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Adriano Henriques Nogueira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 262969257

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026382-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUES NOGUEIRA JULIANO HENRIQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ELISA RABELLO CARVALHO

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026382-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: JULIANO HENRIQUES NOGUEIRA CPF: 012.204.856-32 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia, vez que preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, conforme critérios da oralidade e informalidade que orientam o rito sumaríssimo. Constam nos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Passo ao mérito. Conforme tese fixada em regime de repercussão geral pelo STF no julgamento do ARE 766.618 e do RE 636.331, em casos de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal sobrepõem o Código de Defesa do Consumidor, por razão do disposto no art. 178 da Constituição da República, excetuado o dano moral. Nesse sentido: Tema 210 do STF – Tese firmada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". RE 636.331/RJ Tema 1.240 do STF - Tese firmada: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." RE1394401 RG/SP Assim, partindo da premissa de que em transporte aéreo internacional, conforme regramento constitucional e decisão vinculativa superior, vale ao caso as previsões dos arts. 19, 22 e 23 da Convenção de Montreal, ainda que em sobreposição ao CDC: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Artigo 23 – Conversão das Unidades Monetárias 1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado na forma estabelecida por esse Estado. Pois bem. Resta inconteste o extravio, temporário, das bagagens dos autores, fato admitido pela ré Tam Linhas Aéreas S.A na contestação de ID 10363093818. Sendo essa a realidade dos autos, procede o pedido de ressarcimento material no importe total de R$ 1.576,40 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tendo em conta que se obteve gastos com deslocamento para coletarem as malas extraviadas no aeroporto, conforme comprovante de ID 10330261166. Destaco também caber à ré Tam Linhas Aéreas S.A o ressarcimento do referido importe de R$ 1.385,03 (mil, trezentos e oitenta cinco reais e três centavos) referente aos gastos realizados pelos autores com aluguel de vestimenta, conforme comprovante de ID 10330258715, vez que responsável pelo extravio temporário da bagagem e consequentemente, pelo dano material dele decorrente. Passo a análise do pedido de dano moral. Analisando as situações as quais o autor foi submetido, entendo que os transtornos pelo extravio, ainda que temporário, de seus pertences exige compensação moral pelo constrangimento, aflição e perda de tempo útil empregado nas tentativas infrutíferas de solução da questão. Registro a tese fixada pelo STF - acima colacionada -, segundo a qual o limite à indenização decorrente do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional fixado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange somente os danos materiais, uma vez que não há previsão normativa quanto à responsabilidade por danos morais. Assim, analisando detidamente os autos, entendo caber à ré Tam Linhas Aéreas S.A o pagamento de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora, e não configura enriquecimento sem causa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a requerida Tam Linhas Aéreas S.A pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.961,43 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024., bem como condeno a requerida Tam Linhas Aéreas S.A a pagar, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030257-06.2025.8.24.0000

ID: 320685084

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030257-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Gilmar Angler pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, o requerente acostou apenas declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 13 ). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que o agravante, embora intimado para apresentar os seguintes documentos: "a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; e c) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais." , apresentou somente declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5111395-28.2022.8.24.0023

ID: 291798772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111395-28.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DALLABRIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME SCHARF NETO

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JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANA DALLABRIDA

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Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC… Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC038500) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte apelante, Dayana Dallabrida , pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 82, doc.1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 11 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade referentes às filhas e companheiro, contrato de prestação de serviços advocatícios, notas fiscais de prestação de serviços do período de 01 à 04/2025,extrato bancário em nome de Dayana Dallabrida Sociedade Individual de Advocacia, documentação de bolsa escolar referente às dependentes, comprovantes de despesas de pessoa jurídica, despesas familiares, declaração de imposto de renda de pessoa física em nome da requerente referente ao ano de 2023, documentação da situação financeira do companheiro ( evento 15 ). Em análise, destaca-se que os rendimentos de sócios ou titular de microempresa apresentados IR são de R$ 109,865,25 (cento e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ( evento 15, doc.15 ), não condizem com o valor mensal de 5.000,00 apresentados em nota fiscal ( evento 15, doc.6 , doc.7 , doc.8 e doc.9 ), valor o qual a requerente declara como sua única renda, bem como sendo todo o sustento de sua família ( evento 15, doc.1 ). Observa-se, ainda, em análise à documentação acostada pelo autor, junto às contrarrazões, ainda na origem, ( evento 99, doc.3, autos de origem ), que o companheiro da requerente, sr. Fabio Andrade de Araújo, figura como sócio em empresa ativa, fato não mencionado neste juízo. Desta forma, a apelante/ré deixou de esclarecer as dúvidas quanto à renda familiar total, hipótese que fragiliza a alegação de hipossuficiência. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Ainda, verifica-se que a requerente alega que a renda da sua família é complementada com ajuda de familiares próximos ( evento 15, doc.1 ). No entanto, não apresentou registros que ratifiquem tais alegações e ainda deixou de colacionar extratos bancários de pessoa física, o que inviabiliza a análise da hipossuficiência alegada. Por fim, destaca-se que a requerente trouxe aos autos, na origem, certidão de bens móveis emitida pelo Detran/SC na qual consta 9 veículos em seu nome ( evento 82, doc.28 ). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5036513-62.2025.8.24.0000

ID: 317309650

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036513-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO

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FABIO CORREA ELEUTERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANASSÉS LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Priscila De Souza Pinheiro Do Carmo pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1, INIC1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade de seus descendentes, declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024), três últimos comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, certidão negativa de bens móveis emitida pelo DETRAN, contrato de empréstimo bancário, dentre outros comprovantes de gastos extraordinários ( evento 13, PET1 e seguintes). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a agravante aufere rendimentos mensais brutos significativamente superiores ao limite de três salários mínimos, situando-se em torno de R$ 6.067,32 nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 ( evento 13, COMP9 a COMP11 ). Além disso, além de não apresentar certidão negativa de bens imóveis, ainda que aja redução de rendimentos em virtude de empréstimo bancário contraído pela recorrente ( evento 13, DOC7 ), infere-se que tal redução refere-se a negócio realizado livremente. Assim, não é considerado para fins de verificação da hipossuficiência econômica. Sobre o assunto, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA PARA FINS DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA A FINALIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GASTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075221-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Ana Diva Tourinho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311815368

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002035-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA DIVA TOURINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002035-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA DIVA TOURINHO CPF: 742.994.416-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudical de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10334113818), enquanto a parte requerida informou que não possui mais provas a produzir (ID 10327822970). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Vanduilson Teixeira De Freitas x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312004425

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013966-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDUILSON TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013966-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDUILSON TEIXEIRA DE FREITAS CPF: 441.659.006-72 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não há preliminares a serem enfrentadas. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes do réu (ID 10422722126), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas (ID 10420777553). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010183-89.2024.8.13.0672

