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Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5020814-53.2025.4.04.7200

ID: 312159317

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020814-53.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA GRAZIELA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA

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RAMOM ROBERTO CARMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020814-53.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BERNARDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020814-53.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BERNARDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A) : RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) AUTOR : GRAZIELA DE SOUSA (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A) : RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Analisando a documentação juntada, no tocante à procuração, à declaração de hipossuficiência e ao contrato de honorários advocatícios juntados, não foi possível conferir a assinatura eletrônica. Ressalto que, nesta Vara, o validador do ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) é a ferramenta utilizada para a conferência das assinaturas digitais. Assim, visando impulsionar o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos os seguintes documentos: a) nova procuração, nova declaração de hipossuficiência e novo contrato de honorários com assinatura física e/ou com assinatura digital passível de conferência; b) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e c) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. No âmbito dos Juizados Especiais Federais os honorários periciais, no primeiro grau de jurisdição, são, em regra, antecipados pelo respectivo Tribunal (Lei nº 10.259-2001, artigo 12, §º 1ª). No entanto, a Lei nº 13.876, de 20-09-2019, garantiu o pagamento dos honorários em apenas uma perícia médica por processo judicial (artigo 1º, § 3º). Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em PEDIATRIA ou NEUROLOGIA; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5020814-95.2024.4.03.6301

ID: 280436621

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020814-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020814-95.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBEM TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020814-95.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBEM TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por RUBEM TEIXEIRA RODRIGUES em face do INSS e ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS objetivando que a declaração de nulidade da relação jurídica e consequente do débito, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e danos morais. Subsidiariamente a restituição em dobro na forma simples. A parte autora alega que é beneficiário da Previdência Social - NB 32/ 047.969.700-0, ao analisar o extrato do INSS foi surpreendida com descontos com a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP” de 01/2029, no valor de R$19,96, contudo desconhece os referidos descontos. O INSS citado, apresentou contestação, alegando a ilegitimidade passiva por ser responsável apenas pela retenção e o repasse de valores e, ainda, a incompetência do Juízo após a exclusão do INSS do feito. Arguindo a prescrição trienal para reparação cível em virtude de descontos indevidos. No mérito, impugnou a pretensão da parte autora sendo sua responsabilidade adstrita a averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa, por fim, a inocorrência de danos morais passíveis de indenização. (arquivo 17, ID 331538655) A Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados - ABPAP contestou o feito, alegando a prescrição trienal. No mérito, impugnou as alegações da parte autora diante da regularidade na adesão e descontos, requereu a improcedência da ação. (arquivo 21, ID 337500814) Instada a comprovar os meses de competência descontados indevidamente com a rubrica ABAMSP (arquivo 39 - ID 354406130), a parte autora informou que o extrato encontra-se anexado no id 326997475 (arquivo 40 - ID 355857320). Vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a legislação vigente lhe atribui à obrigação de examinar os casos de solicitação de empréstimos consignados sobre benefícios previdenciários e descontos de conveniados, e em caso de autorização atribui a esta autarquia a obrigação na concretização dos descontos mensais no benefício com repasses dos valores descontados ao conveniado devidamente cadastradas no sistema, cabendo sua responsabilização em caso de falha em tais operações legais, tal como não diligenciar quanto as associações com as quais travou convênios para descontos, não verificar a correta atuação de tais entidades, como fiscalização de documentos apresentados etc., corroborando a imperatividade de sua participação no feito. Consequentemente, reconheço a competência deste Juízo para julgar o presente feito. A prescrição trienal se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem este ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com várias espécies. Uma que se pode denominar de regra, a responsabilidade subjetiva, ou Aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” . Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. Já no que diz respeito à responsabilização da administração, albergando a autarquia previdenciária corré, segue os fundamentos basilares para a decisão posterior. Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. Vê-se ai hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Agora, tratando-se de conduta omissiva certo é que se rege a atuação administrativa, em termos de responsabilidade pela teoria da falta do serviço, segundo a qual se aplica a responsabilidade subjetiva, pois se apura se a Administração deixou de atuar, atuou em atraso ou em desconformidade com o devido. Veja-se, ao importar do direito estrangeiro, para casos omissivos do comportamento da Administração, a Teoria da “Faute de service”, entendeu a doutrina que seria responsabilidade objetiva também para estes casos, porque traduziu ‘faute’ como ausência, falta, contudo ‘faute’ indica em francês ‘culpa’. Assim, versa a hipótese, e desde a origem da teoria, de análise de culpa, daí porque responsabilidade subjetiva. De outro modo não se poderia ter, posto que, falar-se em omissão é falar-se em não execução de algo, portanto tem-se de analisar em que medida veio a não execução, o que nos leva à análise da culpa do Poder Público quanto a sua omissão, pois se tem de verificar em que medida o Poder Público não atuou, se por negligência, imperícia ou imprudência; quer dizer, tendo ciência da situação e do dever, simplesmente