Resultados para "5011870-11.2024.4.04.7002" – Página 19 de 19

Processo nº 5011870-27.2024.8.09.0086

ID: 317644452

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-27.2024.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES CÉSAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5011870-27.2024.8.09.0086 Promovente(s): Ana Paula Ferreira Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5011870-27.2024.8.09.0086 Promovente(s): Ana Paula Ferreira Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de cobrança de valores retroativos, proposta por Ana Paula Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a parte autora que, em 07/08/2018, requereu o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente. Aduz que, posteriormente, houve reconhecimento judicial da união estável com o instituidor do benefício, relativa ao período compreendido entre 12/01/2016 e 07/07/2018. Após o trânsito em julgado da respectiva decisão, formulou novo requerimento administrativo em 08/05/2023, obtendo a concessão do benefício sob o número NB 205221831-3, com DIB em 02/08/2023, no percentual de 60% do valor da pensão, em razão da existência de filha menor, com tempo de duração estimado em 15 (quinze) anos. Sustenta que, tendo em vista o indeferimento inicial ter ocorrido por ausência de reconhecimento da condição de dependente — situação posteriormente revertida por decisão judicial —, faz jus ao pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre 07/07/2018 e 01/08/2023, observada a prescrição quinquenal (limitada ao período de 01/01/2019 a 31/07/2023). Requer, ao final, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, calculados conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (evento 10), arguindo, em preliminar, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a outra dependente do instituidor do benefício. No mérito, sustenta que o pagamento retroativo não é devido, tendo em vista a habilitação tardia da parte autora, bem como o requerimento administrativo ter sido apresentado fora do prazo legal que autorizaria a retroatividade à data do óbito. A parte autora apresentou réplica (evento 13). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 15). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 18), ao passo que o INSS manteve-se inerte (evento 21). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 23), na qual se afastou a preliminar arguida pela autarquia previdenciária. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. As questões levantadas pelas partes são eminentemente de direito, tornando despicienda a dilação probatória, pois que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Superadas as preliminares, passo à analise do mérito. A controvérsia posta se restringe à fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte, tendo em vista que o primeiro requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de dependente, tendo a pensão sido posteriormente concedida após o reconhecimento judicial da união estável com o instituidor do benefício. Conforme documentos acostados aos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 07/07/2018, sendo que o requerimento administrativo inicial foi protocolado em 16/07/2018, ou seja, dentro do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, vigente à época. O pedido foi indeferido sob a justificativa de inexistência de vínculo conjugal ou união estável com o falecido. Posteriormente, a parte autora obteve decisão judicial reconhecendo a união estável mantida com o segurado no período de 12/01/2016 a 07/07/2018. De posse dessa decisão, formulou novo requerimento administrativo em 08/05/2023, que resultou na concessão do benefício de pensão por morte em 02/08/2023, sob NB 205221831-3. Cabe esclarecer que o reconhecimento judicial da união estável tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos à data da constituição do vínculo. Assim, a qualidade de dependente da parte autora existia desde o falecimento do segurado, e o indeferimento anterior decorreu da ausência momentânea de prova formal, que veio a ser suprida posteriormente por sentença judicial. Destarte, não se pode imputar à parte autora qualquer conduta de desídia ou omissão, uma vez que formulou o pedido administrativo tempestivamente, tendo a negativa decorrido de critério que foi superado judicialmente. Em tais hipóteses, é pacífico o entendimento de que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do primeiro requerimento, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, quando a negativa administrativa de uma pensão por morte decorre da ausência de prova da dependência econômica, que é posteriormente comprovada judicialmente, e o pedido administrativo foi feito dentro do prazo legal (até 90 dias do óbito, segundo a lei 13.183/2015), o benefício é devido desde a data do óbito. Se o pedido administrativo foi feito após esse prazo, o benefício será devido desde a data do requerimento inicial. Nesses casos, o princípio da efetividade do processo e o direito ao benefício são geralmente resguardados, com a retroação do início do pagamento à data do óbito, mesmo que a prova da dependência tenha sido produzida em um momento posterior. Isso porque a dependência econômica é um requisito para a concessão do benefício, e a falta de sua comprovação em fase administrativa não impede que o beneficiário o receba desde a data do óbito, se comprovado judicialmente. Portanto, é devida à parte autora a percepção das parcelas retroativas compreendidas entre 07/07/2018 (data do óbito) e 01/08/2023 (véspera do início do pagamento administrativo do benefício concedido), observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Frisa-se, ainda, que no extrato de informações do benefício foi fixado como termo inicial a data de 07/07/2018, correspondente ao primeiro requerimento administrativo, razão pela qual a parte autora tem direito a receber os valores retroativos. Por fim, afasta-se a alegação da autarquia de que se trataria de habilitação tardia, uma vez que a parte autora formulou requerimento administrativo dentro do prazo legal de 90 dias após o óbito, conforme previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, vigente à época dos fatos. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente da ausência de comprovação formal da qualidade de dependente, circunstância que foi posteriormente suprida por decisão judicial com efeitos retroativos, não sendo possível imputar à parte autora qualquer omissão ou demora. Assim, não se configura hipótese de habilitação tardia, mas sim de reconhecimento posterior de direito já tempestivamente postulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores de caráter retroativos não recebidos, de 07/07/2018 a 01/08/2023, respeitada a prescrição quinquenal que serão compreendidas de 01/01/2019 à 31/07/2023, incidindo, ainda, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.899/81, e juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários pelo requerido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirão juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, inciso l, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo a interposição de recurso voluntário pelas partes e por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salário mínimos, não estando, portanto, sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011870-71.2025.8.24.0022