ID: 298013833

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010183-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEONEIDE GALDINO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE GALDINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010183-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCELO EUSTAQUIO ALVES CPF: 721.056.406-30 RÉU: MARIA LEONEIDE GALDINO DE SOUSA CPF: 899.700.633-91 SENTENÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por MARCELO EUSTÁQUIO ALVES em face de MARIA LEONEIDE GALDINO DE SOUSA, na qual o autor busca o ressarcimento de prejuízos decorrentes de um acidente de trânsito. A petição inicial, consubstanciada em termo de pedido verbal (ID 10214559723 e 10214592091), narra que, em 30 de maio de 2023, o veículo do autor, um Fiat/Uno Way 1.0, placa OXB-9199, foi danificado em seu retrovisor esquerdo por uma van escolar Sprinter, placa MSY-3982, conduzida pela ré, enquanto esta realizava uma manobra de estacionamento na porta de uma escola, na Rua Afonso Carlos Capanema, em Sete Lagoas/MG. O autor alegou que estava parado para deixar sua filha na escola e, ao perceber que a van da ré iria colidir com seu veículo, tentou desviar para o lado do passeio para minimizar o impacto, momento em que seu carro estava imobilizado e foi atingido. Juntou aos autos documentos como CNH (ID 10214594991), comprovante de endereço (ID 10214555726), comprovante de renda (ID 10214585599), comprovante de transporte escolar (ID 10214546926), boletim de ocorrência (ID 10214554576), orçamentos (ID 10214599747) e fotos (ID 10214599991), totalizando o valor do dano em R$ 627,00. A ré, devidamente citada (ID 10244123645 e 10251005843), apresentou contestação (ID 10312459516), na qual refutou as alegações do autor. Em sua defesa, a ré sustentou a inexistência de responsabilidade civil de sua parte, alegando que agiu em conformidade com as normas de trânsito e que não houve culpa ou dolo em sua conduta. Afirmou que o autor, ao mover seu veículo para a calçada, contribuiu decisivamente para o evento danoso, configurando culpa concorrente ou exclusiva. Argumentou, ainda, que o autor estaria estacionado em local proibido, o que, por si só, já afastaria a responsabilidade da ré. Por fim, alegou ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade exclusiva da ré e a efetiva comprovação do dano material. O autor requereu a nomeação de advogado dativo, sendo nomeado o Dr. Agnaldo Reis dos Santos, que aceitou o encargo. Em manifestação, o autor impugnou a contestação, reiterando que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da ré e que não estava em local inadequado. Requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da ré e a intimação pessoal da testemunha Denisson Lousada dos Santos. A ré, em sua manifestação, também reiterou o interesse na produção de prova oral, requerendo depoimento pessoal do autor e, ainda, prova pericial para comprovar a dinâmica do acidente e a movimentação do veículo do autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, 28 de maio de 2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e o depoimento da testemunha Denisson Lousada dos Santos, mediante gravação audiovisual. As partes declararam não ter mais provas a produzir. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares pelas partes que pudessem obstar o regular prosseguimento do feito ou a análise do mérito da demanda. As questões levantadas pela ré em sua contestação, relativas à ausência de responsabilidade civil, culpa exclusiva do autor, estacionamento em local proibido e ausência de provas suficientes, confundem-se com o próprio mérito da causa e serão analisadas em conjunto com a questão principal da responsabilidade pelo evento danoso. Assim, passo diretamente à análise do mérito. II.2. Do Mérito A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre o veículo do autor e a van da ré. Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável a comprovação da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e da culpa ou dolo do agente. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 preconiza os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e o julgamento célere das causas de menor complexidade. Contudo, a dispensa de formalidades não afasta a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Em seu depoimento pessoal, o autor MARCELO EUSTÁQUIO ALVES reiterou a versão apresentada na inicial, afirmando que estava com seu veículo parado na porta da escola, aguardando para deixar sua filha. Segundo sua narrativa, ao perceber que a van da ré, durante a manobra de estacionamento, inevitavelmente atingiria seu automóvel, ele teria direcionado o veículo mais para o lado do passeio, com o intuito de minimizar o prejuízo. O autor asseverou que, no momento da colisão, seu carro já estava completamente imobilizado, sendo