Resultados para "5012967-39.2024.8.13.0672" – Página 19 de 21

Processo nº 5010736-39.2024.8.13.0672

ID: 327332080

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010736-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010736-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.088.208/0001-65 RÉU: REITRAN TRANSPORTES LTDA CPF: 18.822.165/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio dos sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012967-34.2025.8.21.0073

ID: 312656591

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012967-34.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECISÃO APARTAMENTO N. 107 - EDIFÍCIO MONT SERRAT PROPRIETÁRIA REGISTRAL: TONIOLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, BAIRRO SALINAS. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5 . Sem custas, eis que a ação está inserida no Projeto. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15h15min , nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, visando a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE . 7. Intime-se a procuradora da parte autora. A procuradora deve avisar o constituinte. 8. A Empresa de avisar o ocupante do imóvel da data da audiência. 10. Intime-se o Município de Imbé para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar ao extrato imobiliário. 11. Faculto à parte autora a participação de maneira virtual na mencionada audiência de regularização, considerando que mora em cidade distante desta Comarca. Segue abaixo o link da audiência, que deverá ser acessado momentos antes do início da solenidade: https://tjrs.webex.com/meet/reprojetoterra Para isso, basta selecionar a opção "entrar pelo seu navegador", preencher os dados solicitados e clicar em "próximo". 12. Após, aguarde ser admitido na reunião. Qualquer dúvida, entrar em contato por Whatsapp, pelo número do Projeto, qual seja: (51) 99833 8779.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005053-04.2025.8.08.0000

ID: 261270172

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005053-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO CANAL ELIDA RONQUETTI CANAL MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI ZURETTE NEVES CALIARI

Decisão

Advogados:

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANY DA SILVA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEILA TOFANO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR REMONATO BRESSANELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PESSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agrav… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO, eis que irresignados com a decisão saneadora de id 56463519 na origem, proferida nos autos de ação ordinária. O presente recurso conta com 187 páginas e 53 anexos. Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) a decisão agravada afastou indevidamente a prescrição e a decadência nas contestações e reconvenção dos agravados, o que justificaria a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) foi equivocadamente indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide, mesmo diante da ausência de necessidade de novas provas e da confissão de fatos pelos réus; (iii) foi concedida, sem fundamento, gratuidade da justiça aos agravados, que não comprovaram insuficiência de recursos; e que (iv) é necessário atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a audiência de instrução, a fim de evitar prejuízos processuais e materiais. Requer, desde logo, a antecipação da tutela recursal “para o fim de determinar a imediata suspensão da ação de Anulação de Escrituras Públicas de Compra e Venda c/c antecipação de tutela de urgência, processo tombado sob o número 0001233-03.2016.8.08.0057, em trâmite na Comarca de Águia Branca-ES, por decorrência determinar a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 22 de abril de 2025, às 14:00 hs, nos autos da ação originária acima mencionada, perante o Juiz da Comarca de Águia Branca-ES”. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Na hipótese vertente, apesar das judiciosas razões recursais, entendo que resta ausente o requisito do fumus boni iuris. Primeiramente, é de se destacar que a interposição de agravo de instrumento cujas razões somam extensas 187 laudas, com 53 anexos, não se compatibiliza com a complexidade da demanda e não presta serviço à celeridade da prestação jurisdicional, tampouco se harmoniza com o primado do art. 6º do CPC, o qual estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não distante, observo também que, antes de interpor o presente recurso, o ora agravante também opôs aclaratórios de 300 (trezentas) páginas na origem (id nº 61896790), o que, caso reiterado, pode eventualmente configurar ato de litigância de má-fé (art. 80, V e VII, do CPC), se porventura constatado que a prolixidade e a repetida juntada de dezenas de anexos são dotadas de caráter protelatório ou tumultuador. Desde logo, portanto, fica advertido o recorrente. Com relação ao teor do recurso, como sabido, não é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, que fixa pontos controvertidos e defere a realização de prova, conforme remansosa jurisprudência deste Eg. TJES (p.ex., agravos de instrumento nºs 5012967-56.2024.8.08.0000, 5002860-89.2020.8.08.0000 e 5003500-58.2021.8.08.00000). De igual modo, incabível a via do agravo de instrumento para se discutir o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto a hipótese não consta do rol do art. 1.015 do CPC e, além disso, por haver meio próprio à impugnação (art. 100, CPC). Pelo mesmo motivo, não cabe o recurso em voga para que se postule a suspensão de audiência designada na decisão saneadora, por absoluta ausência de previsão legal. A única matéria passível de exame por este Eg. TJES através do presente recurso, portanto, é aquela afeta à prescrição e decadência, na forma do art. 1.015, II, do CPC, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.772.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). Nesse mister, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso pois, como assentado pelo d. Juiz singular, a pretensão deduzida em reconvenção tem por fundamento a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e, assim, parece que incide na espécie o art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Isto obstaria, portanto, a incidência de qualquer prazo de prescrição ou decadência. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal e, por conseguinte, o recebo em seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. De logo aos agravados, a teor do artigo 1.019, II, do CPC. Em seguida, conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012967-78.2025.8.21.0026

ID: 332472899

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-78.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FALK SUNDL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de linha telefônica cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ROGÉRIO DE SOUZA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, alega o autor ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos, fornecida pela ré, a qual teve o serviço interrompido por rompimento de cabos. Sustenta que, apesar de vários contatos realizados junto à empresa ré para que a linha telefônica fosse restabelecida, até o presente momento a empresa não realizou o conserto dos cabos telefônicos. Aduz que, desde a suspensão, tem enfrentado sérios transtornos, uma vez que a linha telefônica é essencial para sua comunicação pessoal e profissional, resultando em perdas financeiras e dificuldades em suas atividades diárias. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento da linha telefônica. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Embora o autor alegue ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos e que o serviço foi interrompido por rompimento de cabos, não trouxe aos autos documentos que comprovem a titularidade da linha telefônica, tampouco a existência de contrato vigente com a empresa ré. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos contatos realizados junto à empresa ré para solucionar o problema, como números de protocolos de atendimento ou registros de reclamações. A ausência de documentação mínima que comprove a relação jurídica entre as partes e as tentativas de resolução administrativa do problema impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelo autor. Ressalto que, em se tratando de pedido de tutela de urgência, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório mínimo. A concessão de medida liminar sem a devida comprovação dos fatos narrados na inicial poderia configurar decisão temerária, especialmente considerando que a parte ré sequer foi citada para apresentar sua versão dos fatos. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue que a suspensão do serviço telefônico lhe causa transtornos em sua vida pessoal e profissional, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam esses prejuízos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a essencialidade do serviço. Não há nos autos elementos que indiquem, por exemplo, que o autor dependa exclusivamente dessa linha telefônica para exercer sua atividade profissional ou que não disponha de outros meios de comunicação. Ademais, é importante considerar que, no atual contexto tecnológico, existem diversas alternativas de comunicação disponíveis, como telefonia móvel e aplicativos de mensagens, o que relativiza a urgência alegada para o restabelecimento imediato da linha telefônica fixa. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pedido após a formação do contraditório ou mediante a apresentação de novos elementos probatórios pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031785-39.2024.8.13.0672

ID: 295356733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5031785-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALETA DUARTE MACIEL MARIA DE FATIMA CAMPOS MARIA HELENA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARIA INES DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031785-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: MARIA HELENA DE CAMPOS CPF: 115.591.526-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face de MARIA DE FÁTIMA CAMPOS, IDALETA DUARTE MACIEL e MARIA HELENA DE CAMPOS, visando à incorporação ao patrimônio público dos imóveis descritos na exordial, localizados no Bairro Vila Rica, em Sete Lagoas. A presente demanda foi distribuída por dependência ao processo originário nº 0120014-71.1998.8.13.0672, em cumprimento às decisões judiciais proferidas às fls. 9546 e 9610 daqueles autos, as quais determinaram o desmembramento do litisconsórcio passivo facultativo, com fundamento no §1º do artigo 113 do Código de Processo Civil. De acordo com o termo de id. 10411041422, houve composição entre as partes. É o relatório essencial. A presente demanda de desapropriação por utilidade pública encontra seu fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. A desapropriação, como forma originária de aquisição da propriedade, consubstancia instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, pautado pelo interesse público e pela garantia da justa e prévia indenização ao particular, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, a ação foi ajuizada em decorrência de um desmembramento processual, medida que se justifica plenamente no contexto de litisconsórcio facultativo multitudinário, como o que se verificava no processo originário nº 0120014-71.1998.8.13.0672. O artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o número de litigantes quando o litisconsórcio facultativo comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O desmembramento, portanto, visa a otimização da gestão processual, a garantia da celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que cada parcela da demanda seja tratada com a devida atenção e celeridade, sem que a complexidade do todo prejudique o andamento das partes. A controvérsia central que se apresenta para decisão reside na homologação do acordo celebrado entre o Município de Sete Lagoas e as desapropriadas Maria de Fátima Campos, Idaleta Duarte Maciel e Maria Helena de Campos, conforme documentos de IDs 10411041422 e 10411049458. A possibilidade de celebração de acordo na desapropriação é expressamente prevista na legislação. O artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 permite que a desapropriação se efetive mediante acordo extrajudicial, enquanto o artigo 22 do mesmo diploma legal faculta a transação judicial, a ser homologada pelo juiz. A transação, como negócio jurídico bilateral, tem por finalidade prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, e, uma vez celebrada, vincula as partes aos seus termos. Posto isto, a homologação do acordo, neste momento processual, coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual. Tendo as partes chegado a um consenso sobre o valor da indenização e as condições da desapropriação, a continuidade da fase de conhecimento e a produção de provas tornam-se desnecessárias. A homologação permite a imediata resolução do mérito da demanda, conferindo segurança jurídica à transação e possibilitando o prosseguimento dos atos expropriatórios, como a adjudicação do bem e o levantamento do valor depositado. Por fim, no que tange às custas processuais e honorários advocatícios, o artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que as despesas judiciais, incluindo os honorários de advogado, serão pagas pelo expropriante. Não havendo disposição em contrário no acordo, ou sendo este omisso, a regra legal deve ser aplicada. Diante do exposto, e considerando que o acordo apresentado representa a livre manifestação de vontade das partes, devidamente representadas, e que seu objeto é lícito e possível, a homologação é medida que se impõe, com a consequente resolução do mérito da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e nos artigos 10 e 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e as desapropriadas MARIA DE FÁTIMA CAMPOS, IDALETA DUARTE MACIEL e MARIA HELENA DE CAMPOS, conforme documentos de IDs 10411041422 e 10411049458, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO a desapropriação dos imóveis descritos na petição inicial, a saber: Lote 27 da Quadra 21 e Lote 28 da Quadra 21, pertencentes a Maria de Fátima Campos; Lote 29 da Quadra 21 e Lote 36 da Quadra 37, de propriedade de Idaleta Duarte Maciel; e Lote 34 da Quadra 37 e Lote 35 da Quadra 37, de titularidade de Maria Helena de Campos, todos localizados no bairro Vila Rica, nesta Comarca, em favor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Isento o Município de custas na forma da Lei. Satisfeito o preço, tome-se a presente como título hábil para transferência do domínio ao expropriante e ao expropriado, conforme acordado, INDEPENDENTE DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, a teor do disposto no art. 29 do DL 3.365/41. Sentença não sujeita ao reexame necessário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Alves De Moura Pires x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 277625367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021600-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES DE MOURA PIRES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021600-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLEUSA ALVES DE MOURA PIRES CPF: 050.658.986-26 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cleusa Alves de Moura Pires em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e que foram realizados empréstimos consignados e outras transações financeiras, incluindo via PIX, em seu nome, sem sua autorização ou conhecimento, totalizando um prejuízo que estima em R$ 27.268,64. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na aferição da validade dos contratos de empréstimo e das transações financeiras impugnadas pela autora, que nega veementemente tê-las autorizado. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A parte autora, pessoa idosa e aposentada, demonstrou sua vulnerabilidade na relação contratual. Embora o banco réu tenha apresentado documentos eletrônicos (LOGs de contratação) buscando comprovar a regularidade das transações, tais documentos, por si sós, são produzidos unilateralmente e não possuem o condão de afastar, de forma absoluta, a alegação de fraude, especialmente quando o consumidor nega a autenticidade das operações e considerando a sofisticação das fraudes bancárias contemporâneas. Caberia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a autenticidade das transações ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A simples alegação de que as operações foram realizadas mediante senha pessoal não é suficiente para eximir sua responsabilidade, pois é dever da instituição garantir a segurança de seus sistemas e proteger seus clientes contra fraudes. As múltiplas operações financeiras contestadas, incluindo empréstimos e transferências via PIX, que teriam desviado os recursos da conta da autora, inclusive para conta de sua própria titularidade em outra instituição (Nubank, conforme ID 10295092668), podem indicar um modus operandi de fraudadores que, uma vez obtendo acesso indevido, pulverizam os valores para dificultar o rastreamento e a recuperação. A existência de uma transferência para conta da própria autora não elide a possibilidade de fraude nos contratos de empréstimo originais ou no acesso inicial à sua conta principal. Em seu depoimento pessoal, a autora reiterou o desconhecimento e a não autorização das transações. A testemunha Jaqueline Campos, ouvida em juízo, corroborou a situação de vulnerabilidade e surpresa da autora ao descobrir as movimentações financeiras. Dessa forma, não comprovada a regularidade inequívoca das contratações e transações pela instituição financeira, e diante da negativa da consumidora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, devendo os débitos serem declarados inexistentes. Com a declaração de inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples, pois não restou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, mas sim uma falha na segurança do serviço. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A realização de empréstimos e transações financeiras fraudulentas em nome da autora, com os consequentes descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, extrapolam o mero aborrecimento, causando angústia, insegurança e abalo à sua tranquilidade psíquica, configurando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo e demais transações financeiras impugnadas na inicial, objeto desta lide. Condenar o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos e transações ora declarados inexistentes, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Condenar o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 10295340367, tornando-a definitiva para que o réu se abstenha de realizar quaisquer descontos relativos aos débitos ora declarados inexistentes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008796-39.2024.8.13.0672

ID: 258905107

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008796-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SOARES PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008796-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: GERALDO GOMES DE JESUS CPF: 627.943.886-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por GERALDO GOMES DE JESUS em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10222694192. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. IssoIsso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima De Lima Silva x Banco Bmg S.A

ID: 332664062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007535-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007535-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA CPF: 003.165.356-13 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA , qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. As partes foram intimadas para manifestarem sobre a decadência. Após manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luiza Bruno Franca Moura e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308397838

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030815-39.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BRUNO FRANCA MOURA LUCAS CAMPOS CAMPOLINA FRANCA LUZIANE DE CAMPOS CAMPOLINA SERGIO LONGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030815-39.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: LUCAS CAMPOS CAMPOLINA FRANCA CPF: 120.769.776-19 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LUZIANE DE CAMPOS CAMPOLINA, SÉRGIO LONGO, LUCAS CAMPOS CAMPOLINA FRANCA e ANA LUÍZA BRUNO FRANCA MOURA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. As preliminares suscitadas pela ré não merecem prosperar. A alegada irregularidade na representação do autor SÉRGIO LONGO foi devidamente sanada pela juntada da procuração ao ID 10361511777. A preliminar de ausência de comprovante de residência idôneo da autora ANA LUÍZA BRUNO FRANCA MOURA também não merece prosperar. A autora juntou aos autos (ID 10361510704) declaração de residência firmada de próprio punho, em plena conformidade com o que faculta a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Tal documento, assinado sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade e é, no caso dos autos, meio probatório hábil e suficiente para a comprovação de domicílio. Rejeito, pois, as preliminares e passo à análise do mérito. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à companhia ré para o dia 21 de outubro de 2024, no trecho Curitiba/PR (CWB) – Confins/MG (CNF), com conexão em São Paulo/SP (CGH). O primeiro voo (LA3885), com partida prevista para as 18:55, sofreu atraso, chegando a São Paulo somente às 20:52, o que inviabilizou o embarque no voo de conexão (LA3044), cuja partida estava marcada para as 21:00. Narram que, diante da perda da conexão, a ré ofereceu reacomodação em voos com mais de 20 e 48 horas de atraso, opções que se mostraram inadequadas em razão de compromissos profissionais e pessoais inadiáveis, incluindo um voo internacional de dois dos autores no dia 23/10/2024. Em virtude da falha na prestação do serviço e da ausência de solução satisfatória, viram-se forçados a alugar um veículo e a realizar o trajeto de São Paulo a Belo Horizonte por via terrestre, despendendo mais de 8 horas de viagem e incorrendo em custos adicionais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10371217002). No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, atribuindo o atraso do voo a condições meteorológicas adversas, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Afirmou ter prestado a devida assistência e que a opção dos autores por viajar de carro rompeu o nexo causal. Impugnou a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, a existência dos danos e o nexo de causalidade. O atraso do voo inicial e a consequente perda da conexão são fatos incontroversos. A tese defensiva da ré se baseia na alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas em Curitiba/PR. Contudo, a ré falhou por completo em comprovar suas alegações. Conforme bem apontado pelos autores na impugnação (ID 10477579149), os dados METAR apresentados pela ré (ID 10371225150) são referentes a dezembro de 2024, enquanto o voo ocorreu em outubro de 2024. Pior, a própria ré menciona em sua peça que os dados seriam do aeroporto de Salvador, local completamente estranho à lide. Tal conduta não apenas deixa de provar a excludente de responsabilidade, como também revela uma inaceitável desídia processual. A transportadora aérea, ao não se desincumbir do ônus de provar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior (art. 14, § 3º, CDC), deve arcar com as consequências de sua falha. A falha na prestação do serviço não se limitou ao atraso inicial. A omissão da ré em oferecer assistência material e opções de reacomodação adequadas e tempestivas agrava sua responsabilidade. Oferecer um novo voo com mais de 20 horas de atraso a passageiros com compromissos urgentes e comprovados (voo internacional) não cumpre o dever de assistência previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os danos materiais, para serem passíveis de ressarcimento, exigem prova cabal de sua existência e extensão. Os autores pleitearam a quantia de R$ 1.905,30, referente aos custos com transporte terrestre. Analisando a documentação acostada aos autos (ID 10361513381), verifico que foram devidamente comprovadas as seguintes despesas: Aluguel de veículo (Contrato Localiza): R$ 1.751,90; Combustível (Nota Fiscal): R$ 77,00; Pedágios (8 recibos de R$ 2,90): R$ 23,20. A soma dos valores efetivamente comprovados totaliza R$ 1.852,10 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). Tais despesas foram consequência direta e necessária da falha da ré, que não proveu outra alternativa viável para que os autores chegassem ao seu destino a tempo de cumprir seus compromissos. Portanto, o ressarcimento é devido, mas limitado ao montante comprovado nos autos. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa de chegar ao destino no horário contratado, a perda de um dia de viagem, o cansaço e o estresse de uma viagem noturna de carro por mais de 500 km, e, principalmente, a angústia e a aflição geradas pelo risco iminente de perderem compromissos importantes, incluindo um voo internacional, configuram abalo psicológico e ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por dano moral. O dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico-punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a conduta da ré, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se mostra justo e adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de R$ 1.852,10 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 2. Condenar a ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores (Luziane de Campos Campolina, Sérgio Longo, Lucas Campos Campolina Franca e Ana Luíza Bruno Franca Moura), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 203 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes