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"5015569-66.2025.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 19 de 27

Ueslei De Oliveira Machado x Instituto Aocp e outros

ID: 257666058

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-21.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Rafael Zatarian Pederneiras x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 336236592

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004817-26.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZATARIAN PEDERNEIRAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZATARIAN PEDERNEIRAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004817-26.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : RAFAEL ZATARIAN PEDERNEIRAS ADVOGADO(A) : RAFAEL ZATARIAN PEDERNEIRAS (OAB SC045517) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASI…

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Processo nº 5015569-15.2025.8.24.0008

ID: 303981480

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) ATO ORDINATÓRIO A …

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Processo nº 5015569-21.2025.8.21.0033

ID: 299420482

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-21.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MACHADO DA SILVA ELAINE CRISTINA DE SOUZA ENZO DAVI DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-21.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDSON MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ELAINE CRISTI…

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Processo nº 5015569-13.2024.8.13.0313

ID: 291261608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-13.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5015569-69.2025.4.03.6301

ID: 318040102

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5015569-96.2021.4.03.0000

ID: 329812086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-96.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS CECILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENEGHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES MARCIAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: CIM CONSTRUTORA E MORADIA LTDA, ITALIA B…

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Processo nº 5015212-86.2025.8.13.0672

ID: 336116575

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015212-86.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015212-86.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARLI APARECIDA ROMUALDO CORNELIO DOS SANTOS CPF: 131.273.338-11 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Marli Aparecida Romualdo Cornélio dos Santos ajuizou ação em face de Banco Pan S.A. Aduz que celebrou com a instituição ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.344,99, a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 39,70. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,42% a.m.) e o custo efetivo total (2,43% a.m.) excedem os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e, à época da contratação, pela Portaria INSS nº 1.016/2015, que fixava o teto em 2,34% a.m. Postula a limitação dos encargos aos parâmetros normativos vigentes à época, o recálculo do saldo devedor e a devolução dos valores pagos a maior em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Informa não possuir interesse na designação de audiência de conciliação. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10480954679), verificou-se que a autora não apresentou comprovante de endereço. Instada a regularizar a petição inicial, a autora juntou aos autos fatura da CEMIG, emitida em seu nome, referente ao mês de junho de 2025 (ID 10487768037), comprovando que reside no endereço indicado na peça de ingresso. RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015084-66.2025.8.13.0672 e 5011578-82.2025.8.13.0672 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015084-66.2025.8.13.0672 e 5011578-82.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10480265758), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o histórico de créditos previdenciários (ID 10480256084) e a ausência de declaração de imposto de renda no exercício de 2024 (ID 10480265759) —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Considerando que o Banco Pan S.A., apresentou contestação em ID 10498675549, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 2. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 3. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 4.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 4.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5015212-86.2025.8.13.0672

ID: 336113843

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015212-86.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA ROMUALDO CORNELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015212-86.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARLI APARECIDA ROMUALDO CORNELIO DOS SANTOS CPF: 131.273.338-11 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Marli Aparecida Romualdo Cornélio dos Santos ajuizou ação em face de Banco Pan S.A. Aduz que celebrou com a instituição ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.344,99, a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 39,70. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,42% a.m.) e o custo efetivo total (2,43% a.m.) excedem os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e, à época da contratação, pela Portaria INSS nº 1.016/2015, que fixava o teto em 2,34% a.m. Postula a limitação dos encargos aos parâmetros normativos vigentes à época, o recálculo do saldo devedor e a devolução dos valores pagos a maior em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Informa não possuir interesse na designação de audiência de conciliação. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Conforme certidão de triagem (ID 10480954679), verificou-se que a autora não apresentou comprovante de endereço. Instada a regularizar a petição inicial, a autora juntou aos autos fatura da CEMIG, emitida em seu nome, referente ao mês de junho de 2025 (ID 10487768037), comprovando que reside no endereço indicado na peça de ingresso. RECEBO, portanto, a emenda à petição inicial. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015084-66.2025.8.13.0672 e 5011578-82.2025.8.13.0672 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015084-66.2025.8.13.0672 e 5011578-82.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10480265758), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente o histórico de créditos previdenciários (ID 10480256084) e a ausência de declaração de imposto de renda no exercício de 2024 (ID 10480265759) —, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Considerando que o Banco Pan S.A., apresentou contestação em ID 10498675549, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 2. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 3. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 4.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 4.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000437-66.2025.8.13.0672

ID: 307070358

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000437-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MACEDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CESAR MARTINS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA GLENDA DE PAULA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000437-66.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] Erro de intepretao na linha: ' AUTOR: #{processoTrfHome.tipoNomeAutorProcesso} RÉU: #{processoTrfHome.tipoNomeReuProcesso} ': java.lang.IndexOutOfBoundsException: Index: 0, Size: 0 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de justiça gratuita. As importâncias referentes a saldos de salários, FGTS, PIS/PASEP, instituições de tributos, contas bancárias, poupança e fundos de investimento, cabem prioritariamente aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, incluindo os descendentes menores ou inválidos. Diante disso, intime-se a parte autora para juntar aos autos a certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto, se for o caso. Isso porque, apenas em caráter excepcional, quando “negadas as diligências, de forma injustificada, se pode requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0209.15.009257-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016). De modo que, somente quando demonstrada a negativa administrativa, mediante a apresentação de provas, haverá a necessidade da intervenção judicial para a requisição da referida certidão. Por fim, defiro o pedido de pesquisa de valores deixados pelo de cujus via SISBAJUD. Em caso de expedição de ofício às instituições bancárias, deverá a parte autora esclarecer a necessidade dos mesmos. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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