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Processo nº 5008917-57.2025.4.03.6100

ID: 311230679

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008917-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008917-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA NEUSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ - SP234963 … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008917-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA NEUSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ - SP234963 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA APS SAO PAULO - CIDADE DUTRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença Tipo C SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise de seu pedido administrativo, ao argumento de mora. O pedido liminar foi relegado para após a vinda aos autos das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada noticiou a análise do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal apresentou manifestação em que afirmou inexistir interesse público que justifique a sua atuação no feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o reconhecimento do direito líquido e certo quanto ao reconhecimento da mora administrativa e apreciação do pedido administrativo apresentado na petição inicial. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa, sem qualquer determinação judicial para tanto. Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a análise e conclusão do pedido administrativo. No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto. Assim, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada e ao representante judicial da União, na forma disciplinada pelo art. 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5011633-57.2025.4.03.6100

ID: 295929948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011633-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011633-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILEIDE MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011633-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDILEIDE MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS - SP507380 IMPETRADO: GERENTE DA APS SÃO PAULO - ATALIBA LEONEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EDILEIDE MARIA DO NASCIMENTO, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações não prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 07/04/2024, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada conclua o pedido administrativo do impetrante de pagamento não recebidos com pedido iniciado em 07/04/2024 sob o protocolo nº 1594586179, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5016483-57.2025.4.03.6100

ID: 317699305

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016483-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016483-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA APARE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016483-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), buscando provimento jurisdicional, com pedido de liminar, para que seja assegurado o direito de apurar e recolher as contribuições ao PIS/COFINS com a exclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo, independentemente do regime adotado. Alega o impetrante que o DIFAL (Diferencial de Alíquota de ICMS) está sendo indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e do COFINS, todavia é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório, que será posteriormente recolhido para o Estado de localização do destinatário nas operações interestaduais, não podendo, portanto, ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. A inicial veio instruída com documentos. Pelo despacho id 370863472, a parte impetrante foi intimada a emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, comprovando o recolhimento das custas iniciais, bem como apresentar procuração assinada por um dos administradores, devidamente acompanhada do relatório de conformidade da assinatura eletrônica, juntar documentos comprobatórios dos fatos narrados na exordial e manifestar-se acerca de cada um dos processos apontados no termo de prevenção, de modo a demonstrar a ausência de identidade com o presente feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada, a parte impetrante deixou transcorrer o prazo "in albis". É o relatório. Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de id 370863472, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5019005-57.2025.4.03.6100

ID: 324151990

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019005-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA FAUSTINO PEREIRA

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SILVIA MALTA MANDARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019005-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIA REGINA DIAS CURADOR: MONIQUE DANIELE DIAS DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZA FAUSTINO PEREIRA - SP115736, S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019005-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIA REGINA DIAS CURADOR: MONIQUE DANIELE DIAS DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZA FAUSTINO PEREIRA - SP115736, SILVIA MALTA MANDARINO - SP112063, Advogados do(a) CURADOR: LUIZA FAUSTINO PEREIRA - SP115736, SILVIA MALTA MANDARINO - SP112063 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TATUAPÉ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCIA REGINA DIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TATUAPÉ, via mandado de segurança, cujo valor dado à causa foi de R$ 18.216,00. A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001, assim disposto: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.(...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial , a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. No mais, no que tange às exceções à regra acima exposta, o art. 3º, §1º, III, da lei supracitada assim dispõe: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No caso concreto, verifica-se que se trata de uma ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que tem por objeto a anulação de processo administrativo, com a consequente implantação de benefício previdenciário inicialmente indeferido (ID 375922299). Dessa forma, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 18.216,00, valor abaixo do limite fixado pela Lei n.º 10.259/2001, bem como trata-se de ação que visa a anulação de ato administrativo previdenciário, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinetes do Juizado Especial Federal de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal de São Paulo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013670-43.2025.8.24.0020

ID: 298139702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013670-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5007850-57.2025.4.03.6100

ID: 309806201

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007850-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCINE DE OLIVEIRA PACHECO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007850-57.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA FRANCINE DE OLIVEIRA PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007850-57.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA FRANCINE DE OLIVEIRA PACHECO - SP467483, VANESSA VIEIRA DA SILVA - SP448199 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA contra ato coator do AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento à Declaração de Importação nº 25/0647707-0. A parte impetrante relata que constitui sociedade empresária que atua no ramo de importação e de distribuição de drones, participando, nessa seara, de diversas demonstrações e feiras voltadas à área de Segurança Pública. Narra que, no período entre 01 de Abril e 04 de Abril, ocorrerá a Feira LAAD (Feira Internacional de Defesa e Segurança), em função da qual a impetrante realizou a importação temporária de equipamentos oriundos da Colômbia, sob o regime de suspensão total de tributos, com base na IN RFB nº 1600/2015, posto que os bens importados destinam-se exclusivamente à exposição nos eventos, sendo posteriormente reexportados ao país de origem. Afirma, no entanto, que, embora tenha realizado o registro de Declaração de Importação nº 25/0647707-0, a autoridade aduaneira não deu qualquer andamento ao requerimento, seja para conferência dos documentos, seja para liberação da carga, estando paralisada no Canal Amarelo, argumentando que a inércia administrativa poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis, comprometendo sua participação na Feira LAAD. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.216.909,41. Foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que dê andamento ao procedimento administrativo relativo à Declaração de Importação nº 25/0647707-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 100 reais/hora por descumprimento (ID 358778269). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 358993131), no sentido de que inexiste ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, vez que atende ao princípio da legalidade. A União Federal postulou seu ingresso no feito a teor do artigo 7, inciso II da lei de Mandado de Segurança (ID 365810871). Sobreveio petição da impetrante informando que houve a perda do objeto do presente writ, não se justificando o seu prosseguimento, diante da falta superveniente de interesse processual (id 368072141). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem honorários e custas processuais. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001545-57.2025.4.03.6100

ID: 327188898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001545-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ANDRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5001545-57.2025.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5001545-57.2025.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE CARLOS ANDRE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013476-57.2025.4.03.6100

ID: 328704389

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013476-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO D E S P A C H O Certifique-se o recolhimento das custas processuais. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MECA EVENTOS LTDA e MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o § 1º do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o § 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Petição de ID 373257746 - Regularize a CEF a sua representação processual, conforme determinado no despacho de ID 367539903, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se ao final. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5013476-57.2025.4.03.6100

ID: 328704415

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013476-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MECA EVENTOS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013476-57.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: MECA EVENTOS LTDA, MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO D E S P A C H O Certifique-se o recolhimento das custas processuais. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MECA EVENTOS LTDA e MARIA EDUARDA COSTA DE ARAUJO. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o § 1º do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o § 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Petição de ID 373257746 - Regularize a CEF a sua representação processual, conforme determinado no despacho de ID 367539903, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se ao final. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

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