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Processo nº 5007105-73.2025.8.13.0439

ID: 306985118

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007105-73.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTINA DE LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007105-73.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS OLIVEIRA CPF: 750.145.486-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0303-70 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria José de Jesus Oliveira, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., fundada na alegação de descontos indevidos perpetrados diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contratações de empréstimos consignados que afirma jamais ter celebrado. Relata a parte autora que, desde o mês de abril de 2024, teve sua vida financeira gravemente afetada em razão de contratações fraudulentas promovidas em seu nome pela instituição financeira requerida, sem sua anuência, sem apresentação de contrato e tampouco qualquer consentimento. Alega que, mesmo diante da concessão de medida liminar em demanda anterior (processo nº 5012364-83.2024.8.13.0439, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca), a requerida persistiu na prática abusiva de realizar novas contratações e proceder a descontos mensais de valores expressivos em sua aposentadoria, prejudicando sua subsistência. Alega que foram efetuadas cinco contratações em seu benefício, todas no dia 23/09/2024, inclusive duas com registro de horário idêntico e outras com diferença de minutos, e esclarece que os lançamentos não constam nos extratos do portal do INSS, sendo detectados apenas quando da realização dos saques bancários junto à instituição ré. Indica, ainda, que os referidos contratos não foram por ela solicitados, tampouco recebeu os valores correspondentes, os quais passaram a ser descontados de forma automática, comprometendo, sobremaneira, a integralidade de seu benefício previdenciário. Relata, por exemplo, que no mês de maio de 2025, quando deveria ter recebido R$ 2.277,00, creditaram-lhe apenas R$ 1.390,00, em razão de descontos arbitrários da ordem de R$ 887,00. Tais circunstâncias, segundo alegado, demonstram a completa má-fé da ré, que mesmo após ciente de decisão judicial anterior determinando a suspensão de descontos semelhantes, reincide na prática lesiva, impondo à autora prejuízos materiais e abalo moral intensificado pela sua condição de vulnerabilidade e idade avançada. Decido. Antes de tudo, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência de natureza antecipada encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança das alegações resta suficientemente demonstrada pelos documentos juntados em ID 10470527049, que revela a existência dos contratos. A documentação acostada evidencia a plausibilidade da tese autoral, especialmente quando considerada a ausência de comprovação contratual que justifique os lançamentos, os quais recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, verba esta revestida de especial proteção constitucional e legal. Ademais, o periculum in mora encontra-se presente e devidamente evidenciado, tendo em vista que a continuidade dos descontos indevidos compromete a subsistência da demandante, cujo rendimento decorre unicamente de benefício previdenciário, circunstância que recomenda pronta intervenção judicial para obstar lesão a direito fundamental à dignidade e ao mínimo existencial. O deferimento da medida, além de não causar risco de irreversibilidade dos efeitos, resguarda o autor de danos patrimoniais e existenciais irreparáveis. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o réu suspenda os descontos incidentes na conta da autora decorrentes dos contratos de nº 000808139851, 000808139852, 808139959, 910002177499 e 910002177500. INTIME-SE a parte ré para cumprir esta decisão, sob pena de incorrer em multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada episódio de descumprimento da presente, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Considerando-se o disposto no art. 334, caput, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta do CEJUSC, CITANDO-SE a parte ré com, pelo menos, vinte dias de antecedência, e INTIMANDO-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação (art. 334, § 3º e § 9º, do CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, do CPC). A parte ré deverá ser advertida de que, caso não haja acordo na audiência supradita, o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), bem como acerca dos efeitos decorrentes da ausência de contestação (art. 344, do CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e § 5º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientificando-se de pronto as partes, na pessoa dos respectivos advogados, pela via mais célere, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, do CPC. P.I.C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (2)

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Processo nº 5012364-73.2022.8.24.0075

ID: 292868424

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012364-73.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PARIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DAS NEVES

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MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012364-73.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : WAGNER PARIS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012364-73.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : WAGNER PARIS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) DESPACHO/DECISÃO 1- Defiro a utilização do sistema SISBAJUD com reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha) , nos moldes do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 da CGJ, a fim de verificar eventual ativo financeiro existente junto às casas bancárias do País em nome da parte executada ( CPF/CNPJ n. 12353423957 ) e, sendo localizado, promova-se o bloqueio do valor reclamado na presente execução (Valor atualizado: R$ 9.887,74 - evento 144). Confirmada a indisponibilidade do valor (integral ou parcial), proceda-se à transferência para subconta vinculada ao processo, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Saliento, por oportuno, que a quantia bloqueada converter-se-á em penhora, sem necessidade da lavratura do termo. Adianta-se que as fintechs , intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do BACEN e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (a) a instituição não está submetida ao Bacen e (b) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 1.1- Na espécie, tratando-se de segunda penhora, não há reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução, devendo ser oportunizado a parte executada somente novo prazo para o exercício do contraditório, agora restrito a aspectos formais da última constrição efetivada. Mutatis mutandis : A substituição do bem penhorado não reabre o prazo para oferecimento de impugnação contra o título executado, sendo somente possível a apresentação de embargos que visem contestar aspectos formais da nova constrição. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 109.327/GO, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU de 01/02/99). Por consequência, dispenso a realização de nova audiência e determino a intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da regularidade formal da penhora realizada. 2- Cumprido item acima, remova-se o sigilo desta peça. 3- Se frustrada penhora de ativos financeiros ou insuficiente o valor apurado, intimem-se as empresas indicadas na petição do evento "140" para que, no prazo de dez dias, informem se possuem em seus cadastrados dados acerca do endereço da executada. Informados endereços, cumpra-se conforme itens 1.1 e seguintes do evento "132". 4 - Indefiro o pedido relativo ao bloqueio das atividades da plataforma Sitly, porquanto, além de não haver nos autos elementos suficientes a indicarem eventuais irregularidades, tal providência refoge à competência deste Juízo. 5 - Não localizado o endereço da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 6- Cumpra-se.

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Processo nº 5012364-04.2025.8.24.0064

ID: 294800014

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA SCHULTS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAES SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : THIAGO DE SOUZA SCHULTS ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em caso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : THIAGO DE SOUZA SCHULTS ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5012364-03.2021.8.24.0045

ID: 294420222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012364-03.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENE PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SANTOS PROFETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC0… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC063116) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA (OAB PR088247) ADVOGADO(A) : ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB PR085474) DESPACHO/DECISÃO No evento 1486, a defensora constituída do acusado GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM pugna pela dilação do prazo recursal ao argumento de que, ao tempo do encerramento do prazo legal, em 02.06.2025, esteve acometida de doença incapacitante. Para fazer prova de sua afirmação, juntou atestado recomendando 2 dias de recolhimento domiciliar por motivo de doença: CID J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Com vista dos autos, o Ministério Público foi contrário à pretensão (evento 1486). Pois bem. Entendo que razão assiste ao Ministério Público. Não obstante a comprovação da condição de saúde declarada pela advogada, a documentação não evidencia incapacidade real da defensora para interpor o recurso dentro do prazo legal, até porque o atestado apresentado apenas orienta pela observância de recolhimento domiciliar pelo prazo de 2 dias, não indicando, sequer, necessidade de repouso. Além disso, bastava o protocolo de petição indicando desejo de apelar, ato que não detém qualquer complexidade ou demandaria esforço demasiado. Quanto às razões, ficaria iniciado o prazo de 8 dias para apresentação ou, ainda, poderia a defensora indicar pretensão de apresentá-las diretamente na Segunda Instância, como fizeram os demais apelantes. Sobre a necessidade de prova contundente da impossibilidade de prática do ato por motivo de saúde, é assente o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o advogado deve demonstrar efetiva incapacidade para tal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUTUADOS COMO EXPEDIENTE AVULSO, NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão, o que não ocorre no caso específico. Precedentes. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigo 536 do CPC/73, então vigente). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 531.572/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 10/9/2018.) (grifei). AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO ADVOGADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AgInt no AREsp n. 696.965/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2018, DJe de 30/8/2018.) (grifei). Nessa toada, não havendo demonstração efetiva de que a moléstia que acometeu a defensora a incapacitou para a prática do ato no prazo de lei, INDEFIRO o pedido de prorrogação. Intime-se. Oportunamente, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 5012364-97.2023.4.03.6302

ID: 326709230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLADY EDSON PASCHOAL ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GLADY EDSON PASCHOAL A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GLADY EDSON PASCHOAL ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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E. C. B. L. e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306889074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-39.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. L. ENZO CHAVES BATISTA LIBORIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012364-39.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: E. C. B. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Verifica-se da certidão de triagem que o autor distribuiu, no mesmo dia, duas ações contra o banco réu, autos de nº 5012363-54.2025.8.13.0313 e 5012364-39.2025.8.13.0313. A primeira para discutir o contrato de cartão de crédito RMC e a segunda para discutir o contrato de cartão de crédito RCC. Os dois contratos estão averbados em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Sendo as mesmas partes, os mesmos fundamentos e pedidos (vício de consentimento no momento da contratação, nulidade do contrato ou a necessidade de sua conversão em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais), não se justifica o fracionamento de demandas. Destaque-se que em ambos os processos o autor está pedindo danos morais. Até o valor atribuído a ambas as demandas é o mesmo: R$ 20.743,68. Não foi apresentada nenhuma justificativa para o fracionamento indevido dos pedidos. O art. 23 da Lei de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos autos de nº 5012363-54.2025.8.13.0313, a fim de incluir os pedidos formulados nestes autos. Portanto, a extinção deste feito, sem resolução de mérito, não trará prejuízos ao requerente, que poderá formular sua pretensão na primeira ação que foi distribuída. O direito de ação é garantido constitucionalmente, mas seu exercício deverá se dar com os meios e recursos a ele inerentes. O art. 5º, inciso LV, assim dispõe: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Portanto, tem-se que o direito de ação não é absoluto. No caso em tela o direito discutido nas diversas ações é homogêneo. Ou seja, tratam-se de processos em que se discute o mesmo direito e entre as mesmas partes. Não há norma que proíba expressamente o fatiamento das demandas. Contudo, nem por isso tal conduta está permitida pelo ordenamento jurídico como um todo. É que há violação direta de princípios e dispositivos constitucionais. Primeiramente, há violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém questionar: É razoável que alguém que litiga em juízo contra um mesmo réu, valendo-se da justiça gratuita, proponha dezenas de ações diferentes em que questiona o mesmo direito? O comportamento seria esse se a parte não estivesse sob o pálio da justiça gratuita? Qual é o real motivo desse modo de agir? Há proporcionalidade na escolha de assim agir? A Constituição ainda prevê no inciso LXXVIII, do art. 5º, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A razoável duração dos processos judiciais é um direito dos litigantes como um todo e não apenas individualmente. Esse modo de litigar ataca frontalmente tal dispositivo da nossa Constituição Federal, na medida em que impossibilita essa duração razoável, em virtude da multiplicação irreal de demandas. Demandas seríssimas têm seu processamento prejudicado. Outrossim, os objetivos buscados com essa conduta (múltiplas condenações em honorários advocatícios) não são albergados pelo nosso sistema jurídico, A fatiação de demandas viola ainda diversos dispositivos do CPC, como o art. 5º, que consagra o princípio da boa-fé objetiva e o art. 6º, que consagra o princípio da cooperação entre as partes. Todos esses dispositivos estão sendo vulnerados com esse modo de agir. Ainda que os recursos alocados para o Poder Judiciário fossem substancialmente elevados, não seria possível fazer face ao aumento irreal do número de processos que ora se vê. Verifica-se destas lides que, munidos do MEU INSS (cadastro que deveria ser acessível apenas às partes), advogados vêm procurando as partes e oferecendo de forma indiscriminada o ajuizamento de ações contra todos os contratos averbados (findos ou não) no INSS. Os fundamentos jurídicos dos processos, contudo, são os mesmos, mas para cada contrato é proposta uma ação. Este volume irracional de processos compromete o julgamento de forma célere. Resta evidenciada a ausência de boa-fé objetiva nesta conduta e de observância ao dever de cooperação. Por fim, como bem fundamentou o Desembargador Marcelo Milagres, no julgamento do acórdão de número 1.0000.23.351795-2/001, os pedidos devem ser incluídos todos na primeira ação: “Com efeito, o atual Código de Processo Civil brasileiro, a teor do art. 323, reconhece que na "ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-los". Segundo o art. 327 do mesmo Diploma Legal, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Nesse sentido, não se pode, também, admitir, no nosso sistema, o fracionamento da demanda. … omissis ... Os contratos são diversos, mas os fundamentos são os mesmos. Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. Destaca Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 744), "salvo os casos em que se admite pedido implícito, incumbe ao autor formular na petição inicial todos os pedidos que puder contra o réu." Como bem já decidiu a 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Fernando Lins (autos de nº 1.0000.22.146509-9/001, j. 13.04.2023), "não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por fato de interesse de agir, na dimensão da necessidade." Destaco, ainda, julgamento da minha Relatoria de nº 1.0000.23.089089-9/001, em unanimidade, por essa 18ª Câmara Cível. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Destaco, outrossim, a manifestação do Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." A extinção do feito pelo fatiamento abusivo de ações tem sido confirmada por farta jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.348043-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATUAÇÃO PREDATÓRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - PRELIMINARES - SUSPEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE CONEXÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUADADE - AFASTADAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de suspeição, segundo entendimento sedimentado pelo STJ, possui efeitos prospectivos, não atingindo atos praticados anteriormente. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não permite que a parte se valha da própria torpeza, se beneficiando de nulidades a que deu causa. 3. A prática da advocacia predatória se consubstancia no exercício temerário do direito de ação, que ocorre com a distribuição de processos em volume desproporcional e em diferentes juízos, inclusive com fatiamento de ações relativas a integrantes do mesmo núcleo familiar. 4. Essa prática compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação, gerando ônus desmedidos à sociedade, exatamente conforme exposto na Nota Técnica nº 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. A ausência individualização dos fatos lançados na petição inicial aliada ao contexto em que se constata a distribuição de ações idênticas em volume desproporcional pelo mesmo advogado, inclusive quanto a membros do mesmo núcleo familiar, compromete o prosseguimento válido do processo e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Não se revela possível a condenação da parte e de seu advogado que atuou de forma predatória ao pagamento de multa por litigância de má-fé; quanto à parte, por ausência de dolo específico e quanto ao advogado, por ser atribuição do respectivo órgão de classe a apuração das infrações cometidas, bem como a aplicaç ão das respectivas penalidades ( art. 81 c/c §6º do art. 77do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248721-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 03/06/2024) O art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Não se pode permitir que, a despeito de exercer um direito, a parte o faça de modo abusivo, de forma a prejudicar todo o sistema de justiça e os demais litigantes. Assim sendo, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspendo, contudo, a exigibilidade, eis que lhe defiro a justiça gratuita apenas para este ato. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012364-03.2021.8.24.0045

ID: 278531962

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012364-03.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DOS SANTOS NICHES GUSTAVO JACINTO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM RAFAEL HACK

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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RAFAEL SOUZA BEZERRA DE MELLO

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JOSE NILO PONTES MARTINS

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ROGERIO GENTIL NUNES

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IGOR ELISEU DE OLIVEIRA FLOR

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ALINE LUCIA PFLEGER

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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ROSSANO DA SILVA RIVA

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FABIANO ZOLDAN

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ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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MILENE PASQUALI

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JONATHAN SANTOS PROFETA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO

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CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

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THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KER… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) ADVOGADO(A) : RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO (OAB RO009355) ACUSADO : GUSTAVO JACINTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC063116) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA (OAB PR088247) ADVOGADO(A) : ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB PR085474) ACUSADO : RAFAEL HACK ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) SENTENÇA Ante o exposto, com base no julgamento proferido pelo Conselho de Sentença: (i) ABSOLVO RAFAEL HACK e ?GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM? da imputação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. (ii) CONDENO ??GUSTAVO JACINTO?? ao cumprimento da pena de 25 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13; (iii) CONDENO ?RAFAEL HACK? ao cumprimento da pena de 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13; (iv) CONDENO GEOVANE DOS SANTOS NICHES ao cumprimento da pena de 22 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; (v) CONDENO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ao cumprimento da pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; ?O tempo da prisão provisória cumprida pelos réus nestes autos não traz implicação quanto ao regime inicial de cumprimento. Apenas o acusado GUSTAVO JACINTO encontra-se preso preventivamente neste feito e assim deve permanecer, pois a ele e ao réu GEOVANE DOS SANTOS NICHES NEGO o direito de recorrer em liberdade, considerando que as penas ultrapassam 15 anos e, ainda, porque o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1235340: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (Tema 1068). Desse modo, é impositiva a imediata execução da condenação. Expeçam-se com relação a esses condenados as guias de execução provisória e, formados os PECs, encaminhem-se aos juízos competente para execução penal. ?Comunique-se acerca da presente condenação nos autos das execuções penais de nº 0008778-25.2017.8.24.0064 (réu Gustavo Jacinto) e nº 0136372-61.2013.8.24.0064 (réu Geovane dos Santos Niches). Aos réus RAFAEL HACK e GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM concedo o direito de recorrer em liberdade porque assim se encontram e não há motivos supervenientes que autorizem a decretação da prisão preventiva. Custas pelos réus condenados. Ao Defensor dativo nomeado, Dr. Fabiano Zoldan, fixo honorários no montante de R$ 3.126,00 pelo sumário da culpa e R$ 7.091,10 por sua atuação em plenário, tendo em vista o tempo despendido em razão da complexidade da causa e a competente trabalho realizado. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima tendo em vista a ausência de pedido e debate acerca do ponto, de modo que não há parâmetros para mensuração. Não há bens vinculados aos autos. Transitada em julgado: a) expeça-se PEC definitivo; b) inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; e) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; f) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; g) efetue-se a cobrança das custas; h) comunique-se ao CNJ para inclusão do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea ?e?, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução n. 44/07 do CNJ; i) expeça-se a certidão para pagamento dos honorários. Publicada na sessão do júri. Intimados os presentes. Registrada eletronicamente. Sala da Sessão do Tribunal do Júri, 23 de maio de 2025.

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Cooperativa De Poupanca E Credito De Livre Admissao Do Vale Do Rio Doce Ltda x Elcimar Macedo Lira e outros

ID: 274901551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009010-40.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

ELCIMAR MACEDO LIRA M & S INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009010-40.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA CPF: 25.606.237/0001-41 RÉU: M & S INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME CPF: 05.588.903/0001-59 e outros DECISÃOb Cuida-se de ação de execução movida por Cooperativa de Poupanca e Credito de Livre Admissao do Vale do Rio Doce LTDA em face de M & S Industria e Distribuidora de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos LTDA – ME e Elcimar Macedo Lira. Citação válida da executada Elcimar Macedo Lira em 16/05/2024 (ID n.: 10229579697). Opostos embargos à execução sob o n.: 5012364-73.2024.8.13.0313 (ID n.: 10301142197). Citação válida do executado M & S Industria e Distribuidora de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos LTDA – ME em 22/05/2024 (ID n.: 10232969843). Opostos embargos à execução distribuídos sob o n.: 5012723-23.2024.8.13.0313, sem atribuição de efeito suspensivo (ID n.: 10263498333). A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n.: 48.570 (ID n.: 10268992323). Deferida a penhora (ID n.: 10325884077). A parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel, argumentando, em síntese, que o imóvel objeto da penhora foi vendido em 2022 para um terceiro de boa-fé, através de Escritura Pública de Compra e Venda que não foi averbada na matrícula do imóvel (ID n.: 10383492139). É o relatório. Decido. 1) A parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel, sustentando que o imóvel é o único bem de família e o utiliza como residência permanente. Verifico que, conforme Escritura Pública acosta no ID n.: 10383482659, o imóvel realmente foi vendido em 2021 para terceiro estranho à lide, Ana Paula Borges de Oliveira. Não se mostra possível a penhora do imóvel, considerando que o imóvel pertence a pessoa estranha a lide. Além disso, os artigos 1º, III; e 6º da CF, garantem constitucionalmente a moradia e atende o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, acolho a impugnação à penhora e desconstituo a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n.: 48.570. 2) Transcorrido o prazo preclusivo desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. 4) Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 5) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 6) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 7), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 7) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao CNIB visto que, nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda, sobretudo uma vez o aludido sistema não informa os bens para indisponibilização, ficando este Juízo impossibilitado de resguardar direitos do exequente e de terceiros de boa fé, no limite da quantia exequenda. b) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. c) de suspensão da CNH e passaporte da parte executada, em se tratando de pessoa física, dado que o art. 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, retenção de passaporte, bloqueio de cartões ou proibição de participação em, concurso público, pois tais medidas contemplam apenas natureza punitiva, eis que dissociadas da obrigação de pagar quantia certa e contrária à dignidade da justiça, uma vez que fere os direitos fundamentais da dignidade da pessoa e o de ir e vir. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012364-05.2025.8.21.0026

ID: 325910820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-05.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ISERHARD GOTTEMS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-05.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TATIANA ISERHARD GOTTEMS ADVOGADO(A) : JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-05.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TATIANA ISERHARD GOTTEMS ADVOGADO(A) : JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por TATIANA ISERHARD em face de CLARO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que manteve contrato de prestação de serviços com a empresa ré desde 2011, vindo a enfrentar diversos problemas com cobranças indevidas e má prestação do serviço. Afirma que em fevereiro de 2024 cancelou o contrato de forma definitiva, com retirada dos equipamentos por parte da própria ré, formalizando o encerramento da relação contratual. Contudo, desde então, a ré passou a emitir mensalmente cobranças como se o contrato ainda estivesse ativo, enviando faturas no valor aproximado de R$ 421,70 e realizando dezenas de ligações de cobrança, mesmo sem qualquer serviço prestado ou débito legítimo. Relata que nas últimas reclamações registradas, a ré estornou os valores cobrados indevidamente desde fevereiro de 2024 até março de 2025, reconhecendo que não existia qualquer saldo devedor vinculado ao CPF da autora. Porém, mesmo diante desses reconhecimentos, a empresa continua a emitir novas cobranças indevidas, estando até o presente momento abertas cobranças relativas aos meses de maio, junho e julho de 2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré: (i) suspenda imediatamente todas as cobranças lançadas em nome da autora desde março de 2024 até o presente momento; (ii) se abstenha de emitir novas faturas relativas ao contrato já cancelado; e (iii) interrompa imediatamente os contatos telefônicos, mensagens ou quaisquer comunicações voltadas à cobrança indevida, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Trata-se de medida excepcional, que demanda a presença simultânea de todos os requisitos legais para sua concessão. No caso em análise, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pesem as alegações da parte autora, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito invocado. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o cancelamento do contrato em fevereiro de 2024, tampouco a devolução dos equipamentos à empresa ré. Não há nos autos qualquer protocolo de atendimento, comprovante de cancelamento ou termo de devolução dos equipamentos que corrobore as alegações iniciais. Da mesma forma, não foram juntados aos autos documentos que comprovem as cobranças indevidas alegadas, como faturas emitidas após o suposto cancelamento ou registros das ligações de cobrança mencionadas. A simples narrativa da parte autora, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações nesta fase preliminar. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida de urgência. A parte autora afirma que vem sendo cobrada indevidamente desde fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, sem que tenha havido, conforme sua própria narrativa, qualquer negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária para o deferimento da medida pleiteada. Ressalto que a tutela de urgência é medida excepcional, que deve ser concedida apenas quando presentes todos os requisitos legais, o que não se verifica no caso em análise. A ausência de documentação comprobatória mínima impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Importante destacar que esta decisão não representa juízo definitivo sobre o mérito da causa, podendo ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

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Darilda Vasconcelos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297972912

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-10.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARILDA VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012364-10.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DARILDA VASCONCELOS DOS SANTOS CPF: 405.474.266-15 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO 3 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, bem como do acórdão de ID.10460406073. 2) Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 3) Em sendo requerido o cumprimento de sentença e sendo recolhidas as custas necessárias, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 4) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 5) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 8) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito. 9) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 10) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 11) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 9), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 12) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 13) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 14) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 15) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a Secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. TOMADA A PROVIDÊNCIA, O EXEQUENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DE QUE, TÃO LOGO RECEBA O PAGAMENTO, DEVE PROMOVER A BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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