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Processo nº 5016426-76.2025.4.04.0000

ID: 291713974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016426-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARDOSO PICOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5016426-76.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : FERNANDO CARDOSO PICOTTI ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Advocacia Geral da União contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela de urgência para " determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. " ( evento 4, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que a Lei 10.826/2003 proibiu o porte de armas em todo o território nacional, salvo em alguns casos enumerados em seu artigo 6º. Sustenta que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a proibição do porte de arma de fogo, sendo excepcional a concessão desta autorização, nos termos do art. 10 do estatuto. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5006875-21.2025.4.04.7001/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Os requisitos para concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 nestes termos: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. As atividades profissionais de risco estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.826/2003: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017) III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) (Vide expressões declaradas inconstitucionais) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019) VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) No caso, a parte autora pretende a concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido alegando que sua profissão (monitor de ressocialização prisional) envolve atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física, o que estaria comprovado tanto pela própria natureza da profissão quanto pelos boletins de ocorrência juntados aos autos. Seu requerimento foi administrativamente indeferido, conforme decisão do evento 1, OUT13 , ao argumento de que ele não teria atendido o requisito previsto no art. 33, inciso II, da IN nº 201/2021-DG/PF: Art. 33. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos: [...] II - demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo: a) por exercício de atividade profissional de risco; ou b) por ameaça à sua integridade física; O Autor comprova que ocupa o cargo de monitor de ressocialização prisional junto à NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (CNPJ n. 01.311.443/0001-66), atual denominação da NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA, com contrato por prazo indeterminado ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, CTPS7 ). Consoante notícia divulgada na página eletrônica do DEPPEN/PR (Disponível em: < https://www.deppen.pr.gov.br/Noticia/Parana-contrata-monitores-de-ressocializacao-e-prepara-nova-selecao-para-unidades >) tem-se que: O Governo do Estado autorizou nesta semana a contratação de postos de trabalho para monitores de ressocialização prisional operacional. Eles irão atuar em unidades prisionais do Paraná. Os novos trabalhadores devem substituir os servidores temporários que atuam nesses locais a partir de julho. A iniciativa deve gerar cerca de quatro mil vagas de emprego, diretas e indiretas, em todo o Estado. O edital será publicado no Diário Oficial (DIOE) nos próximos dias. [...] Diferente do servidor temporário, os novos trabalhadores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terão assegurados todos os direitos trabalhistas, como Fundo de Garantia (FGTS). A carga horária de trabalho será de 12 horas diárias, em regime de escala. A remuneração mensal é de R$ 2.840,55, mais R$ 274,63 do auxílio-alimentação, além de vale-transporte. ATRIBUIÇÕES – Segundo o diretor-geral, as atribuições dos profissionais contratados diferem das funções dos servidores de carreira. “ Aos monitores caberá apoiar e auxiliar os procedimentos de custódia, ou seja, as atividades acessórias para o funcionamento dos estabelecimentos penais ”, explica Caricati. O art. 83-A, caput, inciso II, e § 2º da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei n. 13.190/2015, permite a execução indireta dos serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso, mediante terceirização profissional. Relativamente à categoria profissional de monitor de ressocialização prisional, é possível a equiparação à categoria profissional de agentes e guardas prisionais (atualmente denominados policiais penais pela Emenda Constitucional n. 104/2019), na forma do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003, incluído pela Lei nº 12.993/2014, os quais possuem o direito ao porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, da seguinte forma: Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; [...] § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) [...]. Ora, se é inerente à atividade de agente penitenciário a exposição a situações com potencial risco a sua integridade física e de seus familiares, em razão do contato direto com os procedimentos de custódia dos detentos do sistema prisional, deve-se aplicar o mesmo entendimento aos profissionais que exerçam de fato essa mesma atividade, ainda que sem vínculo estatutário. Mesmo que os monitores de ressocialização prisional não exerçam exatamente a mesma atividade dos policiais penais (atual denominação dos agentes penitenciários), o acompanhamento da execução de trabalho pelo preso evidentemente expõe àqueles aos mesmos riscos profissionais destes. Entendo, assim, ser possível a concessão de autorização para porte de arma ao profissional monitor de ressocialização prisional, o qual também deve ser submetido às condicionantes do art. 6º, § 1º-B, da Lei n. 10.826/2003 e está isento de taxa de expedição de porte federal de arma de fogo na forma do art. 11, § 2º, da mesma lei. Nesse sentido são as decisões da 12ª Turma do TRF/4ª Região, que recentemente alterou seu entendimento, passando a considerar que a função de Monitor de Ressocialização Prisional também é atividade de risco, ainda que não idêntica à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 25/09/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. 1. O porte de arma de fogo, requerido no feito, está restrito a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, consoante previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 2. Monitores de Ressocialização Prisional fazem jus ao porte de arma, pouco importando se foram contratados diretamente pelo Estado ou via empregadora terceirizada. 3. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também devem ser consideradas como função de risco. 4. Agravo interno desprovido, com a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento do pedido de porte de arma feito pelo agravado. (TRF4, AG 5001200-65.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 21/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLICIA JUDICIAL. I. Esta 12ª Turma passou a considerar que outras funções também são atividades de risco, ainda que não idênticas à dos policiais penais, o que permite a concessão do porte de arma enquanto durar o contrato de trabalho . II. Com base no mesmo entendimento constante desses precedentes, verifica-se que o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da arma de porte de fogo. (TRF4, RemNec 5010153-74.2023.4.04.7009, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 17/04/2024) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024). APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Para obtenção de autorização de aquisição, porte e comercialização de arma de fogo é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise, afeta à autoridade pública, de regra, descabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) restringiu a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido àquelas pessoas que demonstrem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 3. A avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo. 4. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 5. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem entendidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 6. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos, as quais estão a justificar a concessão excepcional. (TRF4 5070380-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023). Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Também reputo presente o perigo na demora, que é inerente ao próprio risco que justifica a concessão da autorização para porte de arma. Em conclusão, deve ser concedida a segurança para determinar que a demandada conceda à parte autora o direito ao porte de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco no Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e desde que a arma de fogo objeto do pedido de porte seja de uso permitido, segundo a legislação atualmente vigente. 3. Decisão Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a parte demandada conceda ao Autor, no prazo de até 15 dias, autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202412301301255139), por equiparação da categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal) do Estado do Paraná, salvo a existência de óbice não discutido nesta ação, e independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Turma, não se verificando fundamentos que justifiquem a sua reforma. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5003575-76.2025.4.04.7122

ID: 291664028

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003575-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BAUM CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : DAVI BAUM CEZAR ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por DAVI BAUM CEZAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e cujo objeto é obter a revisão do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES) celebrado com as rés, com sua inclusão em programas de renegociação e redução da dívida, bem como restituição de valores pagos a maior. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da ilegitimidade passiva da União A União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. A propósito, eis o entendimento do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União. 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01. 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência. (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União devendo o feito ser extinto em relação a ela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 06/09/2016 (E 1.11 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; Do seguimento: Exclua-se a União do polo passivo da ação. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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1. Elza Barbosa Do Amaral (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 325550097

