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Processo nº 5101523-92.2023.4.02.5101

ID: 294414454

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101523-92.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDINA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101523-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ARMANDINA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES BARBOSA FILHO (OAB RJ210544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101523-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ARMANDINA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES BARBOSA FILHO (OAB RJ210544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca da existência ou não de conexão entre a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais, que discute descontos consignados indevidamente na pensão por morte da autora, e a ação anterior de nº 5101150-61.2023.4.02.5101, de restabelecimento de aposentadoria suspensa por fraude, em trâmite na atual 40ª VF (antigo 11º JEF), ambas ajuizadas pela mesma parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo desta 37ª VF, que entendeu pela existência de conexão por prejudicialidade, prevista no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, em relação ao processo de nº 5101150-61.2023.4.02.5101, o que fundamentou a redistribuição dos autos à 40ª VF para fins de reunião dos feitos e julgamento conjunto. Em seguida, o Juízo da 40ª VF devolveu os presentes autos a este juízo sob o fundamento de que os benefícios são distintos e os pedidos completamente diferentes. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, é permitida a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em exame, embora os benefícios previdenciários discutidos sejam distintos — pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição —, os descontos consignados na pensão por morte decorrem diretamente do recebimento irregular da aposentadoria suspensa, conforme consta nos autos e nos extratos juntados ( evento 3, INFBEN1 ). Assim, a controvérsia sobre a origem e legitimidade dos descontos na pensão está intrinsecamente ligada à discussão sobre a suspensão da aposentadoria, que fundamenta a alegação de recebimento indevido e, consequentemente, os descontos realizados. Dessa forma, há identidade de causa de pedir, pois ambos os processos versam sobre a mesma relação jurídica material, qual seja, a regularidade dos benefícios previdenciários da autora e os efeitos financeiros decorrentes da suspensão da aposentadoria. Ademais, a decisão em um dos processos poderá influenciar diretamente o julgamento do outro, havendo risco concreto de decisões conflitantes caso sejam processados e julgados separadamente. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo do 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro, submetendo-o à apreciação de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição. Intimem-se as partes. Sobreste-se o feito em Secretaria até o julgamento do conflito negativo de competência ora suscitado. Comunicado o julgamento, tornem-me conclusos.

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União - Fazenda Nacional x Elieser Pereira Da Silva

ID: 307454695

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075251-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ELIESER PEREIRA DA SILVA

80

Advogados:

MIRIAM CORREA DOS SANTOS

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MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, …

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Processo nº 5058858-61.2023.4.02.5101

ID: 296010065

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058858-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058858-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393…

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Processo nº 5031601-61.2023.4.02.5101

ID: 313897566

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031601-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE MACHADO

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WALMER JORGE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031601-61.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS SA ADVOGADO(A) : MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) ADVOGADO(A) : WALMER JORGE MACHADO (OAB RJ068735) DESPACHO…

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Processo nº 5128213-61.2023.4.02.5101

ID: 277874502

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128213-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN VIANNA BUZAGLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128213-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAREN VIANNA BUZAGLO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO A Requisição …

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Processo nº 5055948-61.2023.4.02.5101

ID: 326651513

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055948-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055948-61.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO LIMA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ2…

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Rufolo Empresa De Servicos Tecnicos E Construcoes Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 343603913

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098434-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hor…

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Processo nº 5023938-61.2023.4.02.5101

ID: 305883845

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023938-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023938-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MATHEUS DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO 1. Por decisão monocrática, negue…

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Processo nº 5032086-61.2023.4.02.5101

ID: 314328778

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032086-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE LAMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032086-61.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAFE LAMAS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o ajuizamento do mandado de segurança…

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Laboratorios B Braun Sa x União - Fazenda Nacional

ID: 262356118

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129183-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS B BRAUN SA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5129183-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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