se quedou inerte, deixando de agir ou se, ao contrário, agiu e com a necessária diligência, sendo a consequência advinda de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Como se vê, haverá a análise imprescindivelmente do elemento subjetivo identificado na conduta da administração, por meio de seu agente. Perquirindo-se sobre tal elemento, caracterizada está a responsabilidade na seara subjetiva. Registrando-se que ao abordar este tema, falta do serviço, abrange-se tanto a hipótese de omissão do Estado, pelo não funcionamento do serviço público, como as hipóteses de mau funcionamento ou mesmo funcionamento tardio. Ter-se a responsabilidade quando da omissão de serviço pela Administração subjetiva, não traz qualquer prejuízo para a pessoa envolvida (vítima) ou benefícios para a Administração, como poderia parecer em um primeiro momento, principalmente no que se referiria às questões probatórias. Cabe desde logo apreciar que não se estará, ao falar em culpa, perquirindo sobre a conduta do funcionário público, isto é, se no procedimento que deveria ter sido desempenhado o funcionário agiu culposamente, não se trata disto. O que se verifica é a denominada culpa anônima do serviço público, a culpa administrativa que é atribuível ao serviço, o qual devendo funcionar de certo modo, funcionou mal, funcionou extemporaneamente ou simplesmente não funcionou. Trata-se, portanto, de falta objetiva do serviço, pelo seu mau funcionamento, pelo defeito do serviço, sendo o funcionário inidentificável, para tanto, quanto mais sua atuação, isto é, o procedimento que efetivou. Faltar-se-á em termos de serviço e sua corresponde prestação em cotejo com o que deveria ter sido feito. Em outros termos o que se exigirá é a culpa administrativa, subjetiva porque, a Administração poderá comprovar que agiu com a diligência, prudência e perícia necessária, isentando-se da obrigação. Segundo ponto que demonstra que o fato da responsabilidade aqui ser subjetiva não prejudica em nada a parte interessada, a vítima, é porque há presunção de culpa da administração. Ora, esta tem o dever legal de prestar o serviço a contento, havendo danos como tal, parte-se da consideração que agiu sem a devida atenção que lhe cabia, portanto, tem-se a como culpada. O que ocorrerá é que ela terá a possibilidade de provar que agiu com a diligência necessária para desincumbir-se de seu dever, não o provando, resta responsável pela obrigação extracontratual decorrente do acontecimento. Assim, para a apuração desta responsabilidade, nos moldes alhures bem delineados, requerer-se imprescindivelmente o exame da culpa da Administração; tanto que, em se comprovando que atuou nos termos devidos, com a necessária diligência, não haverá sua responsabilização. No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de contrato existente entre as partes com a restituição em dobro dos valores e a condenação em danos morais. Subsidiariamente a restituição na forma simples. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária aposentadoria por incapacidade permanente NB 047.969.700-0 (arquivo 5, ID 326997475), insurgindo-se contra o desconto em seu benefício no mês de 01/2019 sob a rubrica CONTRIBUICAO ABAMSP, no valor de R$19,96, consoante o histórico de crédito acostado no arquivo 5, os quais não reconhece. A relação jurídica impugnada não se enquadra como relação de consumo já que o associado da ABAMSP não é destinatário final de produto ou serviço, nos termos do artigo 2º do CDC, tratando-se de relação civil envolvendo o direito de associação, consoante ao artigo 5º da Constituição Federal. Por se tratar de relação civil é aplicável os prazos prescricionais do CC, especificamente, o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º. A ação foi ajuizada em 29/05/2024 com pedido de restituição de parcelas referente a 01/2019, dessa forma cabe o reconhecimento da prescrição em relação a Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados - ABPAP. Quanto a prescrição em relação ao INSS, cabe a observância do prazo prescricional quinquenal, consoante o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, não tendo ocorrido a prescrição. Contudo, não restou comprovado que tenha se esquivado de promover qualquer providência ao caso da parte autora já que ela sequer demonstrou a comunicação ao ente para as providências necessárias. Igualmente, não prospera o pedido de danos morais pretendidos. Diante do exposto: I) Reconheço a prescrição em relação a Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados - ABPAP a restituição dos valores descontados de seu benefício no período de 01/2019, bem como danos morais, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. II) Quanto aos danos materiais e morais, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do INSS, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura

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Processo nº 5020814-40.2020.8.21.7000

ID: 324530524

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020814-40.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO JACOB VONTOBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MALLMANN

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GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020814-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal REQUERENTE : JOÃO JACOB VONTOBEL ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard (OAB RS029023) ADVOGADO(A) : RAFAEL MALLMANN (OAB RS… Precatório Nº 5020814-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal REQUERENTE : JOÃO JACOB VONTOBEL ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard (OAB RS029023) ADVOGADO(A) : RAFAEL MALLMANN (OAB RS051454) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5968397-92.2024.8.09.0079

ID: 309047560

