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"5018184-04.2024.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Fernanda Alfredo Sindeaux Araujo x Sergio Turismo & Borracharia Ltda

ID: 275895167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036905-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS PEREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. A autora alegou que efetuou a compra de pacote de viagem, com destino a Salvador/BA, pelo valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), a ser pago em duas parcelas; que, logo após o pagamento da primeira parcela, no importe de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), desistiu de realizar a viagem, recebendo um voucher, com prazo de validade de um ano; que, em novembro de 2023, utilizou o voucher para aquisição de um novo pacote de viagens, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ; que na véspera da viagem, a requerida informou que a viagem seria cancelada, sendo ofertado o reembolso do valor; ou, uma viagem para Porto Seguro com 04 diárias; ou, desconto no pacote Lote 1 de Réveillon Búzios, Porto Seguro ou Salvador. Argumentou que optou pelo reembolso do valor, porém, a requerida disse que por se tratar de um voucher não poderia realizar o reembolso, razão pela qual procurou o PROCON, sendo efetuado o reembolso de apenas R$500,00 (quinhentos reais). Suscitou que efetuou compra de roupas exclusivamente para a viagem e que o cancelamento, às vésperas, causou-lhe danos materiais e morais. Requereu a restituição do valor de R$900,00 (novecentos reais); indenização por danos materiais em R$729,88 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como compensação por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Em sua defesa a requerida suscitou preliminar de perda do objeto. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. No mérito, alegou que foi emitido voucher com validade de 12 meses, que poderia ser utilizado em qualquer pacote ofertado ao longo do ano de 2023; que a autora não utilizou o voucher dentro do prazo estipulado, porém, por mera liberalidade, prorrogou o voucher para 2024, permitindo a escolha de nova viagem; que a viagem escolhida pela autora precisou ser cancelada devido à baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote; que a autora foi previamente comunicada; que já restituiu o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) à autora. Alegou inexistência de dano material e de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, ante a ausência nos autos de documento hábil a comprovar a hipossuficiência da parte autora. Logo, cabe àquele que requer tal benefício demonstrar de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não foi comprovado nos autos. No presente caso, verifica-se que é manifesto o interesse de agir da parte autora, pois além da restituição dos valores pagos, há pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral e, por este motivo, rejeito tal preliminar. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistindo nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora e a requerida. Sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de defesa do consumidor ao presente caso, haja vista que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Incontroverso que a autora adquiriu pacote de viagem com destino a Salvador/BA, efetuou o pagamento do valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e, por motivos pessoais, desistiu da viagem, sendo emitido pela requerida voucher no respectivo valor, com validade de doze meses. Incontroverso, também, que a autora utilizou o voucher para aquisição de novo pacote de viagem, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ e que a viagem foi cancelada pela requerida, por baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar e acomodar a parte autora no seu destino final. Saliente-se que a inviabilidade financeira do pacote não descaracteriza o defeito do serviço ou configura força maior capaz de desonerar a responsabilidade da requerida, vez que o risco da atividade pertence ao prestador de serviços e não pode ser repassado aos consumidores. Verifica-se que foi restituído à autora somente o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) (ID 10426778600). Dessa forma, ante a ausência de alegações de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, deve ser a requerida compelida a restituição do valor remanescente, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diante da ausência de prestação do serviço. Relativamente aos danos materiais, os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio pessoal da autora, afastando o prejuízo causado pelos gastos decorrentes do cancelamento da viagem. Em relação ao dano moral, nota-se que é devido. É inegável o dano moral sofrido pela autora que foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do pacote, às vésperas da viagem, afetando sua programação de férias. A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa, razão pela qual o valor arbitrado mostra-se razoável e coerente. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida: a) restituir a autora no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do desembolso, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei); b) compensar a autora, em dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 28 de abril de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joao Rafael Marque De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333214705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036226-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KELLY KATIELLY SANTOS ZUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA FROES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 27 junho de 2024, realizou uma corrida utilizando o aplicativo requerido, e acabou esquecendo sua carteira no interior do veículo Chevrolet Onix Plus de placa PTQ-6188, contendo cartões de crédito, R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie, sua a Carteira Nacional de Habilitação e sua identificação eclesiástica. Argumentou que entrou em contato com a central da Uber, que forneceu o telefone do motorista, porém, não obteve sucesso em comunicar-se com o mesmo; que, dessa forma, bloqueou seus cartões de crédito, porém, mesmo assim, foi realizada uma compra online, no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Esclareceu que procurou a delegacia especializada em atendimento ao turista, que se empenhou em encontrar o motorista de aplicativo, e conseguiu reaver seus documentos pessoais. Requereu indenização por danos materiais nos valores de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao valor em espécie extraviado e R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), referente a compra online realizada com seu cartão de crédito; bem como compensação por dano moral em 10 (dez) salários-mínimos. Em sua defesa o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o documento de identificação pessoal anexado pelo autor. No mérito, alegou que não existe qualquer comprovação de que o motorista parceiro tenha recusado a devolver a carteira do autor; que os fatos somente ocorreram por desatenção e descuido do próprio autor, que esqueceu seus pertences no interior do veículo; que, assim que informado pelo autor da situação, contatou o motorista parceiro que informou que o objeto foi devidamente restituído. Alegou não comprovação dos alegados danos materiais e ausência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. O requerido é administrador da plataforma digital que, com a inserção do serviço de transporte privado no mercado de consumo, atua ativamente na definição das condições desse serviço remunerado e integra a cadeia produtiva, com o recebimento de contraprestação, não se limitando à intermediação entre usuários/passageiros e motoristas, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados ao consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que, além do autor ter anexado aos autos cópia da sua identidade (ID 10355113234), compareceu pessoalmente a audiência de conciliação (ID 10474782098). Razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pela requerida em relação ao documento pessoal do autor. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes (ID 10474782098), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal, inclusive com a inversão do ônus da prova, porém isso não exime o consumidor, no caso o autor, de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O autor alegou que ao final da corrida realizada através do aplicativo da UBER, percebeu que havia esquecido no interior do veículo sua carteira com cartões de crédito, dinheiro em espécie e documentos pessoais, entretanto, foram restituídos apenas os seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte requerida alegou que não possuiria responsabilidade pelo acontecido, sendo que intermediou, de forma diligente, para a resolução do problema, contatando o motorista assim que recebeu a reclamação do autor e, diante da informação do motorista de que achara a carteira, repassou, ao autor, formas de contato com o motorista, para combinarem a devolução do item. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro. As relações de consumo são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência e da informação; os quais vinculam todos os contratantes. A parte ré UBER alegou que entrou em contato com o motorista, depois do usuário ter reclamado acerca do item perdido, sendo que o motorista informou que estava com a carteira; assim, repassou ao consumidor formas de contato com o referido motorista, para que combinassem a devolução do item em questão. Todavia, a parte autora informou que o valor em espécie não foi restituído e que foi efetuada uma compra não autoriza em seu cartão de crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, consoante artigos 7º, §único e 25, §1º do CDC. Inegável que a parte requerida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, possuindo o dever de prestar toda a assistência ao consumidor, para resolução adequada do problema, assim como responde, solidariamente, por itens deixados no interior do veículo, desde que comprovada tal situação. Entretanto, o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. No caso dos autos, o autor não trouxe qualquer prova de que seu cartão de crédito tenha sido utilizado de forma irregular para compras no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Também não comprovou, ainda que minimamente, que havia R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie dentro da sua carteira, o que poderia ser facilmente comprovado com um extrato de sua conta bancária constando o saque do referido valor, por exemplo. Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. Em outras palavras, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, devendo ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa de prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, visto que não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar, ainda que minimamente, a extensão do dano sofrido. Passo a análise do pedido de compensação por dano moral. O dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Sabido que o mero descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral indenizável, uma vez que se faz necessária a prova da ocorrência de lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana efetivamente suportada pela parte autora, com os fatos relatados na inicial. A hipótese dos autos não traduz dano moral puro ou in res ipsa. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 14 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036517-04.2024.8.13.0433

