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Processo nº 5013485-24.2023.4.03.6315

ID: 314216015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013485-24.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013485-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULA CRISTINA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013485-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES - SP404025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5013485-47.2025.8.13.0105

ID: 283618750

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-47.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013485-47.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: NELSON TEIXEIRA DA SILVA CPF: 077.788.438-03 RÉU: LUZIA PINHEIRO BRANDAO SILVA CPF: 112.124.558-78 e outros SENTENÇA De pronto, analiso os pressupostos processuais de validade da relação processual em apreço. Dentre estes, está a capacidade processual, isto é, a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência. Prescreve o §3º do art. 485 do CPC que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso IV do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à ausência de pressupostos processuais que “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há normas específicas concernentes à competência. Uma delas é a do art. 8º da Lei n. 9099/95, que prescreve: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Pois bem. Verifica-se da própria qualificação do requerente na petição inicial, bem como no documento carreado aos autos, que o autor é interditado, sendo relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, de modo que o processo há de ser estancado já neste instante, à míngua de pressuposto processual para seu desenvolvimento válido. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, ao talante do art. 485, IV do CPC c/c art. 8º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força dos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se, dando baixa no mapa mensal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5013485-05.2025.4.04.7001

ID: 314424551

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-05.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-05.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE MELO TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora …

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Processo nº 5013485-38.2023.8.21.3001

ID: 320512715

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013485-38.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL SCHMITZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBANI GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA WIEGAND HELLWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORGIA DE LIMA SBERSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANI SEVERO DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013485-38.2023.8.21.3001/RS AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIR…

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Processo nº 5013485-50.2024.8.13.0471

ID: 332418747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013485-50.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5013485-50.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ENIO CRUZ DE ALMEIDA CPF: 483.116.856-49 RÉU: GABRIEL CRISTIAN DE CARVALHO 13040909657 CPF: 32.708.767/0001-66 DESPACHO Uma vez esgotados todos os meios e não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, é de ser relativizada a proteção ao sigilo fiscal em detrimento do princípio da máxima efetividade da execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5.º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Embora haja essa proteção, ela não merece ser guindada a patamares absolutos, o que se explica pela teoria dos círculos, a qual localiza as informações fiscais do indivíduo na parte mais superficial do círculo da vida privada em sentido amplo. 2. Relativiza-se a proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 3. Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução, a teor do que dispõe o art. 198, §1.º, inc. I, do Código Tributário Nacional. 4. A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que prevaleceu a tese de que se pode ter acesso às declarações de imposto de renda para fins de execução fiscal, desde que tenham sido utilizadas todas as medidas cabíveis antes de se recorrer à quebra de sigilo. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.10.002004-6/001, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 8.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2013, publicação da súmula em 29/04/2013). Sendo assim, defiro o pedido de ID 10472050820. Procedi à consulta Infojud no site da Receita Federal, a qual segue adiante. Dê-se vista ao exequente, por 5 dias. Atente a secretaria para que o acesso aos autos, após juntadas as declarações, acaso existentes, se dê apenas pelas partes e advogados, no âmbito circunscrito ao interesse do respectivo processo. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5013485-42.2024.4.04.7000

ID: 338107716

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013485-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RANGEL SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013485-42.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO RANGEL SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013485-42.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO RANGEL SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS (OAB PR040054) ADVOGADO(A) : KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(A) : JULIA EMANUELE FERREIRA (OAB PR103698) ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES (OAB PR110967) SENTENÇA Ante o exposto, julgo o pedido procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar em favor da parte autora a deficiência em grau grave desde 04/11/1969; (b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 191.267.881-8) em favor da parte autora ROBERTO RANGEL SANTOS, com DIB na DER 27/08/2019, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância resultante da somatória das diferenças devidas atualizadas na forma da fundamentação entre a DIB e a data da efetiva implementação do benefício, com a compensação dos valores já pagos do benefício que atualmente recebe (NB 195.708.821-1, DER 14/12/2022). Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais será apreciado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5013485-36.2024.4.04.7002

ID: 280414409

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5013485-36.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARCILIANO ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BENIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5013485-36.2024.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021455-24.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MURILO MARCILIANO ROSA ADVOGADO(A) : FABIANO BENIN (OAB SC029300) DE…

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Processo nº 5013485-05.2021.4.04.7208

ID: 323590357

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013485-05.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA NASCIMENTO BLAUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIERI EICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013485-05.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : LEILA NASCIMENTO BLAUTH ADVOGADO(A) : RANIERI EICH (OAB SC030534) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o presente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013485-05.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : LEILA NASCIMENTO BLAUTH ADVOGADO(A) : RANIERI EICH (OAB SC030534) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o presente processo, já extinto por sentença transitada em julgado, observo que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) intimada(s) a respeito da disponibilidade de valores depositados em seu nome, mas quedou(aram)-se inerte(s). Sendo assim, renove-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias , para que efetue(m) o levantamento dos valores depositados em seu favor em conta de livre movimentação, sob pena de estorno dos valores aos cofres públicos. A propósito, acrescento que o banco depositário, o número da conta e o saldo pode ser consultado pelo(a) próprio(a) advogado(a) na capa do processo, clicando em " Informações Adicionais " e, depois, em " Precatórios/RPV: Há conta com saldo ". Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha ocorrido o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente em conta de livre movimentação , expeça-se ofício à agência bancária para estorno dos valores ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando desde logo a exequente intimada a respeito. Efetuado o estorno, arquivem-se os autos. Saliento que tal determinação não é afetada pela tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5755, onde reconhecida a inconstitucionalidade de estornos automáticos, realizados por iniciativa da Administração, previstos na Lei nº 13.463/2017, já que se está diante de situação diferente no caso em tela, em que a devolução dos recursos ao devedor decorre de inércia do beneficiário e do saneamento judicial do processo para fins de baixa. Por fim, deixo desde logo assente que, no caso de estorno, será permitida a expedição de nova requisição, desde que o requerimento seja efetuado antes de escoado eventual prazo prescricional e devidamente acompanhado de procuração atualizada, a fim de comprovar contato recente entre constituinte e constituído.

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Processo nº 5007083-02.2025.4.04.7002

ID: 277925337

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007083-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DAL PRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007083-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TIAGO DAL PRA ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007083-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : TIAGO DAL PRA ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013485-66.2021.4.02.5104

ID: 319746533

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013485-66.2021.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013485-66.2021.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ADIMILSON GOMES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Fede… RECURSO CÍVEL Nº 5013485-66.2021.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ADIMILSON GOMES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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