Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5018177-21.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Resultados para "5018177-21.2023.4.04.7000" – Página 19 de 19

Processo nº 5018177-28.2025.4.03.0000

ID: 336887754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018177-28.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018177-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: FERNANDO ORTIZ DOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018177-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO IMPETRANTE: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA, NATALIA DI MAIO, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI Advogados do(a) PACIENTE: NATALIA DI MAIO - SP337468-A, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882-A, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos causídicos Thiago Diniz Barbosa Nicolai, Renata Rodrigues de Abreu Ferreira e Natália Di Maio em favor do paciente FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO contra ato praticado pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP (Dra. Valdirene Ribeiro de Souza Falcão), consubstanciado na decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo órgão acusador, nos autos de nº 5011029-91.2019.4.03.6105, que se alega lastreada em conversas protegidas pelo sigilo profissional entre paciente e seus defensores constituídos. A impetração narra que, por ocasião da deflagração da "Operação Black Flag", o paciente foi objeto de busca e apreensão na qual foi apreendido seu aparelho celular, posteriormente submetido à perícia, cujo conteúdo resultou no relatório de polícia judiciária a nº 1375100/2022 NIP/DPF/CAS/SP. Consta que desse conteúdo, a principal troca de mensagens teria ocorrido no período de 10.04.2019 a 10.03.2021, em um grupo denominado "FT & LAWYERS", que teria sido criado pelo ora paciente para manter contato com seus advogados. Alega-se que foi realizada a transcrição das conversas, dos áudios e anexaram até anotações feitas pelos causídicos, desconsiderando a necessidade de preservação do sigilo entre o paciente e seus defensores, em manifesta ilegalidade. Sustenta-se, em síntese: 1) nulidade da denúncia oferecida lastreada nas conclusões vertidas desse relatório; 2) violação do sigilo das comunicações advogado-cliente, em afronta à Constituição Federal e ao artigo 7º, II, "d", da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); 3) contaminação das investigações pela prova produzida, que deverá ser desentranhada dos autos juntamente com todas as demais que lhe sucederam em relação aos fatos, em observância ao artigo 157 do CPP. Diante dos fatos acima expostos, requer-se a concessão da liminar para declarar nulidade das provas obtidas e, por consequência, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o desentranhamento dos elementos contaminados, como medida imperativa à preservação da legalidade e da higidez do processo penal. O exame da liminar foi postergado para após a vinda das informações. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 331032670). A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 331159298). Os impetrantes manifestam oposição quanto ao julgamento virtual da impetração e, no mesmo ato, pugnam pela intimação da data do julgamento presencial do feito (ID 33140817). É o relatório. Decido. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A possibilidade de trancamento da Ação Penal, por meio do manejo de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade, conforme já teve oportunidade de decidir, de forma reiterada, nossas C. Cortes Superiores - a propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA PARA ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE ORDEM DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Com a revogação da prisão preventiva do recorrente pelo Juízo processante resta prejudicado o exame desse tema diante da perda de seu objeto. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. ..(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 98000 2018.01.07262-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB) – g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE PECULATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 4. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. (...) (STF, HC 146956 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017PUBLIC 07-12-2017) – g.n. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX DA LEI N. 8.137/90. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. (...) (STJ, RHC 91.502/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) –g.n. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. (...) (STJ, HC 283.610/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) – g.n. Na linha do anteriormente tecido, o posicionamento firmado neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região faz coro ao decidido por nossas C. Cortes Superiores no sentido da excepcionalidade do trancamento da Ação Penal na via estreita do Habeas Corpus, sendo impossível a análise de provas para tal fim no bojo do remédio constitucional ora em comento - a propósito: HABEAS CORPUS. ART. 168-A, §1º, I do CP. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (...) O trancamento da ação penal, na via estreita do presente remédio constitucional, só é possível em hipóteses excepcionais, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não ocorre nos presentes autos. (...) (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 73511 - 0003990-81.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017) – g.n. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (v.g.: HC 137.575/PR, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.06.2017, DJe 21.06.2017; RHC-AgR 125.787/RJ, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Gilmar Mendes, j.23.06.2015, DJe 31.07.2015; HC 119.172/DF, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Teori Zavascki, j. 01.04.2014, DJe 02.05.2014; entre tantos outros). 2. No caso não se vislumbra, no âmbito de estreita cognição do habeas corpus, a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. A denúncia é apta à persecução penal, atendendo aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a adequada exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, além de trazer a narrativa de fatos que, em princípio, são dotados de tipicidade, não sendo, também, observadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 desse mesmo diploma legal. 