ID: 256109623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036517-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA BORGES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036517-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELPIDIO PEREIRA LIMA CPF: 404.011.206-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 10:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018184-32.2025.4.03.6301

ID: 295754178

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRITO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-32.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO BRITO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA - CE44943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Preliminarmente, verifico inexistir identidade entre a atual propositura e os autos listados no termos de prevenção, capaz de configurar litispendência ou ofensa a coisa julgada. Dê-se baixa na prevenção. Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante o afastamento da regra de transição imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994. Sobre o assunto, em 30/11/2022, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE n° 1.276.977/DF, afetado ao regime da repercussão geral (Tema n° 1.102), fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." A despeito da publicação do acórdão paradigma em 13/04/2023, foram opostos embargos de declaração, em 05/05/2023, pela Autarquia Previdenciária com pedido de efeito suspensivo ao recurso, bem como de modulação da tese firmada. Desta forma, em que pese a redação do artigo 1040 do Estatuto Processual Civil, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, a isonomia das partes que discutem a questão retro mencionada perante o Judiciário e evitar tumulto processual, os autos do processo deverão permanecer no arquivo sobrestado até decisão dos embargos a ser proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Cumpre ressaltar, porque de relevo, que a orientação de suspensão do processamento, em situações análogas a dos autos, encontra amparo na recomendação 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim dispõe: Art. 43. Não obstante a literalidade dos arts. 985, caput (IRDR) e 1.040, caput (repetitivos) do CPC/2015, no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos tribunais, em razão de uma interpretação lógica e sistemática, que deem efeito suspensivo aos recursos interpostos dessas decisões, para que não se corra grave risco de ofensa a isonomia. Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Por essa linha, sobrestamento dos processos que tratam do tema 1.102 é medida impositiva. Mas acrescento também que na data de 31/07/23 foi divulgada decisão do STF, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.977, determinando a suspensão de todos os processos sobre a temática: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.276.977 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES DECISÃO (...) O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. (...)" Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018184-75.2025.8.24.0008

ID: 291619596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018184-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018184-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018184-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KATIA PICKLER BAESSO DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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Processo nº 5018184-97.2023.4.03.6302

ID: 326924446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAGLIARO THOMAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO PAGLIARO THOMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018184-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO PAGLIARO THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018184-60.2025.8.09.0051

ID: 316468345

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAMERA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5018184-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5018184-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Pamera Rodrigues Martins Requerido: Banco Itaucard S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por PAMERA RODRIGUES MARTINS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, partes devidamente qualificadas. Do exame detido da petição inicial, verifico que a exordial carece de emenda, pelos fundamentos a seguir expostos. Consoante leitura da peça inaugural, extrai-se que a parte autora pretende obter, em sede de tutela de urgência, a imposição à instituição requerida da obrigação de apresentar o contrato de financiamento veicular e demais documentos inerentes à negociação, bem como que lhe seja autorizada a realização de depósitos judiciais do valor contratado, com a consequente vedação de negativação de seu nome enquanto perdurar a presente demanda. Todavia, o procedimento adotado pela requerente revela-se inadequado para tal finalidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor é apenas a produção antecipada de prova, consistente na exibição do contrato firmado entre as partes para, só depois, ser pleiteada a revisão das cláusulas contratuais que ele supuser abusivas. 2. A via que o autor elegeu é inadequada, porque o seu requisito essencial é a urgência (imediata), conforme se infere do caput do art. 303 do CPC. Além disso, a tutela antecedente não se presta para produzir provas, ainda que de maneira antecipada, devendo o pedido ser deduzido no bojo do próprio processo principal, mediante incidente ou, mesmo como antecipação de prova, nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC. 3. A ação de exibição de documentos possui natureza eminentemente satisfativa, bem diferente da natureza da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual permite o aditamento do pedido inicial, nos termos do artigo 308 do CPC. 4. Não sendo atendida a determinação judicial de emenda a exordial para fim de adequação ao procedimento correto, não há alternativa senão o indeferimento da inicial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5206933-89.2022.8.09.0011, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) – Grifei. “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO COM O ESCOPO DE VIABILIZAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte, a ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, não é via eleita adequada para obter a exibição de documento particular, pois tal medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais, cuja ação cabível é aquela de exibição de documentos. 2. Oportunizada a manifestação quanto a inadequação da via eleita, limitando-se a parte apelante em reiterar o pedido de apresentação de exibição de documentos. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5418384-60.2021.8.09.0174, Relator Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) – Grifei. Nesse contexto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

