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Processo nº 5015461-50.2025.4.04.7000

ID: 275549194

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015461-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015461-50.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VALDIR DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA (OAB PR078734) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da as… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015461-50.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VALDIR DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO RODRIGUES RESTA (OAB PR078734) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDIR DOS SANTOS LOURENCO contra suposto ato omissivo do GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA. Em análise à inicial, o impetrante alega que está com dois processos junto a impetrada com excesso de prazo para conclusão, sendo: (i) Recurso Ordinário nº 41783879 e (ii) Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 434861753, este último ainda não recebeu número de benefício. O Mandado de Segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteger direito líquido e certo quando este for violado ou houver justo receio de violação por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Conforme extrato de andamento ( evento 1, EXTR6 ), o Recurso Ordinário encontra-se em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão competente para sua apreciação, nos termos do art. 303 do Decreto nº 3.048/99 e que não faz parte da estrutura do INSS. Dessa forma, quanto ao Recurso Ordinário (nº 41783879), constata-se que o processo está sob responsabilidade do CRPS, instância recursal autônoma, distinta da autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração neste ponto em face da autoridade indicada. No mesmo sentido, o entendimento da 5ª Turma do TRF4 é o seguinte: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL . 1. Interposto recurso contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, esgotam-se as atribuições deste com a remessa ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS , órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, conforme disposto no artigo 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. (TRF4, AC 5070370-04.2023.4.04.7100, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 27/06/2024)" Assim, quanto a este pedido, impõe-se o indeferimento da petição inicial em relação ao pedido de análise do Recurso Ordinário, denegando a segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I e VI, do CPC) , por ausência de legitimidade passiva da autoridade impetrada para apreciação do recurso. Em relação ao requerimento administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (nº 434861753), sem número de benefício atribuído, o art. 7ª, caput, inciso III, da Lei nº 12.016/09, prevê os requisitos para a concessão de liminar: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Ao analisar a petição inicial e os documentos acostados, embora haja indício de mora administrativa, não se verifica, neste momento, o perigo de ineficácia da medida, caso concedida apenas em sentença. Ademais, a mera alegação de natureza alimentar, comum a todos os benefícios previdenciários, não é suficiente para caracterizar a urgência pleiteada. Por esses razões, indefiro a liminar . Intime-se. 2. À secretaria, proceda-se à retificação da autoridade coatora na aba "Partes e Representantes", substituindo-a por uma com ícone de intimação. 3. Cumprido o item 2, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora para ciência. 4. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5050582-04.2023.4.04.7100

ID: 336618918

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050582-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BALDISSERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE VASCONCELLOS SCHRAMM

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JORGE LUIZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050582-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE BALDISSERA ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050582-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE BALDISSERA ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : MARCELO DE VASCONCELLOS SCHRAMM (OAB RS122175) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5020512-31.2023.8.09.0051

ID: 310913148

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagDECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME (evento nº 107) em face à sentença de evento nº 103.Defende a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida contém contradição ao reconhecer como válida a intimação realizada a terceiro estranho à lide, violando a exigência legal de notificação pessoal do devedor. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação dos atos cartorários.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por inexistência dos vícios apontados (evento nº 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de contradição na sentença. A alegação de que a intimação pessoal não foi realizada corretamente não configura contradição interna da decisão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo juízo.A sentença é clara ao afirmar que a notificação foi realizada no endereço indicado pela parte autora à Receita Federal, e que a recusa no recebimento da correspondência é suficiente para configurar a mora, em observância ao artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.Ademais, a matéria relativa à validade da intimação foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão, não se confundindo com a contrariedade aos interesses da parte. 2. Não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado. A sentença exarada pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da lide. Outrossim, a extinção do processo pela prática de advocacia predatória foi devidamente fundamentada. 3. Além do mais, a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais foi corretamente aplicada, nos moldes do artigo 104, § 2º, do CPC/15. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não prospera, porque as teses jurídicas foram examinadas nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) – grifei.Portanto, não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se observa é uma tentativa de modificar a decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Assim, tendo sido adotado fundamento jurídico diverso do exposto pela parte, a divergência de entendimento na solução da lide não tem o condão de ensejar o acolhimento de suas razões.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença conforme proferida.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Após o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5020512-31.2023.8.09.0051

ID: 310913157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APUK INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagDECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME (evento nº 107) em face à sentença de evento nº 103.Defende a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida contém contradição ao reconhecer como válida a intimação realizada a terceiro estranho à lide, violando a exigência legal de notificação pessoal do devedor. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação dos atos cartorários.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por inexistência dos vícios apontados (evento nº 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de contradição na sentença. A alegação de que a intimação pessoal não foi realizada corretamente não configura contradição interna da decisão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo juízo.A sentença é clara ao afirmar que a notificação foi realizada no endereço indicado pela parte autora à Receita Federal, e que a recusa no recebimento da correspondência é suficiente para configurar a mora, em observância ao artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.Ademais, a matéria relativa à validade da intimação foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão, não se confundindo com a contrariedade aos interesses da parte. 2. Não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado. A sentença exarada pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da lide. Outrossim, a extinção do processo pela prática de advocacia predatória foi devidamente fundamentada. 3. Além do mais, a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais foi corretamente aplicada, nos moldes do artigo 104, § 2º, do CPC/15. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não prospera, porque as teses jurídicas foram examinadas nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) – grifei.Portanto, não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se observa é uma tentativa de modificar a decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Assim, tendo sido adotado fundamento jurídico diverso do exposto pela parte, a divergência de entendimento na solução da lide não tem o condão de ensejar o acolhimento de suas razões.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença conforme proferida.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Após o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5020512-31.2023.8.09.0051