o retrovisor esquerdo atingido pela van da ré. Por outro lado, a ré MARIA LEONEIDE GALDINO DE SOUSA, em seu depoimento pessoal, apresentou uma versão diametralmente oposta. Ela alegou que estava manobrando sua van para adentrar o local destinado ao embarque e desembarque de escolares, e que, simultaneamente, o autor também estaria manobrando seu veículo. A ré sustentou que a colisão ocorreu justamente porque não seria possível que dois veículos realizassem manobras ao mesmo tempo naquele espaço, imputando, assim, a responsabilidade pelo evento ao autor, que teria agido de forma imprudente ao tentar manobrar concomitantemente. A análise dos depoimentos pessoais revela uma clara divergência entre as partes quanto à dinâmica do acidente e à atribuição de culpa. Ambas as narrativas são plausíveis em tese, mas se excluem mutuamente, tornando imperativa a busca por elementos probatórios adicionais que pudessem corroborar uma das versões e infirmar a outra. Nesse contexto, a prova testemunhal se mostrava crucial para o deslinde da controvérsia. A parte autora arrolou a testemunha Denisson Lousada dos Santos, que foi ouvida em audiência. Contudo, o depoimento prestado por esta testemunha revelou-se desprovido de qualquer credibilidade. A testemunha afirmou que estava na porta da escola, encostado no muro, aguardando a saída de seu filho, quando os fatos ocorreram. Esta afirmação, no entanto, incidiu em uma contradição fundamental e insanável com a realidade dos fatos apurada nos autos. Conforme o próprio contexto da demanda, o acidente ocorreu no momento do início do turno escolar, ou seja, quando as crianças chegam à escola, e não na hora da saída. A inconsistência temporal da narrativa da testemunha compromete irremediavelmente sua veracidade. Não faz sentido que a testemunha estivesse esperando seu filho sair da escola em um horário em que as crianças estavam chegando. Além disso, a credibilidade do depoimento foi ainda mais abalada quando a testemunha tentou justificar sua contradição. Ao ser confrontado com a evidente inveracidade de sua versão, o Sr. Denisson Lousada dos Santos inventou uma explicação manifestamente fantasiosa e inverídica, que pode ser constatada com o conteúdo da gravação da audiência. Tal tentativa de justificar o injustificável apenas reforçou a conclusão de que seu depoimento não era fidedigno e não poderia ser utilizado como base para a formação do convencimento deste Juízo. Diante da total ausência de credibilidade da única testemunha arrolada, e considerando que os depoimentos pessoais das partes são conflitantes e não se complementam, o quadro probatório se resume a duas versões antagônicas, sem qualquer elemento externo que as corrobore ou as infirme de maneira decisiva. As fotos e orçamentos juntados pelo autor (ID 10214599747 e 10214599991) comprovam a existência do dano e seu valor, mas não elucidam a dinâmica do acidente nem a culpa de qualquer das partes. O boletim de ocorrência (ID 10214554576) é um registro unilateral dos fatos, não possuindo força probatória suficiente para, por si só, estabelecer a culpa. Em casos de acidentes de trânsito, a responsabilidade civil exige a comprovação inequívoca da culpa do agente causador do dano. Quando as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar a culpa de uma das partes, e as versões apresentadas são conflitantes e não corroboradas por outros elementos probatórios idôneos, o ônus da prova recai sobre o autor, que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos concretos que confirmem a culpa da parte ré pela colisão impede o acolhimento do pedido indenizatório. Não é possível, com base no conjunto probatório, determinar qual das partes agiu com imprudência, negligência ou imperícia que tenha dado causa ao acidente. A dúvida sobre a autoria da culpa, em um cenário de versões contraditórias e ausência de prova testemunhal crível, deve ser interpretada em desfavor daquele que detinha o ônus de provar o alegado. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em face da insuficiência de provas para demonstrar a responsabilidade da ré pelo evento danoso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO EUSTÁQUIO ALVES em face de MARIA LEONEIDE GALDINO DE SOUSA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a manifesta contradição e a tentativa de falsear a verdade por parte da testemunha Denisson Lousada dos Santos, o que pode configurar o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, determino que seja oficiado o Ministério Público, com cópia desta sentença e o link da gravação da audiência de instrução e julgamento (ID 10460076733), para as providências que entender cabíveis quanto à apuração de eventual prática de falso testemunho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, 28 de maio de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051

