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Processo nº 5017172-04.2025.4.03.6100

ID: 308220961

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017172-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017172-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAMILA LIMA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017172-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAMILA LIMA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina da parte impetrante. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP adotava como procedimento para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras a inscrição do interessado por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme o disposto no artigo 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023 e no artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Contudo, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, a revalidação de diploma está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, nos termos do artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que assim dispõe: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Na hipótese em apreço, verifica-se que a Unifesp aplicou o disposto na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e, ainda, por intermédio da Portaria PROGRAD nº 6179/2023, determinou a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido no §5º do artigo 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023. Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 207, estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe que: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. Logo, a Universidade não pode ser obrigada a efetuar a revalidação do diploma estrangeiro da parte impetrante, nos termos pleiteados. A propósito do tema, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, situada na Avenida Sena Madureira, 1500, Bairro Vila Clementino, CEP: 04021-001 devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, poderão ser visualizados no seguinte endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6168599D9 - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, a ser enviado via sistema processual São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015329-04.2025.4.03.6100

ID: 319235547

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015329-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MATOS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015329-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MATOS REZENDE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DO PRADO ANGELICO - SP508227, NATHALIA ALVES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015329-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MATOS REZENDE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DO PRADO ANGELICO - SP508227, NATHALIA ALVES DE AZEVEDO - SP297645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ADRIANO MATOS REZENDE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar à Ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão da restrição indevida vinculada ao CPF do Autor, relacionada ao contrato nº 213579408000081974, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional com a empresa Projeto Imobiliário E15 Ltda., comprometendo-se a financiar parte do valor do imóvel por meio de crédito habitacional a ser concedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de agente financeiro do programa. Relata que, durante a análise cadastral, a CEF apontou uma restrição vinculada ao CPF do Autor, impedindo a finalização do processo de financiamento. O autor regularizou a situação em 27/11/2024. Contudo, mesmo com o adimplemento, a restrição foi mantida indevidamente, conforme descrito em reclamação registrada na plataforma Reclame Aqui, em 23/12/2024. Destaca que, apesar de inúmeras tentativas de contato, seu nome continuou com apontamento indevido nos registros do sistema SIPNC, conforme extrato cadastral emitido em 10/01/2025. Esclarece que a suposta pendência referia-se a contrato de pequeno valor, firmado em 2016, cujo vencimento se deu em 2017. A própria incorporadora — Projeto Imobiliário E15 Ltda. —, por meio de seu analista de crédito, reconheceu que o financiamento havia sido suspenso em razão de “pendência interna no CPF” e que aguardava retorno da agência para esclarecimentos. Aduz que, apesar de todos os esforços empreendidos para regularização, inclusive o pagamento indevido realizado com o objetivo de viabilizar a liberação do crédito, o Autor teve frustrado seu direito de aquisição do imóvel desejado. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de rescisão contratual expedida pela incorporadora, sob alegação de inadimplemento — imputação completamente dissociada da realidade dos fatos e manifestamente abusiva. Em virtude da falha operacional e da omissão da Ré, o Autor não apenas sofreu prejuízo material — com a perda do imóvel e dos valores investidos —, como também foi submetido a severo abalo moral. Assim, a conduta da Ré configura falha na prestação do serviço bancário, ao manter indevidamente registro restritivo no CPF do Autor, mesmo após a regularização dos débitos, frustrando direito legítimo à contratação de crédito imobiliário. Sustenta ser pacífica a jurisprudência no sentido de reconhecer o dever de indenizar quando a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes decorre de erro da instituição financeira. Intimado a regularizar a petição inicial (ID 367229795), o autor cumpriu com as determinações (ID 373270441). Requereu os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido ao ID 373376962. É o relatório. Decido. O primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada é o da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diz respeito aos efeitos de mérito cujo objetivo é conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Por outras palavras, sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, propiciando a imediata execução. Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. Ambos os requisitos devem estar presentes. A questão apreciada nos autos diz respeito à irregularidade da restrição vinculada ao CPF do autor, relacionada ao contrato n. 213579408000081974, firmada com a Caixa Econômica Federal. O autor alega, em síntese, ter celebrado o contrato n. 213579408000081974 com a Caixa Econômica Federal e que, apesar de ter quitado integralmente a obrigação, a instituição financeira mantém indevidamente restrição vinculada ao seu CPF. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor anexou diversos extratos referentes ao contrato mencionado (IDs 366735511, 366735515), os quais apresentam variações nos valores registrados. Através da “Planilha de Evolução do Contrato” (ID 366735517), observa-se que a dívida alcançou o montante de R$ 116.208,57 na data de 17/01/2025. O autor sustenta a inexistência de débito, sob o argumento de que teria efetuado o pagamento integral da obrigação contratual. Todavia, não se verifica nos autos a devida comprovação do adimplemento da dívida. A simples juntada de extrato da conta poupança n. 18079-0 (ID 366735522), referente ao período de junho a setembro de 2021, não é suficiente para corroborar a alegação de quitação. Ademais, não consta nos autos cópia do contrato n. 213579408000081974, o que impossibilita a análise das condições pactuadas entre as partes. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca da quitação integral do contrato mencionado, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mera alegação de existência de restrição em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova robusta da inexigibilidade do débito, não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5009606-04.2025.4.03.6100