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968397-92.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO JOSE DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5968397-92.2024.8.09.0079 Polo Ativo Arlindo Jose De Sena Polo Passivo Aymore Credito, Financiamento … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5968397-92.2024.8.09.0079 Polo Ativo Arlindo Jose De Sena Polo Passivo Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por ARLINDO JOSÉ DE SENA, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas.A parte autora alega, em síntese, que em 28/06/2024 celebrou com a instituição requerida um contrato de alienação fiduciária no valor total de R$ 18.861,13 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos), parcelado em 48 prestações, sendo a parcela inicial no valor de R$ 705,38 (setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Informa que contraiu a dívida com a intenção legítima de honrá-la, desde que respeitadas as condições efetivamente pactuadas, as quais devem estar em conformidade com as previsões legais e os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores.Entretanto, sustenta que a requerida, de forma arbitrária e ilegal, incluiu tarifas indevidas no contrato, violando a taxa de juros originalmente acordada e elevando de maneira injustificada o valor das parcelas mensais. Diante disso, a parte autora requer a análise do contrato principal à luz do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à composição das cláusulas contratuais, pleiteando a readequação dos valores pagos em favor da requerida, nos termos autorizados pela legislação vigente.Para tanto, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, a revisão do contrato declarando-o abusivo o expurgo do montante de R$ 3.211,72 a restituição em dobro deste valor o reconhecimento de R$ 15.649,41 como valor legalmente financiado, o recálculo das parcelas com a taxa de 2,70% a.m. ao invés de 3,73% a.m., resultando em parcela de R$ 585,53 ao invés de R$ 705,38, subsidiariamente a repetição simples do indébito e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Em decisão de evento 9, o juízo recebeu a exordial, deferiu assistência judiciária ao autor, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de audiência de conciliação.Citação da parte ré efetivada em evento 17.Contestação apresentada em evento 19. Em preliminar, a empresa ré suscitou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnou assistência judiciária, ausência de comprovante de endereço em nome próprio, litigância predatória. No mérito, defendeu a validade das tarifas cobradas e a legalidade dos juros remuneratórios. Sustentou a inexistência de contrato de adesão, requerendo, assim, a improcedência do pedido e a aplicação de multa por litigância de má-fé.Audiência realizada sem acordo em evento 21.Impugnação à contestação em evento 25.Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré permaneceu inerte (evento 29).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, verifica-se que o processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando as partes devidamente representadas, não se verificando vícios, nulidades ou quaisquer irregularidades aptas a comprometer a validade dos atos processuais.Observa-se, ademais, que a presente demanda se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvérsia é unicamente de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas.Reconhecida, pois, a higidez do feito, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida, antes de ingressar na análise do mérito propriamente dito.Da falta de interesse de agirA requerida sustenta, em preliminar, que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de esgotamento das vias administrativas.Sem razão.É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Além disso, em respeito às garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso à justiça, não se mostra necessário o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ações que visam a revisão de cláusulas contratuais.Se não bastasse, a apresentação de contestação pela parte ré, na qual se reafirma a negativa dos pedidos iniciais, evidencia a existência de pretensão resistida e demonstra que eventual tentativa de solução extrajudicial seria ineficaz, o que corrobora o interesse processual da parte autora.Logo, REJEITO esta preliminar.Da impugnação à assistência judiciáriaA parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Todavia, nos termos do artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, ônus este que incumbia à parte impugnante.No caso, não foram trazidos aos autos elementos concretos que infirmem a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, tampouco foi demonstrado que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Ademais, o simples fato de haver movimentação bancária ou apresentação de documentos fiscais não é, por si só, suficiente para afastar o direito à gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração de capacidade econômica efetiva, o que não ocorreu.Diante disso, REJEITO a preliminar e RATIFICO o benefício da justiça gratuita ao autor.Do comprovante de endereçoA requerida sustenta, também em sede preliminar, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o que, em sua ótica, comprometeria o preenchimento dos requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil e ensejaria o indeferimento da petição inicial.Contudo, tal alegação não merece acolhimento.Embora o comprovante de endereço juntado não esteja formalmente em nome do autor, verifica-se que ele juntou aos autos contrato firmado com a parte ré, no qual declara residir na comarca, além de declaração de residência firmada de próprio punho. Tais documentos, em conjunto, são suficientes para comprovar o endereço do autor, garantindo a regularidade da tramitação processual e a possibilidade de efetiva comunicação dos atos.Em caso semelhante, inclusive, esse foi o entendimento do TJGO:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . INDEFERIMENTO. DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora deve declarar, na petição inicial, o seu endereço residencial, nos termos do art. 319, do CPC . 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 320, do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da causa. 3 . Mostra-se equivocada a extinção do feito pela ausência de comprovante de endereço em nome próprio, quando consta da inicial o endereço residencial da parte autora, apresentação de documento em nome de terceiro e declaração de residência assinada de próprio punho pelo autor. 4. No caso, não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na falta de comprovante de endereço em nome próprio, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - AC: 57413883820228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Dessa forma, restando comprovado nos autos o endereço do autor, ainda que por meio de declaração de próprio punho e contrato celebrado com a parte ré, deve-se afastar a preliminar suscitada, garantindo-se o regular prosseguimento do feito.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Da litigância predatóriaA parte ré levanta, ainda, em contestação, possível hipótese de litigância de má-fé e conduta temerária por parte da patrona do autor, sob o argumento de que vêm sendo ajuizadas diversas demandas semelhantes, com pedidos e fundamentações idênticos, todas acompanhadas de pedido de gratuidade judiciária.A preliminar, no entanto, não merece acolhida.Ressalta-se, de início, que a atuação reiterada de advogados(as) em demandas de mesma natureza não constitui, por si só, indício de má-fé processual, especialmente quando se trata de ações consumeristas ou de revisão contratual, cuja repetitividade é característica inerente ao sistema de massa adotado pelo Judiciário em decorrência da padronização das relações comerciais.Ademais, a simples similitude entre as petições iniciais, comum em demandas padronizadas oriundas de contratos bancários ou financeiros, não caracteriza alteração da verdade dos fatos ou pretensão manifestamente infundada.Quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé e de remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), necessário salientar que eventual responsabilização do advogado por infração ética ou disciplinar exige, além de prova inequívoca da má-fé, o devido processo perante a própria seccional da OAB, nos moldes do art. 70 e seguintes da Lei 8.906/94. O juiz, por sua vez, só deve adotar providências oficiosas em caso de comprovação clara e grave de desvio ético, o que não se extrai do presente feito neste momento.Sobre a Recomendação CNJ nº 92/2022, embora tenha por objetivo incentivar o controle da judicialização abusiva, ela não afasta o dever do magistrado de examinar caso a caso, com cautela e sob a luz do contraditório, a existência de má-fé ou abuso de direito. No caso dos autos, não restou demonstrado que a advogada tenha manipulado informações, induzido o juízo em erro, ou provocado incidentes infundados com o intuito de tumultuar ou retardar o processo.Diante disso, inexistindo nos autos prova cabal da má-fé processual ou de conduta que extrapole os limites da advocacia legítima, não há como se acolher o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou expedição de ofício à OAB, medida que se mostra prematura e carente de respaldo concreto.Por tais razões, REJEITO a preliminar.Na ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Arlindo Jose De Sena, objetivando a revisão de contrato de alienação fiduciária celebrado com a ré em 28/06/2024, no valor total de R$ 18.861,13, parcelado em 48 vezes, com parcela inicial de R$ 705,38.A controvérsia cinge-se à suposta abusividade de cláusulas contratuais constantes de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, é juridicamente possível a pretensão de declarar a nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, nos termos do artigo 51 do CDC.Adicionalmente, o artigo 6º, inciso V, do CDC consagra o princípio da função social do contrato, permitindo a revisão de cláusulas contratuais em situações de desproporção ou onerosidade excessiva. Isso relativiza a regra do pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) quando há um desequilíbrio evidente entre as partes contratantes.Contudo, é fundamental destacar o que preceitua a Súmula 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais". Isso significa que a atuação judicial deve se limitar à análise das cláusulas efetivamente impugnadas na petição inicial. Essa restrição se dá em atenção ao princípio da adstrição (ou congruência), que impõe ao magistrado o dever de julgar a lide dentro dos limites dos pedidos formulados pelo autor, sob pena de violar o princípio do contraditório.Dito isso, observo que o autor alega, inicialmente, a abusividade das cobranças de taxas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro.Em relação à tarifa de registro de contrato, aduz ser indevida, uma vez que precisou realizar todas as diligências junto aos órgãos necessários e responsáveis para que o contrato fosse efetivamente registrado.É cediço que a referida tarifa é legalmente exigida, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.882/2008, que determina a obrigatoriedade de registro dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária.Ademais, conforme prevê o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária somente se constitui com o registro do contrato no órgão competente, o que torna esse ato indispensável à validade da garantia.Acrescente-se, ainda, que o artigo 490 do Código Civil estabelece que as despesas com o registro de contrato correm por conta do comprador, salvo convenção em contrário. Assim, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa é do consumidor, não havendo ilegalidade no repasse do custo ao cliente.No caso dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula específica (cláusula “O”) que autoriza a instituição financeira a proceder ao registro e repassar os respectivos custos ao cliente, o que configura prática contratualmente prevista e válida, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 908).Observa-se, outrossim, que o contrato firmado entre as partes prevê expresamente o valor referente aos custos de registro (R$ 251,22), o qual não se revela excessivo ou desproporcional.Consta ainda nos autos a comprovação, pela instituição financeira ré, de que o contrato foi regularmente registrado junto ao órgão competente, o que permitiu a emissão dos documentos legais exigidos à formalização da garantia fiduciária.Aliado a tais elementos, denota-se que apesar de alegar, o autor não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que teria sido cobrado em duplicidade pela mesma despesa, ou seja, não demonstrou que, além da cobrança contratual, efetivamente arcou de forma autônoma com o custo do registro perante o órgão competente, o que inviabiliza a alegação de enriquecimento indevido ou cobrança abusiva.Em relação à tarifa de avaliação do bem, a parte autora alega sua indevida cobrança sob o fundamento de que não houve comprovação da efetiva realização do serviço.Com efeito, embora o STJ tenha pacificado, no Tema 958, que a cobrança dessa tarifa não é ilegal por si só, sua validade está intrinsecamente condicionada à efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. O ônus de comprovar que o serviço de avaliação foi de fato realizado recai, portanto, sobre o banco, que detém os meios para apresentar tal prova. A mera previsão contratual da tarifa não é suficiente para legitimar a cobrança, uma vez que a avaliação do bem não é um ato presumido, mas um serviço técnico que deve ser materializado por um laudo, parecer ou relatório. In casu, verifica-se que a parte ré juntou aos autos o termo de avaliação do bem objeto da garantia, contendo fotos e descrição das características do veículo, o que comprova de forma satisfatória a efetiva realização da avaliação prévia, antes da formalização do contrato.Assim, comprovada a prestação do serviço de avaliação, bem como sua previsão contratual, afasta-se a alegada abusividade.No que se refere à tarifa de cadastro, a parte autora limita-se a alegar que o valor seria excessivo, sem, no entanto, apresentar qualquer prova ou parâmetro técnico que permita aferir tal desproporcionalidade.