 4 7 CONSORCIO PAN 2007 12/06/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 5 meses e 19 dias 6 8 CNO S.A 12/06/2006 03/08/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias Ajustada concomitância 9 9 CONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA 16/10/2007 31/07/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 15 dias 22 10 CONSORCIO RIO MELHOR 09/11/2009 05/05/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 7 11 C. A. DO AMARAL EMPREITEIRA DE OBRAS 14/06/2010 22/07/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 2 12 CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/08/2010 25/04/2012 1.00 1 ano, 8 meses e 24 dias 21 13 GPS CONSTRUCOES LTDA 16/05/2012 13/07/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 14 CONSORCIO MARACANA - RIO 2014 08/08/2012 21/08/2013 1.00 1 ano, 0 meses e 14 dias 13 15 OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 10/10/2013 19/11/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 16 CONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S (IREM-ACD IREM-INDPEND) 06/12/2013 15/04/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 10 dias 5 17 CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO 03/10/2014 01/03/2016 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 18 18 CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA 07/10/2016 01/02/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 19 CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO 06/02/2017 20/03/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 1 20 SOUZA E SCHORCHT CONSTRUTORA LTDA 16/11/2017 30/12/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 Carência 157 7. Não se questiona, ainda, que o último período de vinculação do autor com o RGPS se encerrou em 31/01/2023, após a cessação do benefício NB 31/641.978.740-1, sendo certo que o período de graça previsto no art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, asseguraria a proteção previdenciária do requerente até, no mínimo, 15/03/2024. 8. A única controvérsia existente nos autos é a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra de extensão prevista no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a saber: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 9. Sustenta o INSS que houve perda da qualidade de segurado do requerente entre os vínculos de emprego com as empresas SOUZA E SCHORCHT LTDA, finalizado em 30/12/2017, e 3VMM LTDA, iniciado em 01/08/2019 - evento 4, CNIS3 e evento 65, RECLNO1 : 10. Segundo argumentos da autarquia, o autor não poderia aproveitar o período das 120 contribuições anteriores a esta perda de qualidade. 11. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Resolução TRF2-RSP-2019/0003, a saber: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: (...) b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (...) 12. A TNU, sobre o tema, já possui entendimento pacificado no sentido de que uma vez que o segurado recolhe 120 contribuições mensais para o RGPS, em intervalo sem perda de qualidade de segurado, passa a ser possível a incidência da regra de extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, com incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, para observância em qualquer momento de sua vida laborativa. 13. Neste sentido o tema 225: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido 14. A sentença deve ser mantida, eis que o posicionamento do juízo de origem observou o tema vinculante. 15. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 16. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 17. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5011572-23.2021.8.21.7000

ID: 324536166

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011572-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RILVACIR RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5011572-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RILVACIR RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCH… Precatório Nº 5011572-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RILVACIR RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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