ID: 263103008

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009606-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEGH TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009606-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEGH TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEGH TEXTIL LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando que se reconheça o direito da parte impetrante não se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de PIS COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, já que não configuram receita de qualquer natureza, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 361196537). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é certo que a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Contudo, a despeito das alegações trazidas pelo impetrante, o mesmo entendimento não pode ser adotado analogicamente para a incidência de PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, já que o sistema do PIS e da COFINS se difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS/ISS e IPI), nos quais o valor desses impostos é destacado na nota fiscal e repassado ao adquirente. No caso do PIS/COFINS, a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta ("ex vi legis"), não ocorrendo nesses casos o repasse ao adquirente do valor das contribuições pagas, como ocorre nos impostos indiretos, de tal forma que tais valores acabam se constituindo despesas tributárias do vendedor, cuja dedução somente seria possível se a base de cálculo fosse a receita líquida e não a receita bruta. Noutras palavras, a se permitir a dedução das despesas tributárias de PIS e COFINS do contribuinte na base de cálculo dessas mesmas contribuições, o juízo estaria considerando uma base de cálculo diversa da prevista na legislação de regência, a qual, por sua vez, encontra fundamento de validade no texto constitucional (artigo 195, inciso I, alínea "b"). Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574.706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. 2. Em julgado proferido pelo STF, decidiu-se que os ingressos na receita e no faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (artigo 195, I, "b") e legal (artigo 100, CTN, e artigo 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS. 3. O art. 145, § 1º, da Constituição Federal, deve ser visto com ressalvas, pois o caráter pessoal dos impostos, com alíquotas progressivas, não é obrigatório, podendo ser eleitas, pelo legislador, bases reais de tributação e, no caso das contribuições em análise, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS e da COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do “cálculo por dentro”, o que não confere caráter confiscatório à tributação, tampouco fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. 4. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceira Turma, ApCiv nº 5000333-53.2021.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/03/2022, DJ. 16/03/2022) Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5018918-04.2025.4.03.6100

