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Rafagnin & Damen Ltda - Me x Fabiano Moraes e outros

ID: 281051412

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANO MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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ALINE MILANEZ RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCH… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCHLUGA (OAB PR069647) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) APELADO : FABIANO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (E50) interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte (E8): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao pretendido levantamento da hipoteca com base no enunciado da Súmula 308 do STJ, não há como dar procedência à demanda tendo em vista que o imóvel ainda não foi quitado pela compradora. E após embargos de declaração (E31): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Foi interposto então agravo interno, do qual não se conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC, já que dirigido contra julgamento colegiado (ev. 42). É o relatório. O presente recurso é manifestamente intempestivo, tendo em conta que o prazo para a interposição do recurso especial esgotou-se em 05/12/2024 (E33), e o presente recurso foi interposto somente em 20/12/2024 (E50). Nesse sentido, jurisprudência no sentido de que o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) Constata-se, assim, ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se.

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Processo nº 5011860-23.2025.8.13.0672

ID: 322269398

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011860-23.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARBOSA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011860-23.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANGELA MARIA BARBOSA GONZAGA CPF: 037.731.956-21 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos. Trata-se de ajuizada por ANGELA MARIA BARBOSA GONZAGA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Objetiva a autora a revisão de dois contratos de empréstimos consignados, alegando a cobrança de juros acima do limite legal fixado pela Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS (1,80% ao mês) e cláusulas abusivas, o que desequilibra a relação contratual. Requer a limitação das taxas de juros ao percentual legal, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, declaração de ilegalidade de juros por carência e realização de perícia contábil para apuração dos valores. Pleiteia, ainda, gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e condenação do réu às custas e honorários. ID: 10453515371. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10453854943). Consta da certidão de triagem de ID 10433260248 a existência de uma ação anterior ajuizada pela mesma autora em face do mesmo réu (autos nº 5025027-44.2024.8.13.0672). Verifica-se, contudo, que o referido feito possuiu o objeto de produção antecipada de provas e já foi extinto sem resolução de mérito. Assim, não configurada coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Acrescento que a parte autora juntou aos autos documento de identificação atualizado (ID nº 10474531096), suprindo assim as pendências mencionadas na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID nº 10453520114 – Extrato de aposentadoria, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10453510925 - Pág. 1, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315893627

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002620-44.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5002620-44.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Prescrição Em relação à alegação de prescrição, o e. STJ já decidiu que o prazo para ação revisional de contrato é de 10 anos para os contratos firmado na vigência do Código Civil de 2002: “O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp 1.678.611/PR, DJe 23/11/2020”. Ante o exposto, em análise dos autos é possível constatar que a parte requerente celebrou o referido contrato em 02/02/2016, e a ação ajuizada em 05/02/2024, logo, a demanda não foi fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a prejudicial suscitada. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Controverte-se a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes, bem como a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, e declaração de ilegalidade do juros de carência, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10274017837) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Flavio Cesar De Almeida Santos x Metropoles Midia E Comunicacao Ltda

ID: 336858403

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022921-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNARA BUENO DRUMMOND

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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LETICIA DE PAULA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022921-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS CPF: 972.172.636-20 RÉU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA CPF: 23.035.415/0002-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA (ID 10464634220) em face da decisão de ID 10460169205, que reconheceu a conexão e declinou da competência deste juízo para o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de decisão surpresa, o estágio avançado do processo (pronto para julgamento) e a ausência de conexão, por se tratarem de reportagens e partes rés distintas. Pede, ao final, a reconsideração da decisão para que este juízo prossiga com o julgamento do mérito. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento para o fim pretendido. A competência, especialmente quando definida por critérios de conexão que visam evitar decisões conflitantes, é matéria de ordem pública. Como tal, pode e deve ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Afasta-se, assim, a alegação de "decisão surpresa", pois o zelo pela coerência das decisões judiciais se sobrepõe à marcha processual individual de um único feito quando há risco de tumulto e insegurança jurídica. Ainda que este processo se encontre em fase adiantada, a existência de múltiplas ações versando sobre o mesmo fato central representa um risco grave e concreto de prolação de decisões conflitantes. Conforme consulta ao sistema PJe, o autor ajuizou diversas outras ações indenizatórias em face de diferentes veículos de comunicação, todas fundadas no mesmo evento: a matéria jornalística sobre a apuração disciplinar instaurada pelo CNMP. Citam-se, a título de exemplo, os processos de números 5022917-72.2024.8.13.0672, 5022908-13.2024.8.13.0672, 5022906-43.2024.8.13.0672, 5022899-51.2024.8.13.0672 e 5022893-44.2024.8.13.0672. A causa de pedir remota é rigorosamente a mesma em todos os processos: a conduta do autor em suas redes sociais e a subsequente ação do CNMP. O objeto de todas as ações é a reparação por dano moral decorrente da divulgação de tais fatos pela imprensa. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo artigo é ainda mais claro ao dispor que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". É exatamente o caso dos autos. Permitir que diferentes juízos decidam sobre a licitude da divulgação de um mesmo fato por diferentes órgãos de imprensa poderia levar a decisões contraditórias — um juízo entendendo pela legalidade da notícia e outro, pela ocorrência de dano moral. Tal cenário atenta contra a isonomia e a segurança jurídica. A reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento é, portanto, a medida que melhor atende aos princípios da economia processual e da coerência das decisões judiciais. O fato de a fase instrutória já ter sido encerrada nestes autos não é óbice intransponível ao reconhecimento da conexão, prevalecendo, no caso, a necessidade de evitar decisões contraditórias, que é o objetivo maior da norma. As provas aqui produzidas poderão ser aproveitadas no juízo prevento, que conduzirá os feitos da maneira que melhor se adeque ao julgamento unificado. Por fim, embora a decisão embargada tenha sido omissa ao não indicar expressamente o número do processo conexo, tal vício pode ser sanado nesta oportunidade, sem que isso implique a modificação do mérito da decisão. O primeiro processo distribuído, conforme ID 10460169205, foi para o 1º Juizado Especial Cível, sendo este, portanto, o juízo prevento para todas as ações conexas. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Cumpra-se o determinado na decisão ID 10460169205, a saber, proceda-se à remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, juízo prevento, para que lá sejam apensados e julgados em conjunto, procedendo-se às devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013969-78.2023.4.03.6302

ID: 301136928

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013969-78.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE DOS SANTOS MOREIRA LEITE

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013969-78.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013969-78.2023.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADELAIDE DOS SANTOS MOREIRA LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a averbar o período de 26.05.1987 a 13.02.1991 como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. Desse modo, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 26.05.1987 a 13.02.1991 na função de auxiliar de acabamento, para EMBAGRAF - Embalagem Gráfica e Editora Ltda. Pois bem. Considerando os Decretos acima já mencionados e o PPP apresentado (fls. 3-4, evento 8), a autora faz jus ao reconhecimento do período de 26.05.1987 a 13.02.1991 como tempo de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos de 80,7 dB (A), conforme item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha da contadoria (evento 30), 25 anos, 09 meses e 19 dias de tempo de contribuição até a DER (01.02.2022), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha da contadoria judicial (evento 31), a parte autora possuía 26 anos, 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição até a data da DER reafirmada em 27.11.2024, o que não é suficiente para a aposentadoria programada, eis que não preenchidos os requisitos da EC 103/2019. (...)” No caso em concreto, verica-se que o PPP foi emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, em consonância com o Tema 208 da TNU. De forma que, o responsável pelo monitoramento ambiental e biológico, Dr. Paulo Roberto Gurzoni Dick CRM 25935, possuindo título de médico do trabalho, assegura o reconhecimento da especialidade do exercício laboral. Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5013969-44.2025.8.21.0039

ID: 312891991

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-44.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-44.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-44.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5013969-92.2025.8.21.0023

ID: 323074569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-92.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BARCELOS GOWERT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora ( evento 1, HISCRE6 ). ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO narra que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito RCC. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados na sua folha de pagamento. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida, sendo verossímeis as alegações da inicial, comprovadas pelos documentos juntados, além do princípio da boa-fé processual. Pondero, também, a impossibilidade de demonstrar que não contratou o referido cartão de crédito, isto é, de produzir prova negativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência é preciso haver probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC). Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora prova negativa da não contratação do empréstimo consignado. Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário da qual estão sendo debitadas as parcelas mensais. Tutela provisória deferida, para que a requerida se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50605421520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-03-2025) Ademais, presente o perigo de dano, na medida em que os descontos incidem diretamente no benefício previdenciário da autora, situação que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, especialmente se considerado ser a única fonte de renda da beneficiária, comprometendo, assim, o seu sustento e de sua família. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que BANCO SANTANDER OLE suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício de pensão por morte previdenciária de ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO relativos ao contrato n° 881284917-5 (RCC), além de se abster de inserir a autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa por desconto de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento desta determinação. Intime-se pessoalmente o réu. Quanto à inversão do ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo o réu, no mesmo prazo de resposta, colacionar aos autos o contrato firmado com a autora. Considerando a manifestação da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que seja realizada no decorrer do feito. Cite-se para responder a ação, contado o prazo para contestar na forma do art. 335, III, do CPC.