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5042170-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. ELZA BARBOSA DO AMARAL (RECORRENTE) 2. SIDNEY PINAZO AQUINO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HE… REsp 2215383/PR (2025/0190817-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ELZA BARBOSA DO AMARAL RECORRENTE : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE FAÉ JUNQUEIRA - PR077351 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : ALAN FILIPE ZANON CORRÉU : BRUNA CAROLINE DA LUZ CORRÉU : GABRIEL RAMOS RIBAS CORRÉU : GIOVANY ASSUNCAO GODOI BARBOSA CORRÉU : LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação. Os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pelos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.517 dias-multa (e-STJ fls. 1469-1638). O acórdão manteve a condenação (e-STJ fls. 2828-2939). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 564, III, b; 155; 157, caput e §1º; 158; e 158-A, todos do Código de Processo Penal, e requereu o reconhecimento da nulidade da ação penal (e-STJ fls. 2964-3000). Afirmou que a extração dos dados eletrônicos dos aparelhos celulares não observou o procedimento disposto na legislação processual acerca da colheita e armazenamento da prova, sendo nulas as referidas conversas bem como todas as provas que delas sejam derivadas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 3066-3071), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação. No que tange à alegação de contrariedade ao artigo elencado pelos recorrentes, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Os recorrentes alegam falta de informação quanto à procedibilidade referente à cadeia de custódia, como a remessa do aparelho celular entre as equipes policiais, lacração, declaração de objeto e o profissional responsável pela guarda, extração e armazenamento do conteúdo enquanto precedia a análise. Sobre o tema, o acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma (2830/2832): Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cadeia de custódia da prova não trata de nulidade processual, mas de matéria relacionada à eficácia da prova, já que consiste, em síntese, na avaliação acerca da idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo expert. (...) Convém destacar que o regramento da matéria no Código de Processo Penal é demasiadamente detalhado sobre a execução dos atos materiais necessários ao rastreamento dos vestígios. Contudo, o legislador não tratou das consequências jurídicas sobre eventual inobservância do procedimento disciplinado. A complexidade das situações fáticas, porém, não permite soluções simplistas e genéricas, como o reconhecimento de nulidade da prova por todo e qualquer ato contrário ao regramento do CPP. Pelo contrário, como a legislação não trata da questão em sua completude, cabe ao julgador avaliar a problemática da quebra da cadeia de custódia da prova a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, conjugando o procedimento previsto na legislação com os instrumentos efetivamente utilizados no caso e o seu grau de eficácia e confiabilidade à luz dos direitos fundamentais do indivíduo. Fixadas essas premissas, verifica-se que o tratamento dispensado à prova digital na situação dos autos observou as garantias mínimas para assegurar a integralidade e a autenticidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares do corréu ALAN FILIPE ZANON. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a extração dos dados eletrônicos ocorreu após autorização judicial e restou formalizada em laudos técnicos individualizados e detalhados, elaborados tanto pela Polícia Federal quanto pela Polícia Civil do Paraná. Esses aspectos já são suficientes para estabelecer uma presunção mínima e relativa sobre a validade do exame pericial dos dados eletrônicos. Afinal, o afastamento do sigilo somente ocorreu por determinação judicial, o tratamento dos dados foi formalizado, com indicação das ferramentas e instrumentos empregados na análise, e os agentes públicos responsáveis pela colheita e avaliação das informações obtidas foram devidamente identificados (evento 61, INQ1, pp. 26/33; e evento 125, DESP2 e evento 125, DESP3, todos do IPL n° 5033392-71.2022.4.04.7000). Tendo em vista esses parâmetros, nota-se que, a princípio, não se vislumbram indícios de equivocada gestão dos dados no que diz respeito à sua colheita e ao seu armazenamento, uma vez que foram indicados os mecanismos utilizados para a extração, as formalidades utilizadas para a preservação e manutenção dos dados (como o acesso ao aparelho em modo avião) e a transcrição das conversas pode ser confrontada com o teor dos dados em si, os quais foram preservados nos meios adequados e se mantiveram disponíveis para consulta das partes. Considerando todos esses aspectos, percebe-se que o procedimento adotado pelas autoridades policiais foi suficientemente idôneo para garantir a autenticidade dos dados. Aqui, convém salientar que, por conta de sua própria natureza, o tratamento das provas digitais possui diversas particularidades cujas controvérsias não são solucionadas somente pela mera aplicação da regulamentação constante do CPP. Por isso, a validação do manuseio dessa prova deve ter em conta a ponderação sobre a preservação da legitimidade e da veracidade das informações extraídas. E, na situação dos autos, os processos e instrumentos usados pelos agentes policiais demonstraram que a obtenção das provas ocorreu de modo circunstanciado, documentado, individualizável e confrontável. Precisamente por poder ser submetida ao escrutínio das partes, cabia aos acusados indicar fundamentadamente as eventuais suspeitas de adulteração ou modificação do teor dos dados extraídos do aparelho telefônico. Caso contrário, prevalece a constatação das autoridades policiais, pois, a priori, as análises foram estabelecidas de modo regular. Todavia, as defesas não trouxeram indícios substanciais sobre a malversação dos dados. Pelo contrário, suas alegações se limitaram a meras especulações sobre possíveis erros na custódia da prova, sem apontar, de maneira específica, quais os indicativos de que essas falhas efetivamente ocorreram no caso concreto. Se o teor dos diálogos transcritos não era exatamente aquele exposto nos laudos policiais, as partes não se desincumbiram do ônus mínimo de esclarecer qual, então, seria o conteúdo verdadeiro. E isso não se trata de exigir que a defesa prove a inocência. Trata-se de exigir que a defesa coopere ativamente com o esclarecimento dos fatos à luz da boa-fé e da lealdade processual. Por fim, sobre a qualificação dos agentes públicos responsáveis pela elaboração dos relatórios de análise dos dados, em especial os agentes da Polícia Civil do Paraná, não é necessário que a extração de dados seja realizada por perito oficial. No que se refere à metodologia empregada na extração dos dados do celular, objeto do presente recurso, o Tribunal de origem ressaltou que a coleta foi realizada por meio de transcrição das conversas realizadas pelo aparelho. O celular permaneceu à disposição das partes e foi submetido a perícia, a qual confirmou a autenticidade dos diálogos transcritos no relatório policial (fl. 2831). Quanto à quebra de cadeia de custódia, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não configurar exatamente nulidade processual, relacionando-a, na verdade, à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir intercorrências no seu iter. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade". (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré e que não há indícios concretos de manipulação ou substituição dos dados colhidos. 4. O reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à integridade da prova demandaria incursão indevida nos elementos de convicção dos autos, providência vedada na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.000.965/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de provas, especificamente em relação ao manuseio de celular da vítima pela polícia, sem indicação concreta de adulteração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a apresentação de elementos concretos que indiquem adulteração das provas, é suficiente para declarar sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, destacando a ausência de elementos concretos que sugerissem adulteração das provas ou alteração da ordem dos diálogos. 4. A defesa não apresentou elementos capazes de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme destacado no acórdão impugnado. 5. Desconstituir o entendimento demandaria reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração das provas. 2. A ausência de tais elementos inviabiliza a declaração de nulidade das provas." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858.508/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.06.2024; STJ, AgRg no HC 825.126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11.09.2024. (AgRg no HC n. 919.616/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (grifei) Com efeito, a parte recorrente, como dito, limitou-se a alegações genéricas, sem apontar nenhum indício concreto de adulteração, supressão ou acréscimo indevido de dados. Não há nenhum elemento que sugira manipulação do conteúdo extraído do aparelho celular ou que coloque em dúvida sua autenticidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5018551-84.2025.8.09.0051

ID: 336189141

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018551-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018551-84.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PORTO SEGURO S/A – … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018551-84.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADV.: EDUARDO CHALFINAPELADA: GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REISADV.: CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, figurando como apelada GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS.Ação (mov. 01): cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS em face de PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pugnando, em síntese: a) pela exclusão do seu nome dos registros do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da ausência de prévia notificação; b) pela condenação da ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e c) pela condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Contestação (mov. 29): devidamente citada, a ré/apelante apresentou contestação, requerendo, em suma: a) a improcedência dos pedidos iniciais; ou, subsidiariamente, b) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a fixação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com a lei.Certidão (mov. 37): apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação, a autora/apelada não o fez.Sentença (mov. 46): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de realizar o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, conforme amplamente explanado em linhas volvidas.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (...) Apelação cível (mov. 52, arq. 01): inconformada, a ré/apelante interpôs o presente recurso, alegando a regularidade da inclusão do nome da autora/apelada dos registros nos SCR.Requer, ao final, seja conhecida e provida a apelação cível, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais.Preparo recolhido (mov. 52, arq. 02).Certidão (mov. 57): apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões à apelação cível, a autora/apaleada não o fez.É o relatório.Passo a decidir monocraticamente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS, ora apelada, em face da ré/apelante.Nas razões recursais (mov. 52, arq. 01), a ré/apelante alega a regularidade da inclusão do nome da autora/apelada dos registros nos SCR.Entendo que razão não lhe assiste. Explico:Convém registrar ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo.Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Convém, ainda, registrar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.Diferente do que pretende fazer crer a ré/apelante, as informações fornecidas ao SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, que estabelece constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva dessas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No presente caso, a autora/apelada não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR, sendo que, para a caracterização do ato ilícito, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida geradora da inscrição no sistema restritivo de crédito.Da análise dos autos, verifico que a autora/apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora/apelada acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.Desse modo, caberia a instituição financeira comprovar a prévia notificação da autora/apelada em relação a apontada inscrição do seu nome no referido sistema, no entanto, ao apresentar sua peça contestatória, não comprovou o cumprimento da providência prévia, ignorando o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. (…) 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Rel(a). Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora/apelada no SCR, bem como afigura-se constatada a responsabilidade da ré/apelante pela exclusão do referido registro, devendo a sentença recorrida ser mantida.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Por conseguinte, fixo em desfavor da ré/apelante os honorários advocatícios recursais em mais 05% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) do valor da causa. Deixando de fixar honorários advocatícios recursais em desfavor da autora/apelada.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR26/3

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Processo nº 5018551-84.2025.8.09.0051

ID: 336189155

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018551-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GARDêNIA SOUSA NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018551-84.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PORTO SEGURO S/A – … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018551-84.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADV.: EDUARDO CHALFINAPELADA: GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REISADV.: CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Alessandra Gontijo do Amaral, figurando como apelada GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS.Ação (mov. 01): cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS em face de PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pugnando, em síntese: a) pela exclusão do seu nome dos registros do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da ausência de prévia notificação; b) pela condenação da ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e c) pela condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Contestação (mov. 29): devidamente citada, a ré/apelante apresentou contestação, requerendo, em suma: a) a improcedência dos pedidos iniciais; ou, subsidiariamente, b) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a fixação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com a lei.Certidão (mov. 37): apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação, a autora/apelada não o fez.Sentença (mov. 46): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de realizar o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, conforme amplamente explanado em linhas volvidas.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). (...) Apelação cível (mov. 52, arq. 01): inconformada, a ré/apelante interpôs o presente recurso, alegando a regularidade da inclusão do nome da autora/apelada dos registros nos SCR.Requer, ao final, seja conhecida e provida a apelação cível, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais.Preparo recolhido (mov. 52, arq. 02).Certidão (mov. 57): apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões à apelação cível, a autora/apaleada não o fez.É o relatório.Passo a decidir monocraticamente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GARDÊNIA SOUSA NASCIMENTO REIS, ora apelada, em face da ré/apelante.Nas razões recursais (mov. 52, arq. 01), a ré/apelante alega a regularidade da inclusão do nome da autora/apelada dos registros nos SCR.Entendo que razão não lhe assiste. Explico:Convém registrar ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo.Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Convém, ainda, registrar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.Diferente do que pretende fazer crer a ré/apelante, as informações fornecidas ao SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, que estabelece constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva dessas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No presente caso, a autora/apelada não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR, sendo que, para a caracterização do ato ilícito, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida geradora da inscrição no sistema restritivo de crédito.Da análise dos autos, verifico que a autora/apelada não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora/apelada acerca da anotação dos dados no SCR, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.Desse modo, caberia a instituição financeira comprovar a prévia notificação da autora/apelada em relação a apontada inscrição do seu nome no referido sistema, no entanto, ao apresentar sua peça contestatória, não comprovou o cumprimento da providência prévia, ignorando o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. (…) 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Rel(a). Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora/apelada no SCR, bem como afigura-se constatada a responsabilidade da ré/apelante pela exclusão do referido registro, devendo a sentença recorrida ser mantida.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Por conseguinte, fixo em desfavor da ré/apelante os honorários advocatícios recursais em mais 05% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) do valor da causa. Deixando de fixar honorários advocatícios recursais em desfavor da autora/apelada.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR26/3