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Joao Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337103796

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024295-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5024295-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOAO PEREIRA SANTOS CPF: 550.737.606-97 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc... JOÃO PEREIRA SANTOS ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor narra que contratou serviço de transporte aéreo com os seguintes trechos operados pela ré: CAMPINAS/SP → GOIÂNIA/GO → PALMAS/TO, com primeiro voo programado para o dia 21/05/2024 às 23h15, e chegada prevista para as 00h40 do dia seguinte. O segundo trecho estava programado para o dia 22/05/2024, com chegada às 14h05. Diz que, no entanto, ao comparecer ao aeroporto de origem para realizar o check-in e despachar sua bagagem, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo, sem qualquer justificativa prévia, informação adequada, ou comunicação anterior. Relata que foi realocado para um novo voo somente no dia 23/05/2024 às 23h50, com chegada prevista para as 02h05 do dia 24/05/2024, o que implicou um atraso total de 36 horas. Afirma que, em virtude da falha na prestação do serviço, enfrentou filas extensas, estresse físico e mental. Ressalta que a viagem não era a lazer, mas sim de cunho profissional, e que, por ser vendedor autônomo, a modificação o impediu de atingir seu faturamento mensal, repercutindo diretamente em sua subsistência. Declara, ainda, que não recebeu qualquer tipo de auxílio da ré. Por essas razões, pede a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação no Id. 10324369028, sustentando a ausência de qualquer ato ilícito praticado, sob o argumento de que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção emergencial não programada", após constatada necessidade de reconfiguração da aeronave por razões técnicas, envolvendo inclusive a diminuição do número de assentos disponíveis. Alega que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo facilidades de comunicação, alimentação e reacomodação no primeiro voo com assentos disponíveis. Defende, ainda, que a escolha do voo ofertado seguiu os parâmetros legais, e que não há prova nos autos de que houvesse alternativa mais rápida ou eficaz para realocação. Reafirmando que não houve comprovação de prejuízo relevante, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação no Id. 10365842194. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista e, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA.- A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores.- O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (Apelação Cível 1.0024.14.016844-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, DJe de 21/07/2017, acesso em: www.tjmg.jus.br) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos que demonstram a aquisição de bilhetes aéreos junto à ré, bem como o comprovante da alteração do itinerário e da realocação para novo voo com atraso substancial. No Id. 10288831639 consta o comprovante do primeiro trecho, como dito, partindo às 23h15 de Campinas/SP para Palmas/TO, no dia 21/05/2024, e, no Id. 10288824948, o mesmo trecho no dia 23/05/2024, partindo às 23h50. A companhia aérea sustenta que a situação caracterizaria fortuito externo. Contudo, imprevistos técnicos relacionados ao equipamento utilizado na atividade econômica do transportador configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos, portanto, a afastar a responsabilidade civil. O ponto central da controvérsia, todavia, diz respeito ao cumprimento dos deveres acessórios do contrato de transporte, especialmente o dever de assistência ao passageiro em casos de interrupção ou atraso do serviço. A ré, embora alegue em contestação ter prestado integralmente a assistência devida ao autor, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido. Ausente prova mínima de fornecimento de alimentação, hospedagem, traslado ou mesmo facilidades de comunicação, restou configurada a falha. O cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas, sem o devido auxílio ao passageiro, extrapola o mero aborrecimento, configurando afronta à dignidade do consumidor. Todavia, a extensão desse dano deve ser demonstrada, o que não aconteceu, ou melhor, não há provas de que guarda correspondência com a narrativa apresentada pelo requerente. Sendo assim, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o tempo de espera e a ausência de assistência, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, quantia apta a atender ao caráter reparatório e pedagógico da medida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária em observância ao IPCA e à data do arbitramento, e os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa Selic, conforme dispõe a Lei nº 14.905/2024, considerando a data do evento danoso (data do voo adiado) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5021374-72.2023.4.04.7100