ID: 310913165

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Decisão

Advogados:

RENATA BRASIL RANGEL

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagDECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME (evento nº 107) em face à sentença de evento nº 103.Defende a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida contém contradição ao reconhecer como válida a intimação realizada a terceiro estranho à lide, violando a exigência legal de notificação pessoal do devedor. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e anulação dos atos cartorários.A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por inexistência dos vícios apontados (evento nº 110).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de contradição na sentença. A alegação de que a intimação pessoal não foi realizada corretamente não configura contradição interna da decisão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo juízo.A sentença é clara ao afirmar que a notificação foi realizada no endereço indicado pela parte autora à Receita Federal, e que a recusa no recebimento da correspondência é suficiente para configurar a mora, em observância ao artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997.Ademais, a matéria relativa à validade da intimação foi devidamente enfrentada na sentença, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos da própria decisão, não se confundindo com a contrariedade aos interesses da parte. 2. Não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado. A sentença exarada pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos limites da lide. Outrossim, a extinção do processo pela prática de advocacia predatória foi devidamente fundamentada. 3. Além do mais, a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais foi corretamente aplicada, nos moldes do artigo 104, § 2º, do CPC/15. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não prospera, porque as teses jurídicas foram examinadas nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) – grifei.Portanto, não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que se observa é uma tentativa de modificar a decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Assim, tendo sido adotado fundamento jurídico diverso do exposto pela parte, a divergência de entendimento na solução da lide não tem o condão de ensejar o acolhimento de suas razões.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença conforme proferida.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Após o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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Processo nº 5009067-91.2025.4.04.7205

ID: 314219128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-91.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA BOM DIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-91.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PANIFICADORA BOM DIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PANIFICADORA BOM DIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, com EFEITOS RETROATIVOS, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; [...] Decido. A jurisprudência da 4ª Região consolidou-se em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias . Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ausente assim a fundamentação relevante , não há que se cogitar da concessão de medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042407-20.2019.4.04.0000

ID: 276551048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042407-20.2019.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA MARILIANE SILVEIRA DORNELLES MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042407-20.2019.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5042407-20.2019.4.04.0000/RS AGRAVADO : MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) AGRAVADO : MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB RS045470) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB SC011200) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA , MARILIANE SILVEIRA DORNELLES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , visando o recebimento de diferenças da Retribuição Adicional Variável (RAV) reconhecidas na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). No curso do processo, foi noticiada e homologada transação no juízo de origem em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ( evento 30, DOC1 ; e evento 31, DOC1 ). Em relação ao agravado MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , a questão prejudicial de coisa julgada foi apreciada nos Agravos de Instrumento nº 5017325-79.2022.4.04.0000 e nº 5020512-95.2022.4.04.0000, com trânsito em julgado ( evento 67, DOC1 e evento 65, DOC57 ). Assim, considerando a perda superveniente do objeto em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES , e o julgamento da questão prejudicial relativa ao agravado MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , remanesce para análise neste recurso, quanto aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , a questão referente à necessidade de liquidação prévia do julgado. Verifica-se que um dos pontos centrais trazidos pela União em seu agravo de instrumento ( evento 1, DOC1 ) é a alegação de nulidade do cumprimento de sentença e inexigibilidade do título pela necessidade de liquidação prévia por arbitramento para o ajuizamento da execução individual, fundada em sentença condenatória genérica proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Esta matéria – a necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva – é idêntica àquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1169 (REsp 1985060/SC, REsp 1985433/SC, REsp 1986687/SC - Rel. Min. Assusete Magalhães). No referido tema, busca-se "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Diante da identidade entre a matéria aqui discutida e aquela afetada à sistemática dos recursos repetitivos, e em observância ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se a suspensão do presente agravo de instrumento , no que tange aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ. Questões Remanescentes para Julgamento Colegiado Após o Tema 1169/STJ Após o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça e o consequente levantamento da suspensão, o presente agravo de instrumento deverá retornar para julgamento colegiado, ocasião em que serão apreciadas as questões remanescentes suscitadas pela União em relação aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , notadamente: a) Nulidade do cumprimento de sentença por ausência de prévia liquidação (conforme tese a ser firmada no Tema 1169/STJ); b) Inexistência de valores a receber / Mérito do cálculo da RAV (discussão sobre pagamento pelo teto de 8x o vencimento básico ou necessidade de avaliação administrativa discricionária para o período remanescente da execução). Dispositivo Diante do exposto: 1. Julgo prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto em relação às agravadas MARIA LUIZA STEIGLEDER BECKER , MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA e MARILIANE SILVEIRA DORNELLES , em face da transação homologada e cumprida no juízo de origem. 2. Determino a suspensão do processamento deste Agravo de Instrumento (nº 5042407-20.2019.4.04.0000), no que tange aos agravados MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino à Secretaria: 1. Intimar as partes para ciência desta decisão; 2. Anotar a suspensão do processamento deste agravo em relação a MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES e MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS , em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ. Cumpra-se.

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Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 335780063

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041… Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5008467-70.2025.4.04.7205

ID: 305880114

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008467-70.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DOMINGOS TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-70.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PAULA DOMINGOS TORRES ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de med… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008467-70.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : PAULA DOMINGOS TORRES ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de medida liminar "com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais COM VENCIMENTOS SUPERIORES A 90 DIAS da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 48 horas, especialmente pelo fato de que a Impetrante está com a CND vencida desde 18/12/2024, e está impossibilitada de exercer sua atividade econômica;" . Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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Processo nº 5005249-34.2025.4.04.7205

ID: 272970439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005249-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEVA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005249-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005249-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se a concessão de medida liminar para "Que seja determinada a imediata migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN" . Não obstante viesse decidindo em sentido diverso, o fato é que a jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.

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