3. Ademais, os argumentos relativos à configuração dos crimes antecedentes de tráfico transnacional de drogas e contra a Administração Pública demandam dilação probatória, a ser realizada em âmbito próprio, qual seja, na ação penal de origem, mostrando, então, sua incompatibilidade com o habeas corpus. Aliás, os pacientes ofereceram respostas escritas à acusação, impugnando os fatos que lhes foram imputados, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, o que afasta eventual vício na decisão deratificação do recebimento da denúncia. (...) (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 71608 - 0003163-70.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Conv. ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017) – g.n. Contudo, diante da possibilidade de concessão ex officio da ordem de Habeas Corpus, passo ao exame do alegado constrangimento ilegal. In casu, a impetração pleiteia a nulidade da decisão que recebeu a denúncia fundada em prova considerada ilícita, oriunda da análise de conteúdo de comunicações estabelecidas entre o paciente e seus advogados, acessadas a partir da apreensão de aparelho celular. Aduz que houve violação do sigilo profissional advogado-cliente, com base na transcrição, analisada e juntada, aos autos da persecução penal, de conversas travadas via aplicativo de mensagens entre o paciente e seus patronos e que a prova obtida com base nessas comunicações seria ilícita, à luz dos artigos 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, artigo 157 do Código de Processo Penal e artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 2º, caput, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/2013, nos autos da ação penal nº 5011029-91.2019.4.03.6105. A denúncia foi recebida em 24.02.2025, em decisão reproduzida nas informações prestadas (ID 331032670): “Vistos em decisão. I – DOS FATOS. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de RODOLFO PORTILHO TONI, MARIA LUIZA PORTILHO TONI, MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, FERNANDO PEDRA TOLEDO, CLEONICE RODRIGUES GOMES, FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO, GABRIELA FRANCISCATO CORTE BATISTA, ELISEU BARBIERI e ALOISIO BANNWART pela prática do crime descrito no pela prática do crime inserto no art. 2º, caput, c.c. o art. 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas pela acusação (ID nº 332075308). Na mesma oportunidade, o MPF pugnou, sem prejuízo da ressalva constante do artigo 18 do CPP, pelo arquivamento do feito no em relação a Aline Portilho Camargo, Pamela Carla dos Santos Lima, Murilo Santos de Oliveira, Silmara Lenharo, Douglas Dias Campos, Leocimar Alcantara Emiliano e José Alexandre França Bastos, por ausência de indícios da participação destes nos atos objetos da presente investigação. Sobre os fatos, narrou o MPF que desde 2011 e até meados de 2019, RODOLFO PORTILHO TONI, AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO, GABRIELA FRANCISCATO CORTE BATISTA, MARIA LUIZA PORTILHO TONI, ALOISIO BANNWART, ELISEU BARBIERI, CLEONICE RODRIGUES GOMES, MAYARA BIANCHI NOGUEIRA e FERNANDO PEDRA TOLEDO, de maneira voluntária e consciente, constituíram e integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente de natureza pecuniária, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Os autos foram redistribuídos, efetivamente, a este Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP, em 08 de agosto de 2024. Finalmente, no ID º 335335399, a defesa do denunciado RODOLFO PORTILHO TONI postulou pelo saneamento do feito, e pugnou pela retirada de prova ilícita e aquela dela derivada, para então, por consequência, requereu a rejeição da denúncia aqui proposta. Este Juízo, entendendo que seria prevento o Juízo da 1ª vara Federal de Campinas, nos termos da decisão proferida no ID nº 336935757, suscitou o conflito negativo de competência e a remessa dos autos ao Eg. TRF da 3ª Região. No ID nº 353903634, foi acostado aos autos decisão do E. STF, proferida pela na RECLAMAÇÃO 73.504, reconhecendo a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito. Os autos foram enviados a 9a Vara Federal de Campinas/SP, em 13/02/2025. Por fim, o causídico signatário do ID nº 353974089, requereu a sua exclusão dos autos. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não tendo o MPF oferecido a possibilidade de celebração de ANPP, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à citação dos acusados para que ofereçam resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória se necessário. No mesmo ato, intimem-se os réus de que, caso não ofereçam resposta escrita por meio de advogado constituído no prazo legal, será nomeado defensor para atuar em suas defesas, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Todavia, se possuírem condições de constituir defensor, deverá preencher o “Termo de Renúncia à Assistência Judiciária Gratuita”. Caso sejam arroladas testemunhas pelas defesas, caberá a ela apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requererem justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação das respostas à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação dos réus nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. III – DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. ACOLHO as razões Ministeriais e DETERMINO o ARQUIVAMENTO DO FEITO com relação a Aline Portilho Camargo, Pamela Carla dos Santos Lima, Murilo Santos de Oliveira, Silmara Lenharo, Douglas Dias Campos, Leocimar Alcantara Emiliano e José Alexandre França Bastos, com as ressalvas da Súmula 524 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e art. 18 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme manifestação do MPF, por ausência de indícios da participação destes nos atos objetos da presente investigação. IV– DEMAIS DELIBERAÇÕES. Verifico que no ID º 335335399, a defesa do denunciado RODOLFO PORTILHO TONI postulou pelo saneamento do feito, e pugnou pela retirada de prova ilícita e aquela dela derivada, quanto aos presentes autos. Importante consignar que este não é o momento processual adequado para o peticionamento. Tais alegações poderão ser apresentadas em resposta escrita à acusação, se assim desejar a defesa. Exclua-se o advogado do sistema, conforme requerido no Id n. 353974089. Finalmente quanto à juntada das folhas de antecedentes em nome dos acusados, estas serão oportunamente requisitadas (...) Na sequência, em 16.05.2025, a autoridade impetrada analisou as