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Processo nº 6003220-49.2025.4.06.3806

ID: 318877648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003220-49.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENOS PEREIRA ARAÚJO TORRES em face do COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, GENERAL FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA , vinculado ao Exército Brasileiro, objetivando provimento liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos registros e certificados do impetrante conforme o prazo original de 10 anos. O impetrante alega que é atirador esportivo e detentor do certificado de registro n. 000.517.095-89, com validade até 16/05/2031, bem como possui registro de arma de fogo de uso permitido com CRAF emitido em 08/10/2021, com validade original de 10 anos, com término em 08/10/2031. Aduz que com a superveniência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria n. 166/2023 – COLOG, pretende-se reduzir retroativamente o prazo de validade de tais registros para 3 anos, o que resulta em insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito. Em vista disso, requer a concessão da segurança para que sejam respeitadas as normas vigentes à época da concessão dos CRAFs e CR, a fim de garantir a manutenção da validade dos registros conforme os prazos estabelecidos pela legislação anterior. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o impetrante conseguiu que fossem emitidos os Certificados de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo, ambos com validade de 10 anos (Evento 1, OUT5). Ocorre que o Decreto n. 11.366/23, de 01/01/2023, revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, sendo este revogado pelo Decreto nº. 11.615/2023. O Art 80, parágrafo único, do Decreto nº. 11.615/2023 estabeleceu que na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Assim, o novo diploma reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Malgrado a previsão do Decreto nº. 11.615/2023 não afetar a situação da parte impetrante quanto ao seu Certificado de Registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR, in vebis: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria alterando o prazo do CAC e CRAF, de 10 para 3 anos violam os institutos do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da razoabilidade, estas não merecem prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziu o prazo para 03 anos em substituição aos 10 anos para obtenção dos CRAF e CAC, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, entendo que os requisitos da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos, a ponto de ensejar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a deste despacho, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para fins de julgamento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003425-78.2025.4.06.3806

ID: 320393028

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003425-78.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para que lhe seja deferido o pedido de tutela antecipada a fim de determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que vinculou a espingarda do impetrante à atividade de tiro esportivo, garantindo-lhe a possibilidade de alterar a destinação da arma exclusivamente à atividade de caça. O impetrante afirma que é atirador esportivo registrado e detém uma carabina, marca Companhia, n. série SWH4939882, que foi adquirida e registrada antes do advento do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023. De acordo com o impetrante, o marco legal então vigente permitia a vinculação das armas de fogo a mais de uma atividade, no entanto, com a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023, foi vedada a possibilidade de vincular a arma de fogo a mais de uma atividade, de modo que, doravante, cada arma pudesse permanecer registrada apenas em uma categoria. Sustenta que com o novo regramento o Exército Brasileiro, de maneira unilateral e sem qualquer motivação, vinculou a carabina do impetrante à atividade de tiro esportivo, todavia jamais houve interesse do impetrante na manutenção da arma para tiro esportivo, visto que utiliza a carabina com a finalidade exclusiva de atividade de caça. Aduz que a decisão administrativa, ao manter o vínculo da carabina à atividade de tiro esportivo, configura ato coator ilegal, pois desconsidera a vontade e o direito do proprietário, que deveria ter a prerrogativa de escolher a atividade principal para a qual deseja destinar o armamento, desde que observados os requisitos legais. Afirma que realizou na via administrativa o processo de mudança de acervo em fevereiro de 2025, no entanto, até o momento, não houve qualquer parecer no processo administrativo. Ademais, destacou que em junho de 2025 foi exigido do impetrante todas as certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, ou seja, requisitos para o processo de mudança de atividade de arma que não estão abarcados na portaria vigente à época. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, atendendo aos requisitos previstos no Decreto nº. 9.846/2019, o impetrante comprovou que possui certificado de registro para atividades autorizadas de tiro desportivo e caça. Consoante o art. 31 do Decreto 11.615/2023, a prática de atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de certificado de registro pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. Outrossim, restou positivado que o interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades retromencionadas poderá requerer o correspondente apostilamento do certificado de registro, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. Deste modo, conforme o Decreto 11.615/2023, a arma de fogo adquirida pelo praticante para as atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. Ainda, insta destacar que a Portaria COLOG 166/2023 trouxe em seu artigo 17º o rol de documentos a serem apresentados para fins da concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, dentre eles a comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria, especificamente em relação à desconsideração de seu direito de escolha da atividade principal para qual deseja destinar o armamento e à exigência de certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, violam os institutos do ato jurídico perfeito e da eficiência, esta não merece prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto 11.615/2023 e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, não entendo que os requisitos da tutela de urgência foram devidamente preenchidos, que ensejem o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a desta decisão, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5107185-31.2025.8.21.7000

ID: 312766544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107185-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FOPPA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANGELA CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107185-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : CRISTIANE FOPPA ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro … Agravo de Instrumento Nº 5107185-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : CRISTIANE FOPPA ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro (OAB RS072891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. município de bento gonçalves. decadência parcial do crédito exequendo. ocorrência. INTELECÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. "In casu", imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 173, I, do CTN, em relação aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, pois, ocorridos os fatos geradores do tributo, respectivamente, em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015, e 01/01/2016 o Fisco poderia lançar os créditos até 31/01/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em 2022. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação ao exercício de 2017, cujo termo final para lançamento foi 31/12/2022. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 174, CAPUT , DO CTN. No tocante ao exercício remanescente, de 2017, não há falar também em ocorrência da prescrição, na medida em que, constituído o crédito em 27/10/2022 e, ajuizada a execução fiscal em 27/12/2023, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cristiane Foppa contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, acolheu parcialmente a exceção de préexecutividade, para declarar a decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2013 a 2016, fulcro no disposto no art. 487, II do CPC, prosseguindo a execução fiscal quanto ao exercício de 2017. O magistrado de origem condenou o exequente ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte executada, arbitrados em 10% sobre o valor da parcela excluída da execução, fulcro no disposto no art. 85, §3º do CPC (Evento 24 dos autos de origem nº 5018551- 63.2023.8.21.0005). Em razões, a parte agravante busca a reforma da decisão. Defende em síntese, a impossibilidade de cobrança dos créditos referente ao exercício de 2017. Sustenta a existência do instituto da prescrição ou decadência. Menciona dispositivos legais. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso (Evento 1). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 11)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no apelo encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANE FOPPA à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, visando o Fisco ao adimplemento de crédito tributário de TCL, no valor de R$ 1.936,40 ("ut" evento 1, CDA2 ). Insurge-se a parte executada contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para julgar extinta parcialmente a execução fiscal face à "decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2013 a 2016, referente à cobrança da taxa de coleta de lixo (CDA 700/2023), fulcro no disposto no art. 487, II do CPC" (sic - evento 15, DESPADEC1 ). Pois bem. No caso, verifica-se que o Município de Bento Gonçalves, promovente da execução fiscal, efetuou o lançamento dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em 27/10/2022, "lançamento tributário confeccionado em razão da decisão judicial transitada em julgado (processo nº 9000979-02.2018.8.21.00005) que apontou vício formal no lançamento anteriormente efetuado" (sic - evento 1, CDA2 ). Entretanto, como bem destacou a decisão recorrida, aplica-se à espécie, no tocante à decadência (parcial) do crédito tributário, o disposto no art. 173, I, do CTN, preceito normativo a ser observado para solver a lide. Na realidade, em se tratando de novo lançamento tributário levado a efeito com o fim específico de cobrar de forma autônoma a TCL, impõe-se observar, como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, a data em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, qual seja, o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano. Transcreve-se: Art. 173. Considera-se ocorrido o fato gerador da TCL no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Sendo assim, e estando elencados na CDA nº 700/2023 créditos relativos aos exercícios de 2013 a 2017, cujo lançamento se deu apenas em outubro/2022, deve ser mantida a decisão interlocutória que reconheceu a decadência em relação à cobrança da TCL referente aos exercícios de 2013 a 2016, pois constituída parte da dívida após o quinquênio legal. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Hipótese em que, após ter sido declarado inexigível o crédito anterior, a Fazenda Municipal deixou transcorrer mais de cinco anos antes de efetuar novo lançamento, consumando-se a decadência. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50075273920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-05-2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIXO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 173, DO CTN. 1. O inciso II do art. 173 preceitua que, sendo anulado o lançamento do crédito tributário por vício formal, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar novo lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que proceder à anulação. Contudo, o caso dos autos trata de hipótese diversa. 2. A anulação do crédito tributário não decorreu por simples vício formal. De acordo com a sentença proferida nos autos nº 9002177-11.2017.8.21.0005, todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos" foi considerado inconstitucional. Dessa forma, não pode, em momento posterior, o Município desmembrar a taxa inconstitucional, repetindo o lançamento sob a rubrica "taxa de lixo", sem que seja observado o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. 3. Relativamente ao auto de lançamento nº 4.874/2019, que engloba os exercícios de 2015, 2016 e 2017, não há falar em decadência, pois não transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Também inexiste prescrição, já que o crédito tributário foi constituído pelo auto de lançamento lavrado em 2019 e a ação fiscal foi ajuizada em 2021. 4. Por outro lado, no tocante ao auto de lançamento nº 4.875/2019, que envolve os exercício de 2013 e 2014, deve ser reconhecida, em parte, a decadência. 5. O crédito tributário referente ao exercício de 2013, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2013, a teor do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, somente foi constituído em julho de 2019, sendo imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2014, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2014, o fisco possuía o direito de lançar o crédito até 31/12/2019 e o lançamento foi realizado em 11/07/2019. Da mesma forma, inexiste prescrição, pois não decorrido cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. 6. A inclusão de encargos moratórios na CDA não torna nulo o título executivo. No auto de lançamento apenas constou a correção monetária, destinada à recomposição da perda inflacionária da moeda no período, sem incidência de juros moratórios. Notificado o contribuinte, dada a ausência de manifestação, foi expedida a CDA, com acréscimos de juros previstos em lei, e ajuizada a ação de execução fiscal. 7. De nenhuma forma os pagamentos efetuados a título de "taxa de serviços urbanos", cuja repetição foi determinada na ação nº 9002177-11.2017.8.21.0005 podem ser considerados como hábeis a afastar a mora do contribuinte. Além da ausência de identidade entre os tributos, os valores já foram devolvidos pelo Município e, como já pontuado, após a notificação do auto de lançamento, que apenas corrigiu monetariamente o débito, o agravante permaneceu inerte. Permanecendo silente, correta a incidência de juros na CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52003576620218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-11-2021) Frisa-se que o prazo para lançamento dos tributos dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 teve início, respectivamente, em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência em 21/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021. Assim, em 27/10/2022, data do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco de lançar o tributo (CTN, art. 173, I). Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2017, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2017 o Fisco poderia lançar o crédito até dezembro/2022. No tocante ao exercício remanescente, de 2017, não há falar também em ocorrência da prescrição, na medida em que, constituído o crédito em 27/10/2022 e, ajuizada a execução fiscal em 27/12/2023, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Impõe-se, portanto, mantida a decisão agravada. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso . Publique-se. Intimem-se. Transitando em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003979-69.2025.4.04.7206