ID: 324030393

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA VALERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011870-71.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VLADIMIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela antecipada formul… Procedimento Comum Cível Nº 5011870-71.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VLADIMIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende a suspensão dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). No caso concreto, a parte autora relatou que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, em que o pagamento seria feito por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi surpreendida com a cobrança na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e desconto em folha do valor mínimo da fatura, motivo pelo qual entende que foi vítima de prática abusiva e que, em razão da fraude perpetrada, a instituição financeira não poderia reter o percentual (5%) de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento do cartão. A demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica apta a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus de produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão. Sob esse aspecto, mostra-se recomendável a antecipação da tutela, sopesando as dificuldades de a parte autora comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré — ainda mais por se tratar de prova negativa — e os efeitos nefastos que lhe poderão advir dos descontos questionados. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de o desconto se dar diretamente no benefício previdenciário da parte autora que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência, ferindo, dessa forma, seu mínimo existencial. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO – ARGUMENTO DE ESTAREM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – TESE ACOLHIDA – APARENTE PRÁTICA ABUSIVA ADOTADA PELA CASA BANCÁRIA – ACIONANTE QUE VISAVA À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES – MONTANTE SUPRIMIDO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA – SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. "A tutela provisória de urgência pode ser deferida nos casos em que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme enuncia o 'caput' do art. 300 da Lei Adjetiva Civil. No caso, conclui-se, por ora, pela ilegalidade da consignação de reserva de margem consignável (RMC) em decorrência da suposta contratação de cartão de crédito não pretendido pela parte autora. Ademais, observa-se, do conjunto probatório colacionado até o momento, que o valor descontado diretamente da folha de pagamento da parte demandante é capaz de comprometer sua subsistência, restando evidenciado, assim, o perigo da demora." (AI nº 5004719-62.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27.04.2021) Lembro, ademais, que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius , na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. Assim, não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Consigno, no entanto, que não há como cancelar liminarmente a averbação imposta, sob pena de irreversibilidade da medida. Isso porque há tão somente uma contratação de cartão de crédito consignado por beneficiário, fato que implica no risco de eventual nova contratação legítima pela parte autora, o que impossibilitaria a eficaz revogação da tutela em caso de improcedência. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, porquanto "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). Estando a pretensão da parte autora, como dito, fundada na alegação de inexistência de relação jurídica junto à parte ré, deve ser deferida a inversão como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes, tanto mais diante da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica). Aliás, vale dizer que o fato negativo (isto é, de que algo não aconteceu) não precisa ser provado (negativa non sunt probanda ), o que, por si só, já autoriza a relativização das regras de distribuição do ônus da prova, impondo à parte ré sua comprovação (de que algo aconteceu), sob pena de tornar excessivamente difícil à parte autora o exercício de seu direito (CPC, art. 373, § 1º). III – Diante do exposto: a) DEFIRO a tutela antecipada, com fulcro no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos a título de RMC, relativos ao contrato objeto da lide. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada novo desconto, limitada no patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com amparo na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018369-11.2024.4.04.7002

ID: 273527275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018369-11.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROSTIROLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5018369-11.2024.4.04.7002/PR RÉU : LUIZ CARLOS ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB PR047728) DESPACHO/DECISÃO I . Ciente da resposta à acusação apresentada pelo réu … AÇÃO PENAL Nº 5018369-11.2024.4.04.7002/PR RÉU : LUIZ CARLOS ROSTIROLLA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB PR047728) DESPACHO/DECISÃO I . Ciente da resposta à acusação apresentada pelo réu LUIZ CARLOS ROSTIROLLA , através de defensor constituído - ev. 24.1 , cujos argumentos, contudo, não autorizam a sua absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, reservada aos casos em que houver prova irrefutável da ocorrência das seguintes situações: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, d) quando extinta a punibilidade do agente. 1.1. Quanto à alegada insignificância da conduta, com efeito, o crime de estelionato imputado na denúncia e no seu aditamento, encontra previsão no art. 171 do Código Penal, e contém, no parágrafo terceiro, causa de aumento de pena, nos termos que seguem: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. No presente caso, conforme aponta a denúncia e documentos do inquérito n. 50028240820184047002, entre o período de 5/09/2016 a 06/12/2016, o réu obteve para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de quatro parcelas do benefício de seguro-desemprego, concomitantemente ao exercício laborativo junto à empresa J.M. DAGOSTINI - EIRELI. Os recursos para o pagamento do Seguro-Desemprego são custeados pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Conforme pacífica jurisprudência, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de fraude contra o patrimônio público (estelionato ou crimes que atingem a fé pública), porquanto nesses casos a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário da vantagem recebida indevidamente, impondo-se a consideração de todas as circunstâncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta. Tal entendimento foi sumulado pela nossa Corte Regional, conforme Súmula 82, que assim dispõe: É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Na mesma esteira, eis o recente julgado do TRF/4: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FAT. ARTIGO 171 , § 3º, CÓDIGO PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. MULTA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171 , § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. Os requisitos para a percepção do seguro-desemprego estão arrolados no art. 3º da Lei 7.998/90, devendo o seguro ser suspenso, na forma do art. 7º, I, em caso de admissão do trabalhador em novo emprego. 3. O pagamento do benefício do seguro-desemprego àquele que está exercendo trabalho remunerado é irregular e configura o crime de estelionato majorado, previsto no art. 171 , § 3º, do CP. 4. Sendo fato notório a vedação legal ao trabalho remunerado em concomitância ao recebimento do seguro-desemprego, fragilizada está a vindicada tese de desconhecimento da ilicitude da conduta. 5. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de estelionato, consistente no recebimento indevido de seguro-desemprego, mediante omissão intencional de exercício de atividade laborativa, mantém-se a condenação das rés como incursas nas penas do art. 171 , § 3º, do Código Penal. 6. Súmula 82: É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. 7. Considerando que a multa já foi fixada em patamar menor àquele que este Juízo proporia, não há falar em sua redução. 8. A obrigação de reparar o dano trata-se de efeito automático da sentença condenatória, de sorte que a sentença penal faz nascer o título executório, sem mais discussão sobre a culpa, restando a análise do valor a ser pago a título de indenização. 9. O Ministério Público Federal requereu na denúncia a condenação o ressarcimento do dano causado, sendo que sua fixação no importe de R$ 4.436,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais) não comporta redução, já que fixado conforme o prejuízo suportado pela autarquia previdenciária. 10. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com isenção das custas processuais, deve ser solicitado no Juízo de Execução Penal. (TRF4, ACR 5005368-34.2021.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/09/2024). Nesse contexto, o princípio da insignificância não encontra aplicação nos crimes de estelionato contra o FAT , isso porque o bem jurídico protegido ultrapassa a natureza patrimonial, de sorte que o prejuízo resulta em dano à coletividade como um todo. Sendo assim, rechaço a tese de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso. Do mesmo modo, e pelos mesmos fundamentos, incabível a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato . 1.2. Quanto ao alerta genérico da defesa no sentido de "deve ser também analisada a possível prescrição da pena em favor do acusado" - sem apontar qualquer marco temporal onde supostamente teria escoado o prazo prescritivo, ressalto que ao receber a denúncia, este juízo, ao realizar o juízo de admissibilidade da referida peça, considerou o referido aspecto, já que respeitante às condições da ação, requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser proposta e julgada - ev. 7.1 , item 1: "De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade." Portanto, rejeito a tese de prescrição aventada. 1.3. Conforme já ressaltado na decisão que recebeu a denúncia, e visualizo nos documentos acostados aos autos, as provas coligidas evidenciam a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, bem como ser o fato imputado à parte ré típico e antijurídico, aptos a desencadear a presente ação penal, porquanto presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana, impondo-se, nesse momento, a sua melhor investigação mediante o devido processo legal. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária da parte ré, pois o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, reclama a prova inequívoca da ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude, da atipicidade da conduta, da culpabilidade ou a extinção da punibilidade do agente, o que não se vislumbra no caso. Nesse passo, a instrução processual mostra-se imprescindível ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto, não afastada de plano a acusação e remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se. II. Paute-se data para realização da audiência de instrução por meio de videoconferência - com utilização do aplicativo Zoom -, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela Defesa e interrogada a parte ré LUIZ CARLOS ROSTIROLLA . 2.1. A parte ré deverá ser: cientificada de que, na data e horário pautado, será realizada uma chamada de vídeo para seu aparelho de telefonia celular, por intermédio do aplicativo Zoom, para que este Juízo possa inquiri-la; notificada de que no ato da audiência deverá estar portando documento pessoal de identificação e, se possível, em local onde não haja interferência de ruídos para não prejudicar o andamento dos trabalhos; cientificada de que a audiência será gravada em audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal; cientificada de que deverá instalar o aplicativo Zoom. Reforço o que restou consignado quando do recebimento da denúncia - ev. 7.1 , item 2.1.b, de que: b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita Portanto, considerando que não foram indicados os endereços e os telefones das testemunhas arroladas na resposta à acusação, no prazo dessa peça, fica a cargo da defesa técnica apresentá-las em audiência , independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine , c/c art. 455, § 4º, II, do CPC), caso pretenda as suas oitivas. Intimações/diligências necessárias. 2.2. As partes e seus procuradores poderão requerer, de forma fundamentada, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). Prazo: 5 (cinco) dias. O silêncio implica em concordância com a audiência telepresencial. 2.3. Havendo manifestação da parte, nos termos do item anterior, voltem imediatamente conclusos para deliberação. III. Caso não oportunizado em audiência, abra-se vista às partes para os fins do artigo 402 do CPP. IV. Nada sendo requerido, juntem-se os antecedentes criminais e notifiquem-se as partes para apresentação das alegações finais, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP. V. Juntados os memoriais, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049943-81.2025.8.24.0000

