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Processo nº 5012000-35.2023.4.04.7002

ID: 277449721

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012000-35.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012000-35.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : CLEUSA MARIA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : FAUSTO PENTEADO (OAB PR047399) ADVOGADO(A) : PAULO PENTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012000-35.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : CLEUSA MARIA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : FAUSTO PENTEADO (OAB PR047399) ADVOGADO(A) : PAULO PENTEADO SCHROEDER (OAB PR090362) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5012000-28.2023.4.03.6302

ID: 337140787

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012000-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEONES ALECRIM DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA MENDES FUZATTO

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JORGE HAROLDO DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012000-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TEONES ALECRIM DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012000-28.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TEONES ALECRIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MENDES FUZATTO - SP493947, JORGE HAROLDO DAHER - SP299654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012000-02.2022.4.04.9999

ID: 304997237

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012000-02.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA GUERRA GOULART

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZO BUSENELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012000-02.2022.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : CLEUSA MARIA GUERRA GOULART ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.… Apelação Cível Nº 5012000-02.2022.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : CLEUSA MARIA GUERRA GOULART ADVOGADO(A) : NILZO BUSENELLO (OAB SC031783) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL POSTERIOR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO E EFICÁCIA DE EPI. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 198 DO TFR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Em 21-08-2019 a Terceira Seção desta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5032883-33.2018.4.04.0000/RS, firmando a seguinte tese jurídica (IRDR n. 21): viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea. Em face disso, os documentos acostados aos autos, os quais são contemporâneos ao período controverso, servem como início de prova material em favor da parte autora, na medida em que corroborados pelas testemunhas ouvidas, autorizando assim o reconhecimento da atividade agrícola no intervalo imediatamente posterior ao vínculo urbano. 3. A exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais infecto-contagiantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Na hipótese, as atividades da parte autora não se restringiam somente a tarefas eminentemente burocráticas, mas envolviam o contato com o público do hospital, que inclui pacientes potencialmente portadores de doenças intectocontagiantes. 5. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 6. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. Ademais, os EPIs não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação pelos agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). 7. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição aos microorganismos infecciosos com fundamento na Súmula n. 198/TFR, desde que amparado em laudo pericial. 8. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). 9. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Luis Felipe Coelho Goncalves e outros x Luana Sales Castilho Goncalves e outros

ID: 308737072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5017626-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE COELHO GONCALVES RAFAEL COELHO GONCALVES

Polo Passivo:

LUANA SALES CASTILHO GONCALVES ROSANA CARVALHO CASTILHO

Intimação

Advogados:

