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Processo nº 5014808-93.2024.4.03.6100

ID: 291348889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014808-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014808-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIZ ALBERTO VITO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014808-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE LUIS RIGAMONTI - SP394385-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, impetrado por LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada: a) a realizar o credenciamento do Impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, tornando os efeitos da liminar definitivos, uma vez que não há curso disponível que esteja reconhecido e regulamentado; b) declarando que não há curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, devidamente reconhecido e regulamentado; c) declarando que o curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista deve ser regulamentado pelo Presidente da República, o qual compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; Como pedido subsidiário (Artigo 326 do CPC), requer a procedência da presente ação, condenando o Impetrado a: d) realizar o credenciamento do Impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista neste momento; e) informar ao Impetrante quando houver curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista devidamente reconhecido e regulamentado disponível para frequência, nas proximidades de sua residência (ou na modalidade de Ensino a Distância), mantendo-o credenciado em seus quadros até a conclusão desse curso; f) a estabelecer um prazo razoável para que o Impetrante frequente e conclua o curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista devidamente reconhecido e regulamentado, disponível para frequência nas proximidades de sua residência (ou na modalidade de Ensino a Distância), mantendo-o credenciado em seus quadros até a conclusão do curso; A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do mérito da demanda. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. Objetiva a parte impetrante o reconhecimento do direito à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, sem a necessidade de apresentar um diploma de curso superior ou tecnológico para obter seu registro. A lei que disciplina o Conselho Federal e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, a de nº 10.602/2002, não fixou nenhum requisito para o exercício da atividade. Desse modo, prevalece a ideia do livre exercício da profissão, constitucionalmente garantida no art. 5º, inciso XIII. Assim, somente a Lei pode dispor de condições necessárias para o exercício de uma profissão, não podendo a autoridade impetrada negar o credenciamento sem que, para tanto, haja disposição legal. Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que, acerca do exercício da profissão por pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalista, dispunha: “nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal”, foi vetado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de a matéria ser disciplinada por ato normativo do respectivo Conselho Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR E PARA O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 1. A questão cinge-se em saber se os Conselhos dos Despachantes Documentalistas têm autorização legal para exercer poder de polícia, tributar e punir os profissionais despachantes. 2. Na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. 3. A decisão unânime de mérito do STF, em plenário (2002), julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98. 4. Da análise da Lei nº 10.602/2002 e respectivos vetos (artigo 1º, §§ 3º e 4º; artigo 3º, artigo 4º e artigo 8º), verifica-se que ficou obstada a delegação do poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício da atividade profissional de despachante documentalista, conforme decisão do STF na ADI mencionada. 5. A Lei n. 10.602/2002 conferiu aos referidos Conselhos apenas o poder de representar os profissionais junto a órgãos e entidades, sendo vedado - por ausência de previsão legal - estipular requisitos ou entraves aos pedidos de inscrição que lhes forem endereçados. Precedentes. 6. Com relação ao advento da Lei nº 12.514/2011, informado pela parte agravante como 'fato novo', há impossibilidade de análise da questão tomando-se por base o novo paradigma legal, uma vez que a novel legislação não foi objeto da decisão agravada - o que impede o conhecimento da matéria na estreita via do agravo de instrumento. 7. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento não provido." (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI 0006812-24.2009.4.03.0000, Rel.: Des. Márcio Moraes, Data de Julg.: 16.05.2013, e-DJF3 24.05.2013) Acerca da questão, foi proposta a Ação Civil Pública de nº 0004510-55.2009.403.6100, em curso perante a 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, na qual se objetivou, em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e do respectivo conselho regional do Estado de São Paulo, dentre outras, a “obrigação de não fazer, consistente em a) não realizar qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrição e aprovação em cursos perante os CFDD/BR e CRDD/SP, como condição ao exercício profissional; (...)”, tendo sido julgada procedente, sob a alegação de que não existe na ordem jurídica pátria restrição ou obstáculo ao exercício da profissão de despachante documentalista. Ressalte-se que também foi proposta a ADI nº 4.387 contra a Lei nº 8.107/1992 do Estado de São Paulo, que havia estabelecido condições para o exercício profissional da atividade de despachante documentalista perante os órgãos da Administração Pública estadual, na qual, por unanimidade, o Plenário do STF declarou a sua inconstitucionalidade, bem como dos Decretos estaduais nº 37.420 e nº 37.421, ambas de 1993, sob o fundamento de que as normas violaram a competência privativa da União para editar leis sobre o Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões (acórdão publicado no DJE em 10.10.2014). Por sua vez, em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.282/2021, regulamentando o exercício da profissão de despachante documentalista, que em seu artigo 5º estabeleceu: "Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica." Consoante preconiza o art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Destarte, até que haja curso registrado no MEC, referente à formação tecnológica para despachantes documentalistas, mostra-se inexigível a sua realização para fins de inscrição nos quadros do Conselho. Portanto, deve-se aplicar, in casu, o disposto no parágrafo único, do art. 12 da Lei nº 14.282/2021, que assegura o título de despachante documentalista, enquanto não houver regulamentação do curso exigido no inciso II do art. 5º e o seu reconhecimento pelo MEC. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de maio de 2025.

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Sandra Elisabeth Palma Michel x Banco Do Brasil S/A