resposta à acusação apresentadas pelos réus e determinou o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento para os dias 03, 04, 05 e 06 de novembro de 2025. Em complementação à decisão proferida, visando esclarecer a alegada nulidade arguida pela defesa do paciente, foi proferida nova decisão, que se constitui o objeto da presente impetração, que se transcreve in verbis (ID 330809875): “Vistos. ID nº 366205950. FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO embargou a decisão que determinou o prosseguimento do feito, de ID no. 364386708. Em síntese, alegou que uma de suas teses, ofertada em sede de resposta escrita à acusação, não foi analisada pela decisão. De fato, reputo necessário complementar a sobredita decisão, a fim de melhor esclarecer a ausência de nulidades a serem consideradas no presente feito. A despeito da argumentação defensiva, não há nulidade a ser reparada, porquanto não se constatou violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. As mensagens e diálogos apontados pela defesa, seja na petição de ID no. 356415908, seja do ID no. 357215157, entre advogado e o ora requerente, foram analisadas após busca e apreensão e análise do celular de FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO, autorizadas judicialmente. A decisão de ID no. 260301292 nos autos de no. 5007246-86.2022.4.03.6105, não só determinou a busca e apreensão em desfavor do requerente, como também autorizou o acesso das informações existentes “nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia". Portanto, houve autorização judicial tanto para a busca e apreensão quanto para a quebra de sigilo de dados e comunicações. E se fortuitamente, foram encontradas mensagens entre cliente e advogado, não há que se falar em violação ao sigilo profissional, especialmente porque o alvo das medidas cautelares não foi o advogado ou seu escritório, e sim o investigado. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais. Colaciono sobre o tema o julgado a seguir. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" (RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz,6ª T ., DJe de 23/11/2018). 2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal, quando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que "o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada [ ...], e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade". Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame do habeas corpus. 3. Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como bem pontuado pelo Tribunal estadual, "sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada", o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 520647 RS 2019/0201228-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), Grifei Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e enfrento a omissão apontada, complementando a decisão impugnada. Todavia, INDEFIRO o pleito defensivo, posto que não há nulidade a ser sanada nos autos (...)”. No caso concreto, inicialmente, a autoridade impetrada recebeu a exordial acusatória por entender preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, uma vez que os elementos que a acompanharam (os fatos descritos e a vasta documentação amealhada durante as extensas investigações realizadas pela autoridade policial) constituíram prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, existindo, portanto, substrato fático capaz de autorizar a instauração da ação penal, afastando ainda as hipóteses de rejeição da exordial, elencadas no artigo 396 do CPP. Na fase de recebimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate, de modo que o magistrado deve sopesar a exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio (justa causa - adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível e encontrar-se amparada por um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico) a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a exigir prova plena da ocorrência de infração penal, o que efetivamente foi levado a efeito pela autoridade judicial apontada como coatora. Não obstante, não há de se falar em ilegalidade da prova, que foi precedida de autorização judicial. Com efeito, considerando que a busca e apreensão do telefone do paciente foi judicialmente autorizada e que inexiste qualquer insurgência dos impetrantes contra tal determinação, não há ilegalidade na mera juntada aos autos da sua degravação, ainda mais sendo esta pertinente à investigação. No mais, não há violação do art. 7º, I e II, da Lei n. 8.906/1994, visto que a busca e apreensão não atingiu o local de trabalho dos advogados ou seus aparelhos. A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade absoluta, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Nessa mesma acepção, o c. STJ prolatou acórdão no julgamento do REsp 1465966/PE, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017, consignando que: Não há falar em violação do art. 7º, I e II, da Lei n. 8.906/1994, visto que a interceptação telefônica, nos termos em que foi reconhecida no acórdão impugnado, atingiu o recorrente e os demais advogados apenas fortuitamente, não tendo sido feitas deliberadamente com o intuito de vigiar suas atividades profissionais, ou seja, não houve interceptação telefônica do local de trabalho do advogado ou de sua residência”. No caso, sendo o telefone da paciente o alvo da interceptação telefônica, eventual captura acidentalmente ocorrida de conversa entre ela e seu advogado, não constitui violação ao sigilo profissional ou mesmo ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, registre-se não constituir ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a reprodução dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público em parecer. Isso porque o que o dispositivo constitucional veda é a ausência de fundamentação das decisões judiciais, o que não ocorreu no caso (...) (g.n.) Por fim, cumpre destacar que o juízo não está obrigado a manifestar-se de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentados lançados pela defesa, porquanto este seria o momento processual inoportuno, sendo certo que o julgamento de mérito do processo somente ocorrerá após a devida instrução, com a produção de provas e formação de um juízo de certeza. No mais, maiores incursões acerca desse e dos outros temas levantados, demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via estreita do writ. Dessa forma, não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes