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Processo nº 5013755-19.2022.4.04.7200

ID: 332629585

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013755-19.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ALINE DE MIRANDA CARLOS ANTUNES BIANCA DA SILVA CARLOS DAIANA PAULA CARLOS KOLLER EMILDA CARLOS DOS SANTOS EMILIA CARLOS GILSON CARLOS IVONETE DA SILVA CARLOS JEAN PAULO CARLOS JULIANA ASSUNCAO CARLOS KARINA ASSUNCAO CARLOS KARLA TEREZINHA CARLOS DA ROSA KETELIN ROSANGELA CARLOS ZANDER NILSON CARLOS OLGA FLORENCIA CARLOS PAULO ROBERTO CARLOS REGINA CARLOS RICARDO CARLOS RODRIGO CARLOS SANDRA MARIA ASSUNCAO CARLOS STHEFANY REGINA CARLOS WILLIAN VICENTE CARLOS WILSON CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013755-19.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 200972000019330/SC) RELATOR : ALCIDES VETTORAZZI EXEQUENTE : KARLA TEREZINHA CARLOS DA ROSA A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013755-19.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 200972000019330/SC) RELATOR : ALCIDES VETTORAZZI EXEQUENTE : KARLA TEREZINHA CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : ADILSON CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : ALINE DE MIRANDA CARLOS ANTUNES ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : BIANCA DA SILVA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : DAIANA PAULA CARLOS KOLLER ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : EMILDA CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : EMILIA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : GILSON CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : IVONETE DA SILVA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : JEAN PAULO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : JULIANA ASSUNCAO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : KARINA ASSUNCAO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : SANDRA MARIA ASSUNCAO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : KETELIN ROSANGELA CARLOS ZANDER ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : NILSON CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : OLGA FLORENCIA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : REGINA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : RICARDO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : RODRIGO CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : STHEFANY REGINA CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : WILLIAN VICENTE CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : WILSON CARLOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 22/07/2025 - Juntado(a)

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Processo nº 5046929-03.2023.4.04.7000

ID: 309006904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046929-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO AIRTON ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046929-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADAO AIRTON ROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5073701-03.2023.4.04.7000

ID: 277738974

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073701-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN AGUIAR BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5013755-94.2024.4.02.5101

ID: 304307047

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013755-94.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MENEZES DORETTO

Acórdão

Advogados:

LINDINÉIA CHAMA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013755-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : LEONARDO MENEZES DORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINDINÉIA CHAMA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013755-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : LEONARDO MENEZES DORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LINDINÉIA CHAMA DE MELO (OAB SP323060) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra acordão que negou provimento à remessa necessária e recurso de apelação, apresentado pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante afirma que a decisão é omissa e pretende provocar o enfrentamento das disposições constitucionais e legais para fins de acesso às Cortes Superiores, por meio da apresentação de eventuais recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção de todos os dispositivos em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que já foi expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. 5. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte; 2. O propósito de prequestionamento não é, por si só, suficiente para embasar embargos de declaração. 3. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação." ____ Dispositivos relevantes citados: incisos I, II e III, do artigo 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704- 23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018; STF, ADC nº 41, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, publicado em 17/08/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5013755-61.2022.8.24.0011

ID: 314282997

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013755-61.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013755-61.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013755-61.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC contra MARGARETE STOFELLA DA SILVA, FATIMA DAVID PINTO DEMETRIO e FATIMA DAVID PINTO. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Leticia Levandoski Bianchini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335758727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018023-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018023-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LETICIA LEVANDOSKI BIANCHINI ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MORENO JUNIOR (OAB PR085649) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado BANCO DO BRASIL S/A, requer-se à Secretaria que adote as medidas necessárias para a retificação da autuação, com a exclusão deste do polo passivo. 2. Considerando a concordância da UNIÃO, bem como a anuência tácita do FNDE, quanto aos valores pleiteados pelo exequente em evento 107, EXECUMPR1 , homologo-os . Intimem-se. 3. Ausente recurso desta decisão, expeçam-se RPV's: - Em desfavor da UNIÃO no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3.550,75 (P) e R$ 987,95 (S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas; - Em desfavor do FNDE no valor de R$ 5.194,25, sendo R$ 4.538,70 [ R$ 3550,75 (P) e R$ 987,95(S) ] referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 655,55 a título de de restituição das custas. 3.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 3.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 4. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 5.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 6. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5007057-10.2025.4.04.7000