ID: 294228878

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-24.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID MARIANO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-24.2024.8.21.0033/RS AUTOR : SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-24.2024.8.21.0033/RS AUTOR : SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva e da incompetência do Juízo: A instituição financeira refere ser mero depositário das quantias do PASEP, o que afastaria a sua legitimidade para responder por eventuais diferenças nos índices de correção monetária aplicados, devendo a ação ser direcionada à União com deslocamento da competência para a Justiça Federal. Contudo, a causa de pedir da parte autora não diz respeito à aplicação equivocada de índices ou ausência de depósitos, o que levaria à inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente deslocamento de competência à Justiça Federal, mas está fundada na má gestão do Banco do Brasil enquanto gestor dos recursos vinculados ao PASEP. A matéria foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do TEMA 1.150, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando-se entendimento sobre a legitimidade da instituição financeira, assim estabeleceu sobre o ponto: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa 1 . Como corolário lógico, o requerido tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, pelo que incabível o acolhimento das preliminares. Rejeito, portanto, as preliminares. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Busca o requerido a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte-autora, sob fundamento de que a inicial não veio acompanhada de documentos que comprovar a alegada hipossuficiência, além de se tratar de funcionário(a) público(a). Ao contrário do que sustenta o requerido, a inicial veio acompanhada de documentos que informam a renda da parte autora e atestam sua condição hipossuficiente ( evento 1, CHEQ7 e evento 7, EMENDAINIC1 ), não logrando o requerido apresentar elementos de prova a infirmar tal conclusão e fundamentar a revogação do benefício. Assim, indefiro o pedido. Prescrição: O réu arguiu a ocorrência da prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. De fato, o prazo prescricional é decenal, conforme Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA . 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413635620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculada ao PASEP . 3. Considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 13/11/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 4. Incumbe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413721820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-11-2024) (grifei). A parte-autora afirma que a ciência se deu em novembro de 2023, momento em que solicitou os extratos das microfilmagens perante o Banco do Brasil, tendo sido informada que não haveria registro referente ao PASEP de nº 1.010.70227-60, Portanto, afasto a tese de prescrição. Provas: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Noemi Ribeiro De Campos x Fabricio Paulo Dos Santos

ID: 299576029

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032998-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

FABRICIO PAULO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO LUIZ SOCORRO BORGES

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ANALIA MARIA COSTA BORGES

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FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS

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MARIO OLINGER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5032998-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027… Agravo de Instrumento Nº 5032998-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI RIBEIRO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : MARIO OLINGER NETO (OAB SC027927) AGRAVADO : FABRICIO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ SOCORRO BORGES (OAB SC034895) ADVOGADO(A) : ANALIA MARIA COSTA BORGES (OAB SC007809) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Noemi Ribeiro de Campos , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, no bojo do inventário (autos n. 5021768-16.2024.8.24.0064), movido em seu desfavor por Fabrício Paulo dos Santos , a qual julgou procedente o incidente de remoção da inventariante e determinou sua destituição do encargo - evento 19 dos autos de origem. A agravante alega que a decisão combatida se baseou em alegações genéricas de desídia na condução do inventário e em suposto uso indevido de valores pertencentes ao espólio, sem a devida instrução probatória ou a indicação concreta de condutas que justificassem a medida extrema de remoção. Afirma inexistirem nos autos elementos que comprovem, de forma específica, a prática de atos dolosos ou gravemente negligentes, ressaltando ter apresentado justificativas e documentos comprobatórios da destinação dos valores sacados, os quais teriam sido empregados em despesas ordinárias do espólio e da família nos dias subsequentes ao falecimento do de cujus. Sustenta, ainda, que o juízo de origem proferiu a decisão de forma prematura, sem oportunizar a produção de provas, violando, com isso, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaca que o atraso na apresentação do esboço de partilha não se deu de forma injustificada e poderia ter sido sanado mediante simples intimação judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao andamento do feito. Refuta também a imputação de má gestão financeira, alegando que não houve qualquer prejuízo ao acervo hereditário e que não foram demonstrados desvios ou apropriações indevidas. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, declarando-se a nulidade ou a improcedência do incidente de remoção, com a consequente reintegração da agravante na função de inventariante. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Superado o relatório, e com o respeito que se impõe à insurgência deduzida, antecipa-se que, em sede de cognição sumária própria da tutela provisória recursal, não se identificam, ao menos por ora, elementos hábeis a infirmar os fundamentos expostos pelo juízo de origem. Pontuo que a decisão agravada encontra-se devidamente motivada, revelando-se suficiente para sustentar, nesta fase preliminar, a manutenção dos efeitos da medida impugnada, sem prejuízo de ulterior reanálise pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento definitivo do recurso: O incidente de remoção de inventariante visa sanar eventual irregularidade na representação e administração do espólio, tendo cabimento nas hipóteses do art. 622 do CPC. Do cotejo das informações coligidas, verifica-se ser incontroversa a utilização não autorizada de quantias depositadas nas contas de titularidade do de cujus, após o falecimento, sem adequada prestação de contas, o que, por si só, se prestaria à remoção pretendida, consoante iterativa Jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004328-03.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2017). Demais disso, há a questão da falta de impulsionamento da marcha processual nos prazos estipulados pelo Juízo, flagrada, por exemplo, na decisão do evento 120, DESPADEC1 , atinente à apresentação de esboço do plano de partilha, não atendida pela inventariante. Desta maneira, "Evidenciada a desídia da inventariante em promover o regular andamento do inventário, acolhe-se o incidente de remoção do inventariante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014808-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023). Além disto, a parte recorrente não comprovou, de plano, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a não concessão da medida lhe causaria, capaz de autorizar o deferimento do pedido antes mesmo do contraditório. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (destacou-se). E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Considerando que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e que os documentos acostados ao caderno recursal dão suficiente demonstrativo de sua impossibilidade, ainda que momentânea, de custear o processo, a benesse da gratuidade há de ser concedida apenas para isentar a parte agravante do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, como ainda não se procedeu ao exame da matéria na instância a quo , a análise do pedido em caráter definitivo pelo tribunal implicaria supressão indevida de instância, de modo que se afigura " razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023720-71.2018.8.24.0900, de São José, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). Por tais razões, defere-se em parte o pedido apenas para que a parte agravante seja dispensada do recolhimento do preparo recursal. Intimem-se. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5014808-06.2025.8.24.0033

ID: 321956839

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX EFERSON BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Declar… Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido Liminar e Pedido de Justiça Gratuita" ajuizada por VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de MEIRA MORAES ADVOGADOS S/C . A parte autora busca a declaração de nulidade de um Contrato de Prestação de Serviços e Cessão de Direitos, alegando a ocorrência de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil. Sustenta que o contrato, datado de 13 de junho de 2013, foi antedatado, pois faz referência a uma legislação que só viria a existir no ano seguinte (Lei n.º 12.996/2014). Alega, ainda, que o objeto do contrato - assessoria para adesão a um programa de refinanciamento fiscal - seria um pretexto para justificar honorários exorbitantes de 40% sobre o crédito que a autora detinha nos autos n.º 0006343-94.2005.8.24.0033, cujo valor atualizado supera R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Afirma que a operação visava, em verdade, desviar patrimônio em prejuízo de seus credores, em conluio com um sócio oculto. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do Cumprimento de Sentença n.º 5001774-08.2018.8.24.0033, no qual se executa o referido contrato. Pleiteou, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da Justiça Gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481. A parte autora insiste na tese de hipossuficiência, apresentando documentos fiscais que indicam a ausência de faturamento nos últimos exercícios. No entanto, a análise para a concessão do benefício deve ser criteriosa, sopesando todos os elementos presentes nos autos. A requerente possui capital social integralizado no vultoso montante de R$ 20.752.000,00 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais). Tal valor, por si só, gera uma forte presunção de capacidade econômica, que não foi suficientemente elidida pelas provas carreadas. A ausência de faturamento operacional não se confunde com ausência de patrimônio ou de liquidez, especialmente quando o objeto social da empresa é a "administração de bens móveis e imóveis próprios", o que pressupõe a existência de acervo patrimonial. Ademais, a autora não demonstrou ter sido submetida a processo de liquidação, recuperação judicial ou falência, procedimentos que seriam provas incontestes de sua incapacidade financeira. A alegação genérica de "estado calamitoso" não é suficiente para justificar a isenção do pagamento das custas processuais. Ademais, verifica-se que a sócia majoritária da empresa autora é outra pessoa jurídica, TERRA NOVA LTDA , detentora de 98% de seu capital social. Essa estrutura societária indica a possível existência de um grupo econômico. Nesses casos, a análise da hipossuficiência não pode se limitar à situação isolada da empresa litigante, devendo alcançar a real capacidade financeira do grupo. A parte autora, contudo, não trouxe aos autos qualquer informação ou documento que demonstre a situação financeira de sua sócia controladora, deixando de se desincumbir do ônus de provar a incapacidade econômica do conjunto. Portanto, diante do elevado capital social e da ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as custas, notadamente a falta de informações sobre a saúde financeira de sua sócia majoritária, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Da Tutela de Urgência. A concessão da tutela de urgência , segundo dispõe o artigo 300 do CPC, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida. Dito isso, adianto que, no caso vertente, a tutela de urgência perseguida pela parte merece ser deferida, em parte. A probabilidade do direito da autora se revela nos fortes indícios de simulação do negócio jurídico. O principal deles é o anacronismo presente no instrumento contratual: datado de 13 de junho de 2013, o documento menciona expressamente a Lei n.º 12.996, que somente foi publicada e entrou em vigor em 2014. Tal fato constitui indício robusto de que o instrumento particular foi antedatado, hipótese de simulação prevista no art. 167, § 1º, III, do Código Civil. Adicionalmente, a alegada desproporção entre o serviço contratado (assessoria para adesão a um REFIS) e a vultosa remuneração pactuada (40% de um crédito milionário) fortalece a tese de que o contrato pode conter cláusula não verdadeira (art. 167, § 1º, II, do CC), com o intuito de prejudicar terceiros. O perigo de dano é igualmente manifesto. A liberação de um precatório no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da parte ré, com base em um título cuja validade está sob questionamento, representa um risco evidente de dano grave e de difícil reparação. Caso esta ação seja julgada procedente ao final, a reversão do pagamento seria incerta, podendo frustrar o resultado útil do processo. Contudo, a suspensão integral do Cumprimento de Sentença n.º 5001774-08.2018.8.24.0033, como requerido inicialmente, poderia acarretar prejuízos a outros credores que não fazem parte desta lide. Dessa forma, a medida mais adequada e proporcional é a concessão da tutela de urgência para um fim específico: obstar o pagamento do crédito que é objeto desta controvérsia, sem paralisar o processo executivo em relação aos demais credores. Assim, a providência cautelar deve recair sobre o crédito da ré, determinando-se o bloqueio de qualquer levantamento de valores a ela destinado, até ulterior deliberação deste juízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR O BLOQUEIO de qualquer pagamento, expedição de alvará ou levantamento de valores, via precatório ou qualquer outro meio, destinado à ré MEIRA MORAES ADVOGADOS S/C (CNPJ: 05.693.689/0001-09), nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5001774-08.2018.8.24.0033 , em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí. Os valores correspondentes ao crédito aqui discutido (40% do total) deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada ao juízo da execução, indisponíveis para a ré, até nova decisão deste Juízo. O cumprimento da tutela de urgência está condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais , ante o indeferimento da justiça gratuita. Oficie-se, com urgência , ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, comunicando o teor desta decisão para as providências cabíveis. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5014808-26.2025.4.03.0000

ID: 320558431

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014808-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELISARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014808-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO BELISARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP22856… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014808-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO BELISARIO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento em que se questiona decisão em sede de cumprimento de sentença, proferida no âmbito da competência constitucionalmente delegada, abaixo transcrita, conservada no âmbito de deliberação relacionada aos correspondentes embargos de declaração, de conteúdo reproduzido na sequência: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBERTO BELISÁRIO, alegando excesso de execução no montante de R$ 92.482,34. A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o exequente deixou de abater os valores recebidos a título de benefício inacumulável sob o nº 94/0000022784-6 (auxílio- acidente) durante o período da execução. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-acidente durante o período em que lhe foi concedido o benefício assistencial de prestação continuada. Inicialmente, destaco que a sentença (fls. 15/18) julgou procedente o pedido para conceder ao exequente o benefício assistencial ao idoso desde 21/02/2017 (DER), tendo o acórdão do TRF-3 (fls. 20/23) mantido integralmente a decisão. Verifico que o autor recebeu auxílio-acidente (NB 94/0000022784-6) durante o período em que teria direito ao benefício assistencial ora concedido judicialmente. Tal situação impõe a compensação dos valores, considerando a vedação legal de acumulação destes benefícios. Com efeito, o §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) expressamente veda a percepção cumulativa do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto os de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória: "§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Corroborando esta orientação, o TNU fixou entendimento no Tema 195, determinando que no encontro de contas devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, podendo as competências mensais resultar em valores negativos, mas não sendo possível fixar saldo final negativo para o segurado. No caso em tela, examinando os documentos juntados pelo INSS, observo que o autor efetivamente recebeu benefício previdenciário (auxílio-acidente) no período contemplado pelo cálculo, o que impõe o abatimento desses valores. Verifico que o cálculo apresentado pelo INSS realizou o abatimento com observância à jurisprudência atual, resultando em um valor total de R$ 48.474,24, incluindo o principal (R$ 46.261,34) e honorários advocatícios (R$ 2.212,90). No tocante aos consectários legais (juros e correção monetária), o acórdão determinou a aplicação do decidido no RE nº 870.947/SE e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), o que foi adequadamente contemplado no cálculo apresentado pelo INSS. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados pelo juízo de primeiro grau em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, tendo sido mantidos pelo acórdão. O pedido de majoração para 15% feito pelo exequente não encontra respaldo no acórdão, que apenas mencionou a incidência do art. 85, §1º1, do CPC, sem especificar o percentual de majoração. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para homologar o cálculo apresentado pela autarquia, fixando o valor da execução em R$ 48.474,24 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 46.261,34 referente ao principal devido ao autor e R$ 2.212,90 relativos aos honorários advocatícios. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, observando-se o valor ora homologado. Intimem-se. Cravinhos, 20 de maio de 2025 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão proferida. Conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar qualquer vício aptos a ensejar sua procedência. Analisando a minuta publicada não vislumbro os defeitos apontados, aptos a impedir a exata compreensão e alcance da manifestação, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, os provimentos judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Ante a inexistência de vícios, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. 2. Em observância ao Comunicado 05/2025-UFEP do Tribunal Regional Federal, considerando-se que os dados da conta são posteriores a 12/2021, determino à parte exequente exibir nova planilha cálculos, no prazo de quinze dias, para informar expressamente: - data do ajuizamento da ação; - data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; - valor da execução total (parte autora), principal e juros (de mora aplicados até 12/2021; e SELIC computados a partir de 01/2022); - valor total do montante reservado à parte autora, principal e juros (de mora aplicados até 12/2021; e SELIC computados a partir de 01/2022); - valor total de honorários contratuais, principal e juros (de mora aplicados até 12/2021; e SELIC computados a partir de 01/2022), se o caso; - juntar contrato de honorários advocatícios, se o caso; - valor total dos honorários sucumbenciais, principal e juros (de mora aplicados até 12/2021; e SELIC computados a partir de 01/2022); - data base do cálculo. - número de meses de exercícios anteriores ao benefício concedido desde sua implantação; 3. Após, faça-se vista ao INSS para manifestação no prazo de dez dias. 4. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se Cravinhos, 04 de junho de 2025 As razões recursais vieram assim sistematizadas: 1. Da impossibilidade de compensação administrativa sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A decisão recorrida incorre em manifesta violação à coisa julgada ao homologar os cálculos apresentados pelo INSS, que incluem a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-acidente não apenas sobre o valor principal do crédito executado, mas também sobre a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Consoante expressamente fixado no título executivo judicial, os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de deduções. Ainda que se admita a compensação de valores recebidos administrativamente para fins de abatimento do principal — o que não se discute neste ponto —, tal compensação não pode alcançar a verba honorária, cuja natureza autônoma e alimentar é reconhecida amplamente pela jurisprudência. A interpretação correta da coisa julgada, portanto, exige que os honorários sejam calculados sobre o valor bruto das prestações vencidas até a sentença, independentemente de eventual abatimento de valores recebidos administrativamente. (...) 2. Da omissão quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Outro ponto que merece reforma na decisão agravada diz respeito à ausência de pronunciamento quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento integral do recurso interposto pelo INSS contra a sentença de procedência. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é dever do juízo, ao julgar improcedente o recurso da parte vencida, proceder à majoração da verba honorária anteriormente fixada, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma em questão tem aplicação automática, prescindindo de requerimento da parte vencedora, e foi expressamente invocada nos autos. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou integralmente a sentença de concessão do benefício assistencial, mantendo incólume o provimento econômico da parte vencedora. O recurso da autarquia, portanto, foi integralmente rejeitado, o que impunha a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados em 10%. A omissão do juízo de origem quanto a esse ponto fere a legalidade estrita e nega vigência à norma processual aplicável, o que justifica a intervenção deste Egrégio Tribunal para o fim de determinar a incidência do disposto no art. 85, § 11, do CPC, com a elevação do percentual dos honorários sucumbenciais em observância à atuação da parte exequente também em sede recursal. Requer-se “a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC”; bem como “Seja reconhecida a impossibilidade de compensação dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-acidente sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem incidir sobre o valor bruto das parcelas vencidas até a sentença, conforme fixado na decisão de mérito e nos termos do Tema 1.050 do STJ” e “Seja determinada a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude do desprovimento integral do recurso interposto pelo INSS”. Feito o breve relato, segue decisão. Mesmo em sede de análise perfunctória, própria do presente momento processual, possível identificar, desde já, assistir parcial razão ao agravante. Assiste razão ao agravante a propósito da apuração dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento até a data da sentença, sem qualquer dedução, na linha do entendimento existente na própria 8.ª Turma desta Corte, sobre a temática em discussão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO AUTOR PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.018/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PRESERVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1050 STJ. 1. Em sede de cumprimento de sentença referente ao benefício concedido no processo de conhecimento, o recorrente pleiteia que os valores recebidos administrativamente, a título de benefício diverso, não sejam excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.847.848/SC (Tema nº 1.050), firmou a seguinte tese: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” 3. Em respeito ao título executivo judicial, a aplicação do Tema n. 1018/STJ, com limitação da execução ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo escolhido pelo autor (melhor benefício) não interfere na base de cálculo dos honorários do advogado. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002255-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 29/07/2024) Ainda mais atual: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010451-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024 (precedente formado sob relatoria de magistrada à ocasião convocada no gabinete desta Relatora). No idêntico sentido do exposto, julgados colhidos em outros órgãos fracionários responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária no TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA 1050 DO STJ. BASE DE CALCULOS. HONORÁRIOS. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. No tema repetitivo 1.050, o STJ firmou a tese de que “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. 3. O critério aplicável para a mensuração dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido pelo autor com o resultado da ação, que não se confunde com o valor da execução. 4. Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o proveito econômico, ou valor da condenação, equivale ao ganho jurídico materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial. A compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável é objeto afeto à execução do título judicial, que não pode ser imputada ao advogado. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026071-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não obstante a autorização do c. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema 1018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema 1050/STJ. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006950-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Portanto, nos termos do Tema 1.050 do STJ, os valores recebidos administrativamente pelo segurado após a citação válida não devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, pois essa base deve corresponder à totalidade dos valores devidos. Quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, melhor sorte não assiste ao agravante. O acórdão proferido por esta Corte na ação de conhecimento confirmou integralmente a sentença de concessão do benefício assistencial, mas nada nada mencionou acerca da majoração dos honorários advocatícios, originalmente fixados em 10%. A omissão do acórdão deveria ter sido questionada através do recurso cabível (embargos de declaração). Tendo o autor se quedado silente e transitado em julgado o aresto, o título se torna imutável. Com efeito, o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo de modo que a liquidação deve ater-se aos exatos termos e limites estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco acerca da regra da fidelidade ao título executivo, in Instituições de Direito Processual Civil. Volume IV. 1ª edição. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 633: Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante a declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liqüidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da execução ao título, expressa no art. 610 do Código de Processo Civil, verbis: 'é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ou seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas excluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda etc. Enfim, o juiz da execução não pode pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores.- grifo meu. Em suma, o processo de execução é pautado pelo título exequendo formado na fase de conhecimento, sendo que a orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados na fase de conhecimento, que têm força de lei nos imites da lide e das questões decididas, não sendo cabível na fase de execução a discussão acerca de possíveis pontos que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Ante o exposto, suspendo parcialmente o cumprimento da decisão agravada, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5014808-63.2024.8.09.0031

ID: 328637572

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-63.2024.8.09.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE FRANCISCO DA CONCEICAOO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NUNES REGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n.º 5014808-63.2024.8.09.0031Parte requerente: Marinete Francisco Da ConceicaooParte requerida: Tiago Ferreira Maia Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por MARINETE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, em face de TIAGO FERREIRA MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, ser possuidora do imóvel urbano situado no Lote nº 02, Quadra 59, Avenida São Paulo, Vila Morro Encantado, na cidade de Cavalcante-GO, adquirido por doação do município mediante termo de compromisso.Aduz que, em 14 de dezembro de 2023 celebrou contrato de compra e venda do imóvel supramencionado com a parte requerida, que não efetuou o pagamento acordado, mas permaneceu na posse do imóvel e do documento contratual. Caracterizando vício de consentimento decorrente de dolo e má-fé.Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, assim como pela procedência da ação com a consequente nulidade do negócio entabulado entre as partes, além dos consectários de sucumbência. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 01).Decisão recebe a inicial, concede os benefícios da gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais (mov. 14).Audiência de conciliação sem êxito (mov. 25).A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inépcia da petição inicial por violação ao princípio da correlação e ausência de documento essencial.No mérito, alegou ausência de comprovação de vício de consentimento, com inexistência de fundamentação legal para sustentar a nulidade alegada. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora em indenização por dano moral oriundo da má-fé processual, além dos consectários de sucumbência. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 27).A parte autora acostou réplica à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.Decisão de saneamento e organização afastou as preliminares arguidas, esclarecendo que a presente ação é possessória, fixando como pontos controvertidos.Decisão defere a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida (mov. 50)Instadas as partes à produção de provas, requereram a produção de prova oral.Designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos: Marinete Francisco da Conceição (depoimento pessoal da autora) e Pedro (testemunha da parte autora).A parte autora apresentou alegações finais, reiterando a procedência do pedido com base na prova testemunhal e documental produzida.A parte requerida por sua vez, ofereceu alegações finais pugnando pela improcedência.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.Inicialmente, calha registrar que é reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não está o Julgador obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos.A propósito:EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ressai-se clara a insatisfação dos embargantes com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada é incompatível os presentes aclaratórios. 2. Devidamente apreciadas as teses, de fato e de direito, invocadas pela parte recorrente e subsumidas ao caso, não há falar em inobservância ou negativa de vigência das normas legais aplicáveis para fins de prequestionamento. 3. Não está o julgador obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. Precedentes STJ. 4. RECURSOS de embargos de declaração Rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5489166-85.2017.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) (negritei e grifei).O dever de fundamentação cinge-se às questões relevantes e suficientes ao julgamento da controvérsia, não havendo que se repelir, um a um, todos os argumentos declinados pelas partes, quando a solução da causa se sustentar por outros fundamentos ou, ainda mais quando, na hipótese, já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decreto judicial.Pois bem.Passo a análise da preliminar trazida pela parte requerente em sede de alegações finais.Do conjunto probatório jungido aos autos, verifica-se não ter a parte requerente se desincumbido do ônus de provar a capacidade financeira da parte requerida para arcar com os encargos processuais, não vingando o inconformismo quanto a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça.Nesse sentindo o julgado da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER MORAL ARBITRADA EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Concedida a gratuidade da justiça, à revogação da benesse, cabe a parte contrária comprovar, mediante prova inequívoca, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100735-10.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2021, DJe de 22/04/2021) (Negritei e grifei)Com efeito, inexistem provas idôneas nos autos acerca da autossuficiência financeira da parte requerida, não prosperando a objeção formulada.Nesse trilhar, RECHAÇO a preliminar aventada.Convém pôr em relevo que os vícios ou defeitos do negócio jurídico maculam o ato celebrado, atinge a vontade ou gera uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou de consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico para os vícios dos negócios jurídicos nos artigos 138 a 165 do Código Civil. Para validade do negócio jurídico a normativa exige agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. Podendo ser anulável o negócio quando constatado vício de consentimento.Importante ressaltar que, não obstante a possibilidade da parte autora requerer anulação de negócio jurídico, sabe-se que a comprovação do suposto vício no ato ocupa um papel determinante no processo, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Motivo pelo qual o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal, essa é a intelecção que se extrai do artigo 373 do Código de Processo Civil.No caso em comento, a parte autora não desincumbiu do ônus de provar o suposto vício de consentimento no contrato firmado com a parte requerida.A instrução probatória não revelou aspectos suficientes para comprovar as alegações da parte autora, uma vez que se limitou argumentar que a parte requerida teria invadido área mencionado no instrumento de compra e venda pactuado entre as partes sem o devido adimplemento.A parte autora teve oportunidade ampla dos meios probatórios à sua disposição para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, entretanto restou insuficiente e contraditória as provas colacionadas aos autos, limitando-se a documentos que comprovam apenas a suposta propriedade e testemunha cujo depoimento não demonstra ato concreto do alegado vício ou da inadimplência, fato que não pode ser suprido por presunções ou ilações.Ademais, o depoimento pessoal da autora confirmou ter celebrado o contrato, não havendo nenhuma menção de ter sido induzida em erro ou coação. A testemunha Pedro limitou-se a confirmar os procedimentos cartorários, sem aportar elementos sobre eventual vício na formação do negócio jurídico celebrado entre as partes.Outrossim, o áudio acostado aos autos pela parte requerida, embora contraditado pela parte autora, não se extrai elementos que comprovem eventual vício de consentimento do contrato objeto da ação.Antevejo relevância em distinguir vício de consentimento de inadimplemento contratual. O primeiro compromete a própria formação da vontade, viciando o ato. O segundo refere-se ao descumprimento de obrigação validamente assumida. Logo, a comprovação de inadimplemento configura, em tese, inadimplemento contratual, não vício de consentimento. A eventual falta de pagamento não macula a validade do negócio jurídico, caracterizando descumprimento da obrigação assumida.De mais a mais, como é sabido, a má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.Assim, não assiste razão a parte autora.Quanto ao pedido formulado pela parte requerida de condenação da parte autora em dano moral, embora não configurada a nulidade do contrato em litígio, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da indenização requerida. Explico.O dano moral indenizável exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com intensidade capaz de causar sofrimento, humilhação, dor ou abalo à dignidade da pessoa humana, que transcenda os meros aborrecimentos cotidianos. Não é qualquer dissabor experimentado pela pessoa que enseja indenização por danos morais, mas apenas aqueles dotados de certa magnitude e que efetivamente comprometam o psiquismo do indivíduo, aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.O Enunciado n.º 159 da III Jornada de Direito Civil preconiza que: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.”Portanto, o dano moral não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado pela parte requerida através de provas concretas e objetivas. No caso sob análise, não comprovou o alegado dano extrapatrimonial (sofrimento psíquico), limitando-se a arguições genéricas desprovidas de suporte fático.Não há nenhuma evidência de transtornos que tenham causado sofrimento psíquico relevante, o fato narrado não atinge a esfera íntima da personalidade. Em face dessa situação, com base no valor da paz social e da convivência pacífica das pessoas, deve ser exigido que a conduta descrita atinja direito da personalidade da pessoa, de maneira séria, com certa magnitude. O mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade não podem gerar obrigação de indenizar, porque, normalmente, inexistiu a violação de direito da personalidade.Em relação a suposta litigância de má-fé arguida pela requerida, esta não merece prosperar, haja vista que não se mostram caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos do artigo 80, do CPC. A parte requerida não desincumbiu do ônus de provar sua alegação. A parte autora apenas exerceu o seu direito de ação, constitucionalmente garantido.Deste modo, não assiste razão a parte requerida em seu pleito.Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o zelo profissional do causídico e o tempo de tramitação da demanda, sopesados com o nível de complexidade da ação, que recebeu julgamento antecipado, o que faço na forma do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade das verbas, contudo, ficarão suspensas por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada, após ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.Ocorrendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar contrarrazões.Após, REMETAM-SE os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para análise do recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5014808-63.2024.8.09.0031

ID: 328637583

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-63.2024.8.09.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA MAIA

Sentença

Advogados:

GLEISON JOAQUIM TELES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n.º 5014808-63.2024.8.09.0031Parte requerente: Marinete Francisco Da ConceicaooParte requerida: Tiago Ferreira Maia Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por MARINETE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, em face de TIAGO FERREIRA MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, ser possuidora do imóvel urbano situado no Lote nº 02, Quadra 59, Avenida São Paulo, Vila Morro Encantado, na cidade de Cavalcante-GO, adquirido por doação do município mediante termo de compromisso.Aduz que, em 14 de dezembro de 2023 celebrou contrato de compra e venda do imóvel supramencionado com a parte requerida, que não efetuou o pagamento acordado, mas permaneceu na posse do imóvel e do documento contratual. Caracterizando vício de consentimento decorrente de dolo e má-fé.Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, assim como pela procedência da ação com a consequente nulidade do negócio entabulado entre as partes, além dos consectários de sucumbência. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 01).Decisão recebe a inicial, concede os benefícios da gratuidade da justiça e indefere a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais (mov. 14).Audiência de conciliação sem êxito (mov. 25).A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inépcia da petição inicial por violação ao princípio da correlação e ausência de documento essencial.No mérito, alegou ausência de comprovação de vício de consentimento, com inexistência de fundamentação legal para sustentar a nulidade alegada. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora em indenização por dano moral oriundo da má-fé processual, além dos consectários de sucumbência. Juntou os documentos que entendeu pertinentes (mov. 27).A parte autora acostou réplica à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.Decisão de saneamento e organização afastou as preliminares arguidas, esclarecendo que a presente ação é possessória, fixando como pontos controvertidos.Decisão defere a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida (mov. 50)Instadas as partes à produção de provas, requereram a produção de prova oral.Designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos: Marinete Francisco da Conceição (depoimento pessoal da autora) e Pedro (testemunha da parte autora).A parte autora apresentou alegações finais, reiterando a procedência do pedido com base na prova testemunhal e documental produzida.A parte requerida por sua vez, ofereceu alegações finais pugnando pela improcedência.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.Inicialmente, calha registrar que é reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não está o Julgador obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos.A propósito:EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ressai-se clara a insatisfação dos embargantes com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada é incompatível os presentes aclaratórios. 2. Devidamente apreciadas as teses, de fato e de direito, invocadas pela parte recorrente e subsumidas ao caso, não há falar em inobservância ou negativa de vigência das normas legais aplicáveis para fins de prequestionamento. 3. Não está o julgador obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. Precedentes STJ. 4. RECURSOS de embargos de declaração Rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5489166-85.2017.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) (negritei e grifei).O dever de fundamentação cinge-se às questões relevantes e suficientes ao julgamento da controvérsia, não havendo que se repelir, um a um, todos os argumentos declinados pelas partes, quando a solução da causa se sustentar por outros fundamentos ou, ainda mais quando, na hipótese, já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decreto judicial.Pois bem.Passo a análise da preliminar trazida pela parte requerente em sede de alegações finais.Do conjunto probatório jungido aos autos, verifica-se não ter a parte requerente se desincumbido do ônus de provar a capacidade financeira da parte requerida para arcar com os encargos processuais, não vingando o inconformismo quanto a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça.Nesse sentindo o julgado da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZE A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER MORAL ARBITRADA EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Concedida a gratuidade da justiça, à revogação da benesse, cabe a parte contrária comprovar, mediante prova inequívoca, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100735-10.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2021, DJe de 22/04/2021) (Negritei e grifei)Com efeito, inexistem provas idôneas nos autos acerca da autossuficiência financeira da parte requerida, não prosperando a objeção formulada.Nesse trilhar, RECHAÇO a preliminar aventada.Convém pôr em relevo que os vícios ou defeitos do negócio jurídico maculam o ato celebrado, atinge a vontade ou gera uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou de consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico para os vícios dos negócios jurídicos nos artigos 138 a 165 do Código Civil. Para validade do negócio jurídico a normativa exige agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. Podendo ser anulável o negócio quando constatado vício de consentimento.Importante ressaltar que, não obstante a possibilidade da parte autora requerer anulação de negócio jurídico, sabe-se que a comprovação do suposto vício no ato ocupa um papel determinante no processo, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Motivo pelo qual o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal, essa é a intelecção que se extrai do artigo 373 do Código de Processo Civil.No caso em comento, a parte autora não desincumbiu do ônus de provar o suposto vício de consentimento no contrato firmado com a parte requerida.A instrução probatória não revelou aspectos suficientes para comprovar as alegações da parte autora, uma vez que se limitou argumentar que a parte requerida teria invadido área mencionado no instrumento de compra e venda pactuado entre as partes sem o devido adimplemento.A parte autora teve oportunidade ampla dos meios probatórios à sua disposição para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, entretanto restou insuficiente e contraditória as provas colacionadas aos autos, limitando-se a documentos que comprovam apenas a suposta propriedade e testemunha cujo depoimento não demonstra ato concreto do alegado vício ou da inadimplência, fato que não pode ser suprido por presunções ou ilações.Ademais, o depoimento pessoal da autora confirmou ter celebrado o contrato, não havendo nenhuma menção de ter sido induzida em erro ou coação. A testemunha Pedro limitou-se a confirmar os procedimentos cartorários, sem aportar elementos sobre eventual vício na formação do negócio jurídico celebrado entre as partes.Outrossim, o áudio acostado aos autos pela parte requerida, embora contraditado pela parte autora, não se extrai elementos que comprovem eventual vício de consentimento do contrato objeto da ação.Antevejo relevância em distinguir vício de consentimento de inadimplemento contratual. O primeiro compromete a própria formação da vontade, viciando o ato. O segundo refere-se ao descumprimento de obrigação validamente assumida. Logo, a comprovação de inadimplemento configura, em tese, inadimplemento contratual, não vício de consentimento. A eventual falta de pagamento não macula a validade do negócio jurídico, caracterizando descumprimento da obrigação assumida.De mais a mais, como é sabido, a má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.Assim, não assiste razão a parte autora.Quanto ao pedido formulado pela parte requerida de condenação da parte autora em dano moral, embora não configurada a nulidade do contrato em litígio, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da indenização requerida. Explico.O dano moral indenizável exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com intensidade capaz de causar sofrimento, humilhação, dor ou abalo à dignidade da pessoa humana, que transcenda os meros aborrecimentos cotidianos. Não é qualquer dissabor experimentado pela pessoa que enseja indenização por danos morais, mas apenas aqueles dotados de certa magnitude e que efetivamente comprometam o psiquismo do indivíduo, aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.O Enunciado n.º 159 da III Jornada de Direito Civil preconiza que: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.”Portanto, o dano moral não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado pela parte requerida através de provas concretas e objetivas. No caso sob análise, não comprovou o alegado dano extrapatrimonial (sofrimento psíquico), limitando-se a arguições genéricas desprovidas de suporte fático.Não há nenhuma evidência de transtornos que tenham causado sofrimento psíquico relevante, o fato narrado não atinge a esfera íntima da personalidade. Em face dessa situação, com base no valor da paz social e da convivência pacífica das pessoas, deve ser exigido que a conduta descrita atinja direito da personalidade da pessoa, de maneira séria, com certa magnitude. O mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade não podem gerar obrigação de indenizar, porque, normalmente, inexistiu a violação de direito da personalidade.Em relação a suposta litigância de má-fé arguida pela requerida, esta não merece prosperar, haja vista que não se mostram caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos do artigo 80, do CPC. A parte requerida não desincumbiu do ônus de provar sua alegação. A parte autora apenas exerceu o seu direito de ação, constitucionalmente garantido.Deste modo, não assiste razão a parte requerida em seu pleito.Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o zelo profissional do causídico e o tempo de tramitação da demanda, sopesados com o nível de complexidade da ação, que recebeu julgamento antecipado, o que faço na forma do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade das verbas, contudo, ficarão suspensas por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada, após ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, INTIME-SE a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.Ocorrendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar contrarrazões.Após, REMETAM-SE os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para análise do recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 5014808-80.2021.8.21.7000

ID: 324531620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014808-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILMAR MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014808-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO VILMAR MARQUES ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS… Precatório Nº 5014808-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO VILMAR MARQUES ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014808-10.2025.8.24.0064

ID: 317595033

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014808-10.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JGP ODONTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE

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AMANDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014808-10.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JGP ODONTO LTDA ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA (OAB SC045960) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014808-10.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JGP ODONTO LTDA ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA (OAB SC045960) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu , verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela. Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal 1 , a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: Vistos para decisão interlocutória. I. De largada, ressalta-se que eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. II. Cite-se o(a) Executado(a), por meio postal (AR-MP), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Se o AR do ofício de citação retornar pelo motivo " ausente ", " não procurado " ou " recusado ", expeça-se mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Havendo pedido de citação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Efetivadas as medidas supra e não localizada a parte devedora, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. III. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado inclusive da intimação de eventual penhora ou depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; enunciado n.º 117 do FONAJE). Caso o juízo não esteja seguro, os embargos opostos serão rejeitados liminarmente, independente de nova conclusão dos autos. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n.º 9.099/1995. Salienta-se que, nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º da Lei n.º 9.099/1995). Ademais, o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, salvo nos casos de concessão de efeito suspensivo, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). IV. Por economia processual, havendo pagamento espontâneo em subconta judicial, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente se o valor depositado em subconta QUITA a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Devendo informar (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes DADOS : nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. No caso de concordância, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte credora e remetam-se os autos conclusos, para sentença. Outrossim, no prazo dos Embargos, poderá o(a) Executado(a) ainda, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, requerer a admissão do pagamento da dívida de forma parcelada. Para tanto, deverá proceder o depósito em Juízo, em subconta vinculada ao processo, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito executado. Deste modo, lhe será permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. V. Caso o(a) Executado(a) opte pelo parcelamento, intime-se o(a) Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o eventual não preenchimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. Não havendo óbice ao requerimento, bastará ao(à) Exequente silenciar-se, de modo que o cartório deverá certificar o correspondente decurso de prazo. Saliente-se que o(a) Executado(a) deverá continuar depositando as parcelas vincendas, mesmo enquanto ainda não houver sido apreciado o seu requerimento, facultado ao Exequente seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC). VI. Havendo aproveitamento na citação pessoal e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) Exequente e pelo(a) Executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, proceda-se à designação de audiência de conciliação, com a intimação das partes. VII. Cumprida a citação da parte executada sem que o devedor pague ou oponha embargos no prazo legal, e apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. Salienta-se que, do valor apresentado pelo(a) credor(a), será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). a) SISBAJUD 2 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 3 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 4 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 5 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Alerte-se, ademais, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Sendo a parte executada revel, aguarde-se em cartório o decurso de prazo para impugnação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 6 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor penhorado quita a dívida , sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Deverá informar, ainda, (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes dados: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de alvará em seu favor. e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 7 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. c) RENAJUD 8 c.1) Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada sem qualquer gravame (item c.2) ou restrição (item c.3), determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 9 . Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. c.2) Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados à leilão nesta unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. Por tal razão, nestes casos, será procedida apenas à ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. c.3) Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Disponibilizada a consulta, se positiva, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95), com a ressalva de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando a parte credora responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo. e) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. f) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Insuficientes as medidas antecedentes e, havendo pedido expresso pela parte exequente, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora. O Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Na mesma oportunidade deverá cientificar o executado(a) acerca do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (caso sua prerrogativa já não tenha precluído) ou à penhora, de acordo com as hipóteses legais, os quais correrão a partir da ciência da constrição, independentemente de designação de audiência. Alerte-se, desde já, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, independentemente de eventual revelia, com as advertências legais acerca do não comparecimento (prosseguimento e possível expropriação do bem penhorado em relação ao executado e extinção no que tange ao exequente). Não havendo aproveitamento, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso entenda haver saldo remanescente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado deste valor, sob pena de extinção. g) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada (90 dias) que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. h) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. i) SNIPER Defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar outros bens em nome do executado passíveis de constrição. A execução é movida no interesse do credor e o Sniper é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens e ativos aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE DEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISÃO QUE RESTOU FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER VÍCIO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTANGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002990-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023). Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental de eventual sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. Saliento, no entanto, a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais, fiscais e bancários da parte exequente, de modo que eventual resultado juntado aos autos deverá(o) permanecer com sigilo 1, restrito às partes, intimando-se a parte exequente, para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Decorrido o prazo assinalado, o documento deverá ter a movimentação cancelada e excluída, com a respectiva certificação nos autos. j) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Entende-se possível a pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O sistema CNIB permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Analisando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.06.2019) Assim, determina-se o cadastramento da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual deverá ser efetuado nos termos do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016, para busca e indisponibilidade de eventuais bens imóveis pelo prazo de 10 (dez) dias. Vindo eventual resultado positivo pelos cartórios (art. 8º, caput , e art. 14, § 5º, ambos do Provimento CNJ nº 39/14), efetue-se consulta ao sistema, certificando nos autos o resultado. Em seguida, intimem-se as partes exequentes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. l) CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. VIII. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. IX. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Salienta-se, no tocante à averbação premonitória, se tratar de prerrogativa garantida ao exequente que fica autorizado a obter certidão do ajuizamento do feito para anotação no registro competente. Dessa forma, incumbe ao próprio exequente o levantamento de eventual averbação premonitória, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para este fim. X. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. XI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. XII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. XIII. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. XIV. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE - PREVJUD Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). Pelo mesmo motivo, indefiro, desde já, eventual pedido de utilização do sistema PREVJUD. c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. Em arremate, a aplicação de tais medidas atípicas acarretariam na suspensão do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. d) SERASAJUD Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas " as modificações introduzidas por esta Lei " (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. e) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. f) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. g) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. h) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. i) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. j) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). l) CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). (Grifei) Além disso, o sistema SISBAJUD disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. m) CRC-JUD No tocante ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. n) CENTRAL RISC No que tange ao pedido para utilização do RISC, indefiro-o, na medida em que a consulta à central RISC pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). o) NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações, o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. p) SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. q) SERP-JUD No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. r) SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. Obtido sucesso com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. XV. Havendo pedido de homologação de acordo 10 ou requerimento de extinção do processo 11 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 12 , remetam os autos conclusos para decisão. XVI. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://validar.iti.gov.br/ 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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