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Alexandra Maria Da Silva Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334703850

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023859-72.2009.8.05.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA PEREIRA HILNA SERAPHIM FALCAO MATHEUS COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HILNA SERAPHIM FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0023859-72.2009.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0023859-72.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Alexandra Maria da Silva Pereira Advogado(s): MATHEUS COSTA PEREIRA (OAB:BA17123), HILNA SERAPHIM FALCAO (OAB:BA23977) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra ALEXANDRA MARIA DA SILVA PEREIRA. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente (ID 471491590). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) No caso dos autos, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 449310371, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 459391515, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 463769181). Assim, resta configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 459391515, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão consumativa, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Certifique o Cartório se ocorreu o trânsito em julgado da decisão de ID 463769181. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 31 de janeiro de 2025. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito

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Maiara Silva De Sousa Pimentel e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338219937

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8005489-78.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL MARIZIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005489-78.2024.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005489-78.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MARIZIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL (OAB:BA73762) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra MARIZIO SANTOS DE OLIVEIRA. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente (ID 501908976). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) Assim, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 475105467, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 490128689, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 490187639). Por outro lado, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 490128689, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão temporal, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume a decisão proferida no ID 490187639. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 23 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8015393-93.2022.8.05.0080

ID: 309498882

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8015393-93.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8015393-93.2022.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8015393-93.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: EMANUELA LINS DA SILVA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra EMANUELA LINS DA SILVA. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente. Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) Assim, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 487861869, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 499877653, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 500041342). Por outro lado, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 418841757, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno e não há notícia de que interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão em sede de impugnação à execução, que já foi prejudicada pela preclusão temporal, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume a decisão proferida no ID 500041342. Após o trânsito em julgado da decisão de ID 500041342, proceda o Cartório ao seu integral cumprimento. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 25 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8007611-40.2019.8.05.0080

ID: 313647844

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8007611-40.2019.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007611-40.2019.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007611-40.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JOSAFA SANTOS DE JESUS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra JOSAFÁ SANTOS DE JESUS. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente (ID 497029409). Ato contínuo, o excepto manifestou-se sobre os pleitos formulados pelo executado (ID 501759178). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) Assim, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 456168668, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 465549518, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 465573432). Por outro lado, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 465549518, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. A referida decisão homologatória já transitou em julgado e tornou-se imutável (ID 482309151). Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão temporal, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume a decisão proferida no ID 465573432. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 30 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8007809-38.2023.8.05.0080

ID: 320523168

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8007809-38.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA MERCES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007809-38.2023.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007809-38.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: SIMONE LIMA MERCES DE ARAUJO Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra SIMONE LIMA MERCÊS DE ARAÚJO. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente. Intimada para manifestar-se, a excepta pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 501217559). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) Ademais, no caso dos autos, o INSS apresentou impugnação à execução (ID 463080816) alegando somente a inexequibilidade da obrigação de pagar por se tratar de sentença ainda ilíquida, a qual, após a manifestação da parte autora (ID 466075942), foi julgada improcedente, nos termos da decisão de ID 466005611. A referida decisão, que rejeitou a impugnação à execução, ao tempo em que homologou os cálculos dos valores executados também determinou a expedição dos ofícios requisitórios, após o seu trânsito em julgado. Posteriormente, o executado apresentou manifestação que denominou como impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, onde alegou excesso de execução (ID 497565519). Porém, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão consumativa é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nose seguintes termos: "consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido (...)". No caso dos autos, a pretensão de impugnar os cálculos dos valores executados já foi realizada na peça processual de ID 463080817, onde o exequente sequer alegou excesso de execução. Ademais, o executado sequer ofereceu recurso contra a decisão que rejeitou sua impugnação à execução. Infere-se que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente no momento oportuno e ocorreu a preclusão consumativa da faculdade de fazê-lo. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno ou interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão que já foi prejudicada pela preclusão consumativa, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão consumativa para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Cumpra-se integralmente a decisão que homologou os cálculos dos valores executados e determinou a expedição dos ofícios requisitórios (ID 466005611). P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 27 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 5016189-26.2021.8.21.7000

ID: 324528281

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016189-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA CUNHA MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5016189-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REJANE MARIA CUNHA MATTOS ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO… Precatório Nº 5016189-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REJANE MARIA CUNHA MATTOS ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 8015393-93.2022.8.05.0080

ID: 325764078

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8015393-93.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8015393-93.2022.8.05.0080 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8015393-93.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: EMANUELA LINS DA SILVA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra EMANUELA LINS DA SILVA. O excipiente alegou que houve excesso de execução e impugnou os cálculos do valor da execução apresentados pelo exequente. Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso concreto, no entanto, a matéria arguida, excesso de execução, não está entre aquelas de conhecimento direto do magistrado, podendo a mesma ser objeto de discussão em sede de embargos à execução (CPC/73) ou impugnação à execução (CPC/15). Sobre a matéria, pacífica é a jurisprudência pátria, conforme excertos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL - Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal apreciou todas as questões pertinentes. A assertiva de excesso de execução constitui temática própria aos embargos à execução, não à denominada "exceção de pré-executividade". Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do art. 255, § 2º, do RISTJ. Hipóteses fáticas distintas. Agravo improvido. (STJ - AGA . 201496 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 22.04.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Descabe a apresentação de exceção de pré-executividade com o objetivo de suscitar a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria de embargos do executado (art.917, III, do CPC/2015). Não se ignora que a jurisprudência atual vem admitindo a possibilidade de processamento da exceção de pré-executividade nas situações em que discutido excesso, mas desde que tal não demande dilação probatória e/ou cálculos mais complexos. Contudo, na espécie, a parte-agravante sequer apresentou cálculo, de sorte que não há como, desde logo, verificar o excesso, de maneira que se mostra necessária a realização de outros cálculos, os quais, por consequência, demandarão dilação probatória não admitida na exceção de pré-executivide e que é própria dos embargos à execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70071568315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução interpostos pelo INSS são intempestivos, como fundamentado pelo juízo de origem e como certificado à fl. 28 dos autos. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de preexecutividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Desse modo, não é possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de preexecutividade quando a questão posta em discussão diz respeito a suposto excesso de execução. Precedentes deste Tribunal. (AC 0026574-94.2010.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.319 de 17/06/2015) (AC 0011480-72.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.266 de 05/05/2015) 4. Apelação desprovida. (AC 0037001-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/02/2016 PAG 246.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5018916-42.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A parte agravante, nos autos originários, concordou com os cálculos da parte exequente, deixando de opor a competente impugnação ao cumprimento de sentença. Impõe-se, assim, o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição, dentro do mesmo processo, de incidente cujo manejo a parte agravante havia descartado anteriormente. Irrelevante o nomen iuris, apesar de denominar seu pedido como exceção de pré-executividade, é evidente que as alegações do INSS dizem com excesso de execução. 2. Em relação à incidência de honorários sobre os pagamentos administrativos efetuados após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC) ou antecipação de tutela, compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conquanto os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, tal compensação não repercute na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (a) as diferenças postuladas não guardam relação com a matéria previdenciária e (b) a sentença exequenda não determinou sua observância no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016189-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/07/2021) Assim, o INSS foi devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme despacho de ID 487861869, e permaneceu silente, de acordo com o certificado no ID 499877653, o que ocasionou a HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (ID 500041342). Por outro lado, resta também configurada a preclusão temporal do direito de questionamento dos cálculos dos valores executados. A preclusão é o instrumento processual previsto em nosso ordenamento jurídico para evitar abusos e retrocessos no andamento processual. Conforme muito bem colocado por Daniel Amorim Assumpção das Neves (2016), o processo, para atingir a sua finalidade de atuação concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Doutrinariamente, considera-se a existência três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. A preclusão temporal é brilhantemente definida por Fredie Diddier Jr. nos seguintes termos: "consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão". No caso dos autos, a pretensão de execução complementar de valores foi fulminada pela preclusão temporal, pois a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à execução fixado no art. 525, CPC, conforme certificado pelo Cartório no ID 418841757, assim como sequer ofereceu recurso contra a decisão que homologou os cálculos dos valores executados. Infere-se, que o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo exequente e o MM. Juízo proferiu a decisão homologando os cálculos executados. Com efeito, o próprio órgão que deveria defender o interesse público permaneceu silente em impugnar os cálculos e interpor recurso contra a decisão que homologou os cálculos da execução. Neste contexto, deve-se considerar que o INSS não impugnou os cálculos do autor no momento oportuno e não há notícia de que interpôs recurso contra a multimencionada decisão homologatória, estando, pois, impedido de revolver questão em sede de impugnação à execução, que já foi prejudicada pela preclusão temporal, tendo em vista que os prazos processuais para realização dos referidos atos já transcorreram, conforme já exposto nos autos. No referido sentido é a jurisprudência nacional, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. - No caso, o executado não impugnou os cálculos oferecidos pelo exequente, qu foram homologados. Não interpôs recurso contra a decisão homologatória de cálculos, tendo apresentado, na origem, exceção de pré-executividade. O MM Juízo de origem deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por reputá-la incabível na espécie, e determinou que a decisão homologatória fosse cumprida. Na sequência, o executado interpôs o recurso de instrumento. - Nessa ordem de ideias, cabe inicialmente destacar que as questões decididas na decisão homologatória e impugnadas neste