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Processo nº 5015703-93.2025.8.13.0672

ID: 334485912

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015703-93.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015703-93.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DESPACHO Vistos. A certidão de triagem de id. 10484296601, nos itens 7 e 8, aponta a existência de outras ações em trâmite perante a 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Sete Lagoas, bem como neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, todas envolvendo a mesma parte autora e distintos réus. A presente demanda tem por objeto o pedido de revisão do contrato nº 49331169, celebrado em 16/03/2022 com a instituição Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Conforme apurado: O processo n. 5000132-19.2024.8.13.0672, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se de produção antecipada de prova, com sentença proferida em 14/07/2025; O processo n. 5002368-41.2024.8.13.0672, também perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre revisão do contrato nº 51198931, concernente à conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado, ajuizada contra Facta Financeira S.A.; O processo n. 5002370-11.2024.8.13.0672, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre a mesma controvérsia envolvendo o contrato n. 51198931, porém ajuizada contra o Banco BMG S.A., com sentença transitada em julgado em 17/03/2025; O processo n. 5010789-20.2024.8.13.0672, igualmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, refere-se à produção antecipada de prova, com sentença transitada em julgado em 25/04/2025; O processo n. 5021632-44.2024.8.13.0672, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata da revisão do contrato n. 49331159, também celebrado em 16/03/2022 com a Facta Financeira; O processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se da revisão do mesmo contrato nº 49331169, objeto da presente demanda, com idêntica causa de pedir e pedidos; Por fim, o processo n. 5015064-75.2025.8.13.0672, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, tem por objeto a revisão do contrato n. 583715247, firmado em 23/02/2018 com o Banco Itaú Consignado S.A.. Não há identidade de partes nem de causa de pedir entre referido processo e os presentes autos, não se configurando hipótese de conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. No que se refere ao vício apontado no id. 10484296601, consistente na ausência de comprovante de endereço, verifica-se que, após a intimação registrada no id. 104843064971, a parte autora apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme documento juntado no id. 10491102683. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em id. 10484020939 e o print de declaração de imposto de renda acostado em id. 10484027187 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Assim, com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, improrrogáveis: 1) se manifestar sobre eventual litispendência em relação ao feito de n. 5012159-34.2024.8.13.0672; 2) juntar comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. Por fim, considerando que os presentes autos e processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas há possibilidade de litispendência entre os feitos, determino a expedição de ofício ao magistrado responsável para ciência. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013969-81.2023.4.03.6301

ID: 300184333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013969-81.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ LINO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013969-81.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ LINO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO - SP249973 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027743-44.2024.8.13.0672

ID: 305497598

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027743-44.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027743-44.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: GERALDO MATIAS GOMES CPF: 019.192.818-60 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por GERALDO MATIAS GOMES em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Decreto a revelia da parte ré, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, uma vez que, apesar de regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento (Id. 10473330550), nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Passo à análise do mérito. Alega o autor, em síntese, que vêm sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por parte da ré, os quais afirma serem indevidos e não autorizados, pois nunca teria contratado os serviços da associação. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados (valor base da causa de R$ 934,32) e a cessação definitiva dos descontos. A parte ré, embora revel, apresentou contestação antes da audiência (Id. 10360495136), alegando, em suma, a validade da contratação mediante adesão eletrônica ("Ficha de Filiação" e "Autorização") pela parte autora. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, haja vista a revelia da parte ré. No caso em tela, a parte autora nega veementemente ter contratado os serviços da ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. A ré, em sua defesa, apresenta documentos digitais ("Ficha de Filiação" - Id. 10360500079) que supostamente comprovariam a adesão. Contudo, em casos envolvendo associações e descontos em benefícios de aposentados e pensionistas, a mera apresentação de documentos digitais, especialmente frente à negativa categórica do consumidor e à revelia do fornecedor em audiência (onde poderia produzir outras provas ou ratificar as existentes), não é suficiente para comprovar a validade e, principalmente, o consentimento livre e informado do consumidor. A vulnerabilidade do consumidor, nestas situações, é acentuada, exigindo-se do fornecedor uma prova mais robusta da regularidade da contratação. A ausência da ré na audiência de instrução e julgamento, ato processual crucial, impediu-a de produzir tal prova e reforça a verossimilhança das alegações autorais. Desta forma, acolho a alegação autoral de que não houve contratação válida, tornando os descontos efetuados indevidos ab initio. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e a consequente indevida cobrança, impõe-se a restituição dos valores. O valor da causa, correspondente ao montante total descontado, é de R$ 934,32. A cobrança de valores sem lastro contratual válido configura falha na prestação do serviço e evidencia uma conduta que não encontra justificativa, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro. Assim, o valor total descontado (R$ 934,32) deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 1.868,64 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Diferentemente do caso paradigma, não há nos autos comprovação de qualquer restituição administrativa pela ré, sendo devida a integralidade do montante. Por fim, o pedido de cessação dos descontos é medida que se impõe, decorrência lógica da declaração de inexistência da relação contratual. Embora a ré tenha informado o cancelamento da filiação em sua peça de defesa (Id. 10360518114), a presente decisão judicial o confirma e torna definitivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre GERALDO MATIAS GOMES e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, referente aos descontos impugnados nesta ação. b) Condenar a ré, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, a cessar definitivamente quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relacionados ao objeto desta lide, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. c) Condenar a ré, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, a pagar à parte autora, GERALDO MATIAS GOMES, a quantia de R$ 1.868,64 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de repetição do indébito. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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