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.251.331/RS (Tema 618), fixou entendimento no sentido de que é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada apenas no início da relação contratual e com previsão expressa no contrato, tendo como finalidade a cobertura de despesas administrativas com pesquisa e análise de crédito do consumidor.No caso concreto, observa-se que a tarifa de cadastro foi cobrada exclusivamente na contratação inicial, está expressamente prevista no instrumento contratual e não há qualquer elemento nos autos que indique cobrança em duplicidade ou acúmulo com outras tarifas de finalidade similar.Ademais, o valor cobrado a esse título não se mostra, por si só, desproporcional, tampouco foi comprovadamente excessivo pela parte autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Desse modo, não restando demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade na cobrança da tarifa de cadastro, impõe-se a improcedência do pedido quanto a esse ponto.Quanto à cobrança da tarifa de seguro, a parte autora sustenta sua abusividade, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a livre escolha da seguradora, tendo sido induzida a aceitar cláusulas pré-estabelecidas, sem a devida comprovação da prestação do serviço.Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nos autos.Com efeito, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (tema 972).Todavia, não configura venda casada a contratação do seguro proteção financeira quando demonstrado que foi dada a faculdade de o adquirente do veículo contratar ou não o seguro oferecido pela financeira. Tal ocorre, por exemplo, quando a proposta de seguro se dá em instrumento apartado ao contrato de financiamento, configurando um negócio autônomo.No caso em tela, pelo que se depreende dos contratos acostados à inicial e contestação, não restou demonstrada a ocorrência de venda casada, uma vez que consta expressamente no contrato a individualização do valor do prêmio do seguro, o que evidencia a possibilidade de questionamento quanto ao referido valor e a opção pela não contratação.Em casos idênticos, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? CDC VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento na linha de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. No caso sub examine, não há cláusula alguma que condicione a realização do negócio à contratação de seguro, que, aliás, fora entabulado e assinado em um instrumento diverso do contrato principal. Com efeito, à míngua de disposição contratual impondo a contratação de um seguro de proteção financeira junto ao banco credor ou, ainda, com uma seguradora por ele indicada, não há como presumir que o seguro entabulado fora imposto pelo réu/recorrido. 3. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bens em contratos estabelecidos entre o consumidor e a instituição financeira, como delineado pelas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, em casos de recursos repetitivos (REsp. 1.255.573/RS e REsp. 1.578.553/SP), se mostra plenamente legítima e válida, desde que sejam devidamente comprovadas as efetivas prestações dos serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020814-87.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (g.n.).Outrossim, percebe-se que o contrato de seguro entabulado no caso foi efetivado em apartado, de forma detalhada, com a anuência expressa do agravante, sendo assim, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.Por fim, aduz o autor que em decorrência dos encargos abusivos, a taxa de juros mensal está sendo aplicada em percentual superior ao pactuado.Ocorre que, conforme fundamentado alhures, não há falar em abusividade dos encargos incorporados ao contrato de financiamento decorrentes de tarifas de registro, cadastro, avaliação e seguro, uma vez que pactuados regularmente entre as partes e dentro do parâmetros legais.Além disso, insta consignar que os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33, conforme enunciado sumular n. 596 do STF, devendo ser cabalmente demonstrada a abusividade do percentual pactuado no caso concreto, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano, nos termos da Súmula 3824 do STJ e Súmula Vinculante n. 075 do STF.Assim, prevalece o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Ainda sobre o tema, cumpre registrar que no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente):"(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” À luz dessas premissas, no caso em tela, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes possui previsão de juros remuneratórios no percentual de 2,70% ao mês.O contrato foi celebrado aos 28/06/2024 e, de acordo com índice divulgado pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), a taxa média de juros das operações de crédito de mesma natureza no referido período era de 1,91% ao mês.Nesse espeque, vislumbra-se a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, pois não estipulada em percentual uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado para o período.No mesmo sentido, vem se posicionando o TJGO:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. REVISÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA CORRETA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial se há indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a embasar a pretensão, bem como os fatos serem coerentes e decorrem de uma conclusão lógica. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro da empresa, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista. 3. Também é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 4. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5257073-39.2018.8.09.0021, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)".Nesses termos, tenho que imperiosa a manutenção da taxa de juros remuneratórios conforme originalmente pactuada.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito.CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade, haja vista se tratar de parte beneficiária de assitência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para se manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 5968397-92.2024.8.09.0079

ID: 309047561