agravo de instrumento não comportam enfrentamento, eis que sobre elas já ficou caracterizada a preclusão. - Assim, como o INSS não impugnou tal decisum quando dele tomou ciência, só tendo interposto este agravo de instrumento após tomar ciência da decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade, tem-se que a impugnação àquela decisão afigura-se intempestiva. - Ou seja, a impugnação lançada neste recurso é intempestiva, não havendo como se enfrentar as questões suscitadas no agravo (período equivocado, descontos devidos, astreinte indevida), pois já tragadas pela preclusão. - Frise-se que a única questão efetivamente decidida na decisão tempestivamente impugnada neste agravo de instrumento diz respeito ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo o MM Juízo a reputado incabível. - E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a toda evidência, o INSS busca, por meio da exceção oposta, discutir questões que, por não terem sido oportunamente impugnadas, foram tragadas pela preclusão. - Não se pode olvidar, pois, que a preclusão é instituto essencial para o bom andamento da marcha processual, não sendo possível às partes valer-se da figura da exceção de pré-executividade para contorná-la e suprir sua omissão quanto ao ônus processuais que lhe são impostos pela legislação de regência. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015610-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. - Inexiste nulidade na intimação dos executados para pagar a dívida ou impugnar os cálculos, se a publicação se deu em nome de procuradores constituídos nos autos e não há pedido de que seja feita especificamente em nome de algum procurador. - A alegação de excesso de execução encontra-se preclusa, uma vez que deveria ter sido trazido em primeira instância, após a intimação do executado sobre os cálculos apresentados. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068282-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS. Apelação Cível n. 0801539-66.2012.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/07/2020, p: 13/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu a exceção de pré-executividade e homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente, condenando o ente público executado em honorários advocatícios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva para executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 97.0003599-9, em que se assegurou a incorporação do percentual de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos autores, a contar de jan/95, e o pagamento dos atrasados, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da condenação. 3. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) apresentou a prova de pagamento do percentual de 3,17% por força das reestruturações da carreira e, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte; 2) a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, sendo este exatamente o caso dos autos (higidez do título executivo), além de a solução requerer análise eminentemente de direito; e 3) a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. 4. Tem-se um breve resumo dos fatos: 1) transitado em julgado o título judicial, a parte autora ofertou inicial executiva, anexando memória de cálculo com discriminação de valores; 2) o ente público (IFPE) apresentou petição impugnando a execução (recebida como embargos à execução), apontado excesso no valor executado; 3) foi prolatada sentença acolhendo a preliminar de intempestividade, levantada pela parte exequente e, por conseguinte, rejeitada a ação de embargos à execução; 4) a 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao apelo do IFPE, apenas para reduzir a verba de sucumbência e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração por ele interpostos; 5) o STJ, apreciando o recurso especial interposto pelo IFPE, determinou que esta Corte Regional se pronunciasse sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e 6) em novo acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, foi dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, determinando-se o desentranhamento da petição apresentada como exceção de pré-executividade e, inicialmente, recebida como embargos à execução, para apreciação pelo Juiz do 1º Grau. 5. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória. 6. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 2.014.122/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp nº 2.201.658/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 25/04/2023. 7. No caso, a exceção de pré-executividade foi oposta em cumprimento de sentença de obrigação de pagar, trazendo como pedido final: "Em razão dos argumentos exposto, o NECAP entende que a conta apresentada pelos exequentes embargados encontra-se excessiva, na ordem de R$ 41.862,95 (quarente e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos de acordo com a decisão exequenda o montante de R$ 78.766,26 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos)." 8. Verifica-se, portanto, que a parte agravante/excipiente se utiliza deste instrumento para invocar matéria típica de impugnação (art. 535, IV, do CPC). Ressalte-se que as questões relativas ao excesso de execução demandam dilação probatória, ao menos de viabilização de contraditório, o que é inadmissível em se tratando de exceção de pré-executividade. 9. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os argumentos suscitados como discordância dos cálculos exequendos, necessariamente estariam sujeitos a um contraditório e consequentemente a uma remessa ao Perito Contábil do Juízo para verificação sobre a exatidão dos cálculos. Ou seja, não pode ser resolvida de plano. Sendo assim, não demonstrado de plano e mediante prova pré-constituída, não restou comprovada a alegação do IFPE em sede de exceção de pré-executividade." 10. Em tal contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou a memória de cálculos apresentada pela parte exequente no total de R$ 120.629,21, atualizado até 02/2004, descontando-se o valor já requisitado da parte incontroversa de R$ 78.766,26, restando a quantia de R$ 43.862,95, que deverá ser atualizada a partir de 03/2004 até a data da expedição dos requisitórios suplementares, tendo sido fixada, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (R$ 120.629,21), devidamente atualizado. 11. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08035782420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) Dessa forma, consideradas a inadequação da via eleita e a preclusão temporal para questionamento dos cálculos dos valores executados, não assiste razão ao excipiente em suas alegações, devendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume a decisão proferida no ID 500041342. Após o trânsito em julgado da decisão de ID 500041342, proceda o Cartório ao seu integral cumprimento. P. R. I. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 25 de junho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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