ID: 315594655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003979-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. J. F. C. em face de ato atribuído ao Comandante do Exército - União - Advocacia Geral da União - em Lages/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que seja garantido o direito do Impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAFs válidas em conformidade aos seus respectivos documentos (datas). " Alega, em síntese, que é "CAC e possui CR (nº 92.599) junto ao Exército Brsaileiro desde o ano de 2.011." No entanto, com a vigência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria Colog n. 166, "o Impetrante que já havia adquirido por direito a validação de seus CRAFs e CR para 10 (dez) anos, agora está obrigado a renovar seus documentos em trê anos, conforme consta na lei e caso não o faça estará sujeito as punições estabelecidas no artigo 26 do Decreto nº 11.615/2023." Sustenta, assim, a existência de "direito já adquirido pelo ato jurídico perfeito". Após a emenda à petição inicial (eventos 10, 11 e 25), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, penso não ter sido demonstrada a probabilidade do direito invocado. Sem embargo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis." (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). Do voto do eminente Relator, extrai-se: "Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Portanto, no presente caso, inexiste direito líquido e certo. Como a questão foi analisada com precisão pelo representante do Ministério Público Federal nesta Corte, colaciono seus fundamentos que agrego às minhas razões de decidir: '(...) Não há que se falar em direito adquirido a prazos de registros de armas de fogo, os quais detêm natureza jurídica de autorização, sendo passíveis, inclusive, de alteração a qualquer tempo, com a devida necessidade de renovação em caso de vencimento antecipado, razão pela qual a própria Administração previu uma norma de transição (art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 166-COLOG/C EX).'" Nesse mesmo sentido, cite-se o seguinte excerto da r. decisão monocrática da lavra da eminente Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/10/2024): Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato , o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR ( CAC ). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" ( 4.1 ). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Assim, adotando a fundamentação acima transcrita como razão de decidir, não há como deferir a liminar pleiteada, diante da ausência de requisito legal. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação , conforme requerido no evento 25, fazendo nela constar no polo passivo o Comandante (Chefe) do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002940-10.2024.4.04.7000

