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Ravena Soares Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325414042

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAVENA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012783-58.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVENA SOARES MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAVENA SOARES MONTEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual relata que adquiriu passagem aérea para Vitória x São Paulo x Lisboa para o dia 18/03/2025, contudo, precisou ser realocada em outro voo de conexão diante do atraso do primeiro trecho. Assim, embarcou para a cidade de destino às 17h35 do dia 19/03/2025 e somente chegou após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado. Além disso, alega que a ré trocou o assento previamente adquirido de acordo com suas preferências e necessidades. Diante disso, requer a condenação da requerida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sua defesa, a ré (id 70561458) pugna, preliminarmente, pela ausência de pretensão resistida e pela advocacia predatória. No mérito, requer que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de advocacia predatória arguida pela requerida em razão de suposta captação ativa de clientes do advogado João Carlos de Souza Lima Milagre Silva, visto que o fato do patrono atuar neste nicho específico e, consequentemente, possuir diversas ações semelhantes, não constitui razão a configurar violação ao Estatuto da OAB DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em apertada síntese, a autora alega que o atraso do seu voo resultou em sua chegada ao destino somente após 24 (vinte e quatro) horas além do programado, eis que sua passagem originalmente contratada previa seu embarque para o dia 18/03/2025 às 17h35 (id 66866608) e a nova passagem foi alterada para o dia 19/03/2025, no mesmo horário (id 66866609). Em sua defesa, a ré alega que o atraso do trecho Vitória x São Paulo ocorreu por questões operacionais e que tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os fatos. Ocorre que a tese alegada pela ré não merece prosperar, isso porque a jurisprudência atual segue o entendimento de que a alteração de voo ocasionada por motivos técnicos operacionais não rompe o nexo causal entre a conduta e o fato, pois trata-se de hipótese de fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da requerida, vejamos: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas operacionais e necessidade de adoção de medidas em decorrência de falha mecânica na aeronave, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento inescusável de voo, sem auxílio material durante a espera para realocação, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT - Apelação Cível 1.0000.23.205718-2/001I:, Relator: Desembargador João Cancio, Data de Julgamento: 05/12//2023). Com efeito, considerando que o transportador é responsável pelas pessoas transportadas e suas bagagens, nos termos do artigo 734, do Código Civil, entende-se estarem devidamente configurados os requisitos a ensejarem indenização por danos morais, visto que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida, notadamente pelo atraso da viagem em 1 (um) dia, o que lhe trouxe necessidade de adaptação de seu roteiro de viagem, pela perda de um dia. Assim, entendo que o valor deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: RAVENA SOARES MONTEIRO Endereço: Rua Papa João Paulo II, 51, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332

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Rudnei Jose Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303656484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042448-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI JOSE DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDNEI JOSE DO AMARAL contra a decisão interlocutória do evento 11 dos autos de origem (ação de busca e apreensão n. 5012783-45.2025.8.24.0930), proposta pelo agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos ( evento 11, DOC1 ). Alega a parte agravante, em síntese que: I - há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem; II - há abusividade na contratação da capitalização de juros; III - a existência de abusividades contratuais impõe o afastamento da mora. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu o benefício da gratuidade judiciária e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para " retirada do nome da parte RÉ do rol de inadimplentes " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da gratuidade judiciária A parte agravante postula o benefício da gratuidade judiciária, o que há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 3.667,90 ( evento 13, DOC2 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso quanto à concessão da benesse. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao presente recurso, denota-se que não merece conhecimento. Afinal, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão sob os argumentos de que há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem, na capitalização de juros, o que resultaria no afastamento da mora. Nada obstante, tais temas não foram levados à apreciação do juízo de origem e não constam à decisão objurgada, o que inviabiliza o conhecimento diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. É o entendimento desta Câmara sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR . INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. [...]. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009699-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025, sem grifos no original). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedidos formulados Instituição financeira para busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com cláusula/garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não houve a constituição da mora, tendo em vista a ausência de taxa expressa acerca da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que deferiu a medida liminar ampara-se na regularidade da notificação encaminhada ao endereço da ré, inexistindo análise acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não havendo expressa manifestação judicial acerca da tese aventada pela agravante (inexistência de taxa expressa de capitalização diária), encontra-se obstado o conhecimento do recurso, a fim de se evitar a indevida supressão de instância . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072283-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045435-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057002-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. [...]. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO OBSTADO NESTE PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033773-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024, sem grifos no original). Como visto, impossível a análise dos temas suscitados no presente agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

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Valdete Dias Da Silva Nunes x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 317419121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DIAS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALDETE DIAS DA SILVA NUNES em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Contestação da UNIÃO no 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indefirindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 61.1 . No evento 63.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 65.1 . No evento 66.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. No evento 67.1 , a parte autora, entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 75.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 63.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 63.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 66.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 66.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Silvio Cesar Machado Henrique x Vivo S.A.

ID: 300419710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121442-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE … Agravo de Instrumento Nº 5121442-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) AGRAVADO : VIVO S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. 4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora. 5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro. 6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada. 7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito. 2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024 . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE da decisão proferida no evento 44, DOC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, determinou a suspensão do feito, nos termos seguintes: "... O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação quanto aos Recursos Especiais n.° 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Ministro Relator João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos sobre o Tema n.° 1.264, assim ementado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos . Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos em que seja discutida tal questão, em processamento na primeira ou na segunda instância. Dessarte, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do mérito do Tema n.º 1.264 pelo STJ. ..." Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a sua pretensão é diversa daquela constante no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, pois consiste na declaração de inexistência de débitos objeto de cadastros negativos. Transcreve jurisprudência em defesa de sua tese e requer o provimento do recurso, para o processo ter o seu regular processamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, observo do pedido inicial, no evento 1, DOC1 , dos autos de origem (nº. 5012783-29.2023.8.21.0015), que a causa de pedir são supostas cobranças e interpelações em nome da parte autora, por dívida decorrente de contratação veementemente negada, no valor total de R$ 539,93. A sua vez, em contestação, no evento 17, DOC1 , a requerida apresenta certidões demonstrando que o nome da parte autora não consta em nenhum cadastro restritivo ao crédito, por sua determinação, apesar da extensa lista de outros credores. Dpois, impugna o documento acostado com a inicial, no evento 1, DOC10 , asseverando não demonstrar o alegado registro, por não especificar o nome do cadastro ( site ) de onde extraído. Assim, está claro que o caso sob análise não tem relação com o Tema nº 1.264 do STJ, cuja questão submetida a Julgamento é "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O tema, portanto, em tese, se refere às plataformas de acordo ou renegociação de dívidas prescritas, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. Neste processo, não se debate se a dívida prescrita pode ou não ser cobrada/negociada extrajudicialmente, mas se a dívida existe ou não, pois a parte autora afirma não ter nenhuma dívida. Está claro, portanto, não haver razão para a suspensão do processo por não tratar do Tema nº 1.264 do STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de aplicação do Tema 1.264 do STJ, o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O processo originário possui como causa de pedir a alegação de inexistência de débito por parte da autora, referente a valores supostamente lançados pela ré na plataforma de acordo ou renegociação. O agravante pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo deve permanecer suspenso com fundamento no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria discutida na demanda originária não guarda relação com a controvérsia estabelecida no referido tema repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.264 do STJ refere-se exclusivamente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, como Acordo Certo e Serasa Limpa Nome. No caso concreto, a controvérsia não versa sobre a prescrição ou a validade de cobranças em plataformas de renegociação de dívidas, mas sobre a inexistência do débito alegado e a condenação da parte ré na indenização por danos morais. A inicial e as razões recursais deixam claro que não há qualquer discussão acerca de prescrição da dívida, tratando-se de questão distinta, centrada na inexistência do débito em si. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ revela-se inadequada, pois o objeto da controvérsia não guarda relação com a matéria julgada no repetitivo. Jurisprudência confirma a inaplicabilidade do Tema 1.264 do STJ em casos análogos, nos quais o debate envolve a inexistência do débito e não a cobrança ou renegociação de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica as demandas cuja controvérsia principal versa sobre a inexistência do débito alegado. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ é inadequada quando a causa de pedir não envolve discussão acerca da prescrição da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Súmula nº 568 do STJ; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50056906320218215001, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 16-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52071069420248217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 05-12-2024." (Agravo de Instrumento, Nº 53681996620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-12-2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52071069420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024) Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5012783-64.2022.4.04.7001

ID: 305648055

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012783-64.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5012783-64.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : CLOVES DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GOMES (OAB pr060249) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que, de acordo com a tese firmada pelo c. STJ no Tema 1083, na ausência de aferição do NEN, o ruído de impacto (picos de ruído) somente pode ser adotado como critério para reconhecimento da atividade como especial caso perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ". Suscitou como precedente paradigma o Tema 1083 do STJ. O Tema 1083 (REsps 1.886.795/RS e 1.890.010/RS), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 12/08/2022, firmando a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."(g.n.) O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 83, VOTO1 ): "No entanto, como fundamentado em sentença, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído superior ao limite legal, conforme destaco: Destaco que o uso de EPI considerado eficaz não impede o reconhecimento da atividade especial em relação ao agente ruído (Tema nº 555, STF). Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído, conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído. Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas satisfazem o entendimento, a saber, como por exemplo, a dosimetria. Desta forma, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2012 a 13/11/2019 em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Nego, pois, provimento ao recurso do INSS. " Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Em análise dos autos, observa-se não se tratar de exposição de diferentes níveis de efeitos sonoros em uma mesma atividade , mas, sim, da aferição do nível de ruído em cada uma das atividades desempenhadas pelo autor ( caminhão basculante; pá carregadeira; retroescavadeira e rolo compressor ). Portanto, não incide ao caso a tese fixada pelo STJ no Tema 1083. Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Outrossim, constatado que os diferentes níveis de ruído sonoro estavam acima do limite mínimo de tolerância permitido, não há razão para ser apontada inobservância ao Tema 1083 do STJ . Nesse sentido, a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDOS SONOROS. TODOS OS NÍVEIS DIFERENCIADOS DE EXPOSIÇÃO SONORA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO DE TOLERÃNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000048-56.2020.4.04.7134, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Desse modo, recai sobre caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alíneas "c" e "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5012783-94.2021.8.21.7000

ID: 324533261

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012783-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012783-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) ADVO… Precatório Nº 5012783-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Agro Ng Representacao Comercial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Lb Administracao Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 320731935

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012783-96.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROVENZI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC0… Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) INTERESSADO : LB ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PROVENZI DIAS DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 186, DESPADEC1 , a qual determinou a intimação das recuperandas para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas, analisou a essencialidade de bens e realizou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. No evento 242, PET1 , com o objetivo de: (i) comprovar o cumprimento das condicionantes fixadas na decisão, relativas à extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas dos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva; (ii) obter o reconhecimento da essencialidade de novos bens móveis; e (iii) promover o regular prosseguimento do plano de recuperação judicial, diante da juntada de sua versão modificada. Manifestações do administrador judicial no evento 243, PET1 , evento 247, PET1 e evento 260, PET1 . Os credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ). É o relatório. DECIDO. I. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS CLAUDINEI FERREIRA CORREA E AMANDA CORREA DA SILVA A decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 , acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo omissão no pronunciamento judicial anterior quanto ao pedido de extensão dos efeitos do stay period aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, autores do pedido de recuperação judicial e integrantes do grupo econômico Mastervet. Naquele decisum, restou expressamente consignado que, embora a proteção conferida pelo stay period seja regra dirigida ordinariamente à pessoa jurídica do devedor, a peculiaridade do caso — em que os empresários individuais figuram como autores da recuperação judicial e exercem a atividade rural sob seus próprios CPFs — justifica o reconhecimento da aplicação do instituto também em favor de suas pessoas físicas, desde que observadas determinadas condições legais. Com efeito, foi determinada a suspensão dos atos executivos, condicionada à comprovação pelas recuperandas de dois requisitos cumulativos, nos seguintes termos: (a.1) que os débitos cujos efeitos suspensivos se pretendem estender tenham sido efetivamente utilizados no contexto da atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial ; (a.2) que tais valores tenham sido devidamente escriturados na contabilidade das empresas ou dos próprios empresários individuais , nos termos do art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 Os documentos acostados pelas recuperandas no evento 242, PET1 - especialmente os contratos bancários, termos aditivos, extratos de movimentações financeiras e registros contábeis — evidenciam que os valores contratados em nome das pessoas físicas foram efetivamente aportados na atividade empresarial do grupo, inclusive com confirmação documental da destinação dos recursos à aquisição de bens operacionais essenciais , tais como os caminhões objeto de financiamento. A escrituração contábil das obrigações também foi comprovada, por meio da juntada de balanços, registros contábeis e comprovantes de repasses intercompanhias. O administrador judicial manifestou-se favorável à comprovação ( evento 260, PET1 ): “Da análise de toda a documentação apresentada pelas recuperandas, a Administração Judicial entende que a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a extensão dos efeitos do plano de soerguimento aos produtores rurais e empresários individuais” Esse entrelaçamento funcional e patrimonial — característica intrínseca à estrutura de grupos empresariais familiares rurais — torna juridicamente inadequada qualquer tentativa de dissociação absoluta entre a esfera patrimonial das pessoas físicas e jurídicas que compõem o polo ativo da recuperação judicial. No caso concreto, os empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva exercem a atividade rural de forma articulada com as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, não apenas como gestores, mas também como agentes diretos na estrutura operacional e financeira do empreendimento. A movimentação de recursos entre contas pessoais e empresariais, a vinculação direta dos contratos firmados por pessoas físicas a ativos essenciais à atividade produtiva e a escrituração contábil compartilhada reforçam a simbiose entre as esferas jurídica e econômica do grupo. Essa configuração demanda uma leitura sistemática da Lei nº 11.101/2005, especialmente à luz da redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, que expressamente reconheceu a legitimidade do empresário rural pessoa natural para requerer a recuperação judicial, inclusive quando inscrito tardiamente na Junta Comercial, desde que demonstrado o exercício prévio da atividade rural e a regularidade contábil dos negócios. A ratio da reforma, nesse ponto, foi justamente contemplar as especificidades do setor rural e sua conformação híbrida, em que frequentemente pessoas físicas conduzem operações empresariais com estrutura equiparável à de sociedades empresárias. Não se trata, portanto, de aplicação analógica ou extensão indevida de efeitos, mas de interpretação teleológica e funcional da legislação falimentar, que visa resguardar a continuidade da atividade produtiva e preservar a unidade econômica viável — ainda que juridicamente fragmentada entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, a suspensão de atos de constrição contra os empresários individuais não é exceção, mas consequência lógica da adesão do grupo ao regime jurídico da recuperação judicial, desde que preenchidos os pressupostos legais, como se observa no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já destacada na decisão anterior, consolida esse entendimento. Precedentes como o REsp 1.800.032/MT e os embargos de declaração no AREsp 2.539.816/SP excepcionam a aplicação da Súmula 581/STJ, justamente para reconhecer que, quando a pessoa física figura no polo ativo do pedido e comprova a destinação empresarial dos recursos e sua escrituração, deve receber integralmente a proteção legal, inclusive quanto à suspensão das medidas executivas. A ratio decidendi desses julgados é especialmente aplicável aos grupos familiares com atuação rural, nos quais a centralização de obrigações na pessoa física não afasta sua natureza empresarial — ao contrário, evidencia a organicidade da estrutura produtiva e o comprometimento integral de seu patrimônio com a satisfação dos credores. Por fim, vale recordar que o instituto do stay period , previsto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, não é privilégio pessoal do devedor, mas instrumento funcional voltado à preservação da empresa como núcleo gerador de empregos, tributos e circulação de riquezas, sendo indispensável, nesses casos, estendê-lo também às figuras que, embora individualizadas em registros civis, estão material e juridicamente integradas à atividade empresarial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas para ESTENDER OS EFEITOS DO STAY PERIOD aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, nos exatos limites delineados na decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 . A medida compreende a suspensão de atos constritivos em execuções individuais movidas contra os referidos empresários, relativamente aos créditos sujeitos à recuperação judicial, desde que comprovada a vinculação objetiva com a atividade empresarial e ressalvada, por evidente, a possibilidade de revisão judicial em caso de impugnação fundamentada. II. DO NOVO PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS As recuperandas renovaram, no evento 242, PET1 , o pedido de reconhecimento da essencialidade de determinados bens móveis gravados com cláusula de alienação fiduciária, com o objetivo de suspender os atos executivos incidentes sobre tais ativos durante o período de stay period, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão proferida no evento 36, DESPADEC1 , já havia sido fixada orientação específica quanto ao tema, assentando-se que o deferimento de tal medida exige o atendimento cumulativo de três pressupostos: (i) posse direta do bem pela recuperanda; (ii) utilização atual e funcional na atividade empresarial; e (iii) demonstração objetiva e documental de que o bem é efetivamente necessário à execução do plano e à manutenção da atividade produtiva. Reconheceu-se, em caráter liminar, a essencialidade de três veículos, diante da documentação apresentada à época e da demonstração concreta da sua imprescindibilidade à manutenção da atividade empresarial (FIAT MOBI, placa RLF6I50; FIAT MOBI, placa RLD0E69 e VW 8.150 Delivery Plus TB-IC, placa MIT9432). Nessa linha, este Juízo deixou claro que a mera existência de vínculo contratual ou a inclusão do bem no ativo imobilizado não bastam, exigindo-se prova cabal de sua vinculação operacional, sob pena de indeferimento do pedido. Referida diretriz foi reafirmada na decisão do evento 186, DOC1 , que indeferiu o pleito genérico apresentado à época justamente pela ausência de individualização da destinação produtiva dos veículos e pela insuficiência documental. Com a nova postulação, as devedoras apresentaram memorial descritivo, documentos complementares, registros fotográficos e contratos, buscando demonstrar a utilização dos bens na atividade rural. A administradora judicial, instada a se manifestar, analisou tecnicamente cada item relacionado ( evento 260, DOC1 ), indicando expressamente aqueles que preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais. É importante lembrar que a essencialidade não se presume. Requer comprovação objetiva, técnica e documental de que o bem de capital é insubstituível, corpóreo, não consumível, encontra-se na posse da devedora e é utilizado diretamente no processo produtivo, sob pena de esvaziamento da garantia fiduciária e violação à par conditio creditorum (STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020). Sob esse prisma, passo à análise dos veículos individualmente: 1. IVECO TOCO 170 TECTOR 170E28 – Placa RXK5B30: Os documentos juntados evidenciam que o caminhão é utilizado no transporte de ração, possuindo silo acoplado, e figura como o único veículo da frota com essa funcionalidade específica, sendo, portanto, insubstituível. O contrato de comodato indica a cessão para uso nas atividades-fim das Recuperandas, e há ação de busca e apreensão em curso, o que demonstra o risco iminente de retirada do bem. Diante disso, entendo configurada a essencialidade. 2. IVECO TRUCK 240 TECTOR 240E30SID – Placa RLN5H76: Trata-se de caminhão trucado, utilizado para transporte de grãos e insumos em volumes maiores. A documentação comprova que a operação logística da empresa depende diretamente de sua utilização, sobretudo nas saídas de carga destinadas à cadeia agroindustrial local. A função do veículo não se mostra suprível por outros bens da frota. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se também sua essencialidade. 3. FIAT STRADA HD – Placa BED9G74: Ainda que o modelo se preste ao deslocamento de pequenos volumes ou visitas técnicas, os documentos não comprovam o uso insubstituível, tampouco a especificidade funcional que justifique sua essencialidade como bem de capital. O caráter utilitário, embora relevante, não atende ao rigor exigido pela legislação e pela jurisprudência. 4. FIAT STRADA HD – Placa QOY3C70: Situação idêntica à do veículo anterior: não foi demonstrada a imprescindibilidade concreta para a manutenção das atividades essenciais. Ausência de exclusividade funcional e possibilidade de substituição operacional. 5. CHEVROLET TRAILBLAZER LTZ – Placa PGL6C81: Veículo de passeio, de alto padrão, cuja utilização — conforme narrado — destina-se a deslocamentos administrativos e visitas às propriedades rurais. A jurisprudência tem afastado a essencialidade de bens dessa natureza, por ausência de vinculação direta ao núcleo produtivo. Não se trata de veículo de transporte de carga, nem de maquinário vinculado à produção. 6. FIAT PALIO ATTRACTIVE – Placa AZW7H94: Veículo de passeio compacto, igualmente vinculado a funções de apoio ou deslocamento não essencial. A documentação acostada não comprova a insuscetibilidade de substituição, tampouco a dependência direta do bem para o exercício da atividade econômica. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a essencialidade de veículos como os listados nos itens 3. a 6., quando ausente a demonstração efetiva da sua função operacional, conforme se extrai da ementa do Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULOS DE PASSEIO DE PEQUENO PORTE, INSERVÍVEIS PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EMPRESA QUE PODE SER REALIZADO POR OUTRAS VIAS SEM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DE SUAS OPERAÇÕES PRODUTIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Colhe-se do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – (1) – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CAMINHONETE S-10 UTILIZADA PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DO SÓCIO ENTRE AS LAVOURAS E O INGRESSO NO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – [...] DECISÃO ESCORREITA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025522-13.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e nas diretrizes fixadas nas decisões anteriores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 242, DOC1 , para reconhecer a essencialidade dos seguintes bens móveis: Caminhão Mercedes-Benz 1620, placa MHT-6B01 – Renavam 698473371; Caminhonete Toyota Hilux, placa QIJ-6C96 – Renavam 01236310278. DETERMINO , em relação a tais bens, a suspensão dos atos de busca e apreensão, consolidação da propriedade e demais medidas executivas fundadas nos respectivos contratos fiduciários, enquanto vigente o stay period . Fica vedado o desvio de finalidade ou a alienação voluntária sem autorização judicial. III. DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando a juntada do modificativo do PRJ no evento 242, PLANO DE PAGAMENTO30 , e a manifestação da administradora judicial de evento 260, PET1 , acerca das alterações promovidas pelas recuperandas, DETERMINO o cumprimento do item “4" da decisão de evento 186, DESPADEC1 , notadamente quanto a publicação do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Com relação às datas inicialmente sugeridas pela Administradora Judicial para realização da assembleia-geral de credores (22/07/2025 e 29/07/2025), verifico que, embora já tenham sido apresentadas objeções por parte dos credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ), ainda não se iniciou, formalmente, o prazo legal de 30 dias corridos para manifestação dos demais credores, previsto no art. 55 da LREF. Nos termos do referido dispositivo legal, esse prazo somente se inicia com a publicação do edital de que trata o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, razão pela qual é imprescindível o respeito à sua fluência integral antes da deliberação sobre o plano. Desse modo, INTIME-SE a Administradora Judicial para que apresente novas datas possíveis para a realização da assembleia-geral de credores, observando-se o transcurso integral do prazo legal de 30 dias após a publicação do edital, de modo a garantir a plena ciência dos credores e a regularidade formal do procedimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5012783-57.2023.8.24.0011

ID: 294887737

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-57.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 44, pois não há como reputar-se realizada a intimação da executada, pois ela não foi pessoalmente citada/intimada no endereço indicado no mandado no processo principal. 1. DA ADOÇÃO UNIFICADA/CONCENTRADA DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Inúmeras são, também, as bases de dados a que se franqueia acesso com o intuito de obter endereços hábeis a possibilitar a citação. Contudo, qualquer diligência, ainda que inexitosa, demanda a atividade cognitiva e/ou manual de diversos servidores, seja para realizar a pesquisa e anexá-la aos autos, seja para cumprimento do ato em si. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC), por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), desenvolveu rotinas de automatização, no intuito de aproximar as demandas judicias, no âmbito da Justiça Estadual, do ideal de celeridade prevista na legislação vigente. Desse modo, conforme Cartilha CAMP 1 , dois serviços de automação são oferecidos na busca de endereços das partes: 1) O serviço de consulta de endereços por meio de requisição ao Sisbajud. 2) O serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, tendo em vista o baixo consumo de recursos humanos para implementação e pesquisa, aliado à ausência de custos aos interessados e à amplitude das buscas realizadas, realiza-se, por padrão, a consulta de endereços por meio de tais serviços, por meio de adoção unificada/concentrada dos referidos sistemas, sem prejuízo da indicação de outros endereços pela parte interessada, observado o que segue. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS POR OUTROS SISTEMAS E/OU MEDIANTE OFÍCIOS Nos termos do art. 319, II, do CPC, se não possuir acesso às informações necessárias acerca da qualificação do citando, " [...] poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção " e, no mesmo sentido, determina o art. 6º do mesmo diploma legal, ao dispor que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ". Tais diligências, em analogia ao disposto no art. 369 2 do mesmo diploma legal, não se limitam às anteriormente apresentadas, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida, bem como as circunstâncias do caso concreto. Contudo, há de se recordar que os recursos, tanto humanos quanto materiais, são escassos e limitados, o que demanda, em face do princípio da eficiência 3 4 , a racionalização do serviço público: é, por assim dizer, obter o melhor resultado possível, com o mínimo de gastos necessários. Racionalizar, segundo o Dicionário Michaelis 5 da Língua Portuguesa, significa " Planejar um método de trabalho, tornando-o mais eficiente e produtivo ", sendo uma tendência da sociedade moderna que pode ser extraída da própria Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Nesse contexto, diligências como expedição de ofício às companhias telefônicas e/ou outras entidades públicas/empresas privadas para obtenção de endereços, entre outras, que demandam maior intervenção deste Juízo e da respectiva Serventia Judicial e, por consequência, resultam em um maior gasto de tempo e recursos humanos que podem - e devem - ser redirecionados para demandas nas quais se mostrem efetivamente necessários, apenas serão analisadas após o efetivo esgotamento das informações apresentadas pelas pesquisas informadas no item 1, justificando a efetiva necessidade de diligências diversas. Em outras palavras, outras medidas de obtenção de informações de endereços apenas serão analisadas quando as apontadas nos sistemas a que se refere o item 1 não forem suficientes para a localização da parte , após esgotadas as diligências naqueles endereços e meios de contato, e estiver devidamente justificada a necessidade de diligências diversas . Por " não suficientes para a localização da parte " entende-se quando comprovada, pela parte interessada, a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando. Por " devidamente justificada a necessidade de diligências diversas " entende-se quando a parte interessada apresentar indícios mínimos da existência de informações alcançáveis por tais meios e da efetividade prática da medida pleiteada, bem como prova da incapacidade de promoção da busca por si mesma, vedado o pedido meramente especulativo, pois a pesquisa padrão referida no item 1 já se apresenta suficientemente ampla. Nesse contexto, anoto que a atividade jurisdicional não se reveste de caráter consultivo 6 ou investigativo, não se justificando sua intervenção para finalidade meramente especulativa 7 8 . No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferido o pedido de diligência através de oficial de justiça para localização dos devedores e/ou de seus bens. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira intransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Poder Judiciário não é órgão investigativo a serviço da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256476-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Não se trata, todavia, de cerceamento de defesa ou de óbice ao acesso à Justiça, pois, na pendência de diligência com menor custo às partes e ao Poder Judiciário, não há sentido em adotar-se medida mais gravosa e dispendiosa em razão de mera preferência. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - VALOR - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071753-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MUTUÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - ASTREINTES 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado. 2 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem e diligenciar perante os cadastros de proteção creditícia para que o débito não seja ou permaneça negativado enquanto se discute sua regularidade em juízo. 3 As astreintes configuram meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia e periodicidade adequadas, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial de abstenção de negativação do nome do consumidor, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039909-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). 3. DOS PEDIDOS DE ARRESTO PRÉVIO E DE CITAÇÃO POR EDITAL 3.1 DO ARRESTO PRÉVIO (DEMANDAS EXECUTIVAS) Nos feitos executivos, para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ante a não localização da parte devedora, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte executada, não bastando que esta não seja encontrada no endereço fornecido pela parte exequente na inicial, porquanto pressupõe citação por edital posterior. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014498-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006529-60.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019349-14.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, dentre outros. 3.2 DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação editalícia demanda o esgotamento das diligências possíveis à parte, em especial aquelas previstas no item 1, sem prejuízo de outras apontadas pela parte interessada, no intuito de primar pela citação pessoal. Nesse contexto, o advento das inovações tecnológicas e, por consequência, de todo o aparato jurídico referente às formalidades citatórias, culminou, em âmbito nacional, na promulgação da lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC vigente para possibilitar a citação pela via eletrônica, nos termos da atual redação do art. 246 do referido diploma. No mesmo sentido, inclusive, foram editadas, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, as Circulares nº 222/2020 e nº 265/2020, que dispõem sobre a possibilidade de realização da citação eletrônica. 4. PELO EXPOSTO: 1. Infrutíferas as diligências até então realizadas na busca pelo endereço atualizado da parte requerida e existindo informação nos autos dando conta do seu CPF/CNPJ, autorizo a busca do endereço junto aos sistemas disponíveis. 2. Defiro a realização de pesquisa de endereço(s) da parte demandada no SISBAJUD. 3. Na sequência, considerando a automatização da diligência pela Corregedoria Geral de Justiça, encaminhem-se os autos ao localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", de modo a viabilizar o cumprimento da diligência. 4. Tudo cumprido, fica a parte ciente de que, antes de analisar eventual pedido de citação por edital, outras diligências ou afins, deverá a parte ativa comprovar a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752>. 2. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 125. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 08 mar. 2024). 4. "Um dos temas mais controvertidos no âmbito da Economia é a eficiência. Em termos simplistas, a eficiência pode ser considerada como a utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados. Veda-se o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 75. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 08 mar. 2024.). 5. Disponível em <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/racionalizar/>. 6. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. (TJDFT. Acórdão 1281057, 07050327520208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. especulativo:1 Que tem o caráter de especulação.2 Que diz respeito a especulação.3 Que é teórico; que diz respeito aos objetos inacessíveis à experiência(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especulativo/>. Acesso em 03 out. 2023). 8. especulação: 1 Ato ou efeito de especular.2 Ideia ou pensamento que, por ser de natureza abstrata e arbitrária, não encontra fundamento ou justificação na experiência e na observação; conjetura, elucubração, teorização.(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especula%C3%A7%C3%A3o/>. Acesso em 03 out. 2023).

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