ID: 310141576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013869-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantuaria Alves DECISÃO Trata-se de ação penal privada ofertada por Jose Augusto Gomes de Faria via Queixa-Crime (mov. 01) em desfavor de GRAZIELLY ROBERTA CANTUARIA ALVES e SARAH GOMES DE FARIA, incursas nas sanções dos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial acusatória.Originalmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal, que, na movimentação n. 09, se declarou incompetente para julgar a presente causa em razão do preceito secundário máximo cominado.Com a remessa dos autos a este juízo, o Ministério Público, na movimentação n. 15, emitiu parecer manifestando pelo recebimento da proemial acusatória.Ato sequente, este juízo determinou a intimação do querelante para comprovar a hipossuficiência alegada documentalmente ou adimplisse com a guia de custas iniciais devida ao processamento da presente ação penal privada (mov. 17).A defesa das quereladas constituiu defensor próprio que se habilitou aos autos e apresentou resposta à acusação, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia, pugnou pela inserção dos autos em segredo de justiça, e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).Querelante junta aos autos extrato de conta bancária e talão de conta de energia, além de uma imagem constando a mensagem: "não há informação para o exercício informado", não sendo possível se aferir do que realmente se trata a referida imagem (mov. 21).Após, a defesa das quereladas apresenta petição manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante, bem como pugnando seja instaurado procedimento investigatório criminal no intuito de se apurar eventual crime contra a administração da justiça cometido pelo querelante e seu procurador ao pugnar pelos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 24).Oportunizado o contraditório ao querelante sobre a petição apresentada pelas quereladas, rechaçou os argumentos apresentados pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito (mov. 29).Ato sequente, indeferi a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao querelante por manifesta ausência de comprovação quanto à hipossuficiência alegada, intimando-o para adimplir com a guia de custas iniciais sob pena de ser extinta a ação pela perempção (mov. 31).Certificou-se o decurso de prazo em branco ao querelante, vindo-me os autos conclusos em seguida (mov. 36).No mesmo dia, o querelante acostou petição informando sobre a impetração de mandado de segurança, ao que requereu a suspensão da presente ação e dispensa do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do remédio impetrado (mov. 38).Em movimentação imediatamente posterior, requer a emissão da guia de custas iniciais alegando a denegação da ordem do writ impetrado (mov. 39).A defesa do querelado, por sua vez, requer seja indeferido o pedido do querelante, ao argumento de ter ocorrido a preclusão do direito, uma vez que o remédio impetrado não seria o sucedâneo recursal adequado ao questionamento da decisão profligada (mov. 40).É o breve relatório. Decido.Da análise dos autos, nota-se que o querelante teve negada a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo-o intimado para pagar a guia de custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo fixado em 06/06/2025 o querelante requereu, na mesma data, a suspensão da exigibilidade do recolhimento da guia de custas iniciais e do feito, ao argumento de ter impetrado mandado de segurança perante este sodalício.Após suposta denegação da ordem no writ impetrado a parte querelante requer a concessão de novo prazo para pagar a guia de custas iniciais. A querelada, por sua vez, insurge-se ao requerimento do autor, alegando ter havido preclusão ao direito e requer o arquivamento do feito.Inicialmente, convém ressaltar que o mandado de segurança impetrado pela parte autora sequer foi conhecido, uma vez que fora direcionado a uma das Turmas Recursais – vide autos n. 5448625-56, apensos aos presentes – a qual não possui competência para analisar a matéria questionada. No entanto, ainda que fosse admitido o remédio impetrado, conforme bem pontuado pela parte querelada, não teria o condão de aplicar efeito suspensivo aos presentes autos de plano, uma vez que não ser o sucedâneo recursal adequado para questionar a decisão profligada, razão pelo qual entendo ter transcorrido em branco o prazo fixado ao querelante.Em que pese o acima exposto, entendo que o não recolhimento das custas inaugurais no prazo impróprio concedido não preclui o seu direito a postular sua demanda em juízo, uma vez que compareceu ao processo dispondo-se a adimplir com as custas iniciais – ainda que de forma posterior ao prazo concedido.Em suma, o prazo impróprio concedido para o recolhimento da guia de custas inicias não é peremptório.No caso em análise, o querelante foi devidamente intimado, sendo-o concedido prazo de 15 (quinze) dias, para que desse andamento ao feito com o devido recolhimento à guia de custas iniciais, no entanto, o prazo concedido transcorreu em branco. Exatos 10 (dez) dias após a certificação da serventia sobre o decurso de prazo em branco, o querelando comparece aos autos pugnando pela emissão da guia de custas iniciais.Nesse diapasão, convém colacionar o que dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da perempção em matéria criminal, in verbis (grifei):Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Conforme cediço, o instituto da perempção no processo criminal consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci (2024):“O termo advém do verbo perimir, que significa colocar um termo ou extinguir. Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas no art. 60 do Código de Processo Penal, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular. (…)”Isso significa que o não impulsionamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguidos, sendo devidamente intimado para tanto faz perecer a ação.Nota-se que a parte autora compareceu aos autos dentro desse prazo estipulado pela legislação processual penal retromencionada, razão pelo qual entendo salutar a concessão de novo prazo – improrrogável – à parte autora para recolher devidamente a guia de custas iniciais, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. Ante ao exposto:1. Intime-se a parte autora para que recolha a guia de custas inicias no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem da data da expedição do boleto pela UPJ1.1 À UPJ para que expeça a guia de custas iniciais.Recolhidas as custas, ou transcorrido o prazo fixado em branco, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-3 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