ID: 314047590

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5002940-10.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inqu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva alegando que não houve alteração do cenário fático-jurídico e que persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão ( evento 121, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 122 a 124 e 126 a 127). Os autos estão conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) A prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS foi decretada em 07/12/2023, como medida apta a assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em decisão proferida no processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 , fundamentos aos quais me reporto, por questões de brevidade: "(...) 2.2. Pedido de prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS Na presente representação, a Autoridade Policial refere que, após uma análise detalhada dos materiais obtidos a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO CARVALHO REIS , em paralelo a todos os elementos já produzidos ao longo das operações Retis e Spiderweb, chegou-se a um condensado de provas que permitem concluir pela participação direta do investigado em pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas (a maioria deles já descortinados com riqueza de detalhes e apresentados nos relatórios finais das referidas operações). Para fins de ilustração, transcreve o seguinte trecho da IPJ 191/2022, que detalha um dentre os doze eventos descortinados a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO em análise conjunta com os relatórios de investigação que já haviam sido produzidos nas operações anteriores: • 11/03/2021: fotografia de 55 pacotes de drogas em depósito e fotografia de um dos pacotes aberto onde se pode ver o emblema “COROA” gravado em relevo: • 11/03/2021: filmagens e fotografia de sacos contendo pacotes de drogas e depois os sacos amarrados por cordas em acondicionamento estanque e presos por cintos com lastros de mergulho. • 11/03/2021: fotografias do Porto de Paranaguá (aproximação pelo Terminal Fospar) e de um mergulhador se preparando em uma embarcação. Filmagem noturna do Porto de Paranaguá com foco na popa do navio NIKOLAS XL: [...] • 12/03/2021: print com pesquisa às previsões de manobras de navios no Porto de Paranaguá contendo o navio NIKOLAS XL: Com base na sequência de imagens, verifica-se que muito provavelmente foram ocultadas drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”) do navio NIKOLAS XL enquanto atracado no Porto de Paranaguá em 11/03/2021.” Prossegue afirmando que, além dos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas ora imputados ao investigado, CAIO foi alvo também da Operação Woodpecker , investigação que levou ao seu indiciamento e denúncia, no corrente ano, pelos crimes de pertinência a organização criminosa agravada (artigo 2º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) e associação para fins de tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06). Ressalta que todas as condutas são diversas das que lhe são objeto de imputação no presente apuratório. Aduz que, diante da comprovada reiteração delitiva e o paradeiro desconhecido de CAIO CARVALHO REIS , a Autoridade Policial que presidia o feito representou, naquele procedimento, pela conversão da sua prisão temporária em prisão preventiva, o que foi deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. O mandado de prisão preventiva foi expedido em 10/08/2023 mas o investigado permaneceu foragido até 17/10/2023, ocasião em que CAIO foi localizado dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão de outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Informa que, visando não ser identificado pelos policiais federais, CAIO CARVALHO REIS utilizava uma carteira nacional de habilitação ideologicamente falsa em nome de Mateus Bizzo da Silva e que a captura de CAIO CARVALHO REIS somente foi possível em razão de estar residindo à época no imóvel que foi alvo do mandado de busca e apreensão, sendo localizado de forma fortuita. Caso contrário, muito provavelmente ainda se encontraria foragido. Tal mandado de busca e apreensão teria sido expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (autos nº 5100368- 54.2023.4.02.5101/RJ), sendo que o imóvel alvo da medida já havia sido sequestrado judicialmente no âmbito da Operação Turfe , conforme relatório circunstanciado de diligência em anexo. Transcreve o trecho do relatório de diligência (em anexo) do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Pois bem. 2.3. Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertença a outra organização criminosa de elevado potencial econômico, a exemplo do envolvimento com os fatos apurados nas Operações Mar Aberto, Retis e Spiderweb, estruturadas para o tráfico transnacional de drogas, configurando o risco à ordem pública, bem como do risco de fuga, tendo em vista a situação de foragido de CAIO, que somente foi encontrado fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, configurando risco à aplicaçao da lei penal, entendo presentes os requisitos necessários à prisão preventiva de CAIO CARVALHO LOPES. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a CAIO CARVALHO LOPES quanto à prática de delitos de tráfico e integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná. Conforme a representação policial e promoção ministerial, com esteio nos elementos de informação coligidos aos autos, CAIO CARVALHO REIS seria indivíduo proveniente da Baixada Santista que estaria atuando no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. CAIO teria envolvimento com os fatos objeto das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Não obstante, os elementos trazidos indicam, aparentemente, a participação de CAIO em outros fatos delituosos, retratados sobretudo na Informação de Polícia Judiciária n.º 191/2022 (evento 1, DESP2 e DEPS3). Tal informação é o resultado da análise de dados proveniente da quebra de sigilo telemático da conta no iCloud ironnmann888@icloud.com , compartilhada com o GISE, conforme autorização judicial expedida pela 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC (Processos n.º 5010710-51.2020.4.04.7208 e n.º 5010712-21.2020.4.04.7208 da 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC, IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO). Infere-se grande quantidade de fotografias e filmagens armazenadas na conta ironnmann88@icloud.com , cujo usuário seria CAIO CARVALHO REIS , que apontam para sua participação em 12 (doze) episódios de tráfico internacional de drogas junto ao Porto de Paranaguá. Segundo o contido no relatório final policial ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 ), trata-se de pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas, a maioria deles já descortinados no bojo das operações RETIS e SPIDERWEB (IPL 2022.0017459 - SR/PF/PR), que contaram diretamente com a participação de CAIO CARVALHO REIS para que fossem levados a efeito, além de uma série de indícios que permitiram imputar ao investigado os delitos de participação em organização criminosa e associação para o tráfico internacional no âmbito da Operação Woodpecker (IPL 2021.0022261 - SR/PF/PR). Na ocasião, relata a Autoridade Policial, em que pese ter sido possível delimitar a autoria de diversos comparsas de CAIO nos eventos de traficância, conforme delineado no relatório final de investigação, ainda não haviam surgido elementos que permitissem apontar para a participação de CAIO nos referidos eventos, o que somente se deu com a chegada dos dados telemáticos da conta ironnmann888@icloud.com , fruto do compartilhamento de provas obtidas no âmbito da Operação Mar Aberto (1ª Vara Federal de Itajaí/SC), cuja análise detalhada restou consubstanciada na Informação de Polícia Judiciária de n.º 191/2022. Dentre tais 12 (doze) fatos delituosos em que CAIO aparentemente teve envolvimento, os elementos novos colhidos permitiriam imputá-lo na condição de coautor em pelo menos 07 (sete) eventos descortinados nas Operações Retis/Spiderweb e em outros 05 (cinco) eventos autônomos . Tais 05 eventos não teriam, em princípio, qualquer vínculo com investigações em curso na unidade policial. Tais fatos delituosos encontram-se devidamente discriminados no Relatorio Final ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 , pp. 14-37), para o qual se remete a leitura como se aqui transcrito estivesse. Apenas a título de ilustração, destaca-se o teor da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 255.2023 – GISE/CWB, relativa à análise da quebra de sigilo telemático da conta ironnmann888@icloud.com , que pertenceria a CAIO CARVALHO, refletindo indícios da participação de CAIO em episódios de tráfico internacional de drogas no Porto de Paranaguá/PR: Durante a análise das informações obtidas após o levantamento do sigilo dos investigados nesta operação, verificou-se que Caio Carvalho Reis , oriundo da Baixada Santista, estava atuando em Paranaguá/PR como representante de fornecedores de drogas. Ele é responsável por pelo menos 14 (quatorze) atividades criminosas relacionadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em conexão com outras organizações criminosas que operam naquela cidade, identificadas nas operações Retis e Spiderweb deste GISE. [...] Durante as análises, constatou-se que Caio Carvalho Reis estava envolvido de maneira persistente no tráfico internacional de drogas, frequentemente utilizando o Porto de Paranaguá como ponto de partida para o envio de remessas de drogas para o exterior. Parte desta quebra de sigilo telemático já foi reproduzida anteriormente, indicando o efetivo envolvimento de CAIO no tráfico internacional de drogas. Digno de relevo que a ausência de integração de CAIO nas organizações criminosas objeto das Operações Retis/Spiderweb restou reconhecida também em sede de Conflito Negativo de Competência, pelo TRF4, como anteriormente referido. Nesse ponto, oportuna a referência ao parecer ministerial do Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Welter, que oficiou no feito (evento 4, PARECER1), utilizado como razão de decidir pelo Desembargador Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ( processo 5002178-76.2023.4.04.0000/TRF4, evento 5, DESPADEC1 ): O ora suscitante sustenta ser competente para a análise e julgamento do presente feito o Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba. Como esclarece o juízo suscitante, "em cada operação de tráfico internacional de drogas que passa pelo TCP podem estar envolvidos diferentes grupos criminosos", sendo, no presente caso, investigado CAIO CARVALHO REIS , apontado como possível "representante dos fornecedores dos entorpecentes" , cujo procedimento investigatório não faria parte das operações especiais citadas, tendo em vista a necessária investigação de nova ORCRIM. Denota-se dos autos que, em que pese o Juízo suscitado ter entendido que a investigação em apreço, que tem como um dos investigados CAIO CARVALHO REIS , é conexa com as Operações "Retis" ou "Spiderweb", não existem provas, até o presente momento processual, que permitam chegar a essa conclusão. Segundo consta dos autos, o Inquérito Policial n. 5055120-1.2022.404.7000 foi instaurado para apurar os crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e teve início a partir do compartilhamento das provas angariadas na denominada "Operação Mar Aberto", cujas investigações foram conduzidas pela Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC e tramitaram perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC. Como esclarece o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 01): "Conforme analisado anteriormente, a partir do teor da Portaria de Instauração do INQUÉRITO POLICIAL 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0059933-SR/DPF/PR) e da peça inicial (processo 5055187- 36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1) do pedido de 'QUEBRA DE SIGILO de conteúdo armazenado a conta ironmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , CPF 46096873804, pelo período de julho de 2021 até outubro de 2022' (grifei), é que a autoridade polícia visa inaugurar nova investigação criminal, independente das Operações SPIDERWEB e RETIS, em que se pretende aprofundar investigação sobre suposta atuação reiterada de CAIO CARVALHO REIS no tráfico internacional de drogas no TCP, na condição de suposto 'representante de fornecedores de drogas'". Os fatos imputados a CAIO CARVALHO REIS , obtidos a partir de análise do conteúdo de sua conta ironnmann888@icloud.com, leva a crer que este pertence a outro grupo criminoso, atuando como contratante do serviço de exportação fornecido por outros grupos criminosos. Tanto é que no curso das investigações pode-se constatar que membros de outros grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras ORCRIMs atuantes no Terminal de Contâineres e Paranaguá (TCP). A propósito, importante destacar trecho do parecer elaborado pela Procuradora da República Dra Hayssa Kyrie Medeiros, que atua na referida Operação "Spiderweb" (evento 12 dos autos 5055120-71.2022.4.04.7000): "Nota-se, portanto, que os fatos investigados e obtidos a partir do conteúdo armazenado na conta ironnmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , não podem ser imputados exclusivamente às ORCRIMs investigadas, o que, por si só, levanta indícios de que se trata de membro de outro grupo criminoso, possivelmente contratante do serviço de exportação fornecido por ambos os grupos, os quais se relacionavam e prestavam serviços para ORCRIMs autônomas. Por essa razão que, no curso das investigações constatou-se que os membros dos grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras Organizações Criminosas que atuam no TCP, ainda que consideradas rivais, a depender da conveniência. Vale dizer que, justamente em virtude dessa associação aleatória para traficância, em vários fatos não foi possível identificar qualquer membro pertencente a liderança do grupo, tendo a autoridade policial reunido vários desses episódios esparsos e os considerando como praticados pelos grupos criminosos caminhoneiros COOPANEXOS e funcionários TCP, indicando-os como grupos autônomos, o que não se confirmou. Nesse sentido, mesmo após o aprofundamento das investigações, não foi possível obter elementos aptos a indicar a existência de vínculo entre os caminhoneiros envolvidos com o tráfico que prestavam serviço para COOPANEXO, tampouco entre os diversos funcionários TCP, fator imprescindível para que eles sejam tratados como grupo autônomo dos demais já investigados. Ao contrário, o que se pode extrair das Informações 59/2020, 60/2020, 219/2021 e 03/2022 é que esses envolvidos eram com frequência cooptados por ORCRIMs especializadas na exportação de cocaína via TCP, atuando, por vezes, para mais de um grupo e em alguns casos de maneira esporádica ou habitual, sendo que apenas nessa última hipótese se pode vislumbrar a vinculação estável e permanente as ORCRIMs objeto da presente operação. Por essas razões, agiu certo a autoridade policial ao distribuir livremente as presentes representações, pois a reunião de processos pela conexão tem como finalidade garantir ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo que a prestação jurisdicional seja adequada e evitando a existência de decisões conflitantes. (...) Todavia, na hipótese, em princípio, não se vislumbra a conexão entre os delitos a justificar o julgamento conjunto, pois diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, notadamente, que os autos da Operação Retis e Spiderweb, a analise pormenorizada dos elementos de prova coligidos no curso da Operação Policial, mesmo aqueles obtidos a partir das decisões exaradas pelo Magistrado Federal da 1ª Vara de Itajaí-SC, não permitem a conclusão de que CAIO CARVALHO REIS integra qualquer dos grupos, mas, conforme já citado, revela que este também mantinha relações para prática da traficância e esporadicamente, nos três episódios citados, atuou com as ORCRIMs referidas, sendo certo que também atuou em diversas outras hipóteses. Ademais, para essas três apreensões que estão relacionadas diretamente a liderança das ORCRIMs já existem inquéritos policiais específicos, aos quais a informação de polícia judiciária 191/2022 pode ser acostada, a fim possibilitar a análise quanto a participação de CAIO CARVALHO REIS em cada um deles. O que não se pode é estender o objeto de investigações indefinidamente, para apurar todos os indícios que são descobertos sobre eventuais grupos autônomos" Considerando, portanto, que nesse momento não é possível confirmar que o investigado CAIO CARVALHO REIS é membro de qualquer dos grupos criminosos investigados nas Operações "Spiderweb" ou "Retis", sobretudo em razão da quantidade de fatos criminosos nos quais possivelmente está envolvido, cabe a livre distribuição do feito para apurar os indícios de uma nova ORCRIM em atuação. Sem embargo, os 12 (doze) eventos delituosos narrados, que teriam a participação direta de CAIO, na condição de auxiliar na coordenação de toda a operação de exportação das drogas do TCP para o exterior , fornecem fundados indícios da prática de crimes de tráfico internacional de drogas por CAIO CARVALHO REIS . Some-se a isso que CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23, quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Nesse ponto, de relevo destacar que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou da prisão de CAIO, foram constatados elementos indicativos da reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas pelo representado, conforme relatório de diligência do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava, notadamente pela ausência de verossimilhança das versões apresentadas pelos "moradores", dentre os quais CAIO, bem como pelo elevado luxo da residência e dos bens que se encontravam em suas posses: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, os requisitos legais previstos no art. 312, caput , do CPP, a saber, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Há, pois, fundados indícios a participação de CAIO na prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre outras condutas criminosas, e de participação em organização criminosa de grande poderio econômico, além do risco de reiteração delitiva, dilapidação de provas e fuga. A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo tanto o requisito da contemporaneidade , quanto a proporcionalidade/subsidiariedade da medida cautelar extrema. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). 3. Ante o exposto , por não vislumbrar motivos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e/ou a decretação da prisão domiciliar, DEFIRO o pedido e DECRETO a prisão preventiva em face de CAIO CARVALHO REIS , com amparo nos arts. 312, caput e 313, I, c/c 282, I e II e §6º, 315, todos do CPP, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (...)" O mandado de prisão foi cumprido em 25/01/2024 ( evento 1, MANDPRIS6 ). Em 19/04/2024 ( 14.1 ), 19/07/2024 ( 31.1 ), 18/10/2024 ( 48.1 ), 27/11/2024 ( 65.1 ), 05/03/2025 ( 88.1 ) e em 10/04/2025 ( 106.1 ) foi mantida a a custódia cautelar do acusado. A partir dos elementos constantes dos autos do Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL nº 2022.0059933-SR/DPF/PR), o MPF ofereceu, em 11/12/2023, nos autos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, denúncia em desfavor de CAIO CARVALHO REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes. A denúncia foi recebida em 20/03/2024 ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 32, RECDEN1 ) e a ação penal vem se desenvolvendo de forma regular, sem qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Segundo as investigações, CAIO atuaria no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. Também estaria envolvido com os fatos apurados no âmbito das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Além disso, CAIO permaneceu foragido por aproximadamente 2 (dois) meses por conta de ordem prisional expedida por outro Juízo, e foi encontrado fortuitamente dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão expedido em outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Logo, o estado de liberdade do acusado configura risco à aplicação da lei penal. No caso dos autos não houve alteração no cenário fático e permanecem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado. Recentemente, foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 106, DESPADEC1 ), da qual se extraí: "(...) 2. Recentemente (em 05/03/2025), foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 88, DESPADEC1 ). Assinalou-se, entre outros apontamentos: que a prisão preventiva foi originariamente decretada em 07/12/2023 para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo a ordem cumprida em 25/01/2024; em outro processo, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos; ele somava condenação penal e respondia a outros processos relacionados ao tráfico abundante de entorpecentes; e não foi demonstrado excesso de prazo na persecução. Tal decisão é extremamente recente, e as constatações feitas naquela decisão permanecem hígidas e demonstram a existência de motivos atuais que legitimam a continuidade da medida cautelar, considerando a inexistência de fatos novos. A decisão liminar proferida nos autos do Procedimento especial da lei antitóxicos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 194, DESPADEC1 ) não altera esse quadro, pois suspendeu unicamente o andamento processual da ação penal a pedido da Defesa, não a vigência da prisão cautelar: "[...] I – Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a CAIO CARVALHO REIS o crime previsto no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes; e a LUIZ AUGUSTO LOPES o crime previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, por 2 vezes ( 1.1 ). Os acusados foram notificados ( 21.2 / 25.2 ) e ofereceram defesa prévia ( 23.1 / 26.1 ). A denúncia foi recebida no dia 20/03/2024 ( 32.1 ). Em razão do interesse da Defesa no acesso aos elementos da Operação Mar Aberto, houve o deferimento de prazo para a complementação das defesas prévias a contar do momento do recebimento integral das provas e elementos dessa operação ( 54.1 / 67.1 ). A decisão do evento 97.1 determinou o prosseguimento do feito, considerando que as Defesas, apesar de intimadas sobre os elementos de prova e informações requeridos, não complementaram as manifestações anteriormente apresentadas ( 97.1 ). O pedido da Defesa de declarar ilícita e de desentranhar provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático foi indeferido pela decisão do evento 110.1 , ocasião em que novamente foi reaberto o prazo para defesa prévia. Houve a suspensão processo em razão de decisão proferida no HC n. 5039103-37.2024.4.04.0000/PR ( 126.1 ): [...] Tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR (cuja cópia foi juntada nestes autos no evento 124, DESPADEC1 ), suspendo o andamento do presente procedimento especial da lei antitóxicos, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus Nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR. [...] Também para efetivar a concessão da ordem obtida no HC, foi solicitado ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí e à Polícia Federal em Itajaí a disponibilização de todos os elementos de prova da Operação Mar Aberto de possível interesse da Defesa ( 141.1 ): [...] 2. Nos termos do voto condutor, a ordem de acesso concedida em sede de HC tem o seguinte recorte: Elementos de prova e informação a serem disponibilizados: "todos os elementos de prova de possível interesse" da Defesa de CAIO CARVALHO REIS , derivados da Operação Mar Aberto . Cláusula de exceção à disponibilização de acesso: "elementos informativos concernentes à investigação de outros fatos delituosos ainda em curso na esfera policial ". Destinatário do acesso deferido : a Defesa de CAIO CARVALHO REIS . Órgãos destinatários do dever de conferir acesso: o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC) e a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí (IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC). Efeito suspensivo: o cumprimento da diligência de disponibilização de acesso à Defesa foi imposto com condição à retomada desta persecução penal . Diante disso, em estrito cumprimento da ordem concessiva parcial proferida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 50391033720244040000, determino a expedição de ofícios de solicitação e de requisição de acesso a elementos de prova derivados da Operação Mar Aberto. 2.1. Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), solicitando a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-A. 2.2. Oficie-se também à Delegacia de Polícia Federal em Itajaí , requisitando ao Delegado de Polícia Federal a quem foi atribuído o IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-B. Para servir de suporte à definição de quais são os elementos de prova de possível interesse da Defesa, encaminhem-se em anexo aos ofícios cópia desta decisão, do acórdão concessivo do HC ( 140.1 / 140.2 ), da denúncia destes autos ( 1.1 ) e das petições dos eventos 44.1 e 52.1 . Informem-se aos destinatários dos ofícios que o impetrante CAIO CARVALHO REIS encontra-se preso preventivamente, motivo pelo qual se aguarda o cumprimento urgente na disponibilização de acesso aos elementos probatórios, pois sem a efetivação da diligência, esta persecução permanecerá obstada. [...] A decisão do evento 162.1 constatou que o Juízo detentor da prova havia associado a Defesa ao IPL n. 50107105120204047208 e presumiu que essa conduta teria sido suficiente para viabilizar o acesso aos elementos de prova requeridos pela Defesa: [...] 