ID: 325946446

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018918-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FATIMA PEREIRA NEUBHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018918-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA NEUBHAHER - SP165266 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018918-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA PEREIRA NEUBHAHER - SP165266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O APARECIDO CRUZ DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E C6 BANK S.A., cujo objeto é fraude bancária. Narrou o autor, em síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimo os quais alega não ter solicitado. Afirmou que os valores foram depositados em sua conta sem sua autorização em 2021, e, após contato com a instituição financeira, procedeu à devolução integral da quantia de R$ 16.306,08. Não obstante a devolução, os descontos mensais persistiram. Aduziu ter buscado a solução pela via administrativa, inclusive com reclamação junto ao PROCON/SP, sem obter sucesso. Sustentou a inexistência da relação jurídica, a falha na prestação de serviço dos réus e a ocorrência de ato ilícito, o que geraria o dever de indenizar por danos materiais e morais. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] impedir a continuidade do desconto indevido de outras parcelas relativas ao suposto empréstimo no ínfimo benefício previdenciário, tendo em vista a discussão do suposto débito em juízo”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] condenar os requeridos a restituição dos valores descontados de seu benefício até o limite total dos contratos A) Contratos nº 010015543161 e 010014984104 – valor total parcelado R$ 20.050,80, e ainda, ao pagamento de indenização a título de reparação pelos danos morais, causados o importe de 60 (Sessenta) salários mínimos, ou seja, a condenação dos réus na ordem de R$ 91.080,00 (Noventa e um mil e oitenta reais), levando-se em conta a finalidade da reprimenda e a idade avançada da autora, e /ou outro valor que o juízo entender cabível”. Atribuiu à causa o valor de R$ 111.130,80. É o relatório. O valor da causa deve ser adequado à pretensão veiculada. Nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A retificação do valor da causa, para reduzir excesso na indicação evita eventual propósito da parte em frustrar a regra de competência estatuída na Lei n. 10.259 2001. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite tal possibilidade, sobretudo nos casos em que o valor pleiteado a título de danos morais afigura-se irrazoável: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO PELO MAGISTRADO: POSSIBILIDADE. - No que concerne ao valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292, inc. V, do Compêndio Processual Civil de 2015 que: “V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. - No caso dos autos, a título de dano material, pretende a parte autora da ação primeva a quantia de R$ 17.875,45 (dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). - Com respeito aos danos morais, pleiteia a importância de R$ 178.754,50 (cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), i. e., 10 (dez) vezes o valor levantado da sua conta bancária (dano material postulado), o que se afigura descompassado com a normatização de regência da espécie acima transcrita, bem como com jurisprudência correlata ao assunto. - Não se há de confundir o “quantum” efetivamente devido à parte autora, “a posteriori” haurido dos autos, com o que, “a priori”, deve ser observado, para fins de fixação do valor da causa, “ex vi legis”. - Conflito de Competência julgado improcedente. Decretada a competência do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos, São Paulo (Suscitante). (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003470-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 03/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Ação na qual se pleiteia a revisão de contrato de financiamento, com pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. Pedido de danos morais fixados em valor exorbitante frente aos danos materiais. 3. Possibilidade de redução de ofício dos danos morais, a fim de evitar burla a regra de competência dos juizados, que tem como critério o valor da causa. 4. Controle judicial do juízo suscitado de acordo com os parâmetros delimitados pela jurisprudência desta 1ª Seção. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012728-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 02/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024) Assim, considerando os fatos expostos na inicial, bem como o montante indicado a título de dano material em R$ 20.050,80, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 40.101,60 (quarenta mil, cento e um reais e sessenta centavos). Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, ao Juizado Especial Federal Cível é atribuída competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Decisão Diante do exposto, corrijo, de ofício, o valor da causa e reduzo-o para R$ 40.101,60 (quarenta mil, cento e um reais e sessenta centavos), declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5009218-04.2025.4.03.6100

ID: 292676890

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009218-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BROWN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009218-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009218-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA, ROSELI APARECIDA BROWN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva nº 0047181-79.1998.403.6100 ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE (8ª Vara Cível Federal de São Paulo), aforada por ROSELI APARECIDA BROWN, servidora pública aposentada, SIAPE nº 0278851, na condição de substituída do sindicato, com fins de pagamento da condenação principal, com destaque de honorários contratuais, bem como de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado (Id 360028997). Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão de id 363482164 em razão da divergência de partes. Retifique-se o polo ativo da demanda, para constar somente a exequente pessoa física, justamente por se referir a um cumprimento individual de sentença. Concedo à exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Apresente a exequente procuração atualizada, em nome da sociedade de advogados indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Promovida a regularização, prossiga-se nos termos abaixo. Por se tratar de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 973 e da Súmula 345), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser futuramente definido, nos termos do inciso I, parágrafo 3.º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados JOSILMA SARAIVA ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ 09.384.741/0001-98, no percentual de 10% (dez) por cento do crédito exequendo, nos termos da procuração juntada no id 357863847. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, homologados os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004659-04.2025.4.03.6100

ID: 301118034

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004659-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M A DE O AIRES PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004659-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M A DE O AIRES PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004659-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: M A DE O AIRES PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO SIMOES CARVALHO - SP464405 IMPETRADO: CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA E REPRESSAO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8A REGIAO FISCAL - DIREP/SRRF08, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DIREP08) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por M A DE O AIRES PRESENTES LTDA contra ato do CHEFE DA DIVISAO DE VIGILANCIA E REPRESSAO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIAO FISCAL, no qual busca, em sede de liminar, a reativação de seu CNPJ até que seja instaurado o devido processo legal administrativo e esgotados todos os meios de defesa. Afirma a parte impetrante o exercício da atividade empresarial desde 1º/02/2018 e que foi surpreendida, recentemente, com a informação de suspensão de seu CNPJ. (ID 355286757, fl. 2) A impetrante aduz que, em contato com a sua assessoria contábil, foi informada que a suspensão decorreu de interposição fraudulenta. (ID 355286757, fl. 2) Ressalta que, não obstante a afirmação da Receita Federal, nem sequer realiza importações, adquirindo suas mercadorias no mercado nacional. (ID 355286757, fl. 2) Defende que a suspensão do CNPJ ocorreu sem o devido processo legal, contrariando a presunção de inocência e a ampla defesa. (ID 355286757, fl. 3) Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Em cumprimento aos r. despachos de IDs 355449646 e 355876584, a parte impetrante peticionou nos IDs 355850307 e 356005560. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID 356140243), prestadas no ID 358787707. A União requereu seu ingresso na lide (ID 356609896). Por meio da decisão proferida no ID 359213215 foi indeferida a medida liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 359700522). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão foi devidamente apreciada ao tempo da apreciação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. No caso em exame, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Inicialmente, saliento que a documentação apresentada pela impetrante não se revela consistente para evidenciar flagrante ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo praticado. Consoante dispõe o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a suspensão do CNPJ da empresa está fundada no poder de a Administração adotar providências acautelatórias, em caso de risco, cuja finalidade justamente é a de paralisar comportamentos que possam vir a ser danosos, notadamente diante da existência de indícios de práticas fraudulentas, tal qual se verifica no caso dos autos. O processo administrativo nº 13032.795992/2024-07 (ID 358788523), que resultou na suspensão do CNPJ da impetrante, foi iniciado em razão da apreensão de mercadorias de origem estrangeira, tais como cigarros eletrônicos, acessórios e acessórios de celular (ID 358788520 – fls. 5/6), desprovidas de documentos comprobatórios de sua regular importação (ID 358788521 – fl.11), práticas apuradas no processo administrativo nº 16905.720058/2025-86. No auto de infração, quanto ao enquadramento legal , consta (ID 358788521 – fl.12): I - MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR No exercício das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil conferidas pela Lei nº 10.593/2002 e, em especial, pelo artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, face à apreensão de mercadorias estrangeiras de procedência clandestina encontradas em seu poder, desprovidas de documentação comprobatória de sua regular importação, procedo à autuação do sujeito passivo acima qualificado pela prática de infração definida como dano ao Erário, em conformidade com o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso IV e § 1º. As mercadorias estrangeiras foram apreendidas em poder do autuado, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, conforme relatado no expediente que instruiu a apreensão e a entrega dos produtos em depósito, indicando que foram introduzidas clandestinamente no País, burlando o controle aduaneiro, infração punível com a aplicação da pena de perdimento preconizada nos dispositivos legais abaixo transcritos”. Diante de indícios da prática de crime de contrabando e descaminho, determinou-se a suspensão do CNPJ da impetrante. De acordo com o Despacho nº 156/2024 da Receita Federal do Brasil, a suspensão do CNPJ justifica-se pelas seguintes razões (ID 358788523 – fl.3): “(...) Chegada a esta autoridade o conhecimento de prática de contrabando por meio da posse para venda de cigarros eletrônicos por pessoa jurídica inscrita no CNPJ, nos termos do §8° e inc. V do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 2119/2022 determina-se a suspensão da inscrição do CNPJ da interessada acima qualificada”. De fato, conforme o disposto no artigo 37, inciso V e §8º, da IN 2.119/2022, que guarda conformidade com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.784/99, a suspensão do CNPJ é justificável e normativamente autorizada: Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: (...) V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; § 8º A entidade ou estabelecimento filial será imediatamente declarada Suspensa, a partir da ciência do termo de retenção, caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. Assim, com base na documentação apresentada, observa-se, claramente, que a suspensão do CNPJ da empresa impetrante não se deu por mera irregularidade, mas sim por indícios de prática de fato criminoso, não se revelando, assim, arbitrário ou ilegal o ato de suspensão do CNPJ da impetrante, nos termos do art. 45. da Lei 9.784/99. Em decorrência da fundamentação alinhavada, concluo pela inexistência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5014999-71.2025.4.03.0000