ID: 275399603

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007057-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

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AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por … AÇÃO PENAL Nº 5007057-10.2025.4.04.7000/PR RÉU : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado HERICK PASSOS DE ARAUJO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 23, DEFPRÉVIA1 ). A defesa técnica arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram narrados os atos supostamente praticados pelo acusado, deixando de apontar onde estariam demonstrados os indícios necessários ao recebimento. Afirma que embora o nome do peticionário seja citado na denúncia, esta foi incapaz de deixar clara a acusação e os seus fundamentos, afirmando que a conduta do acusado não foi em momento algum delineada ou pormenorizada, razão pela qual a denúncia é genérica. No mérito, refutou as acusações constantes da inicial, reservando-se o direito de enfrentá-las oportunamente, após o contraditório. Requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Declarou ter interesse na formalização de ANPP. Requereu a intimação da defesa prévia e exclusivamente pelo sistema EPROC. Requereu a intimação das testemunhas pessoalmente. Requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal. Requereu a juntada de "documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento". Decido . 2. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A denúncia descreve a contento os fatos delitivos e todas as suas circunstâncias, em conformidade com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos realizados estão assim minudenciados: "Fato 1 No dia 24 de agosto de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem nativa (Angelim vermelho - Dinizia excelsa), sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar no sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Fato 3 No dia 8 de outubro de 2021, no Porto de Paranaguá, Município de Paranaguá-PR, o denunciado Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, concorreu para a venda (exportação) de 15,8350 metros cúbicos de madeira na/va da espécie Cumaru - Dipteryx odorata, sem licença obrigatória válida para todo o tempo da viagem. Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar acima, o denunciado, Herick Passos de Araújo, com vontade e consciência de sua conduta, inseriu declaração diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (natureza da madeira a ser despachada para o exterior), fazendo constar na Declaração Única de Exportação (DU-E) a informação “madeira exótica” em vez de “madeira nativa”. Consta dos autos que a empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.519.552/0001-50, foi autuada em 11.11.2021 (Auto de Infração Ambiental nº B5ASQMRL), pela venda de 15,8350 metros cúbicos de produto florestal da espécie Dipteryx odorata (Cumaru), em 14.11.2021, foi autuada pela apresentação de informação falsa em procedimento administra/vo rela/vo a DUE 21BR001562424-0 (Auto de Infração Ambiental nº A29KG3WG), em 12.05.22 foi autuada pela venda de 23,431 m3 de produto florestal madeireiro de origem na/va Angelim vermelho - Dinizia excelsa (Auto de Infração n° 8RN5Z6FF) e por apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (Siscomex), no procedimento administra/vo ambiental de pedido de autorização para exportação de produto florestal de madeira na/va (Auto de Infração Ambiental nº CZZMZXF7). De acordo com o Relatório de Vistoria nº 9/2022-TU /PARANAGUÁ-PR, a partir do cruzamento de informações do Portal Único SISCOMEX (Sistemas de Comércio Exterior) e nas bases de dados e sistemas do IBAMA, identificou-se que as cargas mencionadas acima não obedeceram ao rito legal determinado. Consta que as informações apresentadas nas Declarações Únicas de Exportação - DU-E (21BR001237694-7 e 21BR001562424-0), foram realizadas de forma enganosa, omissa ou mesmo falsa, fazendo constar no lugar de “madeira nativa” a informação “madeira exótica”. Observando-se a atitude reiterada dos despachos e declarações, os fatos demonstram que não se trata de simples erro material, engano, ou atitude similar. Segundo o IBAMA, despachantes aduaneiros – tal como o denunciado - são profissionais capacitados e habilitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para atuarem junto aos anuentes portuários. Conforme o IBAMA, “Tal característica do modus operandi afasta a possibilidade de tratar-se de mero engano no momento da declaração no documento da RFB, ou seja, na DU-E.” Ainda, o IBAMA consignou que “o SISCOMEX, na data de preenchimento das DU-E do caso em discussão, já disponibilizava as opções para caracterização correta das madeiras a serem exportadas pois tratava-se de espécies nativas, devendo o exportador informar se tratava de espécies listadas nos anexos da CITES ou ameaçadas de extinção ou não.” Portanto, a venda ilícita da madeira para o exterior somente se deu em razão da manobra realizada pelo denunciado, a qual concomitantemente envolveu a prática do delito de falsidade ideológica. Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2021. Referida data se encontra dentro do período em que o denunciado, em concurso com outras pessoas, praticava tráfico transnacional de drogas por meio de remessas via Porto de Paranaguá. Conforme consta na Ação Penal nº 5065705-51.2023.4.04.7000 (evento 1, p. 68), a traficância ocorreu pelo menos de dezembro de 2018 até 13 de julho de 2023 (data da deflagração da operação). As autoridades obtiveram êxito em realizar cinco apreensões, as quais resultaram na interceptação de 3 toneladas de cocaína. Embora não se possa afirmar que o fato ora denunciado tenha ligação com alguma outra conduta delituosa, observa-se que o modus operandi da organização criminosa a qual o denunciado compunha se valia, para traficar drogas, das cargas de madeira de seus clientes exportadores. O denunciado e seus comparsas alojavam tabletes de cocaína em meio às cargas de madeira que seus clientes (empresas exportadoras de madeira que o contratavam como despachante) vendiam para outros países. O denunciado foi ouvido pela autoridade policial, oportunidade que se isentou de responsabilidade, tendo afirmado que “foi à sede do IBAMA e estabeleceu contato com o servidor, Ralph, para saber qual dessas três opções deveria escolher ao preencher o DUE de carga de madeira nativa. Disse que foi orientado a escolher uma das opções disponíveis tendo em vista que não existia a opção "madeira nativa". HERICK explicou que outros processos que estavam pendentes de autorização pelo IBAMA (contendo DUE "madeira exóticas") foram devolvidos à empresa do declarante para correção da DUE como "madeira nativa", momento em que tomou conhecimento que o sistema foi atualizado e que as cargas de madeiras nativas que estavam no porto acompanhadas do DUE (madeira exótica) seriam apreendidas” (evento 17). Ouvida a representante legal da empresa autuada, Ivone Maria de Souza, declarou que não houve má-fé por parte da empresa, e que “o sistema estava sofrendo ajustes, razão pela qual os despachantes ficaram sem saber qual das opções deveria escolher para preencher o DUE; QUE devido à demora na liberação da carga, o DUE venceu e foi necessário a expedição de outro; QUE não concorda com a afirmação que consta nos autos de infração de que a madeira foi vendida sem a licença válida, pois as cargas sob investigação possuíam licenças válidas e foram vistoriadas; QUE entende que o IBAMA poderia ter indeferido o processo ou pedido a sua retificação e não ter autuado a empresa; QUE a empresa foi autuada por oito vezes em razão de fatos semelhantes, ou seja, madeira nativa declarada como exótica; QUE todos esses autos de infração foram lavrados no mesmo contexto; QUE além dos recursos administrativos apresentou duas ações anulatórias em face desses autos de infração; QUE ainda não houve decisão administrativa, nem judicial.” (evento 17) (...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal, por sua Procuradora da República, denuncia Herick Passos de Araújo como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), por duas vezes e do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal impróprio de crimes (artigo 70, in fine, do Código Penal), pelo que se requer a sua citação para apresentação de resposta à acusação, pugnando pelo prosseguimento do feito até seus ulteriores termos." Embora já elencados os documentos relativos aos indícios de autoria por ocasião do recebimento da inicial, destaco, por oportuno, o registro da DU-E 21BR001237694-7 e da DU-E nº 21BR001562424-0, em que consta que foi o denunciado o responsável por seu registro (CPF 034.812.939-41) ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 33/35 e processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 2, INQ1 , p. 34/38): Assim, há claro indicativo de que as condutas foram realizadas pelo réu. A veracidade da imputação, por sua vez, é conteúdo de mérito, que será aferido após a instrução processual. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. 3. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.1. Paute-se data para realização do ato. 4.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Acerca da intimação do réu e das testemunhas , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 4.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4.3.2. Destaco, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, que as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. Observo, ainda, a defesa não apresentou justificativa acerca da necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. 5. Quanto ao requerimento de "juntada de documentos que visam a comprovação de aquisição de patrimônio lícito adquirido, tendo em vista os bloqueios e pretensão de perdimento" , intime-se a defesa para que o justifique, eis que parece não guardar relação com os autos presentes. 6. O réu requereu a expedição de ofícios ao IBAMA, à INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA e à Receita Federal para obtenção dos seguintes documentos/informações: - Ao IBAMA: a) relatório da quantidade de fiscalizações, das exportações realizadas pela efetivadas pela Empresa ARAUJO COMERCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ 10.527.506/0001-07, ou que tenham como responsável a pessoa de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 7.569.019-3, CPF 034.812.939-41, de 01/01/2021 a 08/10/2021 (data do suposto fato típico), para que se comprove se tratar de empresa séria no mercado, bem como que sempre trabalhou no ramo de exportação de madeira; b) Copia do DU-E 21BR001562424-0, visando estabelecer a data de protocolo seja antes de 15/09/2021, data em que foi exigido a modificação no Sistema Siscomex ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 26, INQ1 , p. 21/25); c) Cópia Integral do Processo Administrativo: processo administrativo n. 02017.002366/2021-01, alusivo ao AIA n° B5ASQMRL (disponível em < https://sei.ibama.gov.br/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=590656&infra_hash=8b2f16f3b5be2aa699926073831224e2 > e evento 2, INQ1 , p. 19/107) d) Cópia do relatório de fiscalização nº XRXVWJU que tem como interessado a INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ( processo 5048966-03.2023.4.04.7000/PR, evento 24, AP_INQ_POL2 , p. 21/26). - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA a) Documentos relativos ao LCPO: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, relativos à exportação NCM da DU-E 21BR001562424- 05 ; (visa demonstrar que mesmo que exportação tivesse sido efetivada com todas as fases, ainda assim, a empresa preenchia o rol de exigência do Ibama). b) Documento de Origem Florestal para Exportação; DOF-exportação SEI nº: 10582525; c) Autorização de Exportação 21BR037782/PR d) Romaneio de Carga e Documento Único de Exportação do DU-E 21BR001562424-0 - À Receita Federal: a) Informação quanto à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de preenchimento na NCM. – mês de julho a setembro de 2021; 6.1 Observo que parte dos documentos requeridos ao IBAMA constam dos autos do inquérito, conforme indicado. Quanto ao item "a", fica indeferido o pedido , pois a seriedade da empresa do réu no mercado não é objeto do processo, e pode ser demonstrada, querendo a defesa, por outros meios, como prova testemunhal, atos de constituição, declarações abonatórias, etc. 6.2 Quanto aos documentos em poder da INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, indefiro o pedido, pois o preenchimento do rol de exigências do IBAMA pela citada empresa por enquanto não interessa à instrução. Por oportuno, registro que há erro material na DU-E informada no pedido "DU-E 21BR001562424- 05 " , pois, presumivelmente, os documentos são relativos à DU-E 21BR001562424- 0 , que originou a fiscalização e a presente ação. Além disso, na qualidade de despachante aduaneiro, é de se presumir que o denunciado possui acesso aos mencionados documentos, podendo, ele mesmo, juntá-los ao processo. Futuramente, em havendo necessidade e comprovada a impossibilidade de obtenção do documento, devidamente justificada, o pedido da defesa poderá ser novamente apreciado. 6.3 O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe à existência inconsistência técnica do SISCOMEX para preenchimento do atributo da NCM na DU-E, quanto aos itens de preenchimento relativo à madeira nativa, no período de julho a setembro de 2021 foi deferido nos autos de n. 5062665-27.2024.4.04.7000. Com a resposta naqueles autos, traslade-se cópia da informação para o processo presente. 7. Reitero que a insurgência quanto à recusa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal deverá se dar no incidente em apartado (autos n. 5014920-17.2025.4.04.7000) 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5062665-27.2024.4.04.7000. 9. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5013755-61.2022.8.24.0011

