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Processo nº 5017227-08.2021.8.13.0433

ID: 282976310

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017227-08.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLIANA DE CASSIA VIEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017227-08.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARIA NATIVIDADE FONSECA CPF: 369.028.026-53 RÉU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA CPF: 22.087.767/0001-32 e outros MARIA NATIVIDADE FONSECA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 22/07/2021, firmou com a primeira requerida contrato de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativo, através do qual a ré prometeu um retorno mensal à autora do equivalente a 10% sobre o total aplicado. Afirma ter realizado uma aplicação no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contudo, recebeu apenas uma parcela do valor acordado com a primeira requerida. Informa, ainda, que o contrato era garantido por nota promissória assinada pelos dois últimos suplicados. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para que seja declarada a rescisão do contrato firmado com a primeira ré, com a consequente condenação desta e dos demais requeridos à restituição dos valores pagos e à reparação pelos danos morais suportados. A liminar pretendida foi deferida em decisão de ID 9445385633. Aos requeridos, foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestações por negativas gerais em peças de ID’s 10278446579 e 10343035078. Impugnações via ID’s 10313282284 e 10377150868. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica pretendida na peça inaugural, penso que razão assiste à demandante. Não se olvida que a relação estabelecida entre a autora e a primeira requerida é de consumo, uma vez que estas se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Dessa maneira, restando caracterizado o vínculo consumerista, a análise quanto a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser feita sob a ótica da teoria menor, consolidada pelo CDC, que dispõe, em seu art. 28, caput: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Na espécie, como já mencionado em decisão de ID 9445385633, trata-se de caso com ampla repercussão nacional e que envolve a prática de atividade ilícita de pirâmide financeira, impondo-se, por isso, o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, para autorizar a invasão do patrimônio dos sócios da empresa G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda, os Srs. Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Superado tal ponto, passo à análise do possível descumprimento contratual perpetrado pela primeira requerida e dos reflexos deste na esfera jurídica da requerente. Pois bem. Nota-se que a relação jurídica mantida entre as partes restou evidenciada através do contrato de prestação de serviços acostado via ID 6290078019, no qual a primeira requerida se comprometeu, expressamente, a pagar à autora o valor mensal de, no mínimo, 10% sobre o montante investido no negócio jurídico. Dispõe a cláusula segunda, tópico 1º, do mencionado contrato: “CLÁUSULA SEGUNDA: 1º A título de retorno mensal, considerando o risco inerente e a volatilidade dos ativos operados pela Contratada, o Contratante receberá renda variável com o percentual mínimo de 10% em moeda corrente nacional (Reais), sobre todo o valor disponibilizado para os procedimentos da prestação de serviço de terceirização de trader de criptoativos, que compreende o capital inicial de R$ 50.000,00, todo dia 22 do mês subsequente à data de início do presente contrato, por um prazo de 36 (trinta e seis) meses, prazo para o cumprimento da obrigação da Contratada, resgatando, ao fim deste período, a soma do capital inicial.” Dessa forma, tendo a requerente imputado à primeira requerida o inadimplemento contratual, caberia a esta demonstrar que cumpriu a sua parte na obrigação, ônus do qual, no entanto, não se incumbiu. Assim, considerando que, nos termos do art. 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, tenho que procede a pretensão de rescisão da avença. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Se na ação de rescisão contratual não restar demonstrado nos autos o adimplemento das obrigações contratuais da parte ré, em sendo ela revel, há que se julgar procedente o pedido inicial. - Rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, deve ser determinada a devolução dos valores pagos pelo comprador. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.033007-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) Por conseguinte, com o retorno das partes ao status quo ante, impõe-se aos requeridos, de forma solidária, a restituição da integralidade das quantias investidas pela requerente. Ressalto, por oportuno, que a solidariedade acima mencionada decorre da desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, já acolhida no feito. Por outro lado, quanto ao dano moral perseguido, penso que este não ficou caracterizado. Sabe-se que o dano moral se traduz em um sofrimento íntimo, profundo, que fere a dignidade e os mais caros sentimentos do indivíduo, suscetível, por isso, de reparação mediante compensação financeira. No caso em exame, malgrado tenha ficado demonstrado o descumprimento contratual pela primeira requerida, não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que tal fato tenha resultado em ofensa aos direitos pessoais da autora (honra, privacidade, intimidade, imagem, integridade física, etc). Não há como negar que a situação tenha causado aborrecimentos diversos, no entanto, o simples descumprimento contratual, por si só, não se traduz em um dano moral. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA INTERNET NA ÉPOCA DO NATAL. DOIS PRODUTOS NÃO ENTREGUES E UM ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA PUBLICIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS NÃO RECEBIDOS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- O comerciante, em tese, é civilmente responsável, perante o consumidor, pelo cumprimento das obrigações firmadas no ato da venda pela internet, inclusive prazo de entrega e características do produto ofertado. II- Provada a venda de três produtos e a entrega de apenas um deles, ainda assim em desconformidade com a publicidade feita no site de vendas, cabível a devolução do preço pago pelo consumidor pelos dois não recebidos. III- Simples dissabores e contrariedades decorrentes da falha na prestação de serviços e do descumprimento contratual não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239043-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato celebrado entre a autora e a primeira requerida, e, com o retorno destas ao status quo ante, condenar os réus a restituírem à requerente, de forma solidária, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, em conformidade com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do desembolso, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios de acordo a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Por fim, fixo os honorários do curador especial no valor de R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), em observância à tabela de honorários para defensores dativos, proveniente do convênio firmado entre a AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (IRDR Tema 26 TJMG), que será pago pelo Estado de Minas Gerais, na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Darcilio Jose Ferreira De Paula e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 282299656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017227-96.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCILIO JOSE FERREIRA DE PAULA DARCILIO JOSE FERREIRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCILIO JOSE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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PATRICIA FERREIRA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017227-96.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DARCILIO JOSE FERREIRA DE PAULA registrado(a) civilmente como DARCILIO JOSE FERREIRA DE PAULA CPF: 246.393.116-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc DARCÍLIO JOSÉ FERREIRA DE PAULA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU UNIBANCO S/A, também qualificado, sob o argumento de que celebrou com o réu um contrato de empréstimo, entretanto, os juros remuneratórios cobrados destoam da média praticada, havendo ainda cobrança indevida de Seguro e IOF. Assim, requer a limitação da taxa de juros contratada à média de mercado divulgada pelo BACEN; o afastamento do Seguro e do IOF; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO com preliminares. No mérito, afirma que o contrato não comporta revisão e que os juros não são abusivos. Impugnação acostada. Proferida decisão de saneamento e organização do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o mérito. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Da análise da petição inicial, infere-se que o autor indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados, dos quais este julgador não se distanciará, em atenção à vedação prevista na súmula 381, do STJ. Resta saber se a taxa de juros está em desconformidade com a média do mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Utilizando-se a taxa média de mercado dos juros cobrados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período em que a contratação se consumou, a taxa de juros mensal era de 5,19%, enquanto a anual era de 83,43% (extrato anexo). Constata-se, assim, que não houve cobrança abusiva de juros, porquanto somente são consideradas abusivos juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado. A propósito, o entendimento do TJMG: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão de revisão contratual deduzida pela parte autora, com a discriminação das cláusulas reputadas abusivas e a indicação do montante incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do mesmo diploma legal, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489910-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 13/01/2025) No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil, bem como a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, mas de forma simples, tendo em vista que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que revista posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao IOF, na sessão do dia 28.08.2013, o STJ submeteu matéria a julgamento, aplicando-se ao caso o rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C, do CPC, reportando-se às Resoluções nº 2303/96 e 3.518/07, ambas da CMN e ficou decido que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-os aos mesmos encargos contratuais (v. STJ, REsp 1251331/RS, Recurso Especial 2011/0096435-4, Relatoria Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 28.08.2013, publ. DJe 24.10.2013). Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que para caracterizar o dever de indenizar é necessário a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil. Sobre o tema a jurisprudência de nossos Tribunais, já a muito pacificada, é a seguinte: "Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito, bastam as provas de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano". (RJTAMG 2/197) Na espécie, a cobrança de encargos contratuais, ainda declarados abusivos, não tem o condão de macular os direitos de personalidade do autor, pelo que improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para declarar a abusividade da cobrança de seguro (R$ 96,58). Por consequência, condeno a ré à devolução do valor cobrado, de forma simples, correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno apenas a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010463-33.2025.4.04.7002