ID: 333779079

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049943-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI ZEGATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049943-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001607-21.2025.8.24.0073/SC AGRAVANTE : ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE ADVOGADO(A) : ARLI ZEGATTE (OAB SC024022) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5049943-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001607-21.2025.8.24.0073/SC AGRAVANTE : ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE ADVOGADO(A) : ARLI ZEGATTE (OAB SC024022) DESPACHO/DECISÃO ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação contratual, repetição de indébito e danos morais" n. 5001607-21.2025.8.24.0073, movida em face do ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a contratos de empréstimos consignados incidentes sobre sua aposentadoria (evento 19). Relatou que é pessoa idosa, viúva, analfabeta e que não compreende o funcionamento de sistemas bancários eletrônicos. Afirmou que somente tomou ciência da existência dos contratos em outubro de 2024, após reclamação no PROCON, motivada pela constatação, com auxílio de sua filha, de que sua aposentadoria estava sendo integralmente consumida pelos descontos bancários. Asseverou nunca ter contratado os empréstimos objeto da demanda e apontou movimentações atípicas de abertura e cancelamento de contratos em sua conta corrente. Sustentou que os descontos esgotam integralmente sua aposentadoria, impedindo-a de adquirir alimentos e pagar despesas básicas, situação que comprometeria sua dignidade. Argumentou que a decisão agravada ignorou a hipossuficiência financeira e a condição de analfabeta, bem como a ausência de comprovação de regularidade formal nas contratações, exigível nos termos dos arts. 109 e 595 do Código Civil. Requereu o recebimento do recurso, o deferimento de efeito suspensivo para suspender os descontos nos contratos questionados até o julgamento da demanda principal e, ao final, a reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência pleiteada. Distribuídos os autos para Terceira Câmara de Direito Comercial, empós a apresentação das informações prestadas pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento 5), aquela Câmara reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil, vindo os autos conclusos a esta Relatora. Vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e dispensando o preparo (evento 19) e previsto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia, cinge-se em analisar o (des)acerto da decisão interlocutória que indeferiu indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a contratos de empréstimos consignados incidentes sobre sua aposentadoria, adianto-me, tal decisão não merece reforma. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). No caso, o juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender ausente o requisito do periculum in mora , ante a inércia da agravante em buscar a tutela jurisdicional imediatamente após o início dos descontos, mesmo diante da alegação de que os contratos impugnados teriam sido firmados a partir de julho de 2023. De fato, apenas procurou o PROCON em outubro de 2024 e ajuizou a demanda apenas em abril de 2025, o que evidencia a ausência de urgência apta a justificar a medida excepcional pretendida. A alegação da agravante de que a demora se justifica por sua condição de pessoa idosa e analfabeta é plausível e será, sem dúvida, objeto de aprofundada análise durante a instrução processual. Contudo, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, o longo período transcorrido sem a busca por providências judiciais enfraquece, de fato, a alegação de urgência que a lei exige para a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência é aquele concreto, atual e iminente, capaz de gerar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A própria inércia da parte por mais de um ano, ainda que por motivos compreensíveis, mitiga a percepção de iminência do dano. Se a situação era suportável por tantos meses, pode, em princípio, aguardar a formação do contraditório, que permitirá ao juízo uma análise mais segura e completa dos fatos, incluindo a versão e os documentos a serem apresentados pela instituição financeira. Além disso, verifica-se que dos contratos ativos (Evento 1, EXTR5 e EXTR6), dois deles foram averbados por meio de refinanciamento, ou seja, tratam-se de renegociações de obrigações anteriores, que implicam novação da dívida e manutenção da contratação inicial. Assim, a análise quanto à validade dos contratos, à sua origem e eventual vício de consentimento, repiso, exige dilação probatória, inviável de ser antecipada em sede de cognição sumária própria da tutela de urgência. Ademais, a probabilidade do direito, embora presente em razão da alegação de vício de consentimento por parte de pessoa vulnerável, não se revela, neste momento, com a robustez necessária para, isoladamente, justificar a medida de urgência, especialmente diante da ausência do perigo da demora. A efetiva inexistência das contratações é matéria de mérito que demanda dilação probatória. Nesse sentido, vem decidindo esta 7ª Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO URGENTE CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045429-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 1,7% (UM VÍRGULA SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS. CONSUMIDOR QUE NÃO POSTULOU NA SEARA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ PARA A SATISFAÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011870-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE FIXAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. PERICULUM IN MORA AFASTADO. DESCONTOS QUE COMPROMETEM PARTE ÍNFIMA DOS PROVENTOS DA AGRAVADA. CONSUMIDORA QUE NÃO POSTULOU NA SEARA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. AUTORA QUE PODERIA TER CONSIGNADO EM JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS PELO PROVIMENTO DA TESE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013902-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2021). Desse modo, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, e considerando a complexidade fática da demanda — envolvendo refinanciamentos e possível comportamento reiterado — mostra-se acertada a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Custas dispensadas. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011870-58.2025.8.24.0091

ID: 319299651

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011870-58.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011870-58.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I . Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011870-58.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I . Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações : 1 . Intime-se a parte executada na forma do art. 513 do CPC: A) por meio da intimação eletrônica, na pessoa de seu advogado constituído no processo de conhecimento; B) por carta com AR: (b1) quando representada pela Defensoria Pública; (b2) quando não tiver procurador constituído nos autos; (b3) quando tiver sido revel na fase de conhecimento ou (b4) quando o incidente de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento; C) por WhatsApp ou correio eletrônico (e-mail), quando assim citada por este meio de comunicação no processo de conhecimento para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento integral , a Secretaria do Juizado deverá: 2.1. Intimar a parte credora para indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará) e informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Prazo: 05 dias. 2.2. Expedir alvará e remeter ao juiz para sentença. 3. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado , a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. Intimar a parte credora para se manifestar. Prazo: 5 dias. 3.2. Expedir alvará e remeter ao juiz para decisão. 4. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantir o Juízo, deverá informar nos autos que se trata de depósito para essa finalidade . Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. Juntar o extrato do Sidejud; 4.2. Aguardar o decurso do prazo de 15 dias para interposição de embargos, que devem ser distribuídos por dependência; 4.3. Na nova autuação , intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias, e suspender o cumprimento de sentença. 4.3.1. Com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao juiz. 4.4. Se não opostos os embargos, proceder na forma dos itens 2.1 e 2.2. II. Se a parte devedora, intimada, não efetuar o pagamento , cumpra-se na forma abaixo. 5. Proceda-se, por primeiro e pela ordem, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD , por 30 dias consecutivos. 5.1. Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 5.2. Indisponibilizada a quantia bloqueada, converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 5.3. A parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.1. Não opostos os embargos, expeça-se alvará. 6. Se a consulta ao SISBAJUD resultar insuficiente à satisfação do crédito (parcial, negativa ou impenhorável), proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD. 7. Independentemente do resultado da consulta determinada no item 6, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), deverá ser realizada a busca de bens também por meio dos demais sistemas disponíveis. Desta, proceda-se à consulta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), SERP (se ativo), SNIPER, Prevjud e, por fim, a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 7.1. Se o resultado for positivo , a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.2 Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Em caso de pedido de penhora de veículos localizados via RENAJUD, o requerimento deverá ser instruído com o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito. Caso a parte exequente não disponha do número do RENAVAM necessário à obtenção das informações junto ao órgão de trânsito, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para que possa acessar os dados diretamente perante o DETRAN. Apresentado referido extrato, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto à análise da viabilidade da penhora do veículo: 8.1. Se não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 8.1.1. Incluir as restrições de penhora e transferência; 8.1.2. Expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 8.2. Se existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 8.2.1. Requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 (quinze) dias. 8.2.2. Com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 05 (cinco) dias . 8.2.3 Em caso de inércia do credor fiduciário , renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. III Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 9. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 9.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 10. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou ( ADI 5.941 ) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 11. O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa) pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 12. A busca por bens nas serventias extrajudiciais deve ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio do site https://registradores.onr.org.br , da SAEC/ONR , da CENSEC ou do SREI. A CNIB , nos termos da Circular CGJ/SC n. 13/2022 e do Prov. CNJ n. 39/2014, não deve ser utilizada para pesquisa de bens, mas apenas para o cumprimento de ordens de indisponibilidade. O mesmo se aplica ao SIMBA e ao COAF, voltados a investigações criminais, cujo uso não pode ser desvirtuado. A quebra de sigilo bancário, por sua vez, exige fundamentação excepcional. O CCS do Banco Central apenas informa existência e vigência de relacionamentos com instituições financeiras, sem revelar valores ou saldos, e destina-se à prevenção de ilícitos penais (Lei n. 10.701/03). A consulta à FENSEG carece de utilidade na ausência de bens conhecidos. Já o CRC-JUD não se presta à localização patrimonial. 13. As fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão sujeitos ao Bacen, sendo suas contas alcançadas pelo SISBAJUD. Excepcionalmente, admite-se nova diligência se comprovado que a instituição não está submetida ao Bacen e que o devedor mantém vínculo com ela. 13.1. A penhora de recebíveis (ex: cartão de crédito) equipara-se à de faturamento (CPC, art. 866), exigindo nomeação de administrador, balancetes e controle de contas, o que é incompatível com a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). 14. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133) e suspenderá o processo de cumprimento de sentença. IV. A falta de indicação de bens específicos do devedor, assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão, conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), que poderá ser reiniciado, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011870-15.2021.8.21.7000

ID: 324535523

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011870-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MOREIRA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BENTO GEHLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011870-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSÉ MOREIRA BENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA … Precatório Nº 5011870-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSÉ MOREIRA BENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MÁRCIA BENTO GEHLING (OAB RS016010) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000783-12.2025.4.04.7103

