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Processo nº 0001586-14.2024.8.13.0707

ID: 317758697

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE FATIMA LOURENCO BENETON

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0001586-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENATO RUBENS BENETON CPF: 049.517.966-35 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público denunciou Renato Rubens Beneton como incurso nas penas do art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06; art. 150, parágrafo 1º c/c. art. 61, inc. II, alínea “f”; e art. 147, caput, c/c. art. 61, inc. II, alínea “f” do Código Penal, em concurso material, aplicando-se, no que couber, a Lei 11.340/06. A denúncia foi regularmente recebida em 23/02/2024 (id. 10174046591). Citado pessoalmente (id. 10193691079), o acusado ofereceu resposta escrita pela Defensoria Pública (id. 10196184677). O processo foi regularmente instruído, sendo ouvida a vítima Fabrícia, bem como as testemunhas Carlos e Walace. Após foi interrogado o acusado (id. 10426045293). CAC anexada ao id. 10426053841. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a absolvição em virtude da ausência de provas para a condenação (id. 10432148206), com o que fez coro a Defesa (id. 10443126633). 2. Fundamentação O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais torna inviável a condenação. Há forte corrente doutrinária e jurisprudencial que defende a possibilidade do Juiz condenar o réu mesmo diante do pedido de absolvição do Ministério Público, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 385 do CPP, que dispõe: "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada" Essa possibilidade, contudo, não se sustenta diante do sistema acusatório estruturado pela CF/88. O sistema acusatório pressupõe que o magistrado exerça função nitidamente distinta do acusador e aja exclusivamente na medida em que é provocado pela parte interessada, pois, do contrário, confundirá suas funções com a do Ministério Público, contaminando a imparcialidade que lhe é exigida. Pode-se também afirmar que a função do acusador no sistema acusatório não se exaure com o mero oferecimento da denúncia, pois é imprescindível a sustentação da acusação até o final do processo, já que o pedido de absolvição certamente equivale à retirada da acusação, dado o convencimento do Estado-Acusador quanto à inocência do denunciado. Portanto, não me parece haver dúvida sobre a violação da separação das funções acusatória e judicante quando o magistrado, mesmo diante de um pedido absolutório do Ministério Público, profere sentença condenatória. Além disso, não se deve olvidar que agir doutro modo proporcionará flagrante violação ao contraditório, posto que, após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, certamente seguirá sumário e idêntico pedido da defesa, de modo que a superveniência de sentença condenatória terá valorado provas e argumentos sem que a defesa tenha se manifestado efetivamente. Sobre o sistema acusatório constitucional e suas implicações em face do art. 385 do CPP, cito trecho do voto do Desembargador ALEXANDRE DE CARVALHO, relator do Recurso em Sentido Estrito nº 1.0024.05.702576-9/001, Comarca de Belo Horizonte, p. 27/10/2009: A ideia a ser desenvolvida pode ser assim exposta: o sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. A sentença, provimento final, é uma construção racional que resulta dos argumentos desenvolvidos em contraditório pelos por ela afetados. A partir dessas conclusões teóricas, afirma-se que, se o juiz condena (pronuncia) mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório. Não é possível imaginar que o oferecimento da denúncia esgota e pereniza a pretensão acusatória. O pedido de absolvição em alegações finais, oportunidade da apresentação da argumentação acerca das provas produzidas, impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação. Sem a dedução legítima da pretensão acusatória no momento destinado aos debates, o julgador não pode assumir o "espaço vazio" deixado pelo órgão acusador e acolher uma imputação não mais existente. Repito que há, na solução do art. 385 do Código de Processo Penal, violação à necessária separação entre as funções de julgar e acusar e também grave ofensa à garantia do contraditório, afinal, as provas não foram alvo de argumentação que pretendesse a condenação. O julgador extrairia seu convencimento, sobre a condenação, de suas próprias conclusões sobre as provas, sem qualquer atuação contraditória argumentativa do Ministério Público. (…) Vê-se, portanto, que a vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, que atua sem provocação e não está, em seu convencimento, limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público. No mesmo sentido é a lição de AURY LOPES JR.: O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e sem o seu pleno exercício, não abre-se a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como conseqüência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo. (…) Portanto, viola o sistema acusatório constitucional a absurda regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição. Também representa uma clara violação do Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória." (in Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional, Volume II, Editora Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 2009, p. 343). Mesmo não sendo tese pacífica, o TJMG, no caso acima citado, decidiu que é vinculativa a absolvição quando há pedido do Ministério Público, acórdão que foi assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS REUS DECRETADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO. I - Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II - O sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. III - Afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório. IV - A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público. Súmula: SUPERARAM PRELIMINARES DA DEFESA E DERAM PROVIMENTO, ESTENDENDO OS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU RAMON GUSTAVO GONÇALVES DIAS. (1.0024.05.702576-9/001, rel. Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, p. 27/10/2009 - fonte: www.tjmg.jus.br) Nesse mesmo sentido são as seguintes decisões: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS - ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - PLAUSIBILIDADE - PRESENÇA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE SUA EXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE, DE OUTRO MODO, SE IMPÕE DIANTE DO PEDIDO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Havendo provas que corroboram a versão do acusado e que permitem concluir acerca da plausibilidade da atuação em legítima defesa, deve ser absolvido em face do art. 386, inciso VI, do CPP, que contempla a hipótese quando houver fundada dúvida sobre a existência da causa de exclusão do crime. 2. Deve ser decretada a absolvição já que o pedido nesse sentido constante das alegações finais do Ministério Público implica ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. 3. O sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. 4. Afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório. 5. A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público. Súmula: DERAM PROVIMENTO. (1.0349.08.019862-6/001, rel. Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, p. 10/02/2010 - fonte: www.tjmg.jus.br) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO - DELITO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO TRÁFICO DE DROGAS - ATIPICIDADE OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser decretada a absolvição quando há pedido nesse sentido constante das alegações finais do Ministério Público que implica ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. 2- O sistema acusatório sustenta-se no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. 3- Afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório. 4. A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público. 5. O crime do art. 37 da Lei 11343/06 exige que a colaboração tenha como destinatária uma organização criminosa que explora o tráfico e sem a comprovação de tal precedente lógico e obrigatório, é atípica a conduta da acusada. Súmula: DERAM PROVIMENTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS E NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO. (1.0672.08.291112-0/001, rel. Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, p. 13/10/2009 - fonte: www.tjmg.jus.br) Com efeito, em face do sistema acusatório eleito pela CF/88, não há possibilidade de aplicar a regra do art. 385 do CPP, pois contrária à norma constitucional. Por oportuno, necessário declarar que não desconheço o quanto decidido nas ADIs 6.298, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 24/08/2023, com inteiro teor publicado no DJE em 19/12/2023, a respeito da possibilidade do juízo proferir sentença condenatória ainda que haja pedido expresso de absolvição formulado pelo Ministério Público, porquanto fixou entendimento de que a norma do art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório, mesmo em face do novo art. 3º-A. Entretanto, memoro que nesse precedente qualificado foi exigido do Juízo o ônus de elevada fundamentação para superar as razões ministeriais, encargo que não pode ser satisfeito nesta ação penal, haja vista o acerto dos argumentos expendidos pelo parquet em suas alegações finais absolutórias. Resta obrigatório, portanto, atender ao pedido de absolvição formulado do Ministério Público. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória e, em consequência, absolvo o acusado Renato Rubens Beneton pelo crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e art. 150, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do CPP, bem como absolvo o acusado Renato Rubens Beneton pelo crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Recolha eventual mandado de prisão e, se necessário, expeça imediatamente alvará de soltura “se por outro motivo não estiver preso”. Custas pelo Estado, com isenção legal. Transitada em julgado, promovam as comunicações e os registros necessários, arquivando-se os autos com baixa. P. R. I. Varginha, data da assinatura eletrônica. ENISMAR KELLEY DE FREITAS Juiz de Direito Auxiliar 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha

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Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000

ID: 314766846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013867-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULOS IMP. E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA, ROMULOS IMP. E EXP. LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGNO AGUIAR AVELINO - CE44827, THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA - CE23550 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA e outra contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o desembaraço das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos reteve as mercadorias importadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6 (2.600 caixas de "dry salted pollock migas", provenientes da China), em 7/1/2025, devido à parametrização das declarações de importação no canal cinza, por suspeitas de subfaturamento e inconsistências documentais. Afirma que os documentos de importação foram regularmente endossados e que não houve qualquer comprovação de fraude. Sustenta que a legislação aduaneira, especialmente o art. 12 da Instrução Normativa RFB 1986/2020, permite a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, salvo em casos de prova inequívoca de fraude, o que não se verifica. Requer a antecipação da tutela recursal, "para determinar à autoridade coatora que proceda à liberação imediata das mercadorias retidas, mediante prestação de garantia idônea, nos moldes do art. 21, §2º, da IN RFB nº 1986/2020, evitando-se danos irreversíveis à atividade empresarial da agravante" (ID 326797532). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Pretende a parte recorrente a liberação das mercadorias importadas nas DIs 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Depreende-se da leitura do art. 794 do Decreto 6.759/09, do art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e do art. 25 do Decreto-Lei 1.455/76, que deve haver a contenção da carga importada quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. É a redação dos dispositivos: “Decreto n° 6.759/09 “Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput). Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único). (...)” “Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” “Decreto-Lei nº 1.455/76 art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. (...)” A Instrução Normativa RFB 1.986/20, publicada pela Receita Federal, por sua vez, ao dispor sobre o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, regulamenta o prazo de retenção das mercadorias importadas quando constatados indícios de infração punível com a pena de perdimento. É o disposto: “Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 7º A retenção de mercadorias a que se refere o art. 6º poderá ocorrer no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Parágrafo único. A retenção de mercadorias associada a um Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a retenção ou a apreensão de novas mercadorias no curso desse mesmo procedimento, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º ou no art. 19, conforme o caso. (...) Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas. Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral. (...)” - grifei É nesse sentido que está assentada a jurisprudência desta Turma, que tem considerado legítima a retenção de mercadorias até o desfecho do processo de fiscalização, em que se investiga a ocorrência de conduta fraudulenta a que a lei comina a pena de perdimento. Colaciono julgados elucidativos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARALISAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, não se afiguram presentes os referidos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada e negada em primeiro grau. 2. Conquanto a autora, ora agravante, alegue a inexistência defalsa declaração em relação às mercadorias importadas, tratando-se de mera divergência quanto à interpretação da classificação fiscal da mercadoria, tal circunstância não é verificável de plano. 3. Ainda que se considere o certificado de homologação da mercadoria pela Anatel emitido após a importação (ID 267575452) ou a notícia trazida pela parte agravante (ID 272137461), a proposta de pena de perdimento formulada pela autoridade aduaneira foi amparada, sobretudo, nos dados fornecidos pelo importador (ID259929629), subsistindo a controvérsia acerca da falsa declaração de conteúdo. 4. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, havendo indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser legítima a apreensão e retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de fraude em operação de importação com a imputação da pena da perdimento (REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j.02/03/2010, DJe 10/03/2010). Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002051-96.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 08/02/2020). 6. No que se refere ao pleito de liberação da mercadoria mediante garantia, o juízo a quo considerou inviável na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de sua admissão quando houver elementos suficientes para decretação do perdimento, especialmente se advier de imputação de falsa declaração de conteúdo dolosa, como é o caso dos autos. 7. Consoante o art. 12, da INSRF nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, as mercadorias retidas com base em indícios de infração punível com pena de perdimento poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. No caso vertente, conforme informações prestadas pela autoridade aduaneira, já foi proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida, com a aplicação da pena de perdimento. 8. Por cautela, a fim de evitar o perecimento dos bens objeto do processo, foi mantida a decisão que suspendeu quaisquer atos administrativos que determinem a destruição ou destinação dos bens apreendidos pelo AITAGF nº 0817800/45315/22 até a prolação da sentença (ID 268651440). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032402-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 11/05/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FRAUDE. LAUDO DA ABIT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Há dados nos autos que apontam, não só para o subfaturamento dos tecidos importados, mas também para a prática de outras fraudes, tais como a declaração de mercadorias a menor, a dissimulação quanto ao tipo de mercadoria importada e a interposição fraudulenta de terceiros. 2 - A interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que está sendo apurada em procedimento fiscalizatório, está sujeita à pena de perdimento de bens. 3 - A retenção de mercadorias, na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento, está prevista no art. 68 da MP nº 2158-35/2011. 4 - Embora haja a previsão de prazo máximo para a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento (art. 11, caput e parágrafo único, IN SRF nº 1986/2020), o mesmo dispositivo prevê a suspensão do prazo desde a data da intimação do importador para a prestação de esclarecimento até o dia do seu atendimento integral, do que não há prova nos autos. 5 - Nos casos de indícios de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, é cabível a retenção com interrupção do despacho aduaneiro. 6 - O laudo elaborado pela ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não pode ser aceito como único critério para amparar a atuação das autoridades fiscais, vez que a referida associação tem pretenso interesse na lide, considerando que se trata de representante do setor da indústria nacional, afetado pelas importações. Contudo, não é vedado o uso dos dados fornecidos pelo referido laudo em conjunto com outros elementos aptos a fundamentar a decisão, considerando que se trata de perícia estritamente técnica, sobretudo quando inexistentes provas aptas a infirmá-lo. 7 - Com relação às mercadorias sobre as quais não há controvérsias sobre o valor declarado, como bem observou o juiz a quo, "é verossímil a alegação de inexistência de subfaturamento nas hipóteses em que o valor das referidas mercadorias é superior ao previsto no laudo da ABIT, parâmetro costumeiramente utilizado pela ré" (id 261739226). 8 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5033202-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 23/02/2023) -negritei No caso, nas informações prestadas no mandado de segurança, a Receita Federal do Brasil destacou que o atraso no processamento das declarações de importação (DIs) não decorreu de inércia da administração tributária ou de greve dos auditores fiscais, como alegado pela parte impetrante, mas sim porque a empresa responsável pelas importações, embora formalmente notificada a apresentar documentação comprobatória da regularidade das operações e da veracidade dos valores declarados, deixou de atender às exigências fiscais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Relativamente à DI 25/0044764-1, a fiscalização identificou indícios de fraude, destacando-se a apresentação de fatura comercial datada de 7 de novembro de 2024, documento que supostamente ampararia a operação de importação, quando, na verdade, a empresa importadora só foi constituída posteriormente, em 16 de dezembro do mesmo ano. Essa inconsistência temporal, por si só, evidencia que o documento foi presumivelmente “fabricado” para simular uma negociação inexistente à época. Além disso, verificou-se uma relevante divergência no peso apurado na conferência física, de cerca de 900 kg, além de discrepância na declaração dos volumes. Tendo em vista que o importador não cumpriu as exigências formuladas e não apresentou qualquer resposta, a Receita Federal fez o encerramento sumário do procedimento fiscal, culminando na aplicação da penalidade de perdimento da carga, por uso de documento falso. No que se refere à DI 25/0044817-6, a fiscalização observou um padrão semelhante de conduta. O valor declarado para as mercadorias foi substancialmente inferior ao preço usualmente praticado no comércio internacional para produtos idênticos, o que gerou forte suspeita de subfaturamento. Repetiu-se a ausência de resposta às intimações fiscais, a inexistência de comprovação da negociação comercial, a apresentação de fatura com data anterior à constituição da empresa e, novamente, a renúncia do despachante aduaneiro que havia formalizado o registro da DI, elemento que, conforme destacado pela Receita, costuma indicar preocupação do profissional com a regularidade da operação. Em ambos os procedimentos fiscais, não foi formalizado o termo de retenção das mercadorias que ensejasse eventual aplicação do art. 12 da na Instrução Normativa RFB 1.986/2020, qual seja, a liberação da mercadoria mediante prestação de garantia, por falta de requerimento administrativo para desembaraço, pela parte interessada. Por sua vez, segundo a autoridade fiscal, a pena de perdimento, na hipótese da DI 25/0044764-1, foi aplicada com fundamento no art. 689, inc. VI, do Decreto 6.759/2009, in verbis: "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A parte agravante, por sua vez, não demonstrou ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder que vicie o procedimento administrativo de fiscalização, razão pela qual não há fundamento plausível que justifique a necessidade de intervenção judicial e a eventual discussão do mérito administrativo. De fato, ao que se vislumbra, a parte interessada não requereu a entrega da carga retida mediante caução no procedimento de fiscalização. Na verdade, a recorrente permaneceu inerte após ser notificada pela autoridade aduaneira, autoridade essa que observou devidamente os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. Também é importante pontuar que o acolhimento do argumento de não ocorrência da infração de subfaturamento ou fraude, defendida pela empresa, necessita de provas a serem produzidas no âmbito fiscal pela parte interessada. Isso, porque o direito do estabelecimento importador de liberação das mercadorias em razão da constatação da regularidade da atividade comercial não pode ser comprovado de plano, e não constitui direito líquido e certo, cuja existência ensejaria o devido cabimento da ação mandamental. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5013867-93.2020.8.24.0045

ID: 305670783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013867-93.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON JOAO ESPINDOLA

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RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclare… Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclarece-se às partes, conforme art. 659 do CPC, que: A) se a partilha for amigável ou houver um único herdeiro; B) não houver interesse de incapazes nem testamento; é desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, independentemente do valor do espólio, o qual comporta homologação de plano. Anoto que no rito referido, conforme art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Poderá ainda ser adotado o rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), também chamado de sumaríssimo, desde que o valor dos bens do espólio sejam iguais ou inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos. O referido rito poderá ser adotado independentemente se a partilha é amigável ou não. Também poderá ser adotado nos casos em que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665). Não será necessário o prévio recolhimento do ITCMD inclusive no rito de arrolamento sumário de bens, nos termos do Tema Repetitivo 1074 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 26/10/2022, que fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. No mesmo prazo deverá o inventariante: a) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; b) anexar as certidões negativas federal, estadual e municipal do(a)(s) autor(a)(es) da herança na condição de contribuinte(s) das localidades onde tinha(m) domicílio e de onde se situavam seus bens; c) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Luzemir Lauro Martins , Lusiênio Martins e Kelvi de Melo; d) juntar as certidões de óbito de Luisete de Melo, Rita de Cassia Martins e Luivanio Martins ; e) relação e local dos bens imóveis (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valores (as matrículas imobiliárias devem ser atualizadas) f) comprovar o pagamento do ITCMD, acompanhado da respectiva guia DIEF - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); g) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; h) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; i) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; j) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; k) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; l) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que manter o trâmite pelo rito de inventário implicará, antes da homologação da partilha, na necessária intimação das Fazendas e, por edital, a intimação de terceiros interessados, conforme art. 626, caput e §1°, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC e prévio recolhimento do ITCMD. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. Não apresentada justificativa ou não juntado algum dos documentos listados, o inventariante deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao processo sob pena de remoção do cargo. 3. Apresentadas as primeiras declarações , cite(m)-se o(s) herdeiro(s) mencionado(s) pelo(a) inventariante, para se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 dias. Considerando que os autos são digitais e não há necessidade de abertura de vista conjunta em cartório (art. 627 do CPC), conste, do ato citatório, a observação de que as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias elencadas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo. Autorizo, desde já, a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular CGJ n. 222/2020, mediante o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou por dispensa legal. 4. Apresentadas as primeiras declarações, intime-se também o herdeiro Lusienio Martins para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Publique-se edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 626, § 1º, c/c o art. 259, III, do CPC. 6. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo, sob pena de remoção de ofício e/ou imissão de posse/busca e apreensão; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8. 24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura "pedido de expedição de alvará". e) eventuais cessões ou renúncias devem ser implementadas por escritura pública (arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil) ou termo nos autos, devendo os herdeiros entrarem em contato com o cartório desta vara para agendar a assinatura conjunta. 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos. 9. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 10. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Luziana Martins - 15.1 Autor(a) da Herança Lauro Martins Custas iniciais (fls.) 4.1 ; 20.1 - VC R$ 700.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) falta Certidão de óbito do(a) de cujus; 10/09/2019 - 1.6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal falta falta falta Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos falta Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia viúvo Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Luziana Martins C 1.4 solteira 1.2 RTSJ Luisete de Melo - falecida C falta falta Luzair Lauro Martins C 1.27 CUB 55.8 RTSJ Rita de Cássia Martins - falecida CJ falta falta Luivanete Martins da Silva C 1.17 CPB 55.5 RTSJ Luzemir Lauro Martins C casado 55.9 RTSJ Luizio Lauro Martins C 1.25 CPB 55.7 RTSJ Lusiênio Martins C separado 50.2 NJE Luivanio Martins - falecido C falta falta Herdeiros de Luisete de Melo Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Kelvi de Melo E falta solteiro 55.3 RTSJ Mayke de Melo E 1.13 solteiro 55.10 RTSJ Saify de Melo E 1.15 solteiro falta Shairley de Melo E 1.16 CPB 55.11 RTSJ Ketley de Melo E 1.14 solteira 55.4 RTSJ Herdeiros de Luivanio Martins Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Marlete Dorvalina Martins E 1.20 CUB - viúva falta Adnara Martins E 1.22 solteira 55.1 RTSJ Luivania Martins E 1.23 solteira 55.6 RTSJ Zakeu Martins E 1.24 solteiro 55.12 RTSJ *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel situado na Rua Manoel P. de Mattos Jr nº 58 , Bairro Barra do Aririu, Palhoça-SC, sem escritura pública, com cadastro imobiliário nº. 34682 e inscrição imobiliária nº. 01.03.352.0071.001.001 ambos na Prefeitura Municipal de Palhoça, com testada principal de 20m17cm por 33m79cm de profundidade, totalizando uma área de 681, 47 m², com 1 casa de alvenaria R$250.000,00 falta Imóvel situado na Rua Campo Grande, Bairro Praia de Fora, Palhoça – SC, sob a matrícula nº. 12.516 , Livro nº. 2-BQ Fls. 62 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça - SC, com 1 casa de alvenaria não averbada R$450.000,00 9.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 26.2 falta Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) falta

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