ID: 298533886

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010463-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SIQUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010463-33.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WILLIAN SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIEL WILSON NERY (OAB PR102760) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO . Sustenta que " O prolongamento da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, uma vez que o processo já está em fase avançada, e o réu continua preso (01 ano e 5 meses) ." Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 05). Decido. 2. O argumento defensivo acerca de suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo não subsiste. Nos seguintes termos foi a manifestação do MPF, cujas razões também adoto como razão para o indeferimento do pedido defensivo: Inicialmente, esclarece-se que a ação penal n. 5002247-20.2024.4.04.7002, em que o requerente é réu, está tramitando regularmente e se encontra na fase de apresentação de alegações finais pelos denunciados, e, portanto, próxima da conclusão para decisão judicial. Referida ação penal trata de caso complexo, que envolve organização criminosa, multiplicidade de fatos delituosos e de réus, circunstâncias que, inevitavelmente, acarretam maior lentidão ao trâmite processual. Assim, afasta-se qualquer alegação de excesso de prazo no trâmite processual, o qual somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, o que claramente não é o caso dos autos. Além disso, a prisão cautelar não está sujeita a prazo peremptório, estando sua duração passível de flexibilização ante as circunstâncias e necessidades do caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial: (...) Ademais, a tese defensiva já foi insistentemente manejada em sede de Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: Habeas Corpus Nº 5005928-52.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. prisão PREVENTIVA - persistência dos fundamentos legais - manutenção da medida. excesso de prazo. condições pessoais favoráveis. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ineficácia. ORDEM DENEGADA. 1.Mantém-se a prisão preventiva quando da persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar do paciente - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, anoto que o mesmo não se evidencia de plano. A complexidade dos fatos em exame; a pluralidade subjetiva no polo passivo da ação penal; e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 3. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 4. Presentes as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2024. Habeas Corpus Nº 5040384-28.2024.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL - OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NULIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO NÃO AFERÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva quando verificada a persistência dos fundamentos que ensejaram o seu decreto. 2. É infactível a utilização do habeas corpus para a declaração de nulidade da prova quando os vícios alegados não se evidenciam de plano, a modo flagrante. 3. Presente a disciplina conjugada dos arts. 411, § 2º e 566, ambos do Código de Processo Penal, o órgão julgador pode indeferir a prova requerida pelas partes que entenda prescindível ao julgamento da causa. O cerceamento de defesa resta configurado se e quando demonstrado o efetivo prejuízo advindo do indeferimento da prova à acolhida da pretensão da parte. 4. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando a complexidade dos fatos em exame - com indícios de participação em organização criminosa; a pluralidade subjetiva de acusados; e a inexistência de inércia no processamento do feito justificam o lapso temporal pelo qual perdura a segregação cautelar. 5. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Habeas Corpus Nº 5011768-09.2025.4.04.0000/PR, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO PÓ DE FERRO”. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE. 1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos. 2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte. 3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva. 4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar. 6. Ademais, é entendimento do STJ que "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar"(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025. Assim, ausente qualquer fato novo, não há razão para a revisão da situação prisional do requerente. Por fim, importante mencionar que, após o parecer do MPF do evento 5, sobreveio sentença de mérito na Ação Penal 50022472020244047002, aos 27/05/2025, tendo sido decido, em relação à situação prisional de WILLIAN SIQUEIRA MACHADO que: Quanto aos acusados WILLIAN SIQUEIRA MACHADO , (...), mantendo-se integras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva dos réus (evento 7 dos autos de n. 5017227-06.2023.4.04.7002), reforçadas pelo reconhecimento do regime fechado que ora lhes é fixado, e tendo eles permanecido custodiados durante todo o curso do processo, mantenho a prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da liberdade provisória. Intimem-se. Oportunamente, à baixa.

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Processo nº 5005208-36.2024.4.03.6104

ID: 291768025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005208-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENESES PRETTE - MT25643 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "A" ALLAN JONES SOARES KANASHIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: "(...) Seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência, em consonância com o artigo 300 do CPC, para incluir o autor no Registro de Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitando os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento, vez que foi demonstrado a probabilidade do direito, eis que a exigência do Exame é totalmente ilegal/inconstitucional, porquanto nenhuma das normas (seja a Instrução Normativa RFB 1.209/2011 ou dos Decretos nº 2.472 e 6.759) pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional, o que somente poderá ser feito mediante Lei, resguardando-se o preconizado no art. 5, XIII, da Constituição Federal, bem como o perigo da demora, vez que o exercício de Ajudante de Despachante Aduaneiro é muito limitada e o autor necessita da nomeação como Despachante Aduaneiro para crescimento profissional e de remuneração, não podendo atuar isoladamente sequer como Ajudante de Despachante, vez que precisa estar vinculado a um Despachante Aduaneiro”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O exame do pedido de tutela foi reservado para após a vinda da contestação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a legalidade do exame de qualificação técnica – 351844071. Decisão de id 352258912 deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica. A União informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id 353261357). Comunicada decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada (id 353550483). Réplica apresentada (id 353468913). A União informou não possuir interesse na produção de outras provas (id 353261357), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id 353468913). Vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Data vênia o entendimento em sentido contrário adotado no Agravo de Instrumento nº 5002601-92.2025.4.03.0000, meu posicionamento segue o sentido adotado na decisão de id 352258912, ratificando os argumentos nela adotados. Assim, conforme se depreende do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de liberdade de profissão, na dicção do art. 5º, inciso XIII: “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Na espécie, cuida de direito fundamental de eficácia contida ou, ainda, de reserva legal que poderá ser imposta pelo legislador ordinário, de forma que as condições estabelecidas em lei (em sentido formal) sejam observadas pelas pessoas que desejam exercer determinada profissão. Lado outro, o Decreto Lei nº 2472, de 01 de setembro de 1988, que alterou disposições da legislação aduaneira, assim determinou: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Contudo, após 180 dias da promulgação da CF/88, todas as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que tal dispositivo do Decreto-Lei nº 2472/88 perdeu o seu efeito e não houve a edição de lei pelo Poder Legislativo para regulamentar a profissão do despachante aduaneiro. Na ordem cronológica do cipoal legislativo, posteriormente foi publicado o Decreto nº 6.759/2009, com o objetivo de regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com a imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).§ 1o A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica.(…) Na esfera administrativa, sobreveio a edição da IN RFB nº 1.209/2011 Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV – maioridade civil e nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa. Contudo, no caso sob exame, diante da inexistência de lei, é certo que o Decreto nº 6.759/2009 e a IN RFB nº 1.209/2011 não podem trazer requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, com a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Mesmo reconhecendo a existência de jurisprudência em sentido contrário, destaco que este entendimento também recebe grande adesão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito.3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência.4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação.5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer.6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro.7. Apelo desprovido. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000724-89.2021.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 26/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/04/2024 - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, efetuasse a inscrição do autor como despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter às exigências e restrições legais. - Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. - Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. - Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. - Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. - Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017227-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) - destaquei. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº6.759/2009 e na IN RFB mº1.209/2011. Custas a cargo da União. Condeno a ré em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5053677-51.2023.4.04.7000