JAYNE PRADO FIGUEIREDO GUIMARÃES

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DARLLAN MARQUES FREIRE

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RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017626-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAFAEL COELHO GONCALVES CPF: 012.561.886-70 e outros RÉU: ROSANA CARVALHO CASTILHO CPF: 686.441.086-20 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves, já qualificados, para liberação de valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves, genitor dos requerentes, nos termos da Lei n° 6.858/80. No resultado da pesquisa de valores via SISBAJUD (ID 9876915454), foi encontrado o valor de R$ 92.455,71. A sentença proferida em ID 10077342551 julgou extinto o processo sem resolução de mérito diante da existência de valores (R$ 92.455,71) que excedem 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Entretanto, a decisão de ID 10091556105 acolheu os embargos de declaração tornando sem efeito a sentença anteriormente proferida nos autos, haja vista que as quantias em que se pretende levantar possuem natureza salarial. Em ID 10109331933 a viúva Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e a herdeira filha do falecido Luana Sales Castilho Gonçalves compareceram espontaneamente aos autos. Juntada de certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG informando a inexistência de dependentes do falecido (ID 10263804971). Em ID 10366269057 a herdeira Luana Sales Castilho Gonçalves regularizou a sua representação processual em razão do alcance da maioridade. No despacho de ID 10435948575 foi determinada a intimação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves para se manifestarem sobre a “Certidão PIS/PASEP/FGTS” apresentada por Rosana Carvalho Castilho e Luana Sales Castilho Gonçalves em ID 10413370132 e ID 10413350095. Manifestação dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luís Felipe Coelho Gonçalves em ID 10437573973 requerendo a expedição de alvará. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente pedido foi instruído com os documentos necessários exigidos em lei, com a devida comprovação do parentesco e da condição de dependente do falecido. Ademais, observo a existência de saldo bancário (R$ 92.455,71) deixado pelo de cujus, via pesquisa SISBAJUD em ID 9876915454, referente a verba de natureza salarial. Entretanto, a Lei n° 6.858/1980, em seu artigo 1°, prevê como legitimados ao recebimento de tais valores, os dependentes inscritos junto à Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na Lei Civil, quando tais valores não tenham sido pagos, em vida, ao seu titular. Confira: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, tendo em vista que as certidões de ID 10413370132 e ID 10413350095, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informam as requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves (viúva) e Luana Sales Castilho Gonçalves (filha do falecido) como sendo as dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores a serem levantados mediante a expedição de alvará deverão ser pagos, em quotas iguais, somente a Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, diante da ordem de preferência estabelecida na Lei n° 6.858/1980. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ÁLVARA JUDICIAL - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - VERIFICAÇÃO - LEI 6.858/1980 - DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - PREFERÊNCIA EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES - CONSTATAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE DEPENDENTES - DIVISÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 revela-se possível o levantamento, por meio do procedimento de alvará judicial, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Resolução nº 62/1984 do TJMG não aplicável, créditos trabalhistas. - Os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem preferência legal, em detrimento dos sucessores elencados na lei civil, de receber valores de titularidade do de cujus que se sujeitam ao procedimento do alvará judicial. - Os valores relacionados ao alvará devem ser divididos igualitariamente entre os dependentes previdenciários, observando-se que o direito à quota-parte é constituído a partir da data de óbito do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008429-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024). Ademais, o fato dos herdeiros Rafael Coelho Gonçalves e Luis Felipe Coelho Gonçalves manifestarem sua concordância com o pedido formulado pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves na manifestação de ID 10109331933 não tem o condão de alterar a ordem de vocação estabelecida pela lei especial (Lei n° 6.858/80), que prevalece sobre a sucessão definida no Código Civil. Assim, em estrita observância ao disposto no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, os valores objeto deste pedido devem ser levantados somente pelas requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, ora dependentes habilitadas perante a Previdência Social. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 6.858/80, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor das dependentes habilitadas perante a Previdência Social: Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves, para que possam proceder ao levantamento integral dos valores deixados pelo falecido José Lúcio Gonçalves em quotas iguais (50% para cada uma das dependentes). Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás necessários apenas em nome das requerentes Rosana Carvalho Castilho Gonçalves e Luana Sales Castilho Gonçalves. Entregues os alvarás, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Incabível a condenação em honorários advocatícios no presente caso, face à inexistência de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.048270-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). Isento de custas (artigo 8°, inciso III da Lei n° 14.939 de 2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5015589-28.2023.8.13.0672

ID: 319275585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015589-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DINIZ FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015589-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: LETICIA DINIZ FRANCA CPF: 402.737.256-53 RÉU: RAFAEL AUGUSTO PRADO MOURA CPF: 067.864.196-07 e outros DECISÃO Vistos, etc Os fatos tratados não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do CPC. Com efeito, o caso dos autos não veicula situação que exija interesse público ou social; não versa sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; não traz dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e, não discute arbitragem. Sendo assim, determino o imediato levantamento do sigilo imposto em todas as peças juntados pela parte autora. Sobrevindo novas petições com sigilo, desde já determino o imediato levantamento. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Não há qualquer documento apto à demonstração de que o terceiro, que supostamente consulta o processo, representa os réus mediate procuração com poderes para receber citação referente ao presente processo. Além disso, o CPC não contempla a mera consulta aos autos por terceiro como meio válido para considerar a parte citada, quando com ela possui algum vínculo profissional, por ter atuado como advogado em outros processos. Indefiro, portanto, o pedido para que seja considerada a citação dos executados. Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. Os documentos apresentados não comprovam, em cognição sumária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária dilação probatória para eventual reconhecimento da sucessão empresarial. Além disso, conforme entendimento do TJMG, “o reconhecimento da sucessão empresarial, com efeitos patrimoniais, exige contraditório e ampla defesa, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.[…] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163898-4/007, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Assim, indefiro o pedido de inclusão de MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA e seu sócio, GABRIEL AUGUSTO DA SILVA MOURA, no polo passivo No mais, defiro a citação dos executados no endereço fornecido na petição de ID10423662627. Expeça-se carta precatória. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011982-36.2025.8.13.0672

ID: 300517496

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011982-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JORGE GEOVANE FAGUNDES contra o BANCO AGIBANK S.A.. Alega, em síntese, que ao consultar seu extrato HISCON do INSS, identificou a averbação de operação financeira intitulada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), a qual afirma jamais ter contratado. Argumenta que os fatos podem decorrer de erro da instituição financeira ou de eventual fraude. Sustenta ter buscado administrativamente a solução do problema, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos vinculados à referida operação "RCC", sob pena de multa diária. Postula, também, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455790115) Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço e a não atualidade do documento de identificação, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470297363, regularizando assim as pendências. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455790115 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo e de outros réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012032-62.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011997-05.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672) não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos ao de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID’s 10454473084, 10454479413, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454473084, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso sub judice, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme demonstrado nos extratos anexos (ID nº . 10454474340 - Pág. 9), no mês de setembro de 2022, o que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há mais de dois anos sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012000-02.2023.4.04.7110

ID: 332690792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012000-02.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MLO - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012000-02.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : MLO - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) DESPACHO/DECISÃO Tenho por ineficaz a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012000-02.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : MLO - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) DESPACHO/DECISÃO Tenho por ineficaz a nomeação do bem à penhora por falta de observância dos requisitos legais e ante a recusa da parte exequente. A penhora sobre o faturamento da empresa executada tem sido admitida pelos nossos tribunais, em caráter excepcional, desde que tenham restado infrutíferas as tentativas de localização de bens aptos a garantir a execução fiscal e que o percentual admitido não inviabilize as atividades empresariais. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não está vedada pelo ordenamento jurídico, tendo, inclusive, sua validade reconhecida por diversos acórdãos desta Corte e do STJ, desde que seja comprovada a inexistência de outros bens ou a possibilidade de se frustrar o procedimento executório. 2. No caso, o patrimônio da empresa não é suficiente para fazer frente ao montante devido. Tendo em vista, ademais, que os bens inicialmente ofertados agregam-se, na prática, ao ativo permanente, não havendo possibilidade de serem fisicamente destacados do local onde instalados, pelas circunstâncias relatadas pelo oficial do Juízo, e considerando a existência de inúmeras outras penhoras pendentes sobre o patrimônio da empresa, possível a penhora sobre o faturamento, em patamar que não inviabilize as suas atividades. 3. Inexistente afronta aos artigos 677 e 678 do CPC, quando restou devidamente nomeado o administrador-depositário dos valores consignados, tendo sido expressamente informado o prazo e a agência bancária para realização do recolhimento, bem como a determinação ao administrador para que providenciasse a juntada do balancete mensal da empresa aos autos, a fim de averiguar o correto cumprimento do encargo. 4. Agravo de instrumento improvido. (sem grifo no original) (TRF 4ª R., 1ª T., AG 200504010323592/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida. DJU 28/09/2005) No caso em exame, ante a inexistência de bens com aptidão para garantir satisfatoriamente a execução, justifica-se a adoção da medida pleiteada. Dessa forma, defiro o formulado pela exequente e determino seja procedida à penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada. O percentual, contudo, não pode impedir a continuidade do empreendimento, razão pela qual determino a constrição de 05% (cinco por cento) de seu faturamento bruto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE BENS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser deferida em caráter excepcional, já que medida extrema e demasiadamente gravosa para o devedor. 2. Existe nos autos comprovação documental, por meio de certidão e informação da ausência de bens aptos a acautelar a execução. 3. Em face da excepcionalidade da medida e dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade para a parte executada (art. 620, do CPC), foi acolhido parcialmente o pedido formulado pela agravante para que a penhora seja efetivada em 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto da empresa, percentual que não comprometerá o usual desempenho das suas atividades. (sem grifo no original) (TRF 4ª R., 2ª T., AG 200504010008984/RS, Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJU 09/11/2005) A fim de dar cumprimento à medida, expeça-se mandado de penhora. Determino, ainda, que seja intimado, por mandado, o representante legal da empresa executada para adotar as seguintes providências: a) efetuar o depósito de 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa em conta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a intimação deste despacho, bem como nos meses seguintes, até atingir o valor total do débito em execução; b) juntar aos autos, sob as penas da lei, comprovante do faturamento da empresa (livro caixa ou equivalente) do mês a que se refere o depósito, bem como dos meses subsequentes, nos termos do item anterior; Intime-se, ainda, o representante legal da executada de que fica nomeado administrador e depositário judicial da penhora sobre o faturamento, com os deveres decorrentes do encargo. Registre-se que, caso não seja aceito o encargo de depositário pelo representante legal da parte executada, necessária se fará a nomeação pelo Juízo de profissional para o múnus processual e administração da penhora sobre o faturamento, cabendo à executada a remuneração deste perito, valor este independente dos valores devidos a título de penhora sobre o faturamento. Cientifique-se o devedor de que o prazo para oposição de embargos à execução será contado a partir do primeiro depósito.

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Claudio Modesto Dos Reis x Banco Bmg Sa

ID: 336526246

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012000-02.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MODESTO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RENAN FREITAS FONTANA

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GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5012000-02.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO MODESTO DOS REIS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Processo nº: 5012000-02.2025.8.08.0024 Promovente: CLAUDIO MODESTO DOS REIS Promovido (a): BANCO BMG S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 73260256). Preliminares. O destinatário das provas é o julgador. A presença ou não de prova mínima apta a formar o convencimento do juiz deve ser aferida no mérito. A análise do caso concreto comporta causa de menor complexidade, não havendo necessidade de perícia, pelo que rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A prova ou não da constituição do direito do autor deve ser aferida no mérito, posto tratar-se de discussão acerca da existência ou inexistência de contratação dos serviços de Seguro prestamista, pelo que verifico presente interesse processual nos termos do art. 17 do CPC. Isto posto, rejeito as preliminares de falta de interesse processual. Posto isto. Decido. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória movida por CLAUDIO MODESTO DOS REIS em desfavor de BANCO BMG S.A. alegando falha na prestação dos serviços da promovida, o que lhe causou prejuízos. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Destaco que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 que assim diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também sumulou a questão da seguinte forma: Súmula 479 STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima das suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que não contratou Seguro Prestamista perante a Requerida que, no entanto, estava efetuando a cobrança a este título em suas faturas (id. 66315990). Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a inexistência de contratação de Seguro Prestamista e a extensão dos danos alegados. Diante da negativa do Autor, cabia à parte Requerida, portanto, a comprovação de que houve a efetiva contratação do Seguro Prestamista pelo Autor, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que link externo não é prova, uma vez que tal deve estar devidamente anexada aos autos, com vistas ao princípio da segurança jurídica. Em que pese o sistema PJE limite o tamanho de arquivos para indexação, é possível o seu fracionamento para viabilizar a inclusão de provas desejadas. Nesse mesmo sentido: (...) O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 895072 - MG - 2024/0068750-0 - RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , JULGADO EM 19/03/2024). Portanto, ausente nos autos prova de contrato entabulado entre as partes no que se refere ao Seguro Prestamista, tenho que houve falha na prestação dos serviços do promovido, que culminou na vinculação do promovente a negócio jurídico que não desejou, razão pela qual entendo que merece acolhimento o pedido inicial. Verifico que houve o desconto indevido do valor total de R$ 1.501,17 (id. 66315990) que deve ser reembolsado ao consumidor. No que se refere à forma de reembolso, inicialmente destaco que o contrário de boa-fé objetiva, não é a má-fé. O contrário de má-fé é boa-fé subjetiva. Por sua vez, o contrário de boa-fé objetiva é um comportamento inadequado. Assim, entendo que a ausência de cautela da promovida quando procedeu aos descontos indevidos se traduz em comportamento inadequado, sobretudo diante da ausência de um mínimo de diligência. O reembolso deve ser feito em dobro, ou seja, no total de R$ 3.002,34 (três mil e dois reais e trinta e quatro centavos), pois os descontos ocorreram mesmo diante da inexistência de contrato entre as partes, o que se traduz em comportamento inadequado atraindo, portanto, a aplicação do art. 42 do CDC. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já definiu no julgamento de Embargos de Divergência (EREsp n. 1.413.54RS) que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer a restituição dobrada independentemente da natureza do elemento volitivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." (...) 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (...) CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (...) 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. (...) 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Portanto, em sede de Embargos de Divergência, a Corte Superior fixou tese em superação ao entendimento anterior que utilizava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, motivo pelo qual, uma vez constatado comportamento inadequado em decorrência de descontos ocorridos mesmo quando ausente contrato entre as partes, imperioso se faz a restituição em dobro. No que se refere ao pleito do dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou a esfera do mero dissabor, considerando os descontos irregulares, de modo que os desconfortos suportados tiveram o condão de violar atributos da personalidade (artigo 5º, X da CF/88). Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00, com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de Seguro Prestamista vinculado ao Cartão nº 5163.0546.6609.7117; b) DETERMINAR o reembolso do valor total de R$ 3.002,34 (três mil e dois reais e trinta e quatro centavos). O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de dano moral. O dano moral deve ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CPC) e juros desde a citação (art. 405, CC), com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 406 do CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Jose Eugenio Conrado x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332001341

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026162-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CONRADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5026162-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE EUGENIO CONRADO CPF: 646.712.246-15 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ EUGÊNIO CONRADO em face de CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$ 1.710,17, a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 363,56. Alega, que a taxa de juros mensal cobrada, de 20%, é abusiva, superando em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado de 5,10% divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade. Aduz, a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer a limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado. Requer também, o decote da cláusula de comissão de permanência, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios. Requer ainda, a condenação da parte requerida à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em despacho de ID 10086935638, a justiça gratuita foi deferida. O requerido apresentou contestação em ID 10112399235, arguindo preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a ofensa ao § 2º do art. 330 do CPC. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de prova pericial contábil. A parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. - Falta de interesse de agir: A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve requerimento administrativo ou mesmo reclamação. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso, porque, o interesse processual consiste na necessidade de tutela jurisdicional por meio do instrumento adequado para satisfação do alegado direito da parte, não sendo pressuposto à sua caracterização, a existência de requerimento ou reclamação pela via administrativa. Assim, afasto tal preliminar - Inépcia da inicial: Em relação a alegação de inépcia da inicial, tem-se que razão não assiste a parte requerida, posto que a parte requerente explicita claramente a sua pretensão, mais precisamente, a parte requerente não pretende a revisão de cláusula contratual, mas sim, o seu cumprimento nos moldes pactuados. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Indefiro a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada perícia em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do CPC. II.I) Da limitação dos juros. No que se refere a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que para ser considerada abusiva a cobrança de tais tarifas, se fazem necessários que elas sejam cobradas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CÔMPUTO ABUSIVO – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. O prazo para a pretensão de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial o encerramento da disponibilização do crédito em conta. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.032881-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023). In casu, o requerente questiona a taxa de juros remuneratórios de 20% a.m. pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado (ID 10036852102 – contrato de 01.09.2022), alegando ser abusiva por destoar da taxa média de mercado. Sob essa ótica, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-01), extrai-se que a taxa publicada pelo BACEN, na data da operação, consiste na porcentagem de 20,13% ao mês e 803,54% ao ano, enquanto no contrato pactuado entre as partes os juros atingem o importe de 20% ao mês e 791,61% ao ano. Assim, considerando que os juros aplicados no contrato são inferiores aos da taxa média de mercado, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios do contrato. II.II) Da Comissão de Permanência. A comissão de permanência foi instituída pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 1.129/86, e conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, é formada por três parcelas, quais sejam: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em apreço, o instrumento contratual objeto da lide, prevê que em caso de atraso de pagamento, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês; juros remuneratórios a taxa prevista e multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, verifica-se a ausência de previsão, direta ou indireta, da incidência da comissão de permanência. À vista disso, não há que se falar em decote da referida cláusula, dada sua inexistência. II.III) Da Repetição em dobro. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento contratual atacado, não há que se falar em repetição do indébito. III) Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012000-81.2024.4.02.5118

ID: 273050214

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012000-81.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN BARROSO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012000-81.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA VALERIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN BARROSO DOS SANTOS (OAB RJ227208) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2… RECURSO CÍVEL Nº 5012000-81.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA VALERIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN BARROSO DOS SANTOS (OAB RJ227208) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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