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Claudia Lemos Da Silva Nunes x Fabiana Cabral Dos Santos e outros

ID: 337397645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018669-39.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEMOS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

FABIANA CABRAL DOS SANTOS RUDINEI LEMOS DA SILVA SANTA MARGARIDA LEMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MUNIR GHANI NIEDERAUER

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PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA

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RODRIGO TOMASINI JOSENDE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018669-39.2023.8.21.0005/RS AUTOR : CLAUDIA LEMOS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : MUNIR GHANI NIEDERAUER (OAB RS101304) RÉU : RUDINEI LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) :… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018669-39.2023.8.21.0005/RS AUTOR : CLAUDIA LEMOS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : MUNIR GHANI NIEDERAUER (OAB RS101304) RÉU : RUDINEI LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA (OAB RS060347) RÉU : FABIANA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA (OAB RS060347) RÉU : SANTA MARGARIDA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MANINI DE OLIVEIRA (OAB RS060347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CLAUDIA LEMOS DA SILVA NUNES em face de SANTA MARGARIDA LEMOS DA SILVA , RUDINEI LEMOS DA SILVA e FABIANA CABRAL DOS SANTOS , na qual a autora alega ter exercido a posse de imóvel desde seus 18 anos, tendo adquirido a casa de sua avó, com luz e internet em seu nome, além de declaração da própria avó neste sentido. Sustenta que o imóvel em questão é composto por três moradias, sendo uma da autora (casa 01), outra de sua avó (casa 02) e uma terceira ocupada pelo tio e esposa (casa 03). Afirma que sofreu esbulho possessório em 27/11/2023, quando, após ter saído do imóvel em razão de medida protetiva, retornou para retirar seus pertences e constatou que os acessos à sua residência haviam sido trocados. Em contestação, os réus arguiram preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustentaram que a autora nunca deteve a posse da peça em questão, sendo o local cedido pela proprietária de fato (Santa Margarida) em ato de mera liberalidade. Alegaram que houve notificação extrajudicial para que a autora e seu então companheiro deixassem o imóvel, documento recebido em 29/08/2023. Afirmaram que a parte do imóvel objeto da controvérsia constitui o andar superior da residência da Sra. Santa Margarida, avó da autora, sendo esta reconhecidamente proprietária de fato da área e das edificações lá existentes. Réplica apresentada pela parte autora. Audiência de mediação realizada, sem possibilidade de entendimento entre as partes. Os réus requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando aos autos comprovante de isenção do imposto de renda. Decido . A parte ré sustenta que a autora seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que nunca deteve a posse da peça em questão, sendo o local cedido pela proprietária de fato em ato de mera liberalidade. No caso em tela, a autora afirma ter exercido a posse do imóvel desde seus 18 anos, tendo adquirido a casa de sua avó, com luz e internet em seu nome, além de declaração da própria avó neste sentido. Tais alegações, em tese, conferem-lhe legitimidade para pleitear a proteção possessória. A discussão acerca da efetiva existência ou não da posse alegada pela autora é matéria que se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada no momento oportuno. Os réus alegam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não há conexão das pessoas apontadas com os fatos descritos na inicial. Segundo a narrativa da petição inicial, a ré Santa Margarida teria permitido a troca das chaves do imóvel, enquanto o réu Rudinei teria interesse na moradia e estaria residindo no local. Quanto à ré Fabiana, embora a inicial não tenha sido clara sobre seu envolvimento na controvérsia, foi indicada como esposa de Rudinei e moradora da casa 03. Novamente, aplicando-se a teoria da asserção, verifica-se que as alegações contidas na inicial, em tese, conferem legitimidade aos réus para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que teriam participado, direta ou indiretamente, dos atos que configurariam o alegado esbulho possessório. A efetiva participação ou não dos réus nos fatos narrados é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente. Os réus requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Em atendimento ao despacho do evento 69, os réus juntaram comprovante de isenção do imposto de renda, demonstrando a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em análise, os documentos juntados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira dos réus, justificando a concessão do benefício pleiteado. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus . Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A existência de posse anterior da autora sobre o imóvel em litígio; A ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus; A data do alegado esbulho; A existência e extensão de eventuais danos materiais sofridos pela autora. Intimem-se as partes para se manifestarem no interesse de produzirem provas, justificando a necessidade de cada uma no prazo de 15 dias. No silêncio o processo será julgado no estado em que se encontra. Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão. Ainda, eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas.

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Processo nº 5001015-97.2023.4.03.6302

ID: 307319595

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001015-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEIKO SHOLOMAL MURAMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLENO FUGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001015-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001015-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KEIKO SHOLOMAL MURAMOTO Advogado do(a) RECORRENTE: OLENO FUGA JUNIOR - SP182978-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade. Disse a r. sentença recorrida em seus principais excertos: “No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 74 anos de idade, é portadora de cervicobraquialgia secundária espondiloartrose cervical e discopatia degenerativa C4-7 bilateralmente, síndrome radicular lombar C5-6, hipertensão arterial, diabetes mellitus II e dislipidemia, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Em seu laudo, o perito consignou que “a autora compareceu à perícia em bom estado geral , atendeu o chamado pelo seu nome na sala de espera sem hesitação , entrou na sala sozinha e deambulando sem claudicação , sem esbarrar nos objetos e móveis da sala , sem se apoiar em mesa , cadeira ou paredes , sentou sozinha em cadeira sem dificuldade , permaneceu sentada sem desequilíbrios nem atitudes viciosas , referindo peso de 52 Kg e altura de 1,52 m, IMC = 22,51 Kg/m² - Peso normal . Sem movimentos involuntários . Vigil , consciente , orientada em tempo e espaço , respondeu pronta e coerentemente as questões de anamnese com inteligência geral adequada para faixa etária e escolaridade referida (4ª série do I Grau ) . Seu exame neurológico e exame complementar mostrou comprometimento cervical e radicular lombar esquerdo incapacitante . Cognição preservada . Sem alienação mental . Hemodinamicamente estável”. Em sua conclusão, o perito destacou que "no momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode se concluir que a autora apresenta incapacidade laborativa total permanente . E não necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido sua doenças”. Em resposta ao quesito 8 do juízo, o perito fixou a DII em 03.12.2022, conforme laudo de ressonância magnética da coluna cervical. Em 22.05.2024 proferi a seguinte decisão (evento 27): “Vistos em inspeção. Intime-se o perito a esclarecer, no prazo de dez dias, se a autora está apta ou não para as atividades "do lar". Após, dê-se vista às partes por dez dias”. Em cumprimento, o perito afirmou que “após reanálise do laudo médico pericial , sim , está apta para as atividades “ do lar ” . No item Anamnese – Atividades básicas do cotidiano , a autora referiu que “ ... prepara a própria alimentação com lentidão , conseguindo comer sozinha ; faz diariamente sozinha sua higiene pessoal sem dificuldades , controlando bexiga e intestino ; veste-se normalmente ; movimentação intradomiciliar sem dificuldades; faz sozinha a manutenção dos seus objetos pessoais ; faz todas as tarefas caseiras com lentidão , as vezes em dias alternados devido dores ...””. Conforme CNIS, a autora ingressou no RGPS, aos 65 anos, com recolhimentos como contribuinte individual no período de 01.07.2024 a 31.12.2015. Em seguida, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 15.08.2015 a 22.08.2022 e voltou a recolher como contribuinte individual de 01.01.2022 a 30.06.2022 (evento 23). Conforme laudos das perícias realizadas no INSS, a autora alegou a condição de “do lar” nas perícias realizada em 03.09.2015 e 30.11.2015 (evento 14). Desta forma, o vínculo da autora com o INSS e que deve ser considerado para análise de benefício previdenciário por incapacidade laboral é de segurada facultativa, ou seja, sem exercício de atividade remunerada, sendo que o perito judicial esclareceu que a autora está apta a realizar as atividades "do lar". Desta forma, a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial..” Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar que a r. sentença merece ser reformada, pois, em seu entender, foi provada incapacidade total. É o relatório. No caso concreto, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por fim, especificamente quanto às razões expostas em recurso, é importante enfatizar que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte. Desse modo, conforme o esclarecimento pericial (id 305569335, p.1) a parte autora está apta para atividades “do lar”. Os elementos nos autos não trazem nenhum indício de que a autora fosse, à época da DER, realmente diarista passadora de roupas, e tempo de serviço exige início de prova material por expressa disposição legal (art. 55, § 3º, da Lei 8213) Tanto que em 2015 a parte autora se apresentou como do lar ao INSS e na p. 2 do ID 305568870 também consta que foi diarista somente até 2015, portanto, a atividade habitual a ser considerada para a análise é a do lar. Em reforço de fundamentação, o próprio histórico contributivo (id 305568861) aponta filiação tardia, pois trata-se de pessoa que somente passou a contribuir já idosa, e logo após preencher a carência passou 7 anos em benefício por incapacidade. Sendo assim, é o caso de manutenção da bem lançada sentença por seus próprios fundamentos, cf. autoriza o art. 46 da Lei 9.099. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 23.06.2025 Juiz Federal