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Maria De Fatima Perpetuo Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 276563243

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021338-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PERPETUO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA STRINGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021338-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA PERPETUO DOS SANTOS CPF: 733.829.307-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FATIMA PERPETUO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A autora alega, em síntese, que pretendia contratar um empréstimo consignado comum, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que recebeu um depósito de R$ 1.421,00 em 07/02/2022, valor que sacou, e desde então vêm sofrendo descontos mensais de R$ 56,05 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 2.433,34 até o ajuizamento da ação, os quais considera indevidos pela natureza abusiva do contrato. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidor final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A autora sustenta que foi induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com RMC. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, apresentando o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (ID 10354095265 - Pág. 5 e ss.), datado de 03/02/2022, devidamente assinado pela autora, bem como Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) referentes a saques realizados. Da análise dos documentos, verifica-se que a autora não apenas anuiu com o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", mas também realizou, de fato, operações de saque utilizando o limite do referido cartão. Conforme as CCBs e comprovantes de TED juntados pelo réu, a autora realizou os seguintes saques: 1. R$ 1.421,00 em 07/02/2022 (ID 10354095265 - Pág. 9 e ID 10354095268 - Pág. 1); 2. R$ 108,31 em 20/05/2022 (ID 10354088924 - Pág. 5 e ID 10354095268 - Pág. 2); 3. R$ 1.421,00 em 08/03/2023 (ID 10354059955 - Pág. 1 e ID 10354095268 - Pág. 3). Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese acerca do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em atenta análise dos autos, verifica-se, através das faturas juntadas pelo réu, que a autora nunca utilizou o cartão de crédito para a realização das compras, além de ter efetuado o pagamento mínimo, nos moldes em que alega ter sido informada quando da contratação do aludido empréstimo. Ademais, inexiste qualquer demonstração, pelo réu, que deu efetiva ciência à consumidora acerca da diferenciação quanto à modalidade de contratação realizada. Veja-se, outrossim, que o fato de a autora ter realizado saques, conforme informado na contestação, em nada muda a percepção de que a autora pretendia contratar empréstimo, ao passo que solicitou junto ao réu e o valor foi depositado diretamente em conta bancária. Como sabido, nas relações consumeiristas deve prevalecer a transparência e a boa-fé, sendo dever do fornecedor deixar claro ao consumidor a modalidade da contratação ofertada. Por conseguinte, restou claro que os serviços prestados pelo réu foram defeituosos quanto à oferta, na medida em que prestou serviço diverso do inicialmente ofertado. Logo, indiscutível a responsabilidade objetiva do réu, enquanto fornecedor dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses moldes, o CDC veda a contratação mediante condições iníquas/injustas, abusivas ou que ofendam ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente no âmbito das operações financeiras, conforme disposto nos arts. 46 e 52: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, resta forçoso concluir pela procedência dos pedidos exordiais no que se refere à anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a respectiva reformulação da contratação nos moldes de empréstimo consignado, em estrita da taxa de juros fixados pelo Banco Central. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos, o montante deverá ser compensado com o saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado, com a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quanto aos danos morais, embora a situação de endividamento e a forma como o contrato foi conduzido gerem dissabores, não vislumbro, no caso concreto, ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. A autora efetivamente utilizou os valores disponibilizados, e a conversão do contrato para modalidade menos onerosa, com a devida compensação dos valores pagos, é medida suficiente para reparar os prejuízos materiais e restabelecer o equilíbrio contratual. Não há nos autos demonstração de que a autora tenha sofrido constrangimentos extraordinários, negativação indevida ou outra situação vexatória que justifique a condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a reformular a cobrança nos moldes inicialmente ofertados, alterando-se a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. O montante pago pela autora deverá ser compensado com o saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado, com a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ato contínuo, Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, tornor definitiva a tutela de urgência concedida, devendo a suspensão dos descontos ser mantida até a apuração final do débito em fase de liquidação de sentença. Caso apurado saldo devedor em desfavor da autora, as partes poderão pactuar nova forma de pagamento, ou, não havendo acordo, poderá o credor buscar os meios próprios para sua satisfação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Não havendo requerimentos, remetam os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013196-02.2023.4.03.6183