ID: 316336666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021374-72.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA INES CORNELI CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES EDIT JUNG IRACEMA MACHADO BICA MARIA LUZIA ROCHA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021374-72.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRACEMA MACHADO BICA ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021374-72.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA LUZIA ROCHA BARRETO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRACEMA MACHADO BICA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : EDIT JUNG ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CONCEIçãO PORTO ALEGRE PINTO FERNANDES ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ANA INES CORNELI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de reconsideração da evento 109, DOC1 , que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, indefiro tal reclamo, que, inclusive, não obteve decisão liminar em instância superior. Contudo, antes de transferência de qualquer valor ao juízo requisitante da penhora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo por instrumento n. 5018184-90.2025.4.04.0000/TRF . 2. Diante da concordância da parte exequente ( evento 106, PET1 ) quanto aos cálculos juntados pela executada no evento 69, PROACORDO1 , homologo tais valores, dado que os acordos já foram homologados por decisões anteriores (eventos 37 e 62) . Intime-se a parte exequente para juntar as planilhas SICAR, cumprido requisite-se. Em relação a exequente ANA INES CORNELI , CPF: 28379438000, deverá ser requisitado na forma bloqueada, em vista da penhora no rosto dos autos no evento 115. 3. Por outro lado, quanto a forma de cumprimento da obrigação de fazer, em que pese não haver divergência quanto aos valores apurados, vejo que há divergência quanto à nomenclatura da verba, bem como da sua correção ao longo do tempo. Conforme apontado pela Parte Exequente, a forma de implantação em folha de pagamento da obrigação de fazer por intermédio de rubrica “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO” acaba por congelar os valores, em desacordo com o que restou decidido na fase de conhecimento. A incorporação da GGDPST deve ser feita com a atualização da referida rubrica, pois serve de base para o cálculo de uma série de adicionais, gratificações etc . Ademais, não pode ter seu valor congelado no tempo. Se há determinação judicial para a majoração da ratificação, esse acréscimo precisa ser registrado em folha como tal e não como uma rubrica genérica “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG APO”. Dessa forma, a implantação em folha de pagamento deve dar-se pela rubrica própria das referidas vantagens, e não como “DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG APO”, a fim de evitar o congelamento futuro dessa parcela com prejuízo indevido ao servidor Demandante. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCEPÇÃO DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE IMPLANTAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título executivo judicial abrange a determinação de pagamento das vantagens de forma integral, sem determinação de qualquer desvinculação da retribuição que o originou, razão pela qual resta inaplicável ao caso a norma prevista no artigo 7° do Decreto nº 2.839/1998. 2. O pagamento em separado da vantagem - que deveria estar sendo paga de forma integral - ensejará o pagamento incorreto pela administração pública e em desconformidade com o decidido na ação coletiva. (TRF4, AG 5040342-76.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). IMPLANTAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. Tendo o título executivo feito referência a rubrica específica, carece de razoabilidade o pagamento das vantagens em rubrica distinta, mostrando-se inaplicável o disposto no artigo 7° do Decreto nº 2.839/1998. (TRF4, AG 5049094-42.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) Assim, deve a parte executada retificar a forma de implantação da obrigação de fazer, e, quanto ao seu valor já definida o seu valor na decisão do evento 52, o que foi cumprimento, nesta última parte. 4. Em prosseguimento: 4.1. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a exequente para juntar as planilhas SICAR; e a executada para adequar a obrigação de fazer, tudo nos termos da fundamentação. 4.2. Cumprido pela exequente, expedir os requisitórios, com as intimações de praxe. Em relação a exequente ANA INES CORNELI , CPF: 28379438000, deverá ser requisitado na forma bloqueada, em vista da penhora no rosto dos autos no evento 115.

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