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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5018669-98.2023.8.24.0023

ID: 321159471

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018669-98.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCV REVESTIMENTO CERAMICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018669-98.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : RCV REVESTIMENTO CERAMICO LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018669-98.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : RCV REVESTIMENTO CERAMICO LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RCV REVESTIMENTO CERAMICO LTDA contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE nos autos da execução fiscal, ambos qualificados. Após a manifestação da exequente, os autos vieram conclusos. Cabimento. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. A evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Demonstrativo de débito. A executada argumenta que a CDA executada é nula por não apresentar os requisitos do Código Tributário Nacional. Analisada a CDA impugnada, verifica-se que que o título executivo especifica a origem e a natureza do crédito, bem como a capitulação da infração e as diretrizes para os cálculos de juros e multa, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Da mesma forma, consoante art. 6º, da Lei n. 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais, na medida em que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Assim, por não estar elencado entre os elementos essenciais a serem apresentados com a exordial, a jurisprudência entende que é prescindível a juntada do demonstrativo do débito, que é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830/80) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor (art. 5º, inciso LV, da CRFB). Nesse tocante, a jurisprudência é pacífica: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.09). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079867-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). Não fosse isso suficiente, verifica-se que a exequente juntou ao feito demonstrativo de débito constando as datas de vencimento dos tributos, valores originais e os respectivos acréscimos (evento 1). Assim, verifica-se que a CDA está perfeitamente clara e hígida nos termos dos artigos citados, afastando-se a alegada nulidade. Excesso de Execução. Sabe-se que a CDA elencada na exordial especifica sempre o valor histórico do débito. Note-se que a CDA é datada de 15/02/2023 e traz os valores atualizados só até aquela data. Por sua vez, a ação foi proposta somente em 24/02/2023. Assim, as datas diferentes explicam a diferença entre o valor da ação e o valor histórico da CDA, já que apenas o depósito do valor em dinheiro é capaz de elidir a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária. Nesse tocante, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (...) ALEGADO EXCESSO DE EXCEUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO, UMA VEZ QUE DESPROVIDO DO CÁLCULO DOS JUROS, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Do teor dos títulos, extrai-se que sobre o crédito ora executado incidirá juros moratórios, nos seguintes termos "o crédito tributário acima descrito será acrescido de juros moratórios na forma do art. 69, Lei n. 5.983/81, convalidado pelo art. 88 da Lei n. 7.547/89, tendo como período inicial a data de [10/11/2000, 24/11/1999, 24/11/1999 e 10/11/2000]" (fls. 3, 17, 33 e 47). Em sendo assim, a considerar que os valores que constam no campo "juros de mora" de cada CDA referem-se apenas aqueles incidentes entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data da notificação fiscal, não incluindo, entretanto, o valor dos juros de mora que incidiram após a notificação fiscal. Logo, não há dúvidas de que no valor nominal indicado nas certidões de dívida ativa ora executadas, especificamente no campo "valor do crédito tributário", não estava incluído o valor dos juros de mora incidentes após a data da notificação fiscal. (...) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080209-9, de Papanduva, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014). No caso concreto, foram acrescidos os juros (selic) e multa, cobranças perfeitamente legais que têm previsão legal e sua fundamentação especificada claramente na CDA, não se verificando qualquer indício de que haja cumulação indevida ou excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários na medida em que " Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. " (STJ. EREsp n. 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17.6.2009). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e indicar especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

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Processo nº 5169997-12.2025.8.21.7000