ID: 317852778

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053677-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON SELENT GUILHERME DE ABREU SELENT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NATEL CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AG… PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) ACUSADO : GUILHERME DE ABREU SELENT ADVOGADO(A) : MARDEN ESPER MAUES (OAB PR026717) ADVOGADO(A) : LEONARDO NATEL CARRASCO (OAB PR081780) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (OAB PR077749) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal solicitou o bloqueio judicial das armas, munições e acessórios listados no ofício do evento 190, pertencentes ao acusado GUILHERME DE ABREU SELENT . O MPF argumentou que a ordem de apreensão desses itens bélicos já havia sido determinada na decisão do evento 57 dos autos n. 5041953842024047000 e que o registro desses bens é anterior à medida cautelar deferida pelo Juízo (ev. 192.1 ). A Defesa do acusado, por sua vez, alegou que as armas estão devidamente registradas e fazem parte do acervo de atirador desportivo de GHILHERME . Informou ainda que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as armas estavam acondicionadas em cofres e caixas metálicas, com registros atualizados e em conformidade com as exigências legais. Por essa razão, a Autoridade Policial optou por não apreendê-las. A Defesa ressaltou que o armamento não foi utilizado em qualquer infração penal e que a apreensão exigiria justa causa fundamentada, o que, em seu entender, não se faz presente no caso (ev. 215.1 ). Prosseguindo, a Defesa de ANILTON SELENT afirmou a ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) . Como fundamento, citou julgados recentes da 3ª Seção do STJ, especificamente os REsp n. 2.150.571/SP e RHC's n. 174.173/RJ e 196.150/GO. Requereu o reconhecimento da ilicitude da prova e das que dela derivaram (ev. 224.1 ). Em resposta, o MPF argumentou que o STJ não possui competência para contradizer o STF em matéria de interpretação constitucional. O MPF enfatizou que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário e fiscal e que um controle judicial posterior é suficiente para garantir os direitos fundamentais. Além disso, afirmou que a requisição dos RIFs atendeu aos requisitos do Tema 990/STF e do artigo 15 da Lei 9.613/1998. Diante desses pontos, requereu a rejeição do pedido formulado pela Defesa (ev. 230.1 ). 2. RIFs: ausência de pertinência processual A Defesa de ANILTON SELENT , ao arguir a ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira, referiu-se ao processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF7 , p. 66, que tratou da solicitação de informações ao COAF acerca do acusado e de pessoas jurídicas a ele relacionadas. Contudo, os autos da mencionada medida cautelar não se relacionam com esta ação penal, tampouco com o IPL n. 50417537720224047000. Eles guardam pertinência com o IPL autônomo n. 50765415420214047000, que integrou momentaneamente o acervo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, por incompetência, foi remetido (juntamente com os autos da medida cautelar) para o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo ( processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 42, DESPADEC1 ). Assim, não há pertinência processual que legitime o conhecimento e a apreciação da arguição de ilicitude sustentada pela Defesa, pois os elementos de prova a que fez referência são externos e desconhecidos a esta persecução penal. Posto isso, não conheço da arguição de ilicitude da prova. 3. Artefatos bélicos: bens patrimoniais do acusado A decisão proferida no processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 – evento 56, DESPADEC11 , ao deferir a Representação pela prisão e pela busca e apreensão contra GUILHERME DE ABREU SELENT , ordenou também a constrição patrimonial em face do acusado: [...] No caso dos autos, consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a GUILHERME SELENT quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que GUILHERME SELENT tinha forte atuação na administração do produto do crime via grupo SELENT, guardando relação com com diversos integrantes desta ORCRIM, inclusive pessoas não identificadas — que podem integrar esta organização ou serem parte de organizações próprias ou à parte, como é o caso de "MAX" e "REMY", sendo que, em relação ao primeiro, GUILHERME teria vendido unidades de apartamento, parte delas com negócio desfeito após apreensão de cerca de 313 kg de cocaína efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em Rosana/SP em 31/07/2021, em empreendimento em que eram sócios MARCOS SILAS e "MAX". Atuou, ainda, diretamente na conferência de navio que estaria contaminado com drogas, deslocando-se por 180 km para esta finalidade, a indicar que possuia uma grande quantidade de funções, atuando com flexibilidade para atender aos interesses da ORCRIM em questão. Sobreleva destacar, ainda, que demonstrou intimidade com lideranças da ORCRIM, como MARCOS SILAS e GENTIL CAMARGO , tendo enviado foto em que NILMAR portava uma pistola, a indicar elevada periculosidade social, considerando o contexto da presente ORCRIM, que se dedicou ao extermínio de rivais, especialmente do PCC. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de GUILHERME SELENT (“GUIRINEU”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, afigura-se plenamente adequado e necessário o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva, apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal . [...] Tal medida buscou realizar um dos escopos da representação, especificamente o interesse na descapitalização patrimonial do grupo investigado. Esse interesse abrange também os artefatos bélicos do acusado. Ainda que a aquisição do armamento tenha sido regular e que ele dispusesse de licença para a posse e uso desportivo dos artefatos, os equipamentos são qualificados como bens móveis (art. 82 do CC), não se caracterizam como indispensáveis ao mínimo existencial e são dotados de valor econômico, integrando o patrimônio do acusado. Dentre os bens relatados pelo acusado, estão quatro pistolas (CZ calibre .40 Smith & Wesson; Taurus calibre 9mm; Glock calibre 9mm luger; Beretta calibre 9mm parabellum), um revólver (Taurus calibre 357 magnun). três carabinas (Taurus calibre 5.56x45mm, Mossberg calibre 308 winchester e CBC calibre .22), além de uma espingarda YILDIZ calibre 12 GA. Equipamentos da espécie possuem valor econômico considerável e, por isso, guardam pertinência ao confisco penal. O confisco, assim como as medidas assecuratórias que o garantem, pode recair inclusive sobre os bens licitamente adquiridos, no equivalente ao produto do ilícito (art. 91, §§1º e 2º, do CP), ou ainda sobre os instrumentos eventualmente utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas (art. 91-A, §5º, do CP). Nessa toada, o armamento titularizado pelo acusado, embora possa não ter sido arrecadado durante o cumprimento originário das ordens de busca e apreensão, integram o escopo da ordem de indisponibilidade anteriormente expedida, que se mantém vigente. Além disso, embora a Acusação tenha escalado o acusado como pessoa integrante do grupo financeiro da organização criminosa, o material probatório explorado pela decisão de indisponibilidade de bens abordou vestígios do forte vínculo existente entre o acusado e as lideranças da organização. Pontuou-se, inclusive, a existência de uma comunicação informática envolvendo o envio de imagem fotográfica de uma pessoa afeta ao grupo portando uma arma de fogo, o que denota que a temática respeitante aos equipamentos bélicos era comum aos interlocutores. Tais constatações não são triviais, uma vez que paira sobre a organização criminosa investigada a suspeita de ações violentas, com a propensão das lideranças à barbárie. Inclusive, conforme se infere do material reunido no inquérito policial, há vestígios de que Marcos Silas tentou organizar um plano violento de fuga ( processo 5037985-12.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INF5 ), para o qual necessitaria de inevitável apoio externo e de artefatos bélicos ao seu alcance. Em um cenário como este, a própria lógica do crime organizado poderia determinar a colaboração dos faccionados e não seria exagero considerar que o armamento mantido por pessoas de seu relacionamento próximo pudesse ser requisitado para o intento. Assim, considerando o receio de perigo de que uma ação dessas venha a ser realizada, é imprescindível o acautelamento dos artefatos em comento, mantendo-os fora do alcance do acusado ou de qualquer outro supeito de se relacionar com Marcos Silas. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo MPF (ev. 192.1 ), a fim de que todo o material bélico arrecadado de GUILHERME DE ABREU SELENT , no âmbito da operação SORDIDUM, seja vinculado ao IPL n. 50417537720224047000, com a formalização da apreensão, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4. Deliberações 4.1. Intimem-se GUILHERME DE ABREU SELENT , ANILTON SELENT e o MPF para ciência acerca desta decisão. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para o IPL n. 50417537720224047000. 4.3. No IPL, intime-se a Polícia Federal para providenciar a vinculação dos artefatos bélicos a esta persecução, formalizando a apreensão dos bens, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4.4. Prossiga-se com os preparativos para a realização da audiência anteriormente designada.

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Processo nº 5017227-19.2025.8.21.0021

ID: 297037521

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017227-19.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SPERB MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017227-19.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EDERSON RENAN DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM SPERB MACHADO JUNIOR (OAB RS118693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentaç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017227-19.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EDERSON RENAN DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM SPERB MACHADO JUNIOR (OAB RS118693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a parte autora referiu que firmou com a instituição financeira Ré, contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, o qual lhe foi concedido crédito no valor de R$30.508,42, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor mensal de R$1.047,66. Asseverou que não conseguirá continuar pagando devido aos altos valores das parcelas incompatíveis com seu salário (comprovante de renda anexo) e principalmente a abusividade contratual. Requereu em sede de antecipação de tutela o deferimento do pedido de depósito mensal das parcelas vincendas no valor incontroverso, bem como, a manutenção de posse, do bem objeto da presente revisional e vedação de a requerida inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . No presente caso, é de ser indeferida a tutela de urgência. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não assegura ao devedor a vedação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, devendo tal pedido preencher os requisitos estabelecidos pelo STJ, quais sejam: a) existência de ação do devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração da existência de alegações fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...). (Recurso Especial n. 1.061.530 – RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Nesse passo, vejo os requisitos supramencionados não foram integralmente preenchidos, porquanto, embora haja a propositura de ação revisional e oferecimento de depósito dos valores incontroversos, a pretensão do autor não se funda na jurisprudência do STJ e do STF (Resp nº 1.061.530-RS), pois o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média não implica automaticamente em abusividade. Ao contrário, a jurisprudência do STJ oscila e admite, inclusive, como aceitáveis juros contratuais sejam o dobro ou triplo da taxa média 1 . Com efeito, é possível localizar precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado 2 . Ademais, para determinar se uma taxa de juros é abusiva, é preciso considerar fatores como: custo de captação dos recursos, spread da operação, análise de risco de crédito do contratante, desvantagem exagerada do consumidor. A esse respeito, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PESSOAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA PARCELA, COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO EVIDENCIA, ATÉ A COLETA INTEGRAL DA PROVA E MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DAS PARTES, A PROBABILIDADE DO DIREITO. O SIMPLES FATO DE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO SUPERAR A TAXA MÉDIA DO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VISTO QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR (ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA A PARTIR DO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS), NECESSÁRIO QUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO SE TRATAR DE COBRANÇA ABUSIVA , O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICOU, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50953542020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-04-2024) Outrossim, entendo que neste momento processual a demonstração de verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devem ser verificadas em cada caso concreto, sendo observado, num primeiro momento, a comprovação de que os encargos cobrados pela instituição financeira discrepam injustificadamente e substancialmente da taxa média de mercado do período, o que, ao meu sentir, não ocorre. Por fim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que as partes pactuaram livremente as cláusulas do contrato, dentre elas a taxa de juros mensal que seria aplicada, o que sempre foi de conhecimento da parte autora, em especial porque a parte já sabia, desde a contratação, o valor da taxa pactuada. Nesse sentido, revela-se razoável aguardar a instrução processual, a fim de possibilitar às partes que discutam acerca da taxa de juros pactuada, se totalmente discrepante à tabela praticada pelo Banco Central. Ademais disso, restam indeferidos os requerimentos de manutenção de posse do bem objeto da presente revisional e vedação de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, fazendo-se necessário aguardar a angularização processual. Ante o exposto , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo , momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida 3. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC. 4. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/24032023-Para-Terceira-Turma--contrato-de-mutuo-com-juros-acima-de-niveis-predefinidos--por-si-so--nao-e-abusivo.aspx 2. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.650.030/RS, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; REsp n. 271.214/RS, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216; REsp n. 1.036.818/RS, Terceira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 20/6/2008; REsp 971853/RS, Quarta Turma, julgado em 6/9/2002, Dj 24/9/2007.

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Processo nº 5002994-49.2024.4.04.7202

ID: 307609947

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5002994-49.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO NATALIO MAICO BORTOLINI RAFAEL IVAN DRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA POSSAMAI

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MAURICIO MARTINS FUCHS

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FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI

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GISELLE KARINE DEPINE

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LUIZ FELIPPE MOTTER

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ELISANGELA SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5002994-49.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : RAFAEL IVAN DRI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPPE MOTTER (OAB SC034471) ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAITEL (OAB SC013244) ACUSADO… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5002994-49.2024.4.04.7202/SC ACUSADO : RAFAEL IVAN DRI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPPE MOTTER (OAB SC034471) ADVOGADO(A) : ELISANGELA SCHAITEL (OAB SC013244) ACUSADO : ALTAIR ANTONIO NATALIO ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) ADVOGADO(A) : GISELLE KARINE DEPINE (OAB SC011249) ACUSADO : MAICO BORTOLINI ADVOGADO(A) : JULIANA POSSAMAI (OAB SC044217) ADVOGADO(A) : mauricio martins fuchs (OAB SC012163) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 11, foi deferida medida de indisponibilidade de bens dos investigados nos autos do IPL nº 5006165-87.2021.404.7202 (IPL 2021.0018984-DPF/XAP/SC), que apura a prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 180, 312 e 334-A, todos do Código Penal. A defesa de MAICO BORTOLINI , no evento 150, requereu a revogação da indisponibilidade e liberação dos bens bloqueados, ou, subsidiariamente, a liberação dos bens que foram adquiridos ou alienados em momento anterior ao início da investigação. Argumentou, em suma, que ficou demonstrado que o investigado não possui relação com os fatos investigados, que os imóveis sequestrados foram adquiridos antes dos fatos apurados, estando todos legalizados, referindo, ainda, excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A defesa de ALTAIR ANTONIO NATALIO , por sua vez, pugnou, no evento 164, pelo levantamento de restrições em bens de sua propriedade e de seu esposa, decorrentes da ordem de indisponibilidade, argumentando, em suma, que o relatório final da investigação deixou de indiciar o investigado, inexistindo justa causa para manutenção das medidas assecuratórias. A defesa de RAFAEL IVAN DRI , a seu turno, requereu, no evento 202, o imediato levantamento da restrição em face do veículo Celta, placas MLT7426, bem como o cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula nº 2.597, ou, subsidiariamente, seja autorizado o registro da hipoteca referente à Cédula Rural Hipotecária nº 39685092/39683524, conforme consta da Nota Explicativa de Exigência. Referiu, em síntese, que o montante bloqueado na Cooperativa de Crédito Sicoob é suficiente para garantia do ressarcimento e que as restrições incidentes sobre o veículo e, em especial, a indisponibilidade sobre o imóvel, " tem causado problemas de toda ordem ao investigado ", que trabalha com agricultura e depende anualmente de financiamentos agrícolas para obter crédito rural. Salientou que o imóvel não pertence unicamente ao investigado, tendo também como proprietários Nelson Arlindo Dri e Marly Dri, referindo, ainda, o registro de quatro hipotecas referentes a cédulas de crédito rural – financiamentos agrícolas. O MPF manifestou-se, nos eventos 189 e 192, sobre o requerimento da defesa de MAICO BORTOLINI . Referiu que o inquérito policial foi relatado, com o indiciamento de MAICO, pela prática dos crimes de contrabando, associação criminosa (arts. 288 e 334 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º a Lei 9.613/98), não cabendo liberação de bens neste momento, em que se analisam os elementos para oferecimento da denúncia. Defendeu que a medida de sequestro pode recair sobre quaisquer bens do investigado, independente da época ou de terem sido adquiridos com proveito do crime ou não. Requereu a improcedência do pedido. Em relação ao requerimento formulado pela defesa de ALTAIR ANTONIO NATALIO , manifestou-se o MPF no evento 191, pelo indeferimento, ao menos por ora, do pedido de revogação. Referiu que não está vinculado ao relatório final da Polícia Federal, que concluiu pelo não indiciamento de ALTAIR, mencionando a existência de equívocos, como a informação de que não haveria dados de sigilo bancário e fiscal do acusado, elementos que serão avaliados para oferecimento da denúncia. Destacou que o conteúdo da investigação está sendo analisado e a suposta morosidade na análise é justificada pela vultosa quantidade de elementos probatórios, sendo temerário concordar com a liberação das indisponibilidades neste momento tão somente porque o Delegado de Polícia Federal deixou de indiciar o investigado. Destacou que tão logo concluída a análise dos resultados da investigação, apresentará manifestação conclusiva acerca da manutenção ou revogação das medidas assecuratórias em relação a cada um dos investigados. No evento 207, por sua vez, manifestou-se o MPF pela indeferimento dos pedidos formulados pela defesa de RAFAEL IVAN DRI , sem prejuízo de reanálise quando do oferecimento da denúncia. Argumentou que a manutenção das medidas cautelares é prudente e necessária, referindo ser prematura a alegação de que os valores bloqueados na cooperativa de crédito Sicoob são suficientes para eventual ressarcimento dos danos, visto que a sua extensão completa ainda está sendo apurada no âmbito da investigação. Destacou que o registro de outras quatro hipotecas na matrícula do imóvel de nº 2.597 compromete a sua capacidade de garantir novas obrigações. Decido. Inicialmente, cumpre referir que os pedidos de levantamento das restrições deveriam ter sido autuados em apartado. No entanto, considerando que já há manifestação do MPF a respeito desses, passo à sua análise, sem prejuízo de que se distribuam em autos autônomos, caso haja interesse de qualquer das partes em interpor recurso. A decisão proferida no evento 11 deve, por ora, ser mantida em sua integralidade por seus próprios fundamentos. No que tange ao requerimento da defesa de MAICO para levantamento da indisponibilidade dos bens adquiridos antes dos fatos investigados, cumpre destacar, como já mencionado na decisão do evento 11, que o Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza que, no caso de crime do qual resulte prejuízo ao erário - como é o caso dos crimes ora investigados -, o sequestro alcance todos os bens dos acusados, não sendo fundamento suficiente, assim, para a revogação da medida. Em relação ao argumento de que não teria sido comprovada a participação de MAICO nos fatos, cumpre destacar que o relatório final apresentado pela polícia (IPL, evento 107) aponta, ao contrário do alegado pela defesa, a prática, por MAICO , dos crimes de contrabando, associação criminosa (arts. 334-A e 288, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º a Lei 9.613/98), o que será devidamente apurado no decorrer da eventual futura ação penal. Quanto ao pedido da defesa de ALTAIR para o levantamento das restrições sob o argumento de que não teria sido indiciado, importante destacar, como referido pelo MPF, que tal fato, por si só, não é suficiente para o levantamento, neste momento, das restrições, sobretudo diante da informação trazida pela acusação de que não teriam sido consideradas, por exemplo, informações decorrentes da quebra de sigilo bancário e fiscal, o que será objeto de análise para oferecimento de eventual denúncia contra este acusado. Relativamente ao requerimento da defesa de RAFAEL no sentido de que os valores bloqueados na Cooperativa Sicoob seriam suficientes para o ressarcimento do suposto prejuízo, cumpre referir a impossibilidade da sua aferição neste momento. A referência constante na decisão do evento 11, sobre valores supostamente transferidos por MAICO para conta de sua titularidade (dois depósitos nos montantes de R$ 40.000,00 e R$ 11.000,00), não reflete o valor total do prejuízo, tendo sido mencionado apenas para apontar que se trata de indicativo do possível envolvimento do investigado nos fatos. Apenas com a análise de todos os dados apurados no decorrer da investigação, oferecimento da denúncia, bem como instrução da ação penal, será possível concluir pela autoria delitiva e o montante do efetivo prejuízo causado pela prática do(s) delito(s). Quanto à alegação de que o imóvel rural nº 2.597, objeto de indisponibilidade, não pertence apenas ao investigado RAFAEL , cumpre referir que se trata de bem objeto de uma única matrícula ( cf. certidão anexada ao evento 202, MATRIMÓVEL2). A despeito de maiores informações sobre tratar-se de área indivisível, o fato de ser objeto de uma única matrícula impede o levantamento da restrição neste momento. Importante pontuar que os efeitos da indisponibilidade sobre bem indivisível equivalem ao da penhora - cujo regime está previsto no Código de Processo Civil (art. 843) e é aplicável ao caso concreto, ante a ausência de previsão no Código de Processo Penal, justificando a interpretação extensiva adotada, conforme admitido expressamente no art. 3º do CPP -, sendo autorizada a alienação judicial em sua integralidade, resguardando-se os direitos dos condôminos no produto da alienação. Não é demais ressaltar que o sequestro de bens no direito processual penal é medida cautelar de natureza patrimonial que visa, na essência, evitar o enriquecimento dos infratores por meio da prática de crimes, bem como preservar o resultado útil de futura reparação dos danos causados ao erário. Não cabe a este juízo, por outro lado, autorizar o registro da hipoteca, como requerido pela defesa de RAFAEL e mencionado na impugnação à "nota explicativa de exigência" apresentada (evento 202, OUT4), cabendo à instituição financeira avaliar se aceita ou não referido imóvel, mesmo com a manutenção da ordem de indisponibilidade. Vale destacar, ademais, que a ordem de indisponibilidade não é a única restrição ao registro da cédula - como é possível observar do documento apontado pela defesa -, fragilizando a alegação da defesa de que a indisponibilidade estaria prejudicando o investigado. Quanto às alegações de demora na finalização do inquérito e apresentação da denúncia, cumpre destacar que não se caracteriza excesso de prazo no caso concreto, pois se trata de investigação complexa, que envolve diversos investigados, sendo a demora justificada, inexistindo descaso ou constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SEQUAZ. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O excesso de prazo para a formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois o processo vem tramitando regularmente, haja vista a complexidade da ação penal, com múltiplos acusados e delitos imputados. 3. Caso em que a segregação cautelar do paciente se encontra fundada em elementos concretos da sua necessidade, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que se trata de integrante de uma das maiores e mais perigosas facções criminosas do país (PCC), com membros espalhados pelos mais diversos estabelecimentos penitenciários no território nacional, com vasto poderio econômico, capaz de eliminar provas e testemunhas, bem como manter os seus associados fora do alcance da lei. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HCorp 5000625-57.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 30/01/2024). O prazo previsto no artigo 131 do Código de Processo Penal para intentar a ação penal é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período (TRF4, ACR 5045842-12.2023.4.04.7000, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 05/02/2025). Nesse contexto, INDEFIRO os pedidos de revogação de indisponibilidade/levantamento das restrições formulados pelas defesas. Intimem-se. O MPF, inclusive, para manifestação, nos autos do inquérito policial, sobre o relatório final apresentado pela Polícia Federal.

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Processo nº 5012987-57.2025.4.04.0000

ID: 291503174

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. SEÇÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012987-57.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO LILIAN RAMOS NARLOCH ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DA COSTA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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AÇÃO PENAL Nº 5012987-57.2025.4.04.0000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5012987-57.2025.4.04.0000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) RÉU : LILIAN RAMOS NARLOCH ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , LILIAN RAMOS NARLOCH e ROBERTO MACIEL DE CASTRO , pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, artigo 317, caput e § 1º e artigo 333, caput e parágrafo único, esses últimos do Código Penal. Transcrevo da peça acusatória a descrição dos seguintes fatos criminosos ( evento 1, DENUNCIA1 ): "I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, LILIAN RAMOS NARLOCH , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e ROBERTO MACIEL DE CASTRO , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas LILIAN RAMOS NARLOCH , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO e ROBERTO MACIEL DE CASTRO incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, LILIAN RAMOS NARLOCH , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e ROBERTO MACIEL DE CASTRO , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, LILIAN RAMOS NARLOCH , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, ROBERTO MACIEL DE CASTRO , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, LILIAN RAMOS NARLOCH , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, ROBERTO MACIEL DE CASTRO , enquanto sócio e administrador da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, ROBERTO MACIEL DE CASTRO incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por ROBERTO MACIEL DE CASTRO , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, ROBERTO MACIEL DE CASTRO , enquanto sócio e administrador da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, ROBERTO MACIEL DE CASTRO incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por ROBERTO MACIEL DE CASTRO , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, ou por ROBERTO MACIEL DE CASTRO , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por LILIAN RAMOS NARLOCH (16h11) e JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de LILIAN RAMOS NARLOCH (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de ROBERTO MACIEL DE CASTRO , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por LILIAN RAMOS NARLOCH (13h45) e JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa ROBERTO MACIEL DE CASTRO (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de ROBERTO MACIEL DE CASTRO , em 11/05/2015, JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com ROBERTO MACIEL DE CASTRO (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...]" A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, distribuído na primeira instância sob o nº 5068443-12.2023.404.7000, devidamente homologado, e cuja execução tramita perante a 12ª Vara Federal de Curitiba/PR sob o nº 9000415-84.2024.4.04.7000 ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 36, ANEXO2 ). A acusada JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , por sua vez, distribuiu incidente de acordo na primeira instância sob o nº 5003136-43.2025.404.7000, que não teve ainda desfecho, tendo em vista a remessa dos autos a esta Corte. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO , por sua vez, distribuiu incidente de acordo na primeira instância sob o nº 5003290-61.2025.404.7000, que está com fase de remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A ação penal estava em fase de instrução com audiências designadas. Entrementes, foi proferida decisão, na data de 12 de março de 2025, por meio da qual o Juízo a quo declarou sua incompetência para atuar no feito, remetendo os autos a este Tribunal, com fundamento no novo entendimento do STF a respeito do foro por prerrogativa de função esposado no julgamento conjunto do HC 232627 e do Inquérito 4787. Transcrevo da referida decisão ( evento 191, DESPADEC1 ): "(...) Como amplamente noticiado, o e. Supremo Tribunal Federal(STF) reviu a sua jurisprudência então consolidada referente à extensão do foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787 , na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025. Pelo que se tem noticiado, porque ainda não publicada a íntegra do acórdão, a maioria dos e. Min. votou para fixar a seguinte tese: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Este caso concreto envolve a ré L. R. N. , que detinha o cargo de Prefeita Municipal à época. Mesmo que ela tenha firmado acordo de não-persecução penal, é assente que os demais foram denunciados como partícipes na conduta tipificada no Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67(crime próprio de agente público). Em sendo assim, e até porque pode haver rescisão do ANPP firmado, cumpre ao e. Tribunal Regional Federal(TRF) da 4ª Região o processamento e julgamento da presente ação, nos termos do art. 29, X, c/c art. 109, IV, da CF/88. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, e determino a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região". Ouvido nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela competência desta Corte exclusivamente em relação à LILIAN RAMOS NARLOCH , pugnando para que a ação penal seja cindida e devolvida ao juízo de primeira instância em relação aos acusados que não detêm foro por prerrogativa de função ( evento 238, PARECER 1 ). Decido 2. O presente processo tem por objeto o cometimento, em tese, dos crimes de apropriação e desvio de verbas públicas e de corrupção envolvendo a então Prefeita de Guaraqueçaba/PR, LILIAN RAMOS NARLOCH , as então Secretárias municipais de Saúde e de Finanças, respectivamente, JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO e JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA , e ROBERTO MACIEL DE CASTRO , sócio e administrador da empresa CLINICA ROBERTO MACIEL DE CASTRO LTDA. Os valores supostamente desviados provinham do Fundo Municipal de Saúde, formado por repasses federais, estaduais e do Tesouro Municipal (fls. 14/15, processo 5001855-09.2017.4.04.7008/PR, evento 1, INQ1 ). Além disso, tais repasses, por serem destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS sujeitavam-se à fiscalização por órgão federal, o Tribunal de Contas da União - TCU. Resta, assim, evidenciada a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 208 do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “(...) COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum” (INQ 3.515 AgR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2014)". E: "1. INQUÉRITOS 4.327 E 4.483. DENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO ALUDIDO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO. SUSPENSÃO. DESMEMBRAMENTO QUANTO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. 2. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS POR AGRAVANTE NÃO INVESTIGADO OU QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DOS RESPECTIVOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 3. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE. 4. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTROS DE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. DESMEMBRAMENTO DO OBJETO DOS INQUÉRITOS EM RELAÇÃO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIABILIDADE . 6. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E EXCLUSÃO DE NOMES DO ROL DE INVESTIGADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DOS INQUÉRITOS ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES. AUTONOMIA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DESTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 8. BAIXA DOS AUTOS. ANÁLISE DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ INTERPOSTO. INSURGÊNCIA INCLUÍDA EM PAUTA. PREJUDICIALIDADE. (...) 1. Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. (...) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. Na espécie, a proposta acusatória afirma a existência de uma única organização criminosa, composta por distintos núcleos operacionais, dentre os quais o integrado por políticos afiliados a diversos partidos. Cuidando a denúncia do núcleo político de organização criminosa composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com atuação na Câmara dos Deputados, os autos devem ser remetidos à livre distribuição à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Em relação ao agravante André Santos Esteves, os autos devem ser direcionados especificamente à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão de investigação prévia ali deflagrada. Vencido o relator neste ponto, concernente ao juízo destinatário da remessa, eis que o voto em sua formulação originária (vencida) propôs o envio à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à acusação do delito de organização criminosa, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir financiar ou integrar organização criminosa. Por tal razão, o desmembramento não importa em responsabilização indireta dos denunciados em relação aos quais a tramitação da denúncia permanece suspensa neste Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em indissolubilidade das condutas denunciadas. Tendo em vista que o suposto delito de obstrução às investigações relacionadas ao crime de organização criminosa teria sido praticado, em grande parte, na Capital Federal, devem os respectivos autos também ser remetidos para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Agravos regimentais parcialmente providos. (...). Com o desmembramento do feito determinado em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função, não mais subsiste competência ao Supremo Tribunal Federal para avaliar a idoneidade dos elementos de informação até então produzidos e perquirir a justa causa à continuidade das investigações ou para a propositura de ação penal em relação a cada um dos investigados, o que, atualmente, encontra-se a cargo dos respectivos juízos competentes. Agravos regimentais não conhecidos. 7. Tratando-se de figura penal dotada de autonomia, o delito de organização criminosa não se confunde com os demais praticados no seu âmbito, razão pela qual o desmembramento realizado nestes autos não tem o condão de configurar o indevido bis in idem em relação a eventuais ações penais ou inquéritos em trâmite perante outros juízos. Agravo regimental desprovido. (INQ 4327 AgR-Segundo/DF, Rel.: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 31/01/2018)". - grifos nossos Destaco, ainda, recentíssimo julgado da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 80 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. 2. Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior. 3. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas o denunciado que detém prerrogativa de foro. (QO na Pet n. 16.718/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)" - grifos nossos No caso concreto, além de não haver prejuízos ao deslinde do feito, é salutar a cisão processual, tendo em vista que a detentora do foro por prerrogativa de função formalizou acordo de não persecução penal, estando o processo suspenso em relação a ela. 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas.

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5011465-15.2023.4.04.7000

ID: 335878630

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011465-15.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ROBERTO MACIEL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DA COSTA

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO… AÇÃO PENAL Nº 5011465-15.2023.4.04.7000/PR RÉU : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) RÉU : JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB PR046863) RÉU : ROBERTO MACIEL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ARNALDO DA COSTA (OAB PR089606) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2019.0002056-DPF/PNG/PR (eproc nº 5001855-09.2017.4.04.7008) e nº 2019/0014265-DPF/PNG/PR (eproc nº 5049900-97.2019.4.04.7000), por meio dos quais imputa a: J. D. C. S. (CPF nº 020.951.359-46) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; J. D. S. C. (CPF nº 720.952.969-15) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c artigo 71 do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; e do crime previsto no artigo 317, caput e § 1º c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal; L. R. N. (CPF nº 721.075.539-04) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; R. M. D. C. (CPF nº 594.477.887-34) a prática, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal: do crime previsto no artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/1967, por 6 (seis) vezes, de modo que, ao conjunto de 4 (quatro) crimes praticados em 2016, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do crime previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Segundo descrição fática constante da denúncia, são imputados aos acusados 5 (cinco) fatos criminosos ( evento 1, INIC1 ): I. IMPUTAÇÕES 1º fato No período compreendido entre 29/06/2016 e 27/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 184.000,00, mediante a realização de 4 (quatro) transferências bancárias (detalhadas no quadro abaixo), a partir de contas de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, todas elas sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 648, cujos equipamentos não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas L. R. N. , J. D. C. S. , J. D. S. C. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), na forma do art. 29 do CP. 2º fato Em 30/09/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, e R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA, de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 9.000,00 , mediante o pagamento a maior da Nota Fiscal nº 665 em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, incorrendo, assim, mediante tais condutas, na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 3º fato Em 23/12/2016, L. R. N. , no exercício do cargo de Prefeita da cidade de Guaraqueçaba/PR, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de forma consciente e voluntária, em unidade de designíos, apropriaram-se, utilizaram-se e desviaram , em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 22.398,35 , mediante a realização de transferência bancária a partir de conta de responsabilidade da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR para a CLINICA R. M. D. C. LTDA, sob o falso pretexto de dar quitação à nota fiscal de nº 786, cujos equipamentos relacionados não foram efetivamente fornecidos à municipalidade. Mediante tais condutas, L. R. N. , J. D. C. S. e R. M. D. C. incorreram na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29 do CP. 4º fato Em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. S. C. , consistente no pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada , previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária da Saúde em comento não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre 11/05/2015 e 2016, J. D. S. C. , no exercício do cargo de Secretária da Saúde da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Mediante tais condutas, J. D. S. C. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. 5º fato Em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, R. M. D. C. , enquanto sócio e administrador da CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60), de modo consciente e voluntário, para que obtivesse benefícios em favor de sua empresa, ofereceu e prometeu vantagens econômicas indevidas à Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR J. D. C. S. , consistentes no pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) à Secretária, para determiná-la a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra seus interesses. Mediante tais condutas, R. M. D. C. incorreu na prática do crime de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto n o artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal , uma vez que a Secretária de finanças não apenas aceitou tal promessa de vantagem indevida, em razão do cargo que ocupava, como, efetivamente, praticou atos de ofício e deixou de praticar atos de ofício infringindo deveres funcionais, tendo recebido vantagens econômicas indevidas para tanto. No contexto exposto no parágrafo acima, em data compreendida entre meados de 2016 e 05/12/2016, J. D. C. S. , no exercício do cargo de Secretária de Finanças da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de modo consciente e voluntário, solicitou e aceitou tais promessas de benefícios econômicos indevidos, passando em seguida, a receber , em razão dos atos de ofício que praticou e que se absteve de praticar em favor da CLINICA R. M. D. C. LTDA, as vantagens prometidas/oferecidas por R. M. D. C. , por meio de depósito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) em sua conta bancária. Mediante tais condutas, J. D. C. S. incorreu na prática do delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no artigo 317, caput e §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal. No que diz respeito à materialidade e à autoria delitivas, assim consta da denúncia: II. JUSTA CAUSA As transferência bancárias no item I, acima, foram realizadas sob o pretexto de dar quitação às Notas Fiscais de nº 648, 665 e 786 , todas emitidas pela CLINICA R. M. D. C. LTDA (CNPJ 04.664.014/0001-60). Contudo, além dos pagamentos repetidos e a maior, constatou-se no curso das investigações que os equipamentos e materiais de saúde relacionados em tais notas fiscais jamais foram entregues pela CLINICA R. M. D. C. LTDA, ou por R. M. D. C. , ao Município de Guaraqueçaba/PR. [...] A partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ficou patente a incompatibilidade entre as atividades econômicas declaradas pela empresa CLÍNICA R. M. D. C. (CNAE) e a natureza do fornecimento de produtos ou serviços à Prefeitura de Guaraqueçaba (NOTA TÉCNICA Nº 419/2021/NAE- PR/PARANÁ, evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] [...] Com efeito a incompatibilidade financeira da CLÍNICA R. M. D. C. restou amplamente evidenciada no LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR, juntado no evento 15 dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000/PR. [...] A partir da Nota Fiscal nº 648, emitida no dia 27/06/2016 pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA , denota-se que esta corresponde a venda de equipamentos médicos, sendo certo que o valor total das mercadorias corresponde ao importe de R$ 46.000,00 (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3, Página 28 - ANEXO 1 ): [...] Não fosse suficiente os pagamentos indevidos descritos acima, pois realizados 4 vezes, vale destacar que as mercadorias adquiridas pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR da CLINICA R. M. D. C. LTDA, por meio da Nota Fiscal nº 648, jamais foram recebidas pelo ente Municipal. O Bioquímico da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraqueçaba/PR, Doutor VAGNER CAMPOS PEREIRA, declarou expressamente que não recebeu, tampouco que tenham sido sido entregues na referida unidade os equipamentos descritos na Nota Fiscal nº 648 (Evento 4, INQ4, Página 7, Processo 5001855-09.2017.4.04.7008 - ANEXO 5 ): [...] Para além da declaração do Dr. VAGNER CAMPOS PEREIRA, cumpre frisar que NILZA FERREIRA REDERD, Secretária da Saúde no Município de Guaraqueçaba/PR desde janeiro de 2017 até dezembro de 2020, reforçou, no tocante a Nota Fiscal nº 648, paga por 4 (quatro) vezes , que a então Secretária J. D. S. C. teria dado o visto de recebimento dos equipamentos e autorizando o pagamento, sendo que nada foi entregue. Destacou, ainda, que esse pagamento indevido efetuado em "quadruplicidade" em favor de ROBERTO MARCIL DE CASTRO , nunca foi devolvido ao município, bem como que esses pagamentos foram autorizados pela prefeita LILIAM RAMOS MARLOCHE (evento 54, dos autos de IPL 5001855- 09.2017.4.04.7008/PR). [...] Ressalta-se, por fim, que o Documento de Registro do Empenho de nº 2696/16, datado de 23/06/2016, foi assinado por J. D. C. S. (Processo 5001855-09.2017.4.04.7008, Evento 4, INQ3 - ANEXO 2 ). [...] É nítido o desvio do montante de R$ 9.000,00 porquanto a Nota Fiscal nº 665 foi paga a maior sem qualquer justificativa. A nota fiscal em questão diz respeito a venda de dois itens, quais sejam, 7 (sete) unidades de um rolo para esterilização e 1 (uma) unidade de um cimento resinoso. Tais material odontológicos teriam sido vendidos para a Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 1.271,00 ( ANEXO 7 ) . Não obstante o supracitado valor da nota fiscal, o valor efetivamente transferido pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR em favor da pessoa jurídica CLINICA R. M. D. C. LTDA foi de R$ 10.271,00 ( ANEXO 8 ). A autoria também resta demonstrada diante do pagamento indevido ter sido assinado por L. R. N. (16h11) e J. D. C. S. (16h15), no dia 30/09/2016, via DOC ou TED Eletrônico no Banco do Brasil. Outrossim, o documento de registro do empenho de nº 3106/16, datado de 11/07/2016, foi assinado por J. D. C. S. , o que corrobora sua atuação para a prática do ilícito ( ANEXO 9 ). Nesse contexto, cumpre anotar que o fato se deu no dia 30/09/2016, todavia o pagamento a maior restou comunicado ao setor executivo somente no dia 30/12/2016 , já no último dia da gestão de L. R. N. (Informe nº 03/2017 - ANEXO 10 ) [...]. [...] A partir da Nota Fiscal nº 786, emitida em 23/12/2016 pela empresa de R. M. D. C. , constam diversos equipamentos e produtos odontológicos que teriam sido adquiridos pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR pelo importe de R$ 22.398,35 ( ANEXO 11 ). O pagamento dos R$ 22.398,35 foi efetuado via DOC ou TED Eletrônico no dia 23/12/2016 através do Banco do Brasil, bem como a transferência foi assinada por L. R. N. (13h45) e J. D. C. S. (14h11), o que corrobora a autoria do desvio ( ANEXO 12 ). Não obstante o pagamento efetuado pela Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, de salientar que os materiais não foram entregues pela empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. Nesse sentido é a declaração de três cirurgiões dentistas da Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, emitida logo após a compra e pagamento dos materiais odontológicos (ANEXO 13): [...] Há de se ressaltar que os materiais não foram localizados igualmente no almoxarifado vinculado à Prefeitura de Guaraqueçaba/PR, consoante demonstra o Informe 04/2017 ( ANEXO 14 ). Diante disso, é inegável a autoria e materialidade dos delitos, consubstanciadas nos comprovantes bancários, notas ficais, notas de empenho, extratos bancários, Laudo nº 1652/2018 PF, oitiva dos evolvidos, entre outros documentos encartados no bojo dos inquéritos policiais e afastamentos de sigilo bancários . [...] Corroborando as evidências ora destacadas, ressalta-se que o Parecer Conclusivo do Conselho Municipal de Saúde (Relatório Anual de Gestão RAG-2016) reprovou as contas da municipalidade por não corresponderem aos gastos reais, bem como apontou indícios de fraudes em procedimentos de licitação, de má aplicação de recursos, desvio de finalidade dos recursos entre outras irregularidades (evento 1, INQ2, fl. 14, dos autos 5001855-09.2017.4.04.7008/PR). [...] Foram identificadas, a partir do afastamento bancário das contas (disponíveis no caso SIMBA nº 002-PF-005147-68, atendimento 54199 e 52986) da empresa R. M. D. C. (CNPJ 04.664.014/0001-60), duas Transferências Eletrônicas Financeiras (TEF) realizadas em favor das contas das referidas Secretárias de Guaraqueçaba/PR. Uma datada de 11/05/2015 , no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , em favor de J. D. S. C. , e outra datada de 05/12/2016 , no valor de R$ 1350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) , em favor de J. D. C. S. (LAUDO Nº 669/2021 – SETEC/SR/PF/PR -evento 15, fls. 02-19, dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000). Extrai-se, nesse sentido, a imagem fornecida pela Polícia Federal, juntada ao evento 15, fl. 24 ,dos autos nº5049900-97.2019.4.04.7000, dando conta das transferência bancárias em questão: (...) Vale destacar que, mesmo depois de ter sido franqueado a J. D. S. C. , na Delegacia de Polícia, a oportunidade de explicar os R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que recebeu em sua conta da empresa de R. M. D. C. , em 11/05/2015, J. D. S. C. declarou não se recordar do fato, tampouco apresentou justificativa lícita para a transferência (evento 17, dos autos nº 5049900-97.2019.4.04.7000). De modo semelhante, quando ouvida pela autoridade policial, J. D. C. S. não soube justificar o crédito de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) oriunda da conta da empresa CLINICA R. M. D. C. LTDA. , embora tenha afirmado que nunca fez negócio ou qualquer empréstimo de valores com R. M. D. C. (evento 17, dos autos nº 5049900- 97.2019.4.04.7000). [...] Ao final da peça acusatória, o Ministério Público Federal: (i) requereu a condenação dos acusados por danos morais que teriam causado à população de Guaraqueçaba/PR em montante não inferior a R$ 215.398,35, devidamente atualizado; (ii) arrolou 7 (sete) testemunhas para a instrução processual; (iii) informou que, apesar de ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal aos acusados R. M. D. C. e J. D. C. S. , verificou-se com o aglutinamento das investigações não ser possível o seu oferecimento a nenhum dos 4 (quatro) acusados, ante o fato de os somatórios das penas dos crimes que lhe foram imputados superarem os limites legais; (iv) requereu que fosse a Polícia Federal instada a " instaurar Inquérito Policial com o objeto de apurar os possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados por intermédio da empresa CLÍNICA R. M. D. C. ". A denúncia foi recebida em 29/05/2023 ( evento 4, RECDEN1 ). Devidamente citado evento 28, CERT3 , o acusado R. M. D. C. apresentou defesa prévia no evento 31, RESP_ACUSA2 . A acusada L. R. N. compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa prévia no evento 45, RESP_ACUSA1 . J. D. C. S. foi devidamente citado e apresentou resposta à denúncia no evento 46, RESP_ACUSA2 . Por fim, J. D. S. C. foi devidamente citada e apresentou resposta por defensor nomeado pelo Juízo no evento 62, RESP_ACUSA1 . Por inexistirem razões de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução no evento 66, DESPADEC1 . No evento 191, DESPADEC1 foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determinada a remessa dos autos e todos os seus anexos ao e. TRF da 4ª Região. Em decisão proferida no processo 5011465-15.2023.4.04.7000/PR, evento 241, DESPADEC1 houve o acolhimento do pedido formulado pelo MPF de desmembramento da ação penal, de modo que permanecesse o julgamento no e. TRF da 4ª Região apenas em relação a LILIAN RAMOS NARLOCH : (...) 3. Em relação ao foro competente, considerando que LILIAN RAMOS NARLOCH exercia o cargo de Prefeita de Guaraqueçaba/PR quando cometeu conduta potencialmente criminosa relacionada à função desempenhada, a competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função, em relação aos fatos a ela relacionados , deve ser deste Tribunal Regional, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, e conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC nº 232.627, concluido em 12/03/2025, com a fixação da seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei) Deve ser assim reconhecida a competência da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal, segundo a inteligência dos arts. 29, X, e 109, I, ambos da Constituição Federal, em relação aos fatos pertinentes à LILIAN RAMOS NARLOCH . 4. Não obstante, o fato é que LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual vem sendo regularmente executado e cumprido, razão pela qual, inclusive, foi lançada a fase de suspensão do processo em relação a ela, nos termos do item 3.3 do ANPC ( processo 5068443-12.2023.4.04.7000/PR, evento 21, ANEXO3 ), conforme evento 99 da ação penal originária. Os demais acusados que remanescem sendo processados na referida ação penal não detêm, em princípio, foro por prerrogativa de função, pois ocupavam a função de Secretárias municipais à época dos fatos ou são cidadãos comuns. Pois bem. A regra é que a competência por prerrogativa de função seja interpretada de forma restritiva, mantendo-se sob os auspícios de determinado Tribunal somente a pessoa detentora do foro, com o consequente desmembramento do feito em relação àqueles destituídos dessa prerrogativa. Excepcionalmente, por razões de oportunidade e conveniência, quando verificado que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível no caso concreto, a jurisprudência admite a atração da competência originária. Destaco, neste sentido, os seguintes julgados do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...) 5. Considerando-se, assim, que inexistem razões concretas para manter o julgamento dos acusados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal Regional, eis que a ex-Prefeita LILIAN RAMOS NARLOCH formalizou acordo de não persecução penal, acolho o pedido do MPF para desmembrar a presente ação penal, nos termos do artigo 80 do CPP, permanecendo sendo julgada por esta Corte tão-somente a referida acusada. A ação penal desmembrada deve permanecer suspensa - haja vista a formalização do acordo de não persecução penal - e sob o acompanhamento desta Corte, até o final cumprimento do ANPP. A ação penal originária deve ser devolvida ao juízo de primeira instância, a fim de que seja dado prosseguimento à tramitação do feito, em desfavor de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 6. Comunique-se o Juízo da 12º Vara Federal de Curitiba/PR, responsável pelos autos da execução do acordo de LILIAN RAMOS NARLOCH nº 9000415-84.2024.4.04.7000, a respeito da presente decisão e da necessidade de comunicar este TRF4 a respeito do (des)cumprimento do ANPP. 7. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 5014037-21.2025.404.0000, referente à JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , o qual deverá ser igualmente devolvido ao Juízo a quo . 8. Ciência ao MPF e às Defesas. Sendo assim, os autos retornaram a este Juízo para prosseguimento em relação aos denunciados JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO , JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e ROBERTO MACIEL DE CASTRO . É o relatório. Decido. 2. Retifique-se a autuação para exclusão de LILIAN RAMOS NARLOCH . 3. Acordo de Não Persecução Penal 3.1. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, a defesa de JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ajuizou os autos de ANPP nº 5003136-43.2025.4.04.7000. Os autos foram remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deliberou pela manutenção do não oferecimento de ANPP à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal. Em razão da declinação de competência, foram formados os autos nº 5014037-21.2025.4.04.0000/TRF4. No entanto, não houve alteração do entendimento naquela instância. Para restituição do feito a este Juízo, foram distribuídos os autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.1.1. Sendo assim, a tramitação processual deverá seguir em relação a JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO . 3.1.2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5032389-76.2025.4.04.7000. 3.2. O acusado ROBERTO MACIEL DE CASTRO ajuizou o incidente de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 para revisão da negativa do MPF em propor o acordo de não persecução penal. Os autos foram remetidos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e, até o momento, não houve a emissão de parecer. Considerando os crimes em apuração, o ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 deveria ter sido remetido à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme disposto no parágrafo 5º, do art. 2º, da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014. 3.2.1. Para conferir maior celeridade, oficie-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF informando quanto ao redirecionamento ora determinado. 3.2.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos de ANPP nº 5003290-61.2025.4.04.7000 à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3.3.3. Traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3.3.4. Considerando que a revisão da negativa de oferecimento de ANPP não detém efeito suspensivo, a tramitação processual deverá prosseguir também em relação ao réu ROBERTO MACIEL DE CASTRO . 4. Da Instrução Processual 4.1. Considerando o prazo em que o processo permaneceu suspenso, intimem-se as partes para que ratifiquem ou retifiquem o rol de testemunhas apresentado, bem como, se necessário atualizem os respectivos dados de qualificação . 4.2. Prossiga-se à designação de audiência, nos termos determinados no evento 66: Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, defesa e interrogatório dos acusados. Dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, que cabe ao Juiz decidir pela realização de audiências no modo presencial. No caso dos autos, diante da existência de acusados/testemunhas que não residem nesta capital, determino que as audiências a serem designadas nos autos sejam realizadas por videoconferência, com a finalidade de assegurar maior celeridade e economia. Ressalto que, a despeito desta determinação, as partes que tiverem interesse podem comparecer presencialmente à esta Subseção Judiciária de Curitiba para acompanhamento das audiências. a) Paute-se. b) Procedam-se as intimações necessárias, inclusive das testemunhas de defesa que devam ser requisitadas, ou tenham direito a prévio agendamento. Registro que as demais testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da defesa, fica esta desde já homologada. 5. Disposições finais 5.1. Intimem-se. 5.2. Cumpram-se o itens 2, 3.1.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 4.1 e 4.2 supra.

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