1. CAIO CARVALHO REIS alegou que, ao contrário do determinado pelo e. TRF4 no Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC limitou o acesso da Defesa unicamente ao inquérito policial, deixando de permitir quanto aos feitos relacionados, em especial o pedido quebra de sigilo telemático e telefônico que fundamentaram a denúncia do presente feito. Assim, requereu a manutenção da suspensão dos presentes autos até o acesso a todos os elementos probatórios, com posterior concessão de prazo para que para nova manifestação da Defesa (ev. 160). 2. Verifico que foi concedido, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, acesso à Defesa aos autos de IPL nº 5010710-51.2020.4.04.7208, que ostentam nível 1 de sigilo. Pela imagem juntada na petição do ev. 160, os autos de quebra de sigilo nº 5010712-21.2020.4.04.7208 também possuem igual nível de sigilo. Portanto, mesmo que não associado aqueles autos, basta a Defesa, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial, acessá-los em sua íntegra. Assim, a fim de que tenha acesso a todos os elementos produzidos, mantenho a suspensão do presente feito pelo prazo adicional de 15 dias. 3. Após, reabra-se o prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. [...] A Defesa alegou deficiências em relação ao acesso a parte das provas ( 169.1 ). O pedido foi analisado na decisão do evento 174.1 : [...] CAIO CARVALHO REIS requereu "o reconhecimento do status de prejuízo defensivo e a manutenção do sobrestamento do presente feito" . Afirmou que o Juízo dos autos n. 5010710- 51.2020.4.04.7208/SC não lhe outorgou pleno acesso aos registros que deseja conhecer ( 169.1 ). 2. Indefiro o pedido formulado. Este Juízo ocupa posição de horizontalidade frente ao Juízo Federal de Itajaí, motivo pelo qual não o subordina e nem dispõe de competência para escrutiná-lo. Tais poderes pressupõem ascendência vertical, de forma que o controle jurisdicional acerca das deliberações daquela Autoridade demandam a veiculação de eventual insurgência junto ao Tribunal competente. Além disso, a obrigação de meio que o e.TRF4 determinou a este Juízo ( 140.1 ) foi cumprida ( 141.1 / 147.1 - 148.1 ) e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), em resposta, atestou a disponibilização jurídica de acesso aos elementos de prova ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 162, DESPADEC1 ): [...] Em atenção ao ofício do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 160, DESPDECOFIC6 ) e em cumprimento a decisão proferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC 50391033720244040000 ( evento 160, ACOR4 , evento 160, RELVOTO5 ), disponibilizo o acesso da Defesa Técnica de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, derivados da Operação Mar Aberto. Promova-se a habilitação da Defesa Técnica de Caio Carvalho Reis nos autos 50107105120204047208 ( evento 93, PROC1 ), após intime-a sobre a presente decisão. [...] Por fim, as dificuldades técnicas de acesso que a Defesa relatou ainda enfrentar demandam solução junto ao Juízo de destino, o qual se prontificou em recepcionar as queixas sobre qualquer intercorrência sistêmica dificultadora do acesso, caso informada pelo interessado ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 179, DESPADEC1 ): [...] Conforme sugerido pelo juízo da ação penal, a defesa técnica possui pleno acesso aos procedimentos correlatos, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial. Quaisquer intercorências sistêmicas que dificultem o seu acesso deverão ser informadas, no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Embora essa decisão tenha sido proferida no dia 11/02/2025, com intimação eletrônica comandada no dia 12/02/2025, a Defesa ainda não providenciou a abertura do evento e nem informou adequadamente àquele Juízo a dificuldade operacional que relatou aqui . Assim, se há alguma restrição atual ao conhecimento de outros elementos de prova que deseja acessar, são unicamente de ordem procedimental e só não foram superados porque a Defesa ainda não levou esse fato a conhecimento da Autoridade competente para disponibilizá-los. [...] Renovado o prazo de defesa prévia, no dia 17/03/2025, CAIO CARVALHO REIS a complementou para requerer a declaração de nulidade das provas e atos subsequente à denúncia, em razão da impossibilidade de a defesa ter a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação ( 181.1 ). Fez um relatório das ocorrências processuais evidenciadas até o dia 11/02/2025, mencionou um "link" de vídeo que utilizou como fundamento para demonstrar a inviabilidade de acesso ao conteúdo desejado, citou uma decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí em relação a um ofício remetido pela 13ª Vara Federal de Curitiba, realçou os aspectos da decisão proferida pelo e.TRF4 em HC anterior, respeitante ao direito de acesso à prova e, ao final, formulou o seguinte pedido: [...] 16. Assim, considerando o despacho proferido por V. Exa., bem como, preconizando o que foi decidido na ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR em que se condicionou o prosseguimento dos presentes autos à disponibilização dos elementos de prova requeridos inúmeras vezes, requer-se em complemento à defesa prévia já apresentada, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerse: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa, reputando-se nulas todas as provas e atos processuais subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade do direito de defesa de CAIO sem a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação. [...] No dia 21/03/2025, a Defesa impetrou o HC n. 50084736120254040000 (ev. 184). Nesse mesmo dia o pedido de declaração nulidade formulado pela Defesa foi indeferido pela decisão do evento 185.1 : [...] 2. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e a Defesa não demonstrou no que o atraso de acesso aos elementos de prova de informação da Operação Mar Aberto a prejudicou. Conforme se evidencia do processo, a reabertura do prazo de defesa foi comandada repetidamente para garantir o exercício pleno do contraditório e da defesa. Porém, mesmo após a confirmação a efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa, não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade formulado pela Defesa de CAIO CARVALHO REIS ( 181.1 ). [...] Por fim, foi noticiado o deferimento de medida liminar no HC n. 50084736120254040000 ( 192.1 ), no seguinte sentido: [...] Portanto, o MM. Juízo a quo afirma, na decisão supramencionada, que " após a confirmação a (sic) efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa , não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia." Há dissonância, portanto, entre o que afirma a defesa (que ao menos quanto à Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, não houve acesso integral aos autos) e o que reporta o despacho judicial . 4. Do decidido pelo juízo detentor da prova. Analisando-se o andamento do Inquérito Policial nº 5010710-51.2020.4.04.7208, pertinente à Operação Mar Aberto, conduzido pela 1ª VF de Itajaí/SC, constata-se que houve determinação, por aquele juízo, em 10/03/2025, do "encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos", dentre os quais os processos de nºs 5010712-21.2020.4.04.7208 , 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, segundo decisão assim proferida ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ): Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Cumpra-se, com a urgência necessária. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Portanto, parece não haver empecilho para que o juízo originário disponibilize o acesso aos documentos requeridos, se tal acesso já não ocorreu, o que não resta claro , ante a dissonância entre o que afirma a decisão do evento 185, DESPADEC1 , na origem, e o manifestado pela defesa na inicial do writ . 5. Conclusão. Não estando claro se houve ou não a disponibilização do acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, deve ser expedido ofício ao MM. Juízo a quo (Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba) para que esclareça tal ponto, bem como para que, em se constatando o descumprimento do acórdão da 7ª Turma , nos termos suprarreferidos, se lhe dê imediato cumprimento, ante a noticiada remessa da documentação à vara de origem ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ), restituindo-se o prazo de defesa prévia a CAIO CARVALHO REIS . 6. Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , nos termos supramencionados. [...] Os autos retornaram conclusos. 2. Dos efeitos nestes autos da nova decisão proferida no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 O Juízo detentor da prova (cujo acesso a Defesa requereu) proferiu decisão no dia 10/03/2025, com o seguinte teor: [...] Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] Essa decisão era desconhecida por este Juízo e se tornou formalmente conhecida neste processo apenas no dia 25/03/2025, em razão da notícia reportada pelo e.TRF4. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC não a comunicou em momento anterior e a Defesa também não noticiou a sua existência: a petição do evento 181.1 não fez qualquer referência a esse ato judicial . A existência dessa decisão desponta como novidade que entrega novo norte à celeuma instaurada sobre o questionamento se foi ou não garantida a prévia disponibilização de acesso pela Defesa aos elementos da Operação Mar Aberto. Neste Juízo havia oficiado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, informando da decisão do e. TRF–4, para que franqueasse o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos — já que a competência para tal era daquela Vara —, sendo que nem aquele Juízo, nem a Defesa informaram que aquele Juízo delegou tal atribuição a este Juízo, mediante remessa de todos os documentos. Sobre essa questão probatória (a ocorrência da disponibilização de acesso a elementos de investigação de interesse da Defesa), foram proferidas anteriormente as decisões dos eventos 162.1 e 174.1 , com repercussão consequencial na decisão do evento 185.1 . A primeira decisão ( 162.1 ) sobre o ponto firmou uma presunção judicial fundamentada nos elementos constantes dos autos de que o Juízo detentor da prova aguardada pela Defesa havia disponibilizado o acesso técnico necessário para ela tomar consciência acerca do conteúdo daquele material: Nessa ocasião, foram consideradas a confirmação fática de que teria sido formalizada junto ao eproc a associação da Defesa aos autos do IPL. E a partir daí, considerando o relacionamento informático entre processos e a equivalência entre os níveis de sigilo, concluiu-se, por presunção, que o acesso aos demais incidentes investigativos e cautelares estava assegurado independentemente de qualquer outra providência. O segundo ato judicial ( 174.1 ) pautou-se nessa mesma convicção, notadamente em razão da ratificação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí quanto à possibilidade de acesso informático à prova e também em razão da disposição previamente anunciada por aquela autoridade de atuar em caso de intercorrências sistêmicas que dificultassem o acesso — considerando, ainda, o fato de se tratar de processo com réu preso: Na ocasião, a Defesa chegou a pontuar que o relacionamento informático entre processos e a associação ao IPL não foram suficientes para permitir acesso aos demais incidentes de investigação. Porém, conforme se vê da própria decisão, ela foi esclarecida sobre a necessidade de demonstrar a existência dessas intercorrências ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, uma vez que aquela autoridade já havia se prontificado a recepcionar as informações sobre eventuais intercorrências sistêmicas obstativas de acesso, considerando se tratar de questões protocolares aparentemente de fácil e quiçá imediata solução, podendo ser resolvidas mediante contato com a Secretaria daquela unidade. Considerou-se, na ocasião, que se ainda havia alguma dificuldade de acesso, era de ordem eminentemente procedimental, passível de solução imediata mediante endereçamento de pedido tempestivo à autoridade competente e/ou contato com a Secretaria daquela unidade. Ponderou-se também que, apesar da insurgência manifestada pela Defesa neste processo, que ela possuía todos os meios para em momento anterior ter afetado o alegado impasse procedimental ao Juízo de origem da prova, haja vista que teria sido habilitada naqueles autos — o que, em termos de eproc, significaria acesso ao conteúdo daqueles procedimentos. Em razão disso é que não se identificou obstáculo ao prosseguimento do processo envolvendo réu preso: havia uma alegação de inacessibilidade a alguns elementos determinados da Operação Mar Aberto que não representava um obstáculo real à Defesa e ao interesse de conhecer os elementos de prova e informação cujo acesso vindicava, cabendo à Defesa o ônus de reivindicar acesso àquele Juízo, formal ou informalmente, por petição ou perante a Secretaria daquela unidade. Esse alegado impasse procedimental somente foi apresentado ao Juízo detentor da prova em momento posterior, após a prolação da decisão citada acima e por isso não produziu efeito algum no rumo dado a este processo. Além disso, o resultado dessas diligências permaneceu desconhecido neste processo, pois a Defesa, embora tenha tido a oportunidade processual de informar a ocorrência de fato relevante, silenciou sobre a posterior decisão que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí proferiu sobre a disponibilização da prova. Por fim, a terceira decisão ( 185.1 ) nada mais cuidou do que indeferir o pedido de declaração de nulidade processual, tomando como ponto de partida a postulação da Defesa e a convicção extraída das premissas anteriores acerca da prévia disponibilidade de acesso à prova: Essa última decisão foi proferida nesse sentido porque nem a Defesa e nem o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí informaram a existência da decisão proferida acerca da nova dinâmica adotada para viabilizar o acesso aos elementos de investigação, os quais (como agora se sabe) ainda não foram disponibilizados à Defesa . Apesar do encaminhamento processual dado por essas três decisões, todas elas legitimadas pelo estado do processo ao tempo de cada decisão, o conhecimento recente sobre o novo ato judicial derivado da 1ª Vara Federal de Itajaí alterou drasticamente o panorama probatório acerca do prévio acesso pela Defesa, demostrando que o acesso integral e efetivo aos elementos de relevância da Operação Mar aberto ainda não aconteceu, pois aquele Juízo, nesta última manifestação, diante das dificuldades também não conhecidas por este Juízo, resolveu por delegar a este Juízo o franqueamento do acesso ao material que, antes, realizar-se-ia diretamente pela parte mediante habilitação naqueles autos. Diante desse contexto, para assegurar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, torno sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleço a suspensão processual , tal como foi originalmente determinada pelo HC n. 50391033720244040000 e na forma determinada por superior instância. 3. Pedido de cooperação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí Tendo em vista o cenário retratado acima, notadamente os percalços no fluxo de informações processuais e a demora na entrega efetiva da prova à Defesa, para evitar a ocorrência de lesão à celeridade desta persecução penal pela e à segurança jurídica em seu processamento, oficie-se novamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208), solicitando-lhe urgência no cumprimento da decisão proferida por ele no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , haja vista se tratar de processo com réu preso: [...] Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] 4. Esclarecimentos requisitados pelo e.TRF4 O Relator do HC n. 50084736120254040000 deferiu parcialmente a liminar requerida pela Defesa para requisitar deste Juízo as seguintes providências: esclarecer "se houve ou não a disponibilização de acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar n. 5010712-21.2020.4.04.7208/SC"; sendo constatado o descumprimento do acórdão proferido pela 7ª Turma no HC n. 50391033720244040000, dar imediato cumprimento àquela decisão. Em resposta à requisição, esclareço que, diante da informação processual recente acerca da existência e do teor da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , não se sustenta mais a conclusão anteriormente exposta por este Juízo sobre a efetiva disponibilização à Defesa dos elementos de prova da Operação Mar Aberto. O conhecimento acerca daquele ato judicial, que até então era ignorado nestes autos, modifica o panorama probatório do incidente suscitado pela Defesa e inviabiliza a ratificação da convicção fática anteriormente sustentada por este Juízo em outras decisões judiciais proferidas por este Juízo antes de ter acesso à referida decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí. Considerando a novidade e o cenário atual da prova acerca do incidente suscitado pela Defesa, este Juízo não dispõe de evidências suficientes que permitam concluir pela disponibilização integral à Defesa dos elementos constantes do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou telefônicos n. 50107122120204047208/SC. Em consulta ao IPL n. 50107105120204047208 e ao incidente n. 50107122120204047208, não se observa a produção de qualquer ofício de remessa endereçado a este Juízo e também não houve nestes autos a certificação de recebimento do material probatório cuja remessa o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí ordenou que fosse realizada. Subsiste, agora, a compreensão de que o acesso vindicado pela Defesa ainda não teria sido integralmente disponibilizado pelo Juízo detentor da prova, já que, se tal acesso de fato tivesse ocorrido, não teria sido necessário àquele Juízo enviar peças processuais a este Juízo para que tal acesso fosse franqueado. Esclareço também que, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, este Juízo tornou sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleceu o comando de suspensão processual originariamente ordenado no âmbito do HC n. 50391033720244040000. Além disso, solicitou a cooperação do Juízo detentor da prova, no sentido de viabilizar a urgente disponibilização daquele material, considerando que se trata de réu preso e é necessário dar tramitação processual adequada à urgência inerente à espécie. Esclareço, por fim, não ter havido descumprimento voluntário e ou consciente da decisão proferida no HC n. 50391033720244040000. A retomada anterior da tramitação da ação penal foi amparada na convicção fundada de que o acesso requerido à prova havia sido disponibilizado de fato à Defesa. Tal cognição, conforme foi abordado no tópico 2, baseou-se nos elementos disponibilizados no processo e na compreensão inicial de funcionamento inerente ao processo eletrônico, já que dificuldades de acessos a procedimentos costumam ser de imediata e fácil solução, seja mediante registros na autuação a serem feitos pela Secretaria nos próprios autos, seja mediante pronta e rápida intervenção de equipe de informática. Tal conclusão foi ainda reforçada posteriormente pela intempestividade com que as informações sobre o efetivo acesso à prova transitaram de um processo a outro e pelo silêncio da Defesa em não reportar nestes autos a novidade decisória produzida pelo Juízo detentor da prova. De toda forma, em vista a inovação probatória sinalizada nos autos pelo e.TRF4, as providências necessárias à evitação de prejuízo à defesa foram adotadas por este Juízo, conforme se abordou anteriormente. Era o que cumpria esclarecer e informar. 5. Deliberações de cumprimento 5.1. Trasladem-se cópias desta decisão, válidas como ofício, para o HC n. 50391033720244040000 (tópico 4) e para o IPL n. 50107105120204047208 (tópico 3). 5.2. Intimem-se. 5.3. Suspenda-se. 5.4. Aguarde-se a disponibilização dos elementos de prova e informação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí." Essa decisão não abordou e nem de forma indireta sugeriu a impropriedade da prisão preventiva, tampouco tocou a fundo o mérito dos fundamentos que a decretaram. Consequentemente, ainda que possa ter causado a paralisação episódica da persecução penal, não reclama a desconstituição da cautelar imposta e nem determina a sua revogação. Em igual medida, segue inoperante nestes autos a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitante à persecução que se desenvolve nos autos n. 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, evento 660, DESPADEC1 , pois versou especificamente sobre aquela primeira relação processual, não irradiando efeitos diretos para esta, que dela não é dependente. Inclusive, o contexto decisório em que foi deferida a substituição do regime da prisão cautelar (do fechado para o domiciliar) não se ancorou unicamente na suspensão do processo, mas também em aspectos específicos, próprios daquela persecução e incomunicáveis com esta: o encerramento prévio da instrução; o deferimento de prisão domiciliar ao suposto líder do grupo e o acusado como o único entre oito acusados que ainda permanecia em estabelecimento prisional: Pois bem. Conforme acima relatado, CAIO CARVALHO REIS permanece preso em razão da decretação da prisão preventiva - cujo mandado de prisão foi cumprido em 17/10/2023 - haja vista a elevada gravidade das condutas criminosas que lhe foram imputadas . Considerando, no entanto, o tempo transcorrido desde a prisão do réu até o final da instrução processual (cerca de 12 meses), forçoso reconhecer que, embora fosse necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal. Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. Outrossim, verifica-se situação dotada de excepcionalidade , diante da interrupção do prazo para apresentação das alegações finais (HC nº 5033009-73.2024.4.04.0000), demandando maior prazo para a prolação de sentença, o que não justifica o prolongamento da prisão cautelar do Requerente. De se ressaltar também que se trata de ação penal, com 8 (oito) denunciados, dos quais apenas CAIO CARVALHO REIS permanece recolhido em estabelecimento prisional. Inclusive, por recente decisão proferida pelo juiz natural ( evento 643, DOC1 ), foi substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar (CP, art. 318) de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, que seria o suposto líder do grupo criminoso responsável pelo tráfico internacional de drogas apurado neste feito. Assim, não obstante a gravidade dos fatos e da conduta do Requerente, indicada pelas certidões anexadas aos autos ( evento 592, CERTANTCRIM7 ), por ora, reputo adequada a extensão - também em relação a CAIO - do benefício concedido aos demais réus, considerando que eles são suspeitos de idênticas condutas e estão contextualizados no mesmo fato que deu origem à ordem de prisão preventiva em questão. 3. Pelo o exposto, substituo a prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Com efeito, tais fundamentos não admitem traslado objetivo para esta ação penal e nem se impõem frente aos fundamentos anteriormente deduzidos nesta ação penal para a manutenção da cautelar imposta. Aliás, a decretação da prisão preventiva nestes autos não decorreu diretamente da prisão do acusado naquele processo. O fundamento de contato entre a prisão destes autos e a realidade experienciada naquela ação permaneceu restrito à constatação da condição de foragido do acusado, que perdurou por aproximadamente 2 meses. Tal mácula comportamental, embora possa ter sido parcialmente desconsiderada naquela ação, permitindo a substituição da prisão preventiva em regime fechado pela prisão em regime domiciliar, não se apagou da historiografia do acusado. Esse dado esclarece aspecto relacionado ao comportamento reticente do acusado e continua a infundir a percepção de risco à aplicação da lei penal, legitimando a manutenção da cautelar, independentemente do desfecho distinto que possa ter se observado naquela primeira persecução. Assim, apesar da prisão domiciliar deferida ao acusado naquela primeira ação, subsistem íntegros para os fatos desta persecução os fundamentos decisórios expostos anteriormente, com a manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional. Por fim, sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, tal critério não se relaciona direta e exclusivamente à data do fato penal imputado, mas ao motivo fático ensejador da cautelar (art. 312, §2º, do CPP): Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e f undamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Esse critério foi preenchido, conforme se evidencia da fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ( processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ): A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Seguiu igualmente aferido e fundamentado quando da última decisão de manutenção da cautelar ( evento 88, DESPADEC1 ): "[...] Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . [...]" Diante desse contexto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por meio da petição do evento 96, PET1 . (...)" Em face da decisão do evento 106, DESPADEC1 , foi impetrado o Habeas Corpus nº 5012218-49.2025.4.04.0000/PR, ao qual foi denegada a ordem pleiteada, conforme consta no processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 e processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, ACOR2 . Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão , caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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