ID: 310545894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014999-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FOTOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014999-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014999-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOTOP SERVICOS LTDA E OUTRO contra r. decisão que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança n. 5012807-04.2025.4.03.6100 , no qual visa assegurar à parte impetrante a fruição do benefício fiscal do PERSE, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. Sustenta a parte agravante que atende os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Alega, em suma: i) Tendo sido os benefícios fiscais instituídos pelo PERSE concedidos por 60 (sessenta) meses, isso é, por prazo determinado, e de forma condicionada, não poderia o Poder Público revogá-la, sob pena de ofensa ao art. 178, do CTN; (ii) A Receita Federal do Brasil não respeitou a periodicidade bimestral dos relatórios de atingimento do teto de desoneração fiscal disposta no art. 4-A, da Lei nº 14.148/2021, de modo a tornar o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 ilegal, eis que emitido em desacordo com a lei; e 2 Art. 5º O requerimento de que trata o art. 4º será efetuado: (...) II - mediante utilização do número de inscrição do estabelecimento matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (iii) Nos termos do decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal (“STF”) no Tema 1.383 de sua Repercussão Geral, se aplica o princípio de anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. Dessa forma, ainda que se admitisse a extinção do PERSE, haveria de se observar o princípio da anterioridade, encampado no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988. Até porque, decidir em sentido contrário representaria afronta aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil (“CPC”). Decido. Neste juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, não vislumbro violação do quanto disposto no art. 178 do CTN, pois, conforme decorre das disposições da Lei n. 14.148/21, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não veiculou qualquer condição para sua fruição. A disciplina do art. 178, do CTN, aplicável à hipótese de alíquota zero, prescreve que a isenção pode ser revogada ou modifica por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. O c. STJ, nos casos envolvendo o Plano de Inclusão Digital, expressamente consigna a impossibilidade de revogação, antes do prazo final, do benefício fiscal de alíquota zero, “porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada” (AgInt no AgInt no REsp 1658638, Relator Ministro Francisco Falcão, data do julgamento 8/5/2023, DJe 10/5/2023), demonstrando que, em sentido contrário, na ausência de condições, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo. A e. Terceira Turma, em reiterados julgados, afasta a alegação de violação do art. 178 do CTN nos casos envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Dentre todos, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA (...) 8 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 9 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000592-83.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) - destaquei O benefício fiscal em questão foi estabelecido, portanto, sem qualquer contrapartida do contribuinte, porém, com prazo de duração específico e custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o Poder Executivo demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a previsão contida no art. 4º-A, da Lei 14.148/21, com redação dada pela Lei 14.859/24, deve prevalecer, em atenção ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, §6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, sendo a Lei 14.859/24 de maio de 2024, não se verifica, nesta análise sumária, violação ao princípio da anterioridade tributária. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003495-04.2025.4.03.6100

ID: 311599082

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003495-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003495-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO FAIRBANKS CACCIAGUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERT… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003495-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO FAIRBANKS CACCIAGUERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA - SP35466 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PUBLICOS NACIONAL UNIFICADO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo declare a suspensão do critério de pontuação referente à experiência profissional em políticas públicas no Concurso de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), colocando o Impetrante na primeira lista de aprovados. Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), tendo sido inicialmente colocado entre os 10 (dez) melhores classificados, resultado suficiente para constar na primeira lista de aprovados. Alega, contudo, que o edital do certame previu o acréscimo de até 10 pontos adicionais aos candidatos com experiência profissional em políticas públicas (denominação genérica, sem vínculo explícito com qualquer especialização ou conhecimento técnico pretendido), o que impede o impetrante de se manter na primeira lista de aprovados. Afirma que o referido critério não é obrigatório para o exercício do cargo, o que afronta o princípio da isonomia, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID nº 353838825 a 353838828. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 354203847). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 354335662). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público requereu o ingresso no feito, manifestando-se pela exclusão da Min. de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Pública e, eventualmente, a extinção do processo por incompetência absoluta (ID nº 354963136). A autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 358456640). O impetrante manifestou-se quanto às informações (ID nº 362172063). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 366103559). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviço Público, uma vez que a prática dos atos questionados na presente demanda é de responsabilidade do Presidente da Comissão Organizadora do CNU. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança é via adequada para o deslinde do mérito, pois a presente ação não demanda a necessidade de dilação probatória para solucionar a controvérsia narrada na inicial. A Lei nº 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, a parte impetrante se insurge em face do edital do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que prevê o acréscimo de até 10 pontos adicionais aos candidatos com experiência profissional em políticas públicas, conforme segue: Com efeito, o Edital nº 07/2024 do Concurso Público Nacional Unificado – Bloco 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA prevê: “7.1.3 - 2ª Etapa - Prova de Títulos 7.1.3 - 2ª Etapa - Prova de Títulos 7.1.3.1- A Prova de Títulos, de caráter classificatório, para os cargos e especialidades especificados no Anexo II, de acordo com os subitens 7.1.1.1.2.1.2 e 7.1.1.1.2.1.3, consistirá, conforme os QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (Anexo VI), na titulação acadêmica e/ou na experiência profissional do candidato e/ou na produção acadêmica/técnica/cultural, limitada à pontuação máxima de 10,0 pontos.” Outrossim, no QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS consta os pontos máximos para a formação acadêmica: “Pontuação da experiência profissional: pontos por ano completo, sem sobreposição de períodos de experiência, conforme exposto a seguir: -Mínimo de 1 ano completo: 1,00 ponto; OU - 2 anos completos: 2 pontos, OU - 3 anos completos: 3 pontos, OU - 4 anos completos: 4 pontos, OU - 5 anos completos: 5 pontos, OU - 6 anos completos: 6 pontos, OU - 7 anos completos: 7 pontos, OU - 8 anos completos: 8 pontos, OU - 9 anos completos: 9 pontos, OU - 10 anos completos ou mais: 10 pontos”. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, resta claro que o edital do certame previu expressamente a etapa de Provas e Títulos, com a atribuição de pontos adicionais a todos os candidatos que comprovem experiência profissional na área pretendida, o que afasta a alegação de afronta ao princípio da isonomia. Assim, considerando que o próprio impetrante comprova que não possui documentos comprobatórios de experiência profissional, constato que a alteração de sua classificação ocorreu de acordo com os parâmetros previstos no edital, que vincula a todos os participantes e a Administração Pública, não se podendo afirmar, neste juízo de cognição sumária, a existência de qualquer ilegalidade. Ademais, é certo que o item 1.7 do referido edital prevê: “1.7 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para CPNU@cesgranrio.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União. Após essa data, o prazo estará encerrado”. Contudo, a parte impetrante não demonstra que impugnou o referido edital no momento oportuno, sendo certo que somente após a alteração de sua classificação no certame questionou a Etapa de Provas e Títulos, motivo pelo qual todos os itens do edital passaram a vincular os participantes do certame, não cabendo o ulterior questionamento acerca dos dispositivos editalícios, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Providencie a Secretaria a exclusão da Ministra de Estado de Gestão e Inovação em Serviço Público do polo passivo da presente demanda, pois foi acolhida sua ilegitimidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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