ID: 308257188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5169997-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169997-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) RELATOR : Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO PACIENTE/IMPETRANTE : DILSON ALVES DA SILVA NETO A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169997-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) RELATOR : Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO PACIENTE/IMPETRANTE : DILSON ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. fraude eletrônica. cautelares alternativas à prisão. restrição de uso de redes sociais. medida que não guarda relação com a liberdade de locomoção. inadequação da via eleita. impetração não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em prol de DILSON ALVES DA SILVA NETO que, recentemente condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica (dezesseis vezes), encontra-se submetido a medidas cautelares alternativas 1 , fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em substituição à prisão preventiva 2 , buscando a flexibilização da proibição de uso de redes sociais, ao argumento de que "impedir o paciente de exercer sua atividade laborativa de digital influencer/comediante através das redes sociais, é o mesmo que tolher o direito à dignidade humana ao trabalho de forma lícita". 2. É caso de não conhecimento da presente impetração, nos exatos termos do decidido nos autos de n. 5090756-86.2025.8.21.7000, em 09 de abril último, verbis : É caso de não conhecimento da impetração. Isso porque se destina o habeas corpus à garantia da liberdade de locomoção, finalidade constitucional do writ , e a proibição de uso de redes sociais, por óbvio, com essa não guarda relação. Veja-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. ÚNICA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie" (RHC n. 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018, grifei). II - In casu, o eg. Tribunal de origem, por ocasião do recebimento da denúncia, impôs, de forma isolada, a medida cautelar de afastamento do cargo de prefeita, pela suposta prática do crime de peculato, perpetrado pelo período de um ano e quatro meses. Dessarte, a análise do reconhecimento de ilegalidades no v. acórdão recorrido não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, pois a suspensão do exercício de determinado cargo público não configura restrição ao direito constitucional de livre locomoção do indivíduo, sobretudo porque desacompanhada de outra medida cautelar que possa diretamente restringir ou ameaçar a liberdade de locomoção, sendo inadequada a via eleita. III - Ressalte-se, ainda, que a Câmara de Vereadores do Município de Santo André/PB, em cumprimento à decisão do eg. Tribunal de origem, deu posse ao Vice-Prefeito. IV - Por oportuno, insta constar que o em. Ministro Luiz Fux, Presidente do col. Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2020, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) n. 1385, proposta pela ora agravante, tendo consignado que "a discussão acerca da oportunidade e da necessidade da aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas da autora no caso concreto, bem como a controvérsia acerca da existência de elementares do tipo penal de peculato na espécie, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório adjacente ao processo de origem [...] providência incabível na espécie. [...] Outrossim, das alegações formuladas pelo autor e dos elementos constantes dos autos não se vislumbra a existência de risco potencial à ordem pública pelo só fato de haver provisório afastamento do titular do Poder Executivo do exercício de suas funções, sobretudo em contexto de existência de indícios de uso de cargo público para o cometimento de crimes contra a Administração Pública, tal como consignado na decisão impugnada" (grifei). V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.205/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE NOVAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(HC 190.769 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 21.12.2020) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO PASSIVA; USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA PELO AUFERIMENTO DE VANTAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). 2. Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração, tendo em vista a superveniência do acórdão do Tribunal estadual que recebeu a denúncia, mantendo o afastamento cautelar da paciente da função pública. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ‘afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção’ (HC 107.423-AgR). 4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 150.059/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.6.2018) Não obstante isso, registro que não se observa manifesta ilegalidade na manutenção da medida cautelar impugnada. Isso pela singela razão de que a gravidade dos fatos e a existência de fundado risco de reiteração criminosa estavam a determinar a adoção de medida mais gravosa, como afirmou este colegiado ao manter a prisão preventiva do paciente, por ocasião do julgamento do similar de n. 5210799-86.2024.8.21.7000, entendimento esse que, após a substituição da segregação pela Corte Superior, diga-se, foi reafirmado pela câmara por ocasião da denegação de habeas corpus impetrado em prol de corréu, oportunidade em que este signatário, no voto condutor da decisão, assim registrou: Mais, se equivoco há, situa-se na soltura do corréu, e não na manutenção da prisão preventiva do paciente, até porque a concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça teve dois fundamentos centrais, ao que se depreende, e nenhum deles encontra correspondência nos documentos acostados às ações penais e inquéritos policiais instaurados: o primeiro, relativo ao prejuízo que consumidores teriam suportado por operações fraudulentas praticadas pelos acusados; o segundo, atinente a novéis incursões do corréu em atividades delituosas outras. E diante do alegado pelo impetrante, necessário o seu esclarecimento. Consta na decisão a que alude o impetrante que, embora a autoridade inquinada de coatora e este Tribunal tenham destacado que "foram 370 ocorrências e obtenção espúria de valores foi da ordem de mais de 5 milhões de reais" , a denúncia do processo vinculado (n. 5019847-77.2024.8.21.0008/RS), "relaciona apenas 18 vítimas, cita valores (prejuízos) muito inferiores e, segundo a defesa, as vítimas foram ressarcidas dos prejuízos". A vinculação do prejuízo milionário à denúncia oferecida no processo precitado, todavia, foi feito, apenas, pela Corte Superior, tendo a decisão constritiva, assim como aquelas em que afirmada sua necessidade e legalidade, sob a relatoria do signatário, examinado a integralidade dos procedimentos investigatórios instaurados, até porque se trata de periculum libertatis , e tanto exige cotejo amplo de todo o histórico criminal, e não apenas de uma ação penal específica. Simples leitura da decisão em que decretada a prisão cautelar, a propósito, coloca à mostra que o montante referido não era aquele contemplado na denúncia, mas apurado em quebra de sigilo bancário: Consoante apurado na fase investigativa, a partir da quebra de sigilo bancário dos investigados e pessoas jurídicas/físicas relacionadas aos crimes, da sua criação até o congelamento de tal página, por determinação judicial, expedida em 26 de Julho de 2022, foram comprovadamente lesadas, no mínimo, 370 vítimas, tendo obtido espúria receita total, no período, de mais de R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), causando prejuízo àquelas vítimas, que oficialmente registraram boletins de ocorrência, na monta de mais de R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS). Os anexos RELATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO 01 e 06 detalham as análises dos dados bancários dos investigados e das empresas envolvidas (Evento 01, OFIC1). Mais, além de expressamente destacado que o prejuízo das vítimas que registraram ocorrência à época totalizava R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), e de que o inquérito policial ainda se encontrar em curso, apurando estelionatos contra vítimas não abrangidas pela ação penal em questão, o estelionato é crime de ação pública condicionada à representação, e simples consulta processual revela que são múltiplas as ações movidas contra o réu no âmbito civil por consumidores que buscam reaver os valores pagos por produtos que jamais receberam. Nesse sentido, encontrados mais de trezentos e oitenta registros de ações civis em que Anderson e Dilson figuram como réus, transcrevo, de modo a ilustrar o volume de processos em tramitação, excerto da sentença lançada naquela de n. 5018669-25.2022.8.21.0021: Impende ressaltar que há centenas de ações judiciais análogas à presente tramitando na Justiça Gaúcha, envolvendo o Sr. DILSON ALVES DA SILVA NETO (NEGO DI) e a empresa TADIZUERA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, inclusive com condenações solidárias dos demandados ao pagamento dos prejuízos materiais experimentados pelos consumidores Outrossim, verificando-se, em consulta aos autos originários, terem sido ressarcidas quinze das dezoito vítimas em audiência de instrução, oportuno recordar, como consignou a câmara por ocasião do julgamento do habeas corpus de n. 5210799-86.2024.8.21.7000/RS, que os elementos probatórios coligidos revelam que buscava o corréu realizar pontuais ressarcimentos em razão do clamor público: (...) foram juntadas ao inquérito policial conversas mantidas entre os réus (1.66) e vídeos compartilhados por consumidores que receberam seus produtos ( VÍDEO 1.95 ), apontando para o fato de que somente eram adotadas medidas para concretizar a entrega de produtos diante de intensa pressão do consumidor, e o ressarcimento de valores observou idêntico critério, sendo posteriores, inclusive, ao ajuizamento de ações civis, à instauração do inquérito policial e à representação pela quebra de sigilos bancário e fiscal e bloqueio de valores [...] Destaque-se, nesse passo, ter sido veiculado na mídia vídeo 1 outro em que, diante da pressão exercida por parte das vítimas, e na busca de se ver livre de manifestações, chega o paciente a dizer: "Preciso fazer uns estornos estratégicos, tá? Porque acho que não é novidade pra ninguém, eu não vou conseguir ressarcir todas as pessoas, né? Preciso fazer uns estornos estratégicos, assim, a fim de acabar com manifestação e incômodos, assim." Quanto ao mais, tratando-se de crimes de estelionato, com emprego de fraude eletrônica, perpetrados, justamente, através das redes sociais a que alude a impetrante, e havendo elementos concretos dando conta de que esse mesmo instrumento, posteriormente, tornou a ser utilizado para a prática de crimes outros, o que ensejou o oferecimento de duas novas denúncias em face do paciente, pela prática de crimes de estelionato, uso de documento falso (duas vezes), promoção de loteria e lavagem de dinheiro 3 ; e de crimes de difamação e injúria 4 , desafia a lógica e o bom senso, nesse momento, cogitar de flexibilização da medida cautelar. Mais, com a superveniência da condenação, reforçam-se os fundamentos que levaram este colegiado a afirmar a necessidade da prisão preventiva, e, com mais razão, das medidas cautelares impostas pelo Superior Tribunal de Justiça, na decisão que, inadequadamente, substituiu a segregação por cautelas alternativas Por isso que não conheço do habeas corpus . 1. "i) comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades; ii) proibição de mudar de endereço sem autorização judicial; iii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo; iv) proibição de frequentar/usar redes sociais; e v) recolhimento do passaporte" 2. HC nº 963675/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024 1 . https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/07/31/gravacao-nego-di-audio.ghtml 3 . 5186112-90.2024.8.21.0001 4 . 5186112-90.2024.8.21.0001

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Processo nº 0004776-66.2019.4.03.6302

ID: 333391829

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004776-66.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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MARIA ISABEL VILELA PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS interpõe agravo interno contra decisão por mim proferida que deu provimento ao recurso inominado da parte autora ao reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, afastou a coisa julgada e anulou a sentença para seguimento da instrução processual. Recurso tempestivo. Inicialmente, constou da decisão agravada: Cuida-se de ação para concessão de pensão por morte e para pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido, tudo em favor da parte autora. O pedido foi extinto sem resolução de mérito. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: Quanto à legitimidade ativa da parte autora, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA LEGITIMIDADE ATIVA Reconheço a legitimidade ativa da parte autora com substrato no tema 1057 do STJ: CONTROVÉRSIA Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991. TESE FIRMADA: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Entendo que é o caso de reformar parcialmente a decisão agravada quanto à questão da legitimidade ativa de herdeiros/sucessores para pleitear direitos do segurado falecido. No caso concreto, a parte autora está pleiteando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurado do falecido (pedido para o qual é inquestionável a legitimidade ativa da sucessora); mas também está pedindo o pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido (o que equivale a um pedido de CONCESSÃO de aposentadoria em nome de terceiro). O tema com o qual fundamentei a questão (tema 1057 do STJ) trata da legitimidade ativa de tais pessoas nas hipóteses de pedido de REVISÃO de benefício já concedido ao segurado. Via de regra, portanto, não pode ser aplicado para fins de concessão de benefício a pedido dos sucessores. Contudo, no caso concreto, o falecido chegou a pugnar na via administrativa pela concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida. Ainda assim, não há notícias de que o falecido tenha interposto ação judicial para pleitear a reforma da decisão administrativa. Consoante já decidido pela Quinta Turma Recursal, portanto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da parte autora quando ela o pedido formulado (pagamento de atrasados de aposentadoria) depende da concessão judicial da aposentadoria quando o falecido nunca ajuizou ação para discussão da controvérsia. Neste sentido: O caso dos autos não é de revisão de benefício já concedido a segurado enquanto ainda em vida (tema 1057 do STJ) ou de habilitação de sucessores no curso de uma ação já proposta pelo segurado. À míngua de previsão legal, entendo que os sucessores do segurado não possuem legitimidade ativa para propor ação para discussão e pedido de concessão de benefício que, apenas em tese, seria devido ao segurado enquanto ainda em vida. Neste sentido: 5. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. 6. O artigo 112 da Lei de Benefícios determina que somente será devido aos sucessores do de cujus os valores já reconhecidos em vida ao segurado, sendo que os sucessores não podem, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo do ex-segurado. (ApCiv 5015094-26.2018.4.03.6183, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/02/2022). DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DE AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA. CÔNJUGE E FILHOS DA DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AUTONOMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade, cuja falecida não ajuizou em vida, bem como não têm direito à percepção das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade a que a falecida teria direito, nos termos dos arts. 6° do CPC/1973 e 18 do CPC/2015, que veda o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no presente caso. - Trata-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que abarca a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido e não pagas em vida ao segurado, ou seja, nos termos desse artigo o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. - Outrossim, o presente caso não se enquadra na questão submetida a julgamento cadastrada com o Tema 1.057 na base de dados do STJ ementada da seguinte forma: "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente - e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991", uma vez que se trata de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, ao qual a de cujus teria direito, e não de revisão de tal benefício com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte. - Tendo eventual direito ao restabelecimento do benefício sido extinto com a morte da falecida, antes do ajuizamento da ação, afasta-se a possiblidade de substituição processual, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe em face da ilegitimidade ativa dos demandantes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (ApCiv 5787457-31.2019.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). (RecIno 5019445-97.2023.4.03.6302, de minha relatoria. Quinta Turma Recusal, j. em 23/10/2024). Assim, como não houve ajuizamento de ação pelo falecido quanto ao indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, a parte autora (sucessora) NÃO possui legitimidade ativa para receber os eventuais atrasados da aposentadoria a que eventualmente o falecido teria direito. Tal parte da decisão agravada, portanto, merece ser reformada. Quanto à coisa julgada, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA COISA JULGADA No que concerne à possibilidade de afastamento da coisa julgada: 1) Entendo que, no âmbito previdenciário, a coisa julgada se aplica à causa de pedir (ou seja, ao reconhecimento de tempo urbano, rural, especial, da qualidade de dependente etc) independentemente do número do requerimento administrativo (pedido) que está em discussão. Neste sentido: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. O pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos. Isto porque haveria diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir entre o processo julgado e a presente ação. (...) Inicialmente, reconheço que os pedidos formulados na ação transitada em julgado e nesta ação (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) são distintos, vez que a DER dos benefícios requeridos é diferente. Contudo, a causa de pedir é a mesma – qual seja, o reconhecimento do período de 20/08/1997 a 18/03/2021 (em gozo de benefício por incapacidade) como tempo de contribuição. A modificação de fatos (qual seja, o recolhimento de novas contribuições após a cessação do período em gozo do benefício por incapacidade) não altera a causa de pedir que já foi objeto de apreciação judicial na ação anterior. (...) Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5050386-33.2023.4.03.6301, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 28/04/2024). 2) Entendo que, no caso do tempo rural, é possível a desconstituição de parte da controvérsia alcançada pelo trânsito em julgado de provimentos com análise de mérito quando tal provimento não deixa suficientemente claro todos os limites temporais alcançados pela improcedência. A título de exemplo, cito o voto proferido nos autos 0002406-41.2021.4.03.6336, afastando parcialmente a ocorrência da coisa julgada em favor do segurado: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que já existe coisa julgada nos autos nos autos nº 0001907-50.2012.4.03.6117 declarando a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em favor da autora. (...) Da atenta leitura da sentença e da decisão que negou seguimento à apelação constato que, em momento algum houve qualquer provimento judicial afirmando que, no período anterior a 25/07/1994 (ou seja, antes do marido da autora começar a desenvolver atividade urbana) a autora desenvolveu ou não atividade rural. Outrossim, as referidas decisões se limitaram a concluir que, entre 1994 e o adimplemento dos 55 anos, a autora não podia ser considerada como segurada especial. Logo, entendo que não há coisa julgada quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anteriormente a 25/07/1994. (RecIno 0002406-41.2021.4.03.6336, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 17/05/2024). Pelos mesmos fundamentos, mas agora mantendo a ocorrência da coisa julgada em prejuízo do segurado: Constato que a parte autora já ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural (autos n. 0014238-19.2016.4.03.9999/SP). (...) Conquanto eu venha aplicando o tema 629 do STJ e admitindo que eventual improcedência para concessão de aposentadoria por idade rural nem sempre configura coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo rural em todos os períodos anteriores à decisão transitada em julgado, entendo que este não é o caso concreto. Via de regra, meu entendimento é aplicado aos casos em que os julgadores das ações não reconhecem o tempo rural na proximidade do implemento do requisito etário, mas deixam de mencionar se fica ou não reconhecido o tempo rural em períodos remotos. Ocorre que, no caso concreto, tanto o acordão que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade enquanto o acordão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, deixam evidente que a decisão transitada em julgado negou o reconhecimento a tempo rural não apenas as vésperas do implemento do requisito etário, mas a todo o histórico laboral. Confira-se: (...) Evidente que não compete a essa Turma Recursal reformar esses dois julgados - ainda que, a meu sentir, não se tenha prestigiado uma delimitação adequada das datas sobre as quais se fazia a coisa julgada (o que, agora, prejudica eventual direito da autora). Consequentemente, não há como afastar a coisa julgada operada, o que impede nova discussão para reconhecimento de tempo rural até a data em que autora completou 55 anos de idade (27/12/2013). (RecIno 0000074-98.2021.4.03.6337, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 16/09/2024). 3) Entendo que é possível aplicar o mesmo fundamento do item "1" à questão do reconhecimento da dependência econômica mediante união estável para fins de concessão por morte. 4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas. Este entendimento vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ. Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos. A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Sem prejuízo, por lealdade, menciono que, no julgamento do recurso 5000123-71.2022.4.03.6126 (com acórdão parcialmente transcrito abaixo), em declaração de voto, o Exmo Juiz Federal Omar Chamon, se posicionou a favor de uma maior flexibilização da coisa julgada material no âmbito previdenciário. Não obstante, mesmo que por maioria, esta 5a Turma Recursal manteve o entendimento de que não há como afastar a coisa julgada na hipótese sobre análise se não mediante ação própria: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. O autor alega ter obtido um novo PPP capaz de comprovar o direito a enquadramento especial julgado improcedente em demanda anterior. (...) É consabido que a coisa julgada pode ser impugnada, em regra, por três formas: (i) a ação rescisória, (ii) a querela nullitatis; e, por fim, (iii) a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no §50 do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, é de meu entendimento que a ação rescisória é expressamente inadmitida no âmbito do Juizado Especial Federal pelo artigo 59 da Lei n. 9.099/1995. Não ignoro que a jurisprudência vem sendo favorável à extinção de ações sem resolução de mérito para que a parte hipossuficiente possa produzir novas provas em momento futuro. Todavia, a hipótese é de ser aplicada antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de insegurança jurídica. Assim, caberia ao interessado ter requerido a extinção do feito anterior sem resolução de mérito (fosse por interposição de recurso, fosse por embargos contra a sentença/acórdão) - o que não restou comprovado pelo recorrente. Seja como for, a despeito de meu entendimento, compete exclusivamente ao juízo prevento declarar a possibilidade de rescisão do julgado transitado em julgado. Assim, como o autor também não comprova a prevenção do juízo de origem e desta relatoria, há que ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. (RecIno 5000123-71.2022.4.03.6126, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por maioria, j. em 16/09/2024). Passo, então, ao caso concreto. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada em razão da ação 0010087-24.2008.4.03.6302. Confira-se a sentença da aludida ação: A sentença fez coisa julgada apenas quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. De outra parte, não há coisa julgada quanto a eventual direito do falecido à concessão de aposentadoria se considerados outros períodos contributivos. No mais, a coisa julgada alcança apenas a causa de pedir, mas não o pedido, razão pela qual não há coisa julgada contra a possibilidade de concessão de pensão por morte em favor da parte autora se a controvérsia não se refere ao reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. No caso destes autos, a causa de pedir para reconhecimento da qualidade de segurado do falecido não foi alcançada pela coisa julgada, pois se alicerça no pedido de: a) reconhecimento de tempo comum e enquadramento especial dos lapsos de 08/10/1957 a 31/03/1965, 07/07/1966 a 26/03/1971 e 13/03/1972 a 10/12/1973; b) enquadramento especial de 22/09/1978 a 11/07/1981; c) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 131.778.858-0, com DER em 08/01/2004. Posto isso, nos moldes do artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a coisa julgada, anular a sentença e determinar que seja proferida sentença de mérito. Os argumentos aduzidos pela parte agravante para modificação do resultado já foram todos integralmente rebatidos na fundamentação da própria decisão agravada. Assim, à míngua de outros argumentos, não há como acolher as alegações da parte agravante. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno do INSS para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença quanto à extinção do pedido de pagamento de atrasados eventualmente devidos ao falecido pela ilegitimidade ativa da parte autora. Quanto à possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido mediante reconhecimento de novos períodos contributivos e à concessão da pensão por morte, afasto a coisa julgada e determino a prolação de nova sentença sobre tais pontos. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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