ID: 276718215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013755-61.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013755-61.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013755-61.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5013755-36.2019.8.13.0702

ID: 257827107

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013755-36.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA JANAÍNA MORAES DURAES MARCIA RESENDE BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LIMA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISGORETH NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA JANAINA MORAES DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5013755-36.2019.8.13.0702 EMBARGANTE: EDILSON SOARES DA SILVA EMBARGADA: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5013755-36.2019.8.13.0702 EMBARGANTE: EDILSON SOARES DA SILVA EMBARGADA: MARCIA RESENDE BORGES ERIKA JANAINA MORAES DURAES MARIA DAS GRACAS DANTAS BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: DR. CARLOS JOSÉ CORDEIRO VOTO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDILSON SOARES DA SILVA em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ele interposto. Conheço dos embargos, pois tempestivos na forma do artigo 83, §1º, da Lei 9.099/95. Alega a parte embargante a existência de omissão e contradição no acórdão prolatado sob o Id 504242822, sustentando que não houve a devida análise do pedido de dilação de prazo para a regularização do preparo recursal anteriormente à extinção do recurso inominado interposto. Aduz que o Recurso Extraordinário interposto preenche os requisitos de admissibilidade e pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para admitir o referido recurso. A embargada apresentou contrarrazões em Id 505505321, sustentando que a parte embargante pretende rediscutir a matéria em recurso impróprio. Pois bem. Como é cediço, sob a ótica dos vícios que justificam a oposição de embargos, há contradição quando o dispositivo não guarda a necessária correlação com os fundamentos em que se baseia o julgador. Nesse sentido, preleciona autorizada doutrina: A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2015, p.632) Não é o que se verifica no caso em testilha, em que se extrai dos comandos judiciais a consequência lógica do que fora exposto na fundamentação do próprio ato. Com efeito, também não vislumbro omissão ou contradição no acórdão prolatado, uma vez que foram devidamente analisadas as alegações apresentadas nos autos. Ainda, quanto à alegada ausência de análise do pedido de dilação de prazo para o recolhimento do preparo recursal, tenho que razão não lhe assiste. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, em especial no que tange aos requisitos necessários à admissão do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, os embargos não têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: Embargos de declaração em Agravo interno - Omissão e contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese da parte embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0479.98.006381-8/003 - COMARCA DE PASSOS - 2ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO: SUPERMERCADO BRAZ LTDA (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0479.98.006381-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020) - Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE VICIOS. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. O Magistrado não é obrigado a enfrentar, no julgamento, todo e qualquer argumento trazido pela parte, devendo apenas indicar os motivos que formaram seu convencimento, fundamentando sua decisão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.033710-7/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) Em sendo assim, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração apresentados, considerando inexistir na decisão questionada qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por entender inexistente a aventada omissão, ou, ainda, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão ora combatida, assim como por não ser o presente instrumento hábil para modificar decisões, fora das hipóteses legais, REJEITO os embargos apresentados por EDILSON SOARES DA SILVA. É o meu voto. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Relator Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5013755-27.2022.4.03.6301

ID: 299583113

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-27.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CAETANO SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013755-27.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON CAETANO SANTANA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013755-27.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON CAETANO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO - SP129197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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