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Processo nº 5018697-64.2025.8.08.0048

ID: 295503610

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018697-64.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018697-64.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO MELILLO - SP76940 REQUERIDO: LEONARDO VIEIRA DA SILVA DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de tutela de urgência, movida pela instituição financeira autora em face da parte requerida, na qual a instituição financeira pleiteia, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de medida voltada à retomada do bem objeto de contrato firmado com a parte adversa, este descrito na preambular e em campo próprio do presente decisum (vide abaixo), diante do não pagamento de prestações. Pois bem. Do compulsar dos autos, tenho que o pedido de urgência ora submetido a análise se encontra em condições de ser acolhido, eis que devidamente comprovada no caderno a existência e regularidade do ajuste a seu tempo celebrado, o qual conta com o oferecimento da garantia que viabiliza a dedução da pretensão (conforme id.70118550), restando ainda demonstrada a constituição em mora da parte demandada (id. 70118706). Assim, por entender que, em sede de cognição sumária, cabível nessa fase processual, resta aferível a mora da parte requerida, e por preenchidos os requisitos específicos elencados em meio ao Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido liminar ora formulado, a fim de ordenar a expedição do competente mandado para fins de busca e apreensão do bem nesta indicado. Fica determinado ao cartório que providencie a retirada do sigilo que fora imposto pela parte autora nos presentes autos (se cabível a adoção da providência), pois não se vislumbram as hipóteses do art. 189 do CPC. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Apenas se efetivada a medida liminar, CITE-SE o requerido para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536, § 2º do CPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO BEM Marca HONDA; modelo CG 160 START; ano fabricação 2020; chassi 9C2KC2500MR017603; placa RBF0I40, cor CINZA e renavam nº 001250966792. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: LEONARDO VIEIRA DA SILVA Endereço: R DEZ, 5, CASA, MARINGA, SERRA - ES - CEP: 29168-325 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70118544 Petição Inicial Petição Inicial 25060312014601200000062253610 70118545 1_Petição Inicial_20039726604 Petição inicial (PDF) 25060312014610000000062253611 70118546 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060312014635200000062253612 70118547 2.1_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060312014666100000062253613 70118549 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 25060312014689900000062253615 70118550 4_Contrato_20039726604 Documento de comprovação 25060312014718600000062253616 70118552 5_Documentos_20039726604 Documento de comprovação 25060312014743800000062253618 70118703 6_Planilha de Débitos_20039726604 Documento de comprovação 25060312014759300000062253619 70118706 7_Notificação Extrajudicial_20039726604 Documento de comprovação 25060312014782300000062253622 70118707 8_Guias de Custas_20039726604 Juntada de Guia em PDF 25060312014806700000062253623 70121754 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060508541914000000062255970

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Processo nº 5018697-43.2025.8.24.0008

ID: 317901979

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018697-43.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLI VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018697-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROGERIO CARLI VELOSO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018697-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROGERIO CARLI VELOSO ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Eliana Souza Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 317290349

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018697-54.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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BERNARDO BUOSI

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ALLAN CAMPOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018697-54.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIANA SOUZA DA SILVA CPF: 176.476.816-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. A matéria relacionada à contratação por erro substancial de aos cartões de crédito consignado foi dirimida pelo TJMG através de IRDR, tendo sido firmado o Tema 73. In verbis: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Sobre o recurso especial repetitivo, dispõe o CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Assim, por força do § 1º do art. 927 e §1º do art. 1040, ambos do CPC, ouçam-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aplicação do Tema 73, devendo, no caso da instituição financeira, também informar se a parte autora apresentada margem consignável disponível, bem como a taxa média indicada pelo Banco Central para empréstimo consignado na data da contratação. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5018891-06.2022.4.04.7003

ID: 314579275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018891-06.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018891-06.2022.4.04.7003/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo de liquidação conforme o julgado. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018891-06.2022.4.04.7003/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo de liquidação conforme o julgado. Prazo: 15 dias. 2. Apresentado o cálculo, converta-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 3. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores indicados, acrescido das custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). Fica ciente de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, se inicia o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC/2015). 4. Decorrido o prazo sem pagamento nem impugnação, intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida (artigo 524 do CPC/2015) e requerer o que de direito. Prazo: 15 dias. 5. Havendo pedido expresso, defiro o bloqueio judicial de ativos financeiros em nome da parte ré . As providências serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ/CJF e o Banco Central do Brasil. Proceda-se ao desbloqueio imediato de valor inferior a R$1.000,00, desde que não ultrapasse 10% do valor total da dívida. 6. Recebida a informação de bloqueio, intime-se o executado titular da conta, para comprovar que tais quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (artigo 854 do CPC/2015). Prazo: 5 dias. 7. Não havendo manifestação, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, § 5º, do CPC/2015), e intime-se o executado titular da conta acerca da penhora. 8. Inexistindo valor suficiente para saldar a integralidade da dívida, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, 9. Positiva a pesquisa na base de dados do RENAJUD, proceda-se ao imediato bloqueio dos veículos, com exceção daqueles constituídos por alienação fiduciária, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei nº 911/1969. Indefiro desde já a penhora de veículo com anotação de alienação fiduciária ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária 10. As consultas junto ao sistema INFOJUD serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF, ambas referentes ao último exercício e deverão ser juntadas aos autos sob sigilo restrito às partes (segredo de justiça). Indefiro a consulta à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua e à declaração de informações de atividades imobiliárias (DIMOB), pois a DOI é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 11. Consigno que o procedimento para a busca de bens penhoráveis, consiste no deferimento de pesquisa por meio dos sistemas à disposição deste Juízo: Bacenjud, Infojud e Renajud. O requerimento de diligências diversas deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial da parte executada. 12. Realizadas as pesquisas, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 dias. Fica ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015. 13. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 14. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 15. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

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Processo nº 5018697-68.2023.4.03.6301

ID: 300514060

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018697-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ ELDO LOPES DE ALBUQUERQUE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018697-68.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TOMAZ ELDO LOPES DE ALBUQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018697-68.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TOMAZ ELDO LOPES DE ALBUQUERQUE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018697-89.2025.4.04.7200

ID: 273430324

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018697-89.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON FRANCESCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018697-89.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICHARDSON FRANCESCHETTI ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018697-89.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICHARDSON FRANCESCHETTI ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5018697-24.2020.8.21.0001

ID: 308636165

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018697-24.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS VONTOBEL MILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS VONTOBEL MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018697-24.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CHRIS VONTOBEL MILLER ADVOGADO(A) : CHRIS VONTOBEL MILLER (OAB RS060959) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de reiteração … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018697-24.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CHRIS VONTOBEL MILLER ADVOGADO(A) : CHRIS VONTOBEL MILLER (OAB RS060959) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem.

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Processo nº 5018697-31.2024.8.13.0672

ID: 259574838

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018697-31.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BIANCA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018697-31.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ROGERIO LOPES CLEMENTE CPF: 094.378.406-95 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por ROGERIO LOPES CLEMENTE em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10285135680. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032120-37.2025.4.04.7000

ID: 301191056

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032120-37.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSNI OBEDE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032120-37.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OSNI OBEDE DE LIMA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSNI … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032120-37.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OSNI OBEDE DE LIMA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSNI OBEDE DE LIMA , com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5018697-10.2025.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 7.1 , assim se decidiu: "... 1. Defiro o benefíco da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; 2. A parte autora pede a dispensa da realização de perícia social, ao argumento de que o indeferimento do benefício deu-se pelo suposto não preenchimento dos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 10º do art. 20 da Lei 8.742/93, alegando que o indeferimento administrativo se deu unicamente em decorrência da discordância quanto a condição de saúde, configurada pelo impedimento de longo prazo da parte, com dispensa da realização da avaliação social, uma vez que a miserabilidade é ponto incontroverso, já reconhecida pelo próprio INSS na via administrativa ( evento 11, PET1 ). Indefiro o pedido, pois o fato de a perícia socioeconômica ser dispensável não significa que o Juízo está impedido de produzir prova de seu interesse. Conforme o art. 370 do CPC, as provas podem ser produzidas de ofício ou a requerimento das partes. Portanto, o juiz poderá requerer a produção de prova judicial, caso entenda necessário ao julgamento, independentemente de pedido das partes. 3. Intime-se o autor para: a) indicar pontos de referência, telefones para contato e coordenadas geográficas (preferencialmente no caso de área rural) de modo a facilitar a diligência socioeconômica; b) apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo no estado em que se encontra, condizente com o pedido, tendo em vista seu acesso ou de seu procurador para download pelo site MEU INSS ou pelo convênio INSS/OAB, caso ainda não tenha anexado. 4. Após, encaminhem os autos para designação de perícia socioeconômica e perícia médica judicial se necessário; 5. Com a juntada dos laudos periciais, retornem conclusos para análise sobre a viabilidade do envio para o INSS ponderar sobre a proposta de acordo ou para tramitação regular. 6. Cumpra-se. ..." A decisão foi mantida em pedido de reconsideração 13.1 : "... Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de dispensa de perícia social. Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão do evento 7, DESPADEC1 . Acrescente-se que, a despeito do Tema 187 da TNU, a avaliação social é imprescindível na esfera judicial, pois, ainda que tenha havido tal análise na esfera administrativa, deve-se considerar a possibilidade de variação das condições socioeconômicas a qualquer tempo. A propósito, a produção probatória em momento anterior à contestação em processos de concessão de benefício assistencial é medida direcionada ao cumprimento dos princípios da efetividade e economia processual, além de oportunizar eventual possibilidade de acordo, considerando o resultado das diligências. Ante o exposto, cumpra-se o determinado no evento 7, DESPADEC1 . ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao célere andamento do processo, considerando que o critério socioeconômico não representaria questão controversa nos autos e que haveria dispensa da produção do estudo social pelo Tema 187 da TNU. 2. Defiro a justiça gratuita requerida na emenda à petição inicial. 3. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 4. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, convencionou-se o entendimento de que o mandado de segurança tem excepcional cabimento: somente nos casos em que for inviabilizada a defesa do direito por meio de recurso apropriado, devendo ser descrito pela parte interessada o ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual ela seja titular. Nessa linha, vem-se rechaçando impetração do mandamus como tentativa transversa de reexame de sentenças transitadas em julgado, bem como de decisões interlocutórias. Na decisão recorrida, especificamente sobre o ponto objeto de impugnação mandamental, trata-se unicamente de questão suscetível de ser analisada por ocasião do recurso inominado contra futura sentença. Observe-se que a determinação da produção do estudo socioeconômico foi detalhadamente fundamentado, ponto a ponto, o que evidencia a legalidade da decisão, conquanto possa haver discordância quanto ao resultado. Não bastasse, cumpre tecer dois pontos fundamentais: o fato do INSS não impugnar a situação econômica da parte, no curso do processo administrativo, não cria circunstância vinculante na seara jurisdicional, o que torna necessária a referida produção. Segundo, o Tema 187 da TNU menciona a eventual desnecessidade da elaboração de laudo social, mas em momento algum apresenta uma condição proibitiva. No caso, a pretensão do Impetrante representa substitutivo de agravo e, portanto, não se encontra em consonância com o sistema dos Juizados, porquanto almeja a impugnação de decisão interlocutória, o que esbarra no microssistema em foco, pois passível de ser impugnada na ocasião da prolação da sentença. Feitas essas considerações, indefiro a petição inicial , nos termos do artigo 10, inciso X, da Resolução 33/18 do TRF4, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 5. Sem custas ou honorários. 6. Intime-se.

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Processo nº 5026246-54.2022.4.03.0000

ID: 309611874

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026246-54.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026246-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026246-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CELIO ANTONIO DE ANDRADE - SP162441-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026246-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CELIO ANTONIO DE ANDRADE - SP162441-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Serviço Social da Indústria - SESI e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face da r. decisão monocrática que com supedâneo no art. 932, IV, "b", negou provimento ao agravo de instrumento interposto por SESI e SENAI contra a r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança de nº 5019587-62.2022.4.03.6100, ajuizada em face da União e em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Vara de São Paulo/SP que indeferiu a inclusão do SESI e do SENAI no polo passivo como assistentes da União. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo interno e determinada a intimação da parte embargante para complementação das razões recursais. Sustenta a parte agravante, em síntese, a suspensão do processo em razão do Tema 1.079/STJ, bem como o recebimento do SESI e SENAI na qualidade de assistentes litisconsorciais, ou de assistentes simples da União Federal, na forma do art. 119 do CPC, com o consequente reconhecimento de que as contribuições devidas ao SESI e ao SENAI não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos, e a incidência seja sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a cada empregado, ou que o limite seja calculado sobre o salário-de-contribuição de cada empregado, na forma do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026246-54.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CELIO ANTONIO DE ANDRADE - SP162441-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente agravo interno e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "(...) A controvérsia cinge-se ao ingresso das entidades terceiras SEST e SENAT como assistentes litisconsorciais ou assistentes simples da União Federal. Com efeito, prevalece o entendimento de que as denominadas entidades terceiras não têm legitimidade passiva em ação que versa sobre a relação jurídico-tributária e repetição de indébito de contribuições de que são apenas destinatárias, uma vez que não possuem qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, incumbindo à União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do advento da Lei nº 11.457/2007, as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (...) Por outro lado, cumpre salientar que a intervenção de terceiro pressupõe a necessária demonstração do interesse jurídico na solução da controvérsia, com a aferição, em concreto, da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não sendo suficiente, para tanto, o mero interesse econômico (...) As entidades integrantes do "Sistema S" possuem interesse meramente econômico na resolução da causa – considerando que eventual reconhecimento da inexigibilidade das contribuições resultaria em diminuição do montante a ser repassado pela União –, o que não lhes confere legitimidade para intervir no feito como terceiro juridicamente interessado (...) Assim, considerando que não se trata de hipótese de intervenção de terceiro, rejeita-se o pleito de ingresso do SESI e SENAI como assistentes litisconsorciais ou simples da União. Desse modo, deve ser mantida na íntegra a r. decisão agravada". Ressalte-se que as entidades do “Sistema S” não possuem relação jurídica direta com os contribuintes, sendo apenas destinatárias das contribuições arrecadadas pela União. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu sua inclusão como assistentes da União Federal em mandado de segurança relativo à exigibilidade de contribuições destinadas ao "Sistema S". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as entidades do “Sistema S” possuem legitimidade para intervir como terceiros interessados em ação que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção de terceiro pressupõe interesse jurídico e não mero interesse econômico, nos termos do art. 119 do CPC. 4. As entidades do “Sistema S” não possuem relação jurídica direta com os contribuintes, sendo apenas destinatárias das contribuições arrecadadas pela União. 5. O reconhecimento de inexigibilidade de tributo, por si só, não confere legitimidade para intervenção como assistente. 6. A decisão agravada observou adequadamente os limites legais e está devidamente fundamentada. 7. Inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de má-fé ou caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. Não se admite a intervenção de entidade do ‘Sistema S’ como assistente da União em mandado de segurança que discute a exigibilidade de contribuições a ela destinadas. 2. O interesse econômico não é suficiente para justificar a intervenção de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 120 e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.457/2007, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27/11/2012; TRF3, Processo nº 5018697-66.2017.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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