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5968397-92.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5968397-92.2024.8.09.0079 Polo Ativo Arlindo Jose De Sena Polo Passivo Aymore Credito, Financiamento … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 5968397-92.2024.8.09.0079 Polo Ativo Arlindo Jose De Sena Polo Passivo Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, este serve como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por ARLINDO JOSÉ DE SENA, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas.A parte autora alega, em síntese, que em 28/06/2024 celebrou com a instituição requerida um contrato de alienação fiduciária no valor total de R$ 18.861,13 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos), parcelado em 48 prestações, sendo a parcela inicial no valor de R$ 705,38 (setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Informa que contraiu a dívida com a intenção legítima de honrá-la, desde que respeitadas as condições efetivamente pactuadas, as quais devem estar em conformidade com as previsões legais e os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores.Entretanto, sustenta que a requerida, de forma arbitrária e ilegal, incluiu tarifas indevidas no contrato, violando a taxa de juros originalmente acordada e elevando de maneira injustificada o valor das parcelas mensais. Diante disso, a parte autora requer a análise do contrato principal à luz do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à composição das cláusulas contratuais, pleiteando a readequação dos valores pagos em favor da requerida, nos termos autorizados pela legislação vigente.Para tanto, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, a revisão do contrato declarando-o abusivo o expurgo do montante de R$ 3.211,72 a restituição em dobro deste valor o reconhecimento de R$ 15.649,41 como valor legalmente financiado, o recálculo das parcelas com a taxa de 2,70% a.m. ao invés de 3,73% a.m., resultando em parcela de R$ 585,53 ao invés de R$ 705,38, subsidiariamente a repetição simples do indébito e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Em decisão de evento 9, o juízo recebeu a exordial, deferiu assistência judiciária ao autor, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de audiência de conciliação.Citação da parte ré efetivada em evento 17.Contestação apresentada em evento 19. Em preliminar, a empresa ré suscitou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnou assistência judiciária, ausência de comprovante de endereço em nome próprio, litigância predatória. No mérito, defendeu a validade das tarifas cobradas e a legalidade dos juros remuneratórios. Sustentou a inexistência de contrato de adesão, requerendo, assim, a improcedência do pedido e a aplicação de multa por litigância de má-fé.Audiência realizada sem acordo em evento 21.Impugnação à contestação em evento 25.Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré permaneceu inerte (evento 29).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, verifica-se que o processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando as partes devidamente representadas, não se verificando vícios, nulidades ou quaisquer irregularidades aptas a comprometer a validade dos atos processuais.Observa-se, ademais, que a presente demanda se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvérsia é unicamente de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas.Reconhecida, pois, a higidez do feito, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida, antes de ingressar na análise do mérito propriamente dito.Da falta de interesse de agirA requerida sustenta, em preliminar, que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de esgotamento das vias administrativas.Sem razão.É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Além disso, em respeito às garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso à justiça, não se mostra necessário o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ações que visam a revisão de cláusulas contratuais.Se não bastasse, a apresentação de contestação pela parte ré, na qual se reafirma a negativa dos pedidos iniciais, evidencia a existência de pretensão resistida e demonstra que eventual tentativa de solução extrajudicial seria ineficaz, o que corrobora o interesse processual da parte autora.Logo, REJEITO esta preliminar.Da impugnação à assistência judiciáriaA parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Todavia, nos termos do artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo prova em contrário, ônus este que incumbia à parte impugnante.No caso, não foram trazidos aos autos elementos concretos que infirmem a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, tampouco foi demonstrado que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Ademais, o simples fato de haver movimentação bancária ou apresentação de documentos fiscais não é, por si só, suficiente para afastar o direito à gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração de capacidade econômica efetiva, o que não ocorreu.Diante disso, REJEITO a preliminar e RATIFICO o benefício da justiça gratuita ao autor.Do comprovante de endereçoA requerida sustenta, também em sede preliminar, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o que, em sua ótica, comprometeria o preenchimento dos requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil e ensejaria o indeferimento da petição inicial.Contudo, tal alegação não merece acolhimento.Embora o comprovante de endereço juntado não esteja formalmente em nome do autor, verifica-se que ele juntou aos autos contrato firmado com a parte ré, no qual declara residir na comarca, além de declaração de residência firmada de próprio punho. Tais documentos, em conjunto, são suficientes para comprovar o endereço do autor, garantindo a regularidade da tramitação processual e a possibilidade de efetiva comunicação dos atos.Em caso semelhante, inclusive, esse foi o entendimento do TJGO:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . INDEFERIMENTO. DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . SENTENÇA CASSADA. 1. A parte autora deve declarar, na petição inicial, o seu endereço residencial, nos termos do art. 319, do CPC . 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 320, do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da causa. 3 . Mostra-se equivocada a extinção do feito pela ausência de comprovante de endereço em nome próprio, quando consta da inicial o endereço residencial da parte autora, apresentação de documento em nome de terceiro e declaração de residência assinada de próprio punho pelo autor. 4. No caso, não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na falta de comprovante de endereço em nome próprio, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - AC: 57413883820228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Dessa forma, restando comprovado nos autos o endereço do autor, ainda que por meio de declaração de próprio punho e contrato celebrado com a parte ré, deve-se afastar a preliminar suscitada, garantindo-se o regular prosseguimento do feito.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Da litigância predatóriaA parte ré levanta, ainda, em contestação, possível hipótese de litigância de má-fé e conduta temerária por parte da patrona do autor, sob o argumento de que vêm sendo ajuizadas diversas demandas semelhantes, com pedidos e fundamentações idênticos, todas acompanhadas de pedido de gratuidade judiciária.A preliminar, no entanto, não merece acolhida.Ressalta-se, de início, que a atuação reiterada de advogados(as) em demandas de mesma natureza não constitui, por si só, indício de má-fé processual, especialmente quando se trata de ações consumeristas ou de revisão contratual, cuja repetitividade é característica inerente ao sistema de massa adotado pelo Judiciário em decorrência da padronização das relações comerciais.Ademais, a simples similitude entre as petições iniciais, comum em demandas padronizadas oriundas de contratos bancários ou financeiros, não caracteriza alteração da verdade dos fatos ou pretensão manifestamente infundada.Quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé e de remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), necessário salientar que eventual responsabilização do advogado por infração ética ou disciplinar exige, além de prova inequívoca da má-fé, o devido processo perante a própria seccional da OAB, nos moldes do art. 70 e seguintes da Lei 8.906/94. O juiz, por sua vez, só deve adotar providências oficiosas em caso de comprovação clara e grave de desvio ético, o que não se extrai do presente feito neste momento.Sobre a Recomendação CNJ nº 92/2022, embora tenha por objetivo incentivar o controle da judicialização abusiva, ela não afasta o dever do magistrado de examinar caso a caso, com cautela e sob a luz do contraditório, a existência de má-fé ou abuso de direito. No caso dos autos, não restou demonstrado que a advogada tenha manipulado informações, induzido o juízo em erro, ou provocado incidentes infundados com o intuito de tumultuar ou retardar o processo.Diante disso, inexistindo nos autos prova cabal da má-fé processual ou de conduta que extrapole os limites da advocacia legítima, não há como se acolher o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé ou expedição de ofício à OAB, medida que se mostra prematura e carente de respaldo concreto.Por tais razões, REJEITO a preliminar.Na ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Arlindo Jose De Sena, objetivando a revisão de contrato de alienação fiduciária celebrado com a ré em 28/06/2024, no valor total de R$ 18.861,13, parcelado em 48 vezes, com parcela inicial de R$ 705,38.A controvérsia cinge-se à suposta abusividade de cláusulas contratuais constantes de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, é juridicamente possível a pretensão de declarar a nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, nos termos do artigo 51 do CDC.Adicionalmente, o artigo 6º, inciso V, do CDC consagra o princípio da função social do contrato, permitindo a revisão de cláusulas contratuais em situações de desproporção ou onerosidade excessiva. Isso relativiza a regra do pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) quando há um desequilíbrio evidente entre as partes contratantes.Contudo, é fundamental destacar o que preceitua a Súmula 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais". Isso significa que a atuação judicial deve se limitar à análise das cláusulas efetivamente impugnadas na petição inicial. Essa restrição se dá em atenção ao princípio da adstrição (ou congruência), que impõe ao magistrado o dever de julgar a lide dentro dos limites dos pedidos formulados pelo autor, sob pena de violar o princípio do contraditório.Dito isso, observo que o autor alega, inicialmente, a abusividade das cobranças de taxas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro.Em relação à tarifa de registro de contrato, aduz ser indevida, uma vez que precisou realizar todas as diligências junto aos órgãos necessários e responsáveis para que o contrato fosse efetivamente registrado.É cediço que a referida tarifa é legalmente exigida, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.882/2008, que determina a obrigatoriedade de registro dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária.Ademais, conforme prevê o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária somente se constitui com o registro do contrato no órgão competente, o que torna esse ato indispensável à validade da garantia.Acrescente-se, ainda, que o artigo 490 do Código Civil estabelece que as despesas com o registro de contrato correm por conta do comprador, salvo convenção em contrário. Assim, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa é do consumidor, não havendo ilegalidade no repasse do custo ao cliente.No caso dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula específica (cláusula “O”) que autoriza a instituição financeira a proceder ao registro e repassar os respectivos custos ao cliente, o que configura prática contratualmente prevista e válida, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 908).Observa-se, outrossim, que o contrato firmado entre as partes prevê expresamente o valor referente aos custos de registro (R$ 251,22), o qual não se revela excessivo ou desproporcional.Consta ainda nos autos a comprovação, pela instituição financeira ré, de que o contrato foi regularmente registrado junto ao órgão competente, o que permitiu a emissão dos documentos legais exigidos à formalização da garantia fiduciária.Aliado a tais elementos, denota-se que apesar de alegar, o autor não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que teria sido cobrado em duplicidade pela mesma despesa, ou seja, não demonstrou que, além da cobrança contratual, efetivamente arcou de forma autônoma com o custo do registro perante o órgão competente, o que inviabiliza a alegação de enriquecimento indevido ou cobrança abusiva.Em relação à tarifa de avaliação do bem, a parte autora alega sua indevida cobrança sob o fundamento de que não houve comprovação da efetiva realização do serviço.Com efeito, embora o STJ tenha pacificado, no Tema 958, que a cobrança dessa tarifa não é ilegal por si só, sua validade está intrinsecamente condicionada à efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. O ônus de comprovar que o serviço de avaliação foi de fato realizado recai, portanto, sobre o banco, que detém os meios para apresentar tal prova. A mera previsão contratual da tarifa não é suficiente para legitimar a cobrança, uma vez que a avaliação do bem não é um ato presumido, mas um serviço técnico que deve ser materializado por um laudo, parecer ou relatório. In casu, verifica-se que a parte ré juntou aos autos o termo de avaliação do bem objeto da garantia, contendo fotos e descrição das características do veículo, o que comprova de forma satisfatória a efetiva realização da avaliação prévia, antes da formalização do contrato.Assim, comprovada a prestação do serviço de avaliação, bem como sua previsão contratual, afasta-se a alegada abusividade.No que se refere à tarifa de cadastro, a parte autora limita-se a alegar que o valor seria excessivo, sem, no entanto, apresentar qualquer prova ou parâmetro técnico que permita aferir tal desproporcionalidade.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.251.331/RS (Tema 618), fixou entendimento no sentido de que é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada apenas no início da relação contratual e com previsão expressa no contrato, tendo como finalidade a cobertura de despesas administrativas com pesquisa e análise de crédito do consumidor.No caso concreto, observa-se que a tarifa de cadastro foi cobrada exclusivamente na contratação inicial, está expressamente prevista no instrumento contratual e não há qualquer elemento nos autos que indique cobrança em duplicidade ou acúmulo com outras tarifas de finalidade similar.Ademais, o valor cobrado a esse título não se mostra, por si só, desproporcional, tampouco foi comprovadamente excessivo pela parte autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Desse modo, não restando demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade na cobrança da tarifa de cadastro, impõe-se a improcedência do pedido quanto a esse ponto.Quanto à cobrança da tarifa de seguro, a parte autora sustenta sua abusividade, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a livre escolha da seguradora, tendo sido induzida a aceitar cláusulas pré-estabelecidas, sem a devida comprovação da prestação do serviço.Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nos autos.Com efeito, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (tema 972).Todavia, não configura venda casada a contratação do seguro proteção financeira quando demonstrado que foi dada a faculdade de o adquirente do veículo contratar ou não o seguro oferecido pela financeira. Tal ocorre, por exemplo, quando a proposta de seguro se dá em instrumento apartado ao contrato de financiamento, configurando um negócio autônomo.No caso em tela, pelo que se depreende dos contratos acostados à inicial e contestação, não restou demonstrada a ocorrência de venda casada, uma vez que consta expressamente no contrato a individualização do valor do prêmio do seguro, o que evidencia a possibilidade de questionamento quanto ao referido valor e a opção pela não contratação.Em casos idênticos, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? CDC VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento na linha de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. No caso sub examine, não há cláusula alguma que condicione a realização do negócio à contratação de seguro, que, aliás, fora entabulado e assinado em um instrumento diverso do contrato principal. Com efeito, à míngua de disposição contratual impondo a contratação de um seguro de proteção financeira junto ao banco credor ou, ainda, com uma seguradora por ele indicada, não há como presumir que o seguro entabulado fora imposto pelo réu/recorrido. 3. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bens em contratos estabelecidos entre o consumidor e a instituição financeira, como delineado pelas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, em casos de recursos repetitivos (REsp. 1.255.573/RS e REsp. 1.578.553/SP), se mostra plenamente legítima e válida, desde que sejam devidamente comprovadas as efetivas prestações dos serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020814-87.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (g.n.).Outrossim, percebe-se que o contrato de seguro entabulado no caso foi efetivado em apartado, de forma detalhada, com a anuência expressa do agravante, sendo assim, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.Por fim, aduz o autor que em decorrência dos encargos abusivos, a taxa de juros mensal está sendo aplicada em percentual superior ao pactuado.Ocorre que, conforme fundamentado alhures, não há falar em abusividade dos encargos incorporados ao contrato de financiamento decorrentes de tarifas de registro, cadastro, avaliação e seguro, uma vez que pactuados regularmente entre as partes e dentro do parâmetros legais.Além disso, insta consignar que os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33, conforme enunciado sumular n. 596 do STF, devendo ser cabalmente demonstrada a abusividade do percentual pactuado no caso concreto, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano, nos termos da Súmula 3824 do STJ e Súmula Vinculante n. 075 do STF.Assim, prevalece o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Ainda sobre o tema, cumpre registrar que no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente):"(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” À luz dessas premissas, no caso em tela, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes possui previsão de juros remuneratórios no percentual de 2,70% ao mês.O contrato foi celebrado aos 28/06/2024 e, de acordo com índice divulgado pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), a taxa média de juros das operações de crédito de mesma natureza no referido período era de 1,91% ao mês.Nesse espeque, vislumbra-se a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, pois não estipulada em percentual uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado para o período.No mesmo sentido, vem se posicionando o TJGO:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. REVISÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA CORRETA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial se há indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a embasar a pretensão, bem como os fatos serem coerentes e decorrem de uma conclusão lógica. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro da empresa, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista. 3. Também é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 4. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5257073-39.2018.8.09.0021, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)".Nesses termos, tenho que imperiosa a manutenção da taxa de juros remuneratórios conforme originalmente pactuada.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito.CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade, haja vista se tratar de parte beneficiária de assitência judiciária gratuita.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para se manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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