ID: 335554497

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-12.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANI MARTINS DA ROSA JENOVENCIO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FLORES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLORES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000783-12.2025.4.04.7103/RS AUTOR : EVANI MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS084248) ADVOGADO(A) : DIEGO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS060824) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000783-12.2025.4.04.7103/RS AUTOR : EVANI MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS084248) ADVOGADO(A) : DIEGO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS060824) AUTOR : JENOVENCIO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS084248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVANI MARTINS DA ROSA e JENOVENCIO DA ROSA FILHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar: a) A restituição imediata do veículo descrito no auto de apreensão, bem como as mercadorias também descritas; devido à sua apreensão indevida, ou, ao menos, a análise urgente do caso para que sejam tomadas as medidas cabíveis; b) A concessão de tutela antecipada para a devolução do bem, caso verificado o risco de perecimento do direito da autora, ficando esta de depositaria do mesmo até resolução do litigio; Para tanto, relata a parte autora, em síntese, que, "em 13/12/2024, a autora teve seu veículo Citroen C4 Pallas (Já descrito na apreensão), bem como 6 aparelhos de ar condicionados (Descritos na apreensão), ambos apreendidos pelo órgão federal (Inspetoria da receita Federal de Sant’Ana do Livramento-RS), com base no achado de nota fiscal referente a compra de ar condicionados com data de 21/11/2024 em nome de Jenovencio e Lara Santana Netto, esposa do mesmo ". Reclama que "a apreensão ocorreu sem o devido amparo legal, ou, caso tenha ocorrido, não foi cumprida a devida formalidade ou o procedimento legal adequado, uma vez que a presente peticionária bem como seu procurador constituído, não tiveram acesso algum ao processo administrativo da apreensão ". Postula, em sede de tutela de urgência, a devolução do veículo e da mercadoria apreendidos ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores ( evento 46, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório a União informou que " Jenovencio possui histórico de apreensão do mesmo tipo de mercadoria usando o mesmo modo de operação: viagens frequentes para buscar aparelhos de arcondicionado destinados à comercialização utilizando indevidamente o regime de isenção de bagagem e com interposição fraudulenta de terceiros, que apenas emprestam os nomes para emissão das notas fiscais ". Argumentou que a " mercadoria apreendida, além de estar acima da quota de isenção para bagagem acompanhada, não se enquadra neste conceito, pois possui comprovada destinação comercial e sendo assim não se beneficia do regime de isenção aplicado à bagagem ". Arguiu que a destinação comercial da carga atrai a incidência da pena de perdimento (artigo 689, inciso X do Regulamento Aduaneiro) e afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade - entre o valor do veículo e dos bens ( evento 51, PET1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante que a autuação da Receita Federal do Brasil resultou na apreensão do veículo de propriedade da autora Evani (CITROEN, modelo C4 PALLAS20EXP, placa ITT8G68 - evento 12, OUT4 ) e as mercadorias nele transportadas (seis condicionadores de ar). O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo em vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza ( evento 51, PROCADM2 , p. 3): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que os autores não negam o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas o não cumprimento das formalidades legais pela autoridade. Reclamam os autores que o valor das mercadorias está dentro da quota de isenção. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade, ainda que não questionada pela parte autora, cabe informar que, entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) . Da destinação comercial da mercadoria Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito ( evento 51, PROCADM3 , p.5 e 6: . Reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do autor, filho da proprietária do veículo (autora), por si só, afasta a alegação de desproporcionalidade, ainda que esta não tenha sido alegada, uma vez que comprova a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo e dos aparelhos de ar condicionado, conforme postulado no evento 27, PET1 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações do evento 46, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-11.2025.4.04.7103

ID: 323089051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOULART DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO GOULART DE LEMO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a devolução do veículo SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90, até a decisão final da presente ação;" Para tanto, relata o autor, em síntese, que, em 08/10/2024, foi abordado por autoridade policial enquanto exercia sua atividade profissional de motorista de caminhão, transportando mercadorias para a Empresa Cooperativa Coopercol. Refere que durante a inspeção os policiais encontraram 94 caixas de vinho e espumantes (564 garrafas) não listadas na nota fiscal. Defende que não tem responsabilidade sobre o conteúdo da cargas pois foi contratado apenas para dirigir o caminhão. Reclama que como resultado da inspeção, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que esse ato prejudicou a continuidade de sua atividade profissional. Reclama a desproporcionalidade entre os valores do veículo e o das mercadorias apreendidas ( evento 1, INIC1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante ter sofrido abordagem policial que culminou com a apreensão do veículo de sua propriedade (conjunto SCANIA/R113 320 placa LYG0709 e SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90) e de parte das mercadorias nele transportadas. O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo e vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza, não inseridas na nota discal apresentada à fiscalização ( evento 10, OUT27 ): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que o autor não nega o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas que não tinha conhecimento acerca da carga porque estava apenas realizando trabalho terceirizado de transportador para a Cooperativa Coopercol. Reclama o autor, ainda, da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias como situação suficiente para autorizar a liberação do veículo. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso em tela, verifico que o autor/proprietária do veículo aprendido (objeto deste feito) não nega que o veículo foi flagrado transportando mercadoria não constante na nota fiscal fornecida pela empresa constratante. . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) Ademais, dos documentos carreados aos autos se observa que, aparentemente, o valor das mercadorias é superior ao valor do veículo objeto desta ação. Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito: Ainda, pontue-se que não se tratou de mero descaminho, mas, em princípio, de contrabando, com internalização de produtos que têm o potencial de causar danos à saúde pública, mais um fundamento para que não haja aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso: Nessa linha: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025, sem grifos no original.) . reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do condutor/proprietário do veículo, por si só, afastam a alegação de desproporcionalidade, uma vez que comprovam a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 6. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011870-98.2025.8.09.0051

ID: 334480004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011870-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF PAULA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO E LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5011870-98.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5011870-98.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ALEF PAULA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13, e 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: "Segundo consta do inquérito policial nº 2406163473, no dia 15 de setembro de 2024, por volta das 19h40min, na Rua CM1, Quadra 21, Lote 17, Setor Cândida de Morais, nesta Capital, ALEF PAULA DE SOUSA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, vulnerabilidade e condição do gênero e sexo feminino, agrediu fisicamente sua ex-companheira, J. T. S. P. S., desferindo socos em seu rosto e cabeça, condutas que causaram nela as seguintes lesões corporais: “pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de articulação metacarpofalangeana de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de segundo dedo de mão esquerda e pequena área de equimose superficial em face ulnar de punho direito”, positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 18577/2024 (movimento 1, arq. 14, fls. 40/41), bem como ameaçou causar mal injusto e agrave a ela, dizendo-lhe as seguintes palavras: “você vai ver comigo, quem você pensa que você é”. Infere-se do caderno investigativo que J. T. S. P. S. foi casada com ALEF por oito anos, tiveram uma filha em comum e, à época dos acontecimentos, estavam separados de fato há onze dias. Há histórico de violência doméstica com registro e solicitação de medidas protetivas. No dia, horário e local acima descritos, J. T. S. P. S. estava em casa quando ALEF chegou em sua residência para deixar a filha contra a sua vontade, pois J. T. S. P. S. já havia pedido a ele para que não fosse até a sua casa levar a criança. ALEF chegou alterado na residência de J. T. S. P. S. gritando: “o que você tem que ficar falando coisas aí”, assim como fez menção de agredi-la, momento em que ela colocou a mão em seu ombro e ele desferiu um soco no rosto e outro soco na cabeça dela. Ato contínuo, quando J. T. S. P. S. tentava se defender colocando a mão esquerda na frente de seu rosto, ALEF lhe desferiu outro soco, condutas que lhe resultaram nas lesões corporais positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 18577/2024 (movimento 1, arq. 14, fls.40/41). Ademais, durante as agressões ALEF vociferava ameaças de causar mal injusto e agrave a J. T. S. P. S., dizendo-lhe: “você vai ver comigo, quem você pensa que você é”. J. T. S. P. S. acionou a Polícia Militar, porém, ao chegarem ALEF não estava mais no local. Posteriormente, J. T. S. P. S. compareceu à Delegacia e registrou os fatos, o que deu origem à instauração do presente inquérito policial." A denúncia foi recebida em 13/01/2025 (evento 12). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento 16). À cota da decisão proferida ao evento 51, houve o deferimento do pedido formulado pela testemunha, Ieso Dutra Júnior (CRM/CRO 16289 - Perito Relator do Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n.º 18577/2024, realizado na vítima J. T. S. P. S., no dia 15/09/2024, acostado ao evento 01, arquivo 14), arrolada pela defesa, quanto a substituição de sua participação em audiência, haja vista a excepcionalidade do procedimento, pela elaboração de laudo complementar. Durante a instrução criminal (eventos 55/56), foram colhidos os depoimentos da vítima J.T.S.P.S. e da informante Sílvia Maria da Silva Domingos, arrolada por ambas as partes. No ato, a defesa dispensou a oitiva da testemunha Yasmin Xavier Rodrigues. Na sequência, foi procedida a qualificação e realizado o interrogatório do acusado Alef Paula De Sousa, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Intimado, o perito responsável pela diligência, apresentou o laudo complementar com respostas aos quesitos formulados pela defesa (evento 63). Adiante, o Ministério Público apresentou alegações finais (evento 79), nas quais requereu a procedência parcial da pretensão acusatória, pugnando pela absolvição do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como a sua condenação nas penas do crime descrito no artigo 129, §13, do mesmo Códex. A defesa apresentou alegações finais (evento 83), nas quais pugna pela absolvição do acusado, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, aduzindo a negativa de autoria, além da insuficiência das provas produzidas para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que a conduta atribuída ao denunciado seja desclassificada para o delito de vias de fato. Por fim, superada a tese, requer que a pena eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto. A certidão de antecedentes criminais foi acostada ao evento 84. É o relatório. Decido. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, antes do dia 09/10/2024, não serão observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. Por outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Dito isso, observo que o feito teve seu trâmite regular, que foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, ao contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais. Assim, estando o processo devidamente instruído, passo à análise do caso em concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em fase instrutória, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito (mov 01, arq. 14 fls. 40/41 do PDF), registro de atendimento integrado nº 37831879, e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. O crime de lesão corporal consiste, portanto, na conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. Logo, para sua configuração “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo ainda, abranger qualquer modificação prejudicial a saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial; 7º ed. São Paulo – SP: Revista dos Tribunais, 2011). Efetivamente, vejo que a vítima J. T. S. P. S. durante audiência de instrução e julgamento, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, foi agredida por meio socos no rosto e na cabeça e na tentativa de evitar a ação do acusado e se proteger das agressões, colocou as mãos no rosto, o que gerou as lesões identificadas no laudo pericial realizado. Ouvida em juízo, a ofendida narrou que naquela data, o denunciado foi até a sua casa para entregar a filha do casal. Na ocasião, ele já chegou alterado, gritando com a sua mãe. Assustada com a situação, a vítima afirmou que se levantoudo sofá e se dirigiu até a porta de sua casa, questionando o motivo da gritaria. Nesse momento, o ex-companheiro se aproximou e ela o empurrou. Em resposta, o acusado desferiu-lhe um soco na cabeça e proferiu xingamentos. Afirmou, por fim, que as lesões descritas no laudo foram causadas enquanto ela tentava proteger o rosto das agressões perpetradas pelo acusado, o que ocasionou "rouxidão" em sua mão esquerda. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n.