ID: 317293623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013196-02.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NORONHA RAMIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA RAMIRO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR - SP393794-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA ZONA SUL DE SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por Patrick Noronha Ramiro em 26/06/2023 (ID 280488654), contra ato do Gerente Executivo do INSS em São Paulo, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de exigir da autoridade coatora - INSS proceda a reativação do benefício do auxílio-acidente previdenciário - NB 36/205.209.753-2, cessado no mês de maio de 2023, em razão de estar recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642576145-1), com início de vigência em 03/02/2023 (ID 280488660 pág 1/5). Alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que em 15/02/2023 foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Liminar deferida (ID 280488669). Informações prestadas (ID 280488681). A r. sentença concedeu a segurança com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o auxílio acidente NB 36/205.209.753-2 se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício do auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar deferida. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Por força da remessa oficial foram os autos remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar no mérito (ID 280504330 pág. 1/3). Consta informação nos autos que o benefício do auxílio-acidente nº 36/205.209.753-2 foi restabelecido ao impetrante a partir do dia 1º/05/2023(ID 280488691). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial nos termos do art. 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na seara previdenciária, admite-se o uso da ação mandamental “desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Des. Fed. Rel. Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração (...)”. (AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). DO AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 O auxílio-acidente, de acordo com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Decreto nº 3.048/99, “será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Sendo assim, trata-se que benefício previdenciário concedido ao segurado que passa a ter redução da capacidade para o trabalho, em razão de acidente de qualquer natureza, consistente, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, em: “Art. 30. § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Quanto a carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº 8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ANÁLISE A RESPEITO DA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO - CASO CONCRETO Em breve síntese, alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que posteriormente em 15/02/2023, foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Com razão o impetrante, note-se que as causas que geraram os benefícios são distintas. Senão vejamos. No benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi assinalada a incapacidade em razão de uma neoplasia maligna (CID C62) (ID 280488660). Por sua vez, na concessão do auxílio-acidente constam a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). A interpretação das moléstias incapacitantes conduz à conclusão no sentido de que é possível o recebimento conjunto do auxílio acidente com o auxílio por incapacidade temporária decorrentes de infortúnios distintos. Diante das nuances do caso, exsurge a conclusão de que não poderia haver a cessação do benefício indenizatório (auxílio-acidente). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "(...)O impetrante narra que devido a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1) houve a cessação do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2). Observa-se que as causas dos benefícios são distintas. O benefício de auxílio-doença foi concedido em razão da CID C62 (neoplasia maligna), ao passo que o benefício de auxílio-acidente foi concedido por força de CID S143 (traumatismo do plexo braquial). Só existe vedação de percepção de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 3º, LBPS). Portanto, no caso concreto, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Em face do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 36/205.209.753-2), se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar anteriormente deferida."(ID 280488682). Ademais, de acordo com a legislação previdenciária é vedado a percepção do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, §3º, LBPS - Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), e vedado a cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador. Por fim, não devemos esquecer a orientação da Súmula nº 507 do STJ que estabelece que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria foram anteriores a 11 de novembro de 1997, observando o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/91, para definir o momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho. Desta forma, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Assim, não merece reparo a r. sentença que concedeu a segurança e determinou o restabelecimento do benefício do auxílio acidente - NB 36/205.209.753-2. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente." (AR nº 6.552/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (TRF4, AG 5021168-91.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) "PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS, LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES SUFICIENTES A SUBSIDIAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DO INSS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO APENAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." DECISÃO: A 4a. Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, nos termos do volto do(a) Relator(a). (TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013869-43.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. em 04/11/2019, DJe 06/11/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acrescento que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios nesta ação mandamental. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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