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Processo nº 0001530-41.2016.8.10.0061

ID: 313695365

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-41.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0001530-41.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DRª… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0001530-41.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE AMORIM MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18147 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por Jorge Henrique Amorim Moreira, em face do Município de Viana em que o executado alega excesso de execução. Planilha de cálculos ao Id. 43881347, apresentando como valor devido o montante de R$ 34.893,37 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) sendo que de tal valor, R$ 33.231,78 (trinta e três mil, duzentos e trinta e um mil reais e setenta e oito centavos) são referentes ao pagamento da condenação da parte autora, e o valor de R$ 1.661,59 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação (Id. 47805609), indicando excesso de execução, tendo em vista que o exequente utilizou valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Planilha de cálculos ao Id. 47905612, apresentando como valor devido e atualizado no montante de R$ 4.984,89 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, em medida excepcional, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, sendo que ônus ainda continua sendo da parte que movimenta a máquina judiciária a juntada dos respectivos documentos. Pois bem. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou o reconhecimento de excesso à execução com base nos seguintes fundamentos: que foram utilizados valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Após uma análise verticalizada dos autos, entendo que, efetivamente há excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos mencionados anteriormente. A uma, porque a Sentença de Id. 35263710, pags. 61/64, foi clara ao indicar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, e, caso já houvesse sido implantados, fossem corrigidos monetariamente. Além do mais, o ente municipal foi condenado ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias, a partir do período que começou a ter direito (05/2013) e sua efetiva progressão. Da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, do qual foi desprovido, conforme Acordão de Id. 42197119. Desse modo, da simples leitura da planilha acostada pelo exequente é possível perceber que os cálculos foram apresentados de forma excessiva. Isto porque, conforme se infere dos contracheques juntados pela parte autora (Id 43991347), o adicional de tempo de serviço já estava sendo pago pelo ente municipal desde janeiro de 2014. Assim, não assiste razão o exequente, quando apresenta um cumprimento de sentença requerendo o pagamento do adicional de tempo de serviço dos valores integrais, como se nunca houvesse recebido tal adicional. Percebe-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a exequente apresentou planilha sem ao menos especificar com base em qual salário foram realizados os respectivos cálculos, se foram realizados com base no salário vigente da época ou se foram realizados com base no piso salarial estabelecido na Lei nº 12.994/14. Nota-se que a sentença especificou que os pagamentos dos valores retroativos e as diferenças remuneratórias deveriam ser pagos a partir da data de 05/2013 até a data da sua implantação. Nesse sentido, explico: O autor passou a ter direito do beneficio em 05/2013 e o benefício foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portando, os cálculos devem ser realizados com base no salário vigente da época (retroativos). Essa mesma logica deve ser usada no período de 02/2014 até 05/2014, os cálculos novamente devem ser realizados com base no salário vigente da época (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, data em que foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salário aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, é que os cálculos deveram observar o piso salarial estabelecido pela lei nº 12.994/14 (diferenças remuneratórias). Outrossim, como já acima citado, tratando-se de sentença ilíquida, é ônus da exequente apresentar os documentos necessários para sua liquidez. Portanto, é dever da parte autora a juntada de todos os contracheques, já que alega que não recebeu o beneficio. Por fim, com base no princípio da causalidade, e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, tenho que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 4.984,89 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em junho/2021 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença (Id. 35263710, pags. 61/64). Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Humberto Alves Júnior, Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Jose Humberto Ferreira x Centro Nacional De Aprendizagem Profissional - Cenap

ID: 314823774

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035630-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP

Decisão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8035630-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8035630-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE HUMBERTO FERREIRA Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ HUMBERTO FERREIRA contra decisão interlocutória (ID 502329737) proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 8090208-02.2025.8.05.0001, proposta pelo agravante, em face do CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP, ora agravado, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: Vistos, etc. Dispõe o art. 44 do CPC que: Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Por seu turno, o art. 68, I, "a", da Lei 10.845/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - atribui competência das Varas Cíveis e Comerciais a para processar e julgar, os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo. A relação jurídica entre as partes não tem natureza consumerista e O Tribunal de Justiça deste Estado já fixou entendimento no sentido de que a competência para conhecer e julgar a matéria é das Varas Cíveis e Comerciais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020). A competência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Posto isto, determino a remessa dos autos ao órgão competente, objetivando a redistribuição à uma das Varas Cíveis de Salvador, competente para processar e julgar o feito. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões de recurso, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada. Alega que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, uma vez que o Centro Nacional de Aprendizagem Profissional (CENAP) fornece prestação de serviços. Nesse sentido, defende que há uma relação de consumo configurada entre as partes, sendo a parte Ré prestadora de serviços (fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC) e o Autor consumidor (conforme art. 2º do CDC). Argumenta que os sindicatos, ao oferecerem serviços como assistência jurídica, convênios médicos e cursos de capacitação aos seus associados, inserem-se na cadeia de fornecimento de serviços. Consequentemente, o associado teria direito à proteção legal do CDC, incluindo garantias de qualidade, informações claras e adequadas, e direitos em casos de descumprimento contratual, como reparação por danos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a aplicação do CDC ao caso e, consequentemente, o deferimento da tramitação do processo perante uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 25/06/2025 (ID 505906127, dos autos origem), suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, em in verbis: [...] Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 0000665-18.2016.8.10.0061

ID: 260786387

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000665-18.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENERVAL SERRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n° 0000665-18.2016.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BENERVAL SERRA MOREIRA Advogada da parte autora: DRª FRAN… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n° 0000665-18.2016.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BENERVAL SERRA MOREIRA Advogada da parte autora: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 Parte requerida: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA OAB/MA 7.930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por BENERVAL SERRA MOREIRA, em face do Município de Viana em que o executado alega excesso de execução. Planilha de cálculos ao id. 63760311, apresentando como valor devido o montante de R$ 49.202,31 (quarenta e nove mil, duzentos e dois reais e trinta e um centavos) sendo que de tal valor, R$ 44.729,37 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) são referentes ao pagamento da condenação da autora, e o valor de R$ 4.472,94 ( quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação (id. 68567913), indicando excesso de execução, tendo em vista que o exequente utilizou valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Planilha de cálculos ao id. 68569027, apresentando como valor devido e atualizado no montante de R$ 7.605,61 (sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, em medida excepcional, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, sendo que ônus ainda continua sendo da parte que movimenta a máquina judiciária a juntada dos respectivos documentos. Pois bem. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou o reconhecimento de excesso à execução com base nos seguintes fundamentos: que foram utilizados valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Após uma análise verticalizada dos autos, entendo que efetivamente há excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos mencionados anteriormente. A uma, porque a sentença foi clara ao indicar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, e, caso já houvesse sido implantados, fossem corrigidos monetariamente. Além do mais, o ente municipal foi condenado ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias, a partir do período que começou a ter direito (05/2013) e sua efetiva progressão. Da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, do qual foi desprovido. Desse modo, da simples leitura da planilha acostada pelo exequente é possível perceber que os cálculos foram apresentados de forma excessiva. Isto porque, conforme se infere dos contracheques juntados pela parte autora, o adicional de tempo de serviço já estava sendo pago pelo ente municipal desde janeiro de 2014. Assim, não assiste razão o exequente, quando apresenta um cumprimento de sentença requerendo o pagamento do adicional de tempo de serviço dos valores integrais, como se nunca houvesse recebido tal adicional. Percebe-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a exequente apresentou planilha ser ao menos especificar com base em qual salário foram realizados os respectivos cálculos, se foram realizados com base no salário vigente da época ou se foram realizados com base no piso salarial estabelecido na Lei nº 12.994/14. Nota-se que a sentença especificou que os pagamentos dos valores retroativos e as diferenças remuneratórias deveriam ser pagos a partir da data de 05/2013 até a data da sua implantação. Nesse sentido, explico: O autor passou a ter direito do benefício em 05/2013 e o benefício foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portando, os cálculos devem ser realizados com base no salário vigente da época (retroativos). Essa é a mesma lógica deve ser usada no período de 02/2014 até 05/2014, os cálculos novamente devem ser realizados com base no salário vigente da época (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, data em que foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salario aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, é que os cálculos deveram observar o piso salarial estabelecido pela lei nº 12.994/14 (diferenças remuneratórias). Outrossim, como já acima citado, tratando-se de sentença ilíquida, é ônus da exequente apresentar os documentos necessários para sua liquidez. Portanto, é dever da parte autora a juntada de todos os contracheques, já que alega que não recebeu o beneficio. Por fim, com base no princípio da causalidade, e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, tenho que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 7.605,61 (sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em março/2022 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença. Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Processo nº 0000638-35.2016.8.10.0061

ID: 260937281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000638-35.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR COSTA DOMINICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000638-35.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALTAIR COSTA DOMINICE Advogado do(a)… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000638-35.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALTAIR COSTA DOMINICE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA: 11792 RÉU: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do(a) RÉU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB-MA: 20663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB-MA: 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA OAB-MA: 7930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB-MA: 18147 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ALTAIR COSTA DOMINICE em face do Município de Viana, na qual o executado alega excesso de execução. Apresentada a planilha de cálculos sob o id. 61906338, indicou-se como valor devido o montante de R$ 45.424,14 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), sendo que desse total, R$ 43.261,09 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e nove centavos) referem-se ao pagamento da condenação da autora, e R$ 2.163,05 (dois mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais. Após regular intimação, o município executado apresentou impugnação (id. 67948528), apontando excesso de execução, visto que o exequente utilizou valores nominais superiores, além de correção monetária e aplicação de juros divergentes do que foi arbitrado na sentença. Foi apresentada nova planilha de cálculos (id. 67948531), atualizando o valor devido para R$ 5.437,17 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, que possuem ou deveriam possuir seus contracheques. Na ausência destes, em medida excepcional, os exequentes podem diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, sendo que o ônus de apresentar os documentos pertinentes continua a ser da parte que movimenta a máquina judiciária. Pois bem. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante alegou excesso de execução com base nos seguintes fundamentos: utilização de valores nominais superiores, além de correção monetária e aplicação de juros divergentes do arbitrado na sentença. Após uma análise minuciosa dos autos, concluo que, de fato, há excesso de execução no valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos alegados. Primeiramente, porque a sentença (id. 35264488, p. 72/75) foi clara ao determinar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço a partir de 05/2013, até a data da implantação. Caso já houvessem sido pagos, deveriam ser corrigidos monetariamente. Além disso, o ente municipal foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir do período em que o exequente passou a ter direito (05/2013) até sua efetiva progressão. A requerida interpôs recurso de apelação contra a sentença, que foi desprovido, conforme o acórdão de id. 61062660. Assim, da simples leitura da planilha apresentada pelo exequente, é possível constatar que os cálculos foram feitos de forma excessiva. Isso porque, de acordo com os contracheques juntados pela parte autora (id. 126271459), o adicional por tempo de serviço já estava sendo pago pelo ente municipal desde janeiro de 2014. Dessa forma, não há razão para que o exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, apresente cálculos como se nunca tivesse recebido o adicional por tempo de serviço. Verifica-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta essa absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, observo que o exequente apresentou planilha sem ao menos especificar com base em qual salário os cálculos foram realizados: se com base no salário vigente à época ou no piso salarial estabelecido pela Lei nº 12.994/14. A sentença foi clara ao especificar que os pagamentos dos valores retroativos e das diferenças remuneratórias deveriam ser feitos a partir de 05/2013, até a data da implantação. Explico: O autor passou a ter direito ao benefício em 05/2013, e este foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portanto, os cálculos devem ser feitos com base no salário vigente à época (retroativos). A mesma lógica deve ser aplicada ao período de 02/2014 até 05/2014, com base no salário vigente (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, quando foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, os cálculos devem observar o piso salarial estabelecido pela referida lei (diferenças remuneratórias). Outrossim, conforme já mencionado, tratando-se de sentença ilíquida, compete ao exequente a apresentação dos documentos necessários para sua liquidação. Portanto, cabe à parte autora a juntada de todos os contracheques, uma vez que alega não ter recebido o benefício. Por fim, com base no princípio da causalidade e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, entendo que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e o art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 5.437,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais) por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em maio/2022 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença (id. 35264488 p. 74). Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Processo nº 0000642-72.2016.8.10.0061

ID: 333121124

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-72.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n° 0000642-72.2016.8.10.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte autora: JANAINA ARAÚJO CASTELO Ad… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n° 0000642-72.2016.8.10.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte autora: JANAINA ARAÚJO CASTELO Advogada da parte autora: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 Parte requerida: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) requerido: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20663, MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18147 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por Janaina Araújo Castelo, em face do Município de Viana em que o executado alega excesso de execução. Planilha de cálculos apresentada pela requerente ao Id. 63766373) apresenta como valor devido o montante de R$ 49.202,31 (quarenta e nove mil, duzentos e dois reais e trinta e um centavos) sendo que de tal valor, R$ 44.729,37 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) são referentes ao pagamento da condenação da parte autora, e o valor de R$ 4.472,94 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação (Id 68602639), indicando excesso de execução, tendo em vista que o exequente utilizou valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Planilha de cálculos apresentados pelo exequente ao Id. 68602641, apresentando como valor devido e atualizado no montante de R$ 7.323,62 (sete mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual as fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios exequentes, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, em medida excepcional, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, sendo que ônus ainda continua sendo da parte que movimenta a máquina judiciária a juntada dos respectivos documentos. Pois bem. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante pleiteou o reconhecimento de excesso à execução com base nos seguintes fundamentos: que foram utilizados valores nominais a maior, além de correção monetária e aplicação de juros diversos do arbitrado em sentença. Após uma análise verticalizada dos autos, entendo que, efetivamente há excesso de execução quanto ao valor apresentado pelo exequente, assistindo razão à parte executada, ora impugnante, em todos os fundamentos mencionados anteriormente. A uma, porque a Sentença de Id. 35256983 – págs. 89/93, foi clara ao indicar que o requerido implantasse e efetuasse os pagamentos retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 11/2014 até a data da implantação, e, caso já houvesse sido implantado, fossem corrigidos monetariamente. Além do mais, o ente municipal foi condenado ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias, a partir do período que começou a ter direito (11/2014) e sua efetiva progressão. Da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, do qual foi negado provimento, conforme Acordão de Id. 62643595. Desse modo, da simples leitura da planilha acostada pelo exequente é possível perceber que os cálculos foram apresentados de forma excessiva. Isto porque, conforme se infere dos contracheques juntados pela parte autora, o adicional de tempo de serviço já estava sendo pagos pelo ente municipal. Assim, não assiste razão o exequente, quando apresenta um cumprimento de sentença requerendo o pagamento do adicional de tempo de serviço dos valores integrais, como se nunca houvesse recebido tal adicional. Percebe-se que a parte autora age de má-fé, tentando induzir este juízo a erro, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, observo que a exequente apresentou planilha sem ao menos especificar com base em qual salário foram realizados os respectivos cálculos, se foram realizados com base no salário vigente da época ou se foram realizados com base no piso salarial estabelecido na Lei nº 12.994/14. Nota-se que a sentença especificou que os pagamentos dos valores retroativos e as diferenças remuneratórias deveriam ser pagos a partir da data de 11/2014 até a data da sua implantação. Nesse sentido, explico: O autor passou a ter direito do benefício e foi implantado em seu contracheque em 01/2014. Portando, os cálculos devem ser realizados com base no salário vigente da época (retroativos). Essa mesma logica deve ser usada no período de 02/2014 até 05/2014, os cálculos novamente devem ser realizados com base no salário vigente da época (diferenças remuneratórias). Apenas a partir de junho de 2014, data em que foi promulgada a Lei nº 12.994/14, que instituiu o piso salário aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, é que os cálculos deveram observar o piso salarial estabelecido pela lei nº 12.994/14 (diferenças remuneratórias). Outrossim, como já acima citado, tratando-se de sentença ilíquida, é ônus da exequente apresentar os documentos necessários para sua liquidez. Portanto, é dever da parte autora a juntada de todos os contracheques, já que alega que não recebeu o benefício, o que não o fez. Por fim, com base no princípio da causalidade, e considerando o excesso de execução reconhecido nesta decisão, tenho que os advogados da parte executada, ora impugnante, fazem jus ao recebimento de honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011) e art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do CPC. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC/15. Ausente o interesse recursal quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que fixados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos em que postulado pelo recorrente. Tendo o ente público logrado êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10%, na forma do previsto no art. 85, §§ 2ºe 3º, I, do CPC/15. Decisão recorrida parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AI 0048920-63.2021.8.21.7000 RS, rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª Câmara Cível, j. 26/10/2021, DJe 27/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O INICIALMENTE OFERTADO PELO CREDOR. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ESCALONADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI 0019529-86.2020.8.16.0000 PR 0019529-86.2020.8.16.0000, rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, 05/10/2020, DJe 07/10/2020). Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo que homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ora impugnante, no valor de R$ 7.323,62 (sete mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), por serem os que melhor condizem aos comandos sentenciais. Finalmente, considerando que os cálculos foram apresentados em junho/2022 e havendo, portanto, a necessidade de correção do valor devido, transitada em julgado a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja procedida às atualizações pertinentes. Atente-se ao índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA), bem como a taxa de juros (taxa aplicada à caderneta de poupança), termos iniciais de correção monetária e juros de mora definidos na sentença (Id. 35256983 – págs. 89/93). Calcule-se, ainda, as verbas honorárias devidas, conforme tratado neste decisum. Após, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Custas e honorários devidos pela parte sucumbente no cumprimento de sentença, cuja exigibilidade se encontra suspensa ante os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro à parte (art. 98, § 3.º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Humberto Alves Júnior, Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

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Derli Leivas Meggiato x Lauser E Zanetti Advogados Associados

ID: 276221314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5383684-43.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DERLI LEIVAS MEGGIATO

Polo Passivo:

LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5383684-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : DERLI LEIVAS MEGGIATO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5383684-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : DERLI LEIVAS MEGGIATO ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) AGRAVADO : LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Maria Cristina Zanetti Horta EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS E CONCRETAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física. O agravante alegou hipossuficiência econômica, sustentando que seus rendimentos são comprometidos por despesas decorrentes de sua atividade profissional como caminhoneiro, o que inviabilizaria o pagamento das custas processuais e honorários. Contudo, não produziu provas suficientes para provar o alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos critérios objetivos e subjetivos adotados por este órgão fracionário, com base na renda mensal e nas provas apresentadas de sua condição financeira atual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, exigindo-se, para tanto, elementos probatórios mínimos que evidenciem tal condição. 4. A declaração de Imposto de Renda constante dos autos demonstra rendimento bruto significativamente superior ao parâmetro adotado por esta Câmara para a concessão da gratuidade judiciária. 5. A parte agravante não apresentou documentação robusta e atual que comprove a alegada hipossuficiência. 6. A simples alegação de comprometimento da renda com despesas profissionais não se sustenta na ausência de comprovação dos custos efetivamente suportados. 7. Ausente prova contemporânea e suficiente da condição de hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERLI LEIVAS MEGGIATO em face da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS , a qual foi exarada nos seguintes termos: (...) Conforme a declaração de IR, ( evento 1, OUT7 ), no exercício 2022 o impugnante auferiu rendimentos tributáveis de R$ 11.012,98, e isentos e não tributáveis, de R$ 99.116,27, no total de R$110.129,25, o que corresponde ao rendimento mensal aproximado de R$ 9.177,43. Dessarte, está demonstrado que a insuficiência financeira que ensejou a concessão de gratuidade no processo de conhecimento deixou de existir. Dessa forma, considerando que a ação indenizatória transitou em julgado em 04/05/2022, são exigíveis as verbas de suumbência, que compreende os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso posto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do impugnado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a credora para que diga sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Aduz que sua renda líquida é inferior a cinco salários mínimos em virtude dos gastos recorrentes advindos da sua atividade laborativa exercida com seu caminhão. Junta capturas de telas de seu saldo bancário para demonstrar que opera no saldo negativo. Colaciona precedentes desta Corte para amparar a sua tese. Postula o provimento do agravo de instrumento com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Em contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ), a apelada argumenta estar evidenciada a capacidade financeira do agravante, destacando, ainda, que o réu é propriedade de seis veículos, os quais estão avaliados em mais de 700.000,00. Cita processos em que foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Requer, assim, a manutenção da decisão. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento monocrático, com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS. Conforme dispõe o art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ademais, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos " . No caso, analisando a declaração de Imposto de Renda constante no evento 1, OUT7 , é possível verificar que a apelante percebe remuneração bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, ou seja, valor significativamente superior ao parâmetro utilizado por este órgão fracionário para concessão da gratuidade judiciária. Consoante consta das razões recursais, o agravante exerce atividade de caminhoneiro autônomo, de modo que os pagamentos informados na declaração do IR decorrem da prestação do serviço de transportes. Embora não desconheça a necessidade de análise da situação concreta para fins de análise do benefício, o apelante não produz material probatório sólido que comprove sua hipossuficiência financeira, tendo juntado aos autos apenas capturas de tela no corpo da petição apontando saldos negativos em suas contas bancárias ( evento 1, INIC1 ). Ainda que seja notório as despesas havidas com a manutenção do caminhão inerente ao desenvolvimento de sua atividade laborativa, tais gastos não se caracterizam como excepcionais e aptos a comprometer o sustento do agravante, mas sim, estão atrelados aos custos habituais do agravante, inexistindo demonstração de que estariam ensejando a incapacidade financeira capaz de impedir o recorrente de suportar as despesas processuais. Desse modo, não havendo efetiva prova acerca da alegada hipossuficiência econômica do agravante, é caso de ser mantido o indeferimento do benefício postulado pelo recorrente, na linha de outros precedentes julgados no âmbito desta Corte em ações similares em que o agravante é autor. 1 Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo de instrumento. 1. 5184585-63.2021.8.21.7000/RS e 50709267620218217000/RS

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319424049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319656773

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5016969-27.2025.8.21.0015

ID: 303163564

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-27.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016969-27.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ISABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de empréstimo pessoal. Sustentou a existência de abusividades nas avenças. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros mensal utilizada na operação são superiores ao dobro da taxa média de mercado informada para o período, sendo a taxa anual praticada (778,33%) ao passo que a taxa média anual divulgada para o período era de (92,61%), sendo este o parâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, não devendo a parte autora ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Condiciono, entretanto, os pedidos liminares, à realização de pagamentos mensais e sucessivos, levando em consideração a taxa média do mercado para o período da contratação. Para tanto, deverá a parte ré disponibilizar guias mensais, que deverão ser encaminhadas diretamente para endereço eletrônico a ser informado pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar , entretanto, ao pagamento regular das parcelas do empréstimo , conforme os valores tidos como incontroversos (R$ 213,52), cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar endereço eletrônico para a expedição de guias de pagamento conforme os valores determinados, caso já não o tenha informado à inicial, do que fica intimada a parte ré. Consigno ainda que a parte ré deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua respectiva citação, disponibilizar as guias acima referidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por semana de atraso, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Nivaldo De Almeida Simao x J C Ferreira Investimentos Em Direitos Creditorios Ltda

ID: 308065294

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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EDSON LOPES DE DEUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016969-27.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) INTERESSADO : J C FERREIRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016969-27.2022.4.04.7003/PR REQUERENTE : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) INTERESSADO : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório .

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