° 18577/2024, por sua vez, atestou a presença de “pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de articulação metacarpofalangeana de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de segundo dedo de mão esquerda e pequena área de equimose superficial em face ulnar de punho direito” e concluiu “pericianda com sinais de pequenos traumas superficiais em membros superiores produzidos por ações contundentes.” Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. Por sua vez, Sílvia Maria da Silva Domingos, genitora da vítima, ouvida na condição de informante em razão da relação de parentesco, corroborou a versão da filha, dizendo que, no dia dos fatos, o acusado, que exerce guarda compartilha, foi devolver a filha menor na residência dela e, na ocasião, presenciou as agressões e ameaças proferidas em desfavor da vítima. A informante relatou em juízo que denunciado chegou ao local acelerando e manobrando o carro, em um ato conhecido como "cantar pneu". Afirmou que em tom de brincadeira, questionou o motivo da pressa, destacando que havia uma criança no veículo, mas foi ignorada por ele. Assim que desceu do carro, o acusado passou a proferir ofensas, dizendo que "ela deveria avisar a vagabunda da filha dela, aquela puta sem vergonha, que não era para ligar para ele, pois ele sabia a hora de entregar a filha." Na ocasião, J. estava deitada no sofá assistindo televisão e, ao ouvir as ofensas, questionou o motivo de Alef estar falando daquela forma. Nesse momento, o acusado iniciou as agressões, desferindo socos na vítima. A depoente afirmou que tentou intervir para defendê-la e até chegou a ser atacada, o que gerou lesão em seu ombro. Relatou, ainda, que em determinado momento, quando sua filha estava caída ao chão, levantou-se para se proteger, sendo atingida novamente com um soco no rosto, o que a fez cair mais uma vez. Por outro lado, o acusado Alef Paula De Sousa, durante o seu interrogatório, no exercício de seu direito de autodefesa, negou as acusações contidas na denúncia. O denunciado apresentou uma versão dos fatos na qual a vítima, em um momento de surto, teria o agredido com socos no peito e desferido golpes contra o vidro de seu veículo. Segundo ele, essa conduta teria sido a responsável pelas lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Ademais, a defesa sustentou a negativa de autoria, argumentando que o réu não praticou o crime narrado na denúncia, tendo como fundamento a ausência de provas materiais que confirmem a autoria do denunciado. Todavia, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, a pedido da própria defesa, foi elaborado o Laudo Complementar nº 7297/2025 (evento 63), no qual, ao responder aos quesitos apresentados, o perito responsável descartou qualquer possibilidade de que as lesões da vítima tenham ocorrido da forma descrita pelo acusado. Confira-se: "(...) OS QUESITOS, REFORMULADOS, DENTRO DO CONTEXTO, PARA UMA FORMA MAIS CLARA, SÃO DISCRIMINADOS ABAIXO: I. CASO UMA PESSOA DESFIRA SOCOS CONTRA UM OBJETO, ESTE ATO PODERIA OCASIONAR LESÕES COMO AS DA PERICIANDA? II. EM CASO POSITIVO, "TAPAS" DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM OCASIONAR LESÃO NO PULSO? III. CASO UMA PESSOA SEJA ACOMETIDA POR SOCOS EM SEU ROSTO, FICARIAM SINAIS DE LESÕES PRODUZIDAS POR ESTES SOCOS? IV. E QUANDO A PESSOA SE PROTEGE DE SOCOS, ISTO RESULTARIA EM ALGUMA LESÃO DIVERSA DE LESÕES EM SUAS MÃOS? RESPONDENDO, ENTÃO, A ESTES QUESITOS REFORMULADOS, DISPONHO ABAIXO AS RESPOSTAS: I. CASO UMA PESSOA DESFIRA SOCOS CONTRA UM OBJETO, ESTE ATO PODERIA OCASIONAR LESÕES COMO AS DA PERICIANDA? SUPONDO-SE QUE A PERGUNTA SE REFIRA À POSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA PERICIANDA TER DESFERIDO SOCOS CONTRA UM OBJETO NÃO DESCRITO, POSSO AFIRMAR QUE ESTES SOCOS DESFERIDOS POR PERICIANDA CONTRA UM OBJETO DE RIGIDEZ SUFICIENTE PARA NÃO SE DEFORMAR ANTE ENERGIA DOS GOLPES, PRODUZIRIAM LESÕES EM FACES POSTERIORES DE MÃOS E, NO CASO FÁTICO EM QUESTÃO, CONSTATO QUE EM LAUDO PRODUZIDO NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2024 LESÕES VERIFICADAS SE RESTRINGEM A FACES PALMARES DE DEDOS DE MÃO ESQUERDA E A FACE ULNAR DE PUNHO DIREITO, O QUE IMPLICA QUE NÃO PODERIAM SER PRODUZIDAS POR UMA AÇÃO COM PUNHOS CERRADOS (SOCOS) FRONTALMENTE CONTRA OBJETO SÓLIDO. ASSIM, A RESPOSTA AO QUESITO É NÃO. DIDATICAMENTE: AS LESÕES EM DEDOS DE MÃO ESQUERDA VERIFICADAS DURANTE EXAME DE PERICIANDA OCORREM EM FACES PALMARES DE DEDOS, QUE, NO CASO DE UM SOCO, ESTARIAM PROTEGIDAS DE IMPACTO. NESTE CASO O IMPACTO SE DARIA EM FACES POSTERIORES DE DEDOS E DE MÃO, PRODUZINDO LESÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS. NO CASO DE LESÃO VERIFICADA EM PUNHO DIREITO, LOCALIZA-SE EM FACE MEDIAL DESTE PUNHO, DE MODO QUE SOMENTE PODERIA SER PRODUZIDA MEDIANTE IMPACTO LATERAL DE PUNHO E NÃO A PARTIR DE GOLPE FRONTAL DE UM PUNHO CERRADO. II. EM CASO POSITIVO, "TAPAS" DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM OCASIONAR LESÃO NO PULSO? NO CASO, A RESPOSTA AO PRIMEIRO QUESITO É NEGATIVA, O QUE TORNA A RESPOSTA A ESTE QUESITO NÃO APLICÁVEL. MAS DESCONSIDERANDO-SE O TERMO "EM CASO POSITIVO" DO INÍCIO DO QUESITO, PODE-SE AFIRMAR QUE TAPAS DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM PRODUZIR LESÕES EM FACES PALMARES DE DEDOS, O QUE EFETIAMENTE OCORRE NO CASO PERICIADO, MAS NÃO PODERIAM PRODUZIR LESÕES EM FACE ULNAR DE PUNHO III. CASO UMA PESSOA SEJA ACOMETIDA POR SOCOS EM SEU ROSTO, FICARIAM SINAIS DE LESÕES PRODUZIDAS POR ESTES SOCOS? GERALMENTE, A PARTIR DE TRAUMAS CONTUSOS DIRETOS CONTRA QUALQUER ÁREA CORPORAL, HAVENDO ENERGIA CINÉTICA SUFICIENTE PARA QUE OCORRA DANO AO TECIDO CONTUNDIDO, SERIA ESPERADO MARCAS CARACTERÍSTICAS, QUE SERIAM DESCRITAS COMO LESÕES CORPORAIS A PARTIR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL. TODAVIA EM CASOS DE GOLPES DESFERIDOS COM MUITO BAIXA ENERGIA CINÉTICA (ISTO É, MUITO "FRACOS" PARA PRODUZIR LESÕES) DE MODO A NÃO PRODUZIREM DANO TECIDUAL NAS ÁREAS CONTUNDIDAS SERIA POSSÍVEL QUE TAIS SOCOS NÃO DEIXASSEM MARCAS OU SINAIS DE SUAS OCORRÊNCIAS. IV. E QUANDO A PESSOA SE PROTEGE DE SOCOS, ISTO RESULTARIA EM ALGUMA LESÃO DIVERSA DE LESÕES EM SUAS MÃOS? NORMALMENTE LESÕES DE DEFESA CONTRA SOCOS OCORREM EM TODA ÁREA DE MÃOS, EM FACES ULNARES DE ANTEBRAÇOS, EM FACES LATERAIS DE BRAÇOS, EM FACES LATERAIS DE TRONCO E EM FACES POSTEROLATERAIS DE TRONCO (EXCETO EM CASOS DE AGRESSÃO CONTRA VÍTIMA EM DECÚBITO) QUANDO SE TRATA DE DEFESA CONTRA AGRESSÕES FRONTAIS. EM CASOS POUCO FREQUENTES DE DEFESA CONTRA SOCOS MEDIANTE TENTATIVAS DE SE AGARAR TAIS SOCOS MANUALMENTE, LESÕES PODERIAM SER PRODUZIDAS EM FACES PALMARES DE MÃOS E DEDOS. NO CASO DE PESSOA PERICIADA, JAKELINE, VERIFICAM-SE LESÕES EM FACES PALMARES DE DEDOS E EM FACE ULNAR DE PUNHO DIREITO, FAZENDO-SE PLAUSÍVEL QUE SE TRATEM DE LESÕES PRODUZIDAS EM TENTATIVA DE DEFESA CONTRA SOCOS. (...)" Como se observa, a prova técnica não apenas comprova a existência de lesões corporais, mas também corrobora a versão apresentada pela vítima, de que foi agredida e tentou se defender, afastando a versão sustentada pelo acusado. Outrossim, sendo constatadas as lesões por meio do exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, inviável a desclassificação para o crime de vias de fato. Eis o precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A contravenção de vias de fato é subsidiária ao crime de lesão corporal, posto que se caracteriza quando da agressão não resulta lesão. Sendo as lesões comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, não se desclassifica para a contravenção de vias de fato. Recurso não provido. (TJ-DF 07626904320198070016 DF 0762690-43.2019.8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Dessa forma, o conjunto probatório reunido nos autos, especialmente a palavra da vítima, que possui especial relevância nos crimes previstos na Lei nº 11.340/06, devidamente corroborada pelos laudos periciais e pelo depoimento testemunhal, permite a adequada reconstrução dos fatos e evidencia que toda a conduta lesiva teve o acusado como autor do delito de lesão corporal, não havendo razão ao pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a sua condenação. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Para a configuração da materialidade do crime do artigo 147 do Código Penal, é necessário que as ameaças proferidas em desfavor da vítima causem verdadeiro temor por sua segurança, devendo o mal anunciado ser injusto e grave (Manual de direito penal, Nucci, Guilherme de Souza, 2020, pág. 957). No caso dos autos, contudo, observo que inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça. Isso porque os depoimentos colhidos durante a instrução criminal não foram suficientes para a comprovação de que o acusado incorreu em tal conduta típica descrita na denúncia. Embora a vítima tenha relatado, em sede de investigação, que sofreu ameaças proferidas pelo acusado com os seguintes dizeres: "você vai ver... a situação não vai ficar desse jeito", verifico que este depoimento não possui a força necessária para sustentar o édito condenatório. Em sede de audiência, a vítima relatou que se sentiu ameaçada em um outro momento, quando o acusado se evadiu do local dos fatos e tempo depois retornou: "Sim, me ameaçou. Ele passou na volta segurando uma coisa. Não dava para ver a coisa que era. E minha mãe gritou com ele para ele não fazer besteira." Por outro lado, a informante Sílvia Maria da Silva Domingos, afirmou em juízo: "Ele voltou, encostou beirando minha filha. Eu tinha certeza, doutor, que ele ia atirar na minha filha. Ele só não atirou porque eu saí correndo e batia no carro. Vai embora, vai embora. A J. tá chamando a polícia para você. Aí ele saiu cantando pneu." Ao ser ouvido, o denunciado negou a prática do crime e, ao contrário, afirmou que é constantemente ameaçado pela vítima. É consabido que, para a caracterização do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça de causar mal injusto e grave seja feita de forma objetiva e concreta. Ou seja, não basta que a vítima apenas se sinta ameaçada, o temor subjetivo, por si só, não configura o crime. É preciso que a conduta do agente tenha, de fato, o potencial de causar esse medo de maneira clara e inequívoca. Assim, o sentimento pessoal da vítima pode ou não coincidir com a configuração legal do delito. Assim, ainda que a conduta do acusado tenha causado medo à vítima, os elementos constantes nos autos não foram suficientes para comprovar, de forma clara, o elemento essencial do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, que exige intenção inequívoca de causar um mal injusto e grave. Isso porque os comportamentos atribuídos ao acusado ficaram restritos à percepção subjetiva da vítima, que se sentiu amedrontada em razão do acusado supostamente portar algum objeto que não sabia dizer o que era, enquanto sua mãe acredita que ele estaria de posse de arma de fogo, o que não foi comprovado nos autos. Registre-se que, embora a palavra da vítima mereça especial credibilidade e verse sobre censurável e aparente relação abusiva, a ideia de proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade familiar, não escusa o sistema de persecução penal de fazer provas adequadas e de respeitar o devido processo legal. A propósito, vale lembrar que os precedentes do STJ que determinam a especial valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar, não determinam que a narrativa da vítima seja única e bastante para justificar condenações. Exige-se que elementos outros corroborem as suas declarações. Notadamente, após análise minuciosa dos elementos probatórios, constato que há contradição nos relatos da ofendida, da informante e do acusado, o que torna a prova judicializada frágil, gerando dúvidas razoáveis, especialmente acerca do dolo, da autoria e das circunstâncias que permearam a execução delitiva. Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Tal dispositivo legal busca evitar a condenação do acusado sem que se tenha garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, mormente ao se considerar que, no inquérito policial, vigora o sistema inquisitorial, no qual não é conferido ao denunciado o direito de exercer a defesa em sua plenitude e a faculdade de contrapor os elementos produzidos pela autoridade policial. Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) É importante ressalvar que não é vedada a utilização do inquérito policial para robustecer o conjunto probatório, mas a condenação não pode se basear apenas nos elementos informativos, havendo a necessidade de provas de materialidade e de autoria colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase judicial. Desta feita, diante da insuficiência probatória, em atenção ao inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, concluo que o julgamento de improcedência da petição inicial acusatória, em relação ao crime de ameaça, com a absolvição do acusado, é a medida que se impõe. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado ALEF PAULA DE SOUSA nas penas do(s) artigo(s) 129, §13 da Lei n.° 11.340/06. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para ABSOLVER o acusado quanto a suposta prática do crime de ameaça, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – O réu ostenta em seu desfavor, pelo menos, 02 (duas) sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado (n.º 0417073-31.2014.8.09.0024 e 167419-64.2015.8.09.0011 – PROJUDI/GO). No entanto, a fim de se evitar bis in idem, utilizo apenas a primeira nesta fase para sopesar antecedentes desfavoráveis, enquanto a segunda, será sopesada na segunda etapa da dosimetria da pena, para a configuração da agravante legal da reincidência. 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria, observo a inexistência de atenuante. Por outro lado, observo a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), haja vista a condenação com trânsito em julgado nos autos de n.° 167419-64.2015.8.09.0011 – PROJUDI/GO, razão pela qual agravo a pena para 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Saliento, por fim, que, no caso dos autos, não se aplica a hipótese especificada no inciso I do artigo 64 do Código Penal, uma vez que embora as penas fixadas nas aludidas ações penais tenham